CLDF

PARECER Nº           , DE 2021 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei n.° 1665 de 2021, que Institui o Dia do Representante Comercial, no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros - Gab 19

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 8

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do nobre Deputado Robério Negreiros. A propositura em questão é constituída por 3 artigos e resta registrada no Sistema Processo Legislativo Eletrônico-PLE da CLDF sob n° 642.

O artigo 1°, do PL em análise, estabelece que fica instituído o “Dia Distrital do Representante Comercial”, a ser comemorado, anualmente, em 01 de outubro.

O artigo 2° dispõe que o Dia Distrital do Representante Comercial passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O artigo 3° é a usual cláusula de vigência. 

Na Justificação, o ilustre autor assevera, em síntese: Que a proposta objetiva homenagear a categoria dos Representantes Comerciais; Que essa categoria é uma das mais antigas, que surgiu com o aparecimento da moeda e o aumento na circulação de mercadorias; Que na década de 1940 ocorreu o primeiro reconhecimento dos representantes comerciais no mundo; Que logo, a profissão apareceu no Código Civil Italiano de 1942; Que apesar de ser uma profissão muito antiga, somente em 1937 é que foi definido, no Brasil, o dia 1 de outubro para celebrar o dia do Representante Comercial; Que a profissão foi regulamentada no Brasil pela Lei Federal nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, lei essa que também criou o Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE; Que o Conselho Regional dos Representante Comerciais do DF foi fundado em 10 de julho de 1972; Que essa carreira teve um crescimento mundial de 34% em um período de quatro anos (de 2015 a 2019); Que no Brasil, houve um aumento de 109% no número de pessoas que passaram a atuar na área da representação, levando esse segmento a alcançar o terceiro lugar no ranking de ocupações relacionadas ao setor de tecnologia, atrás apenas do gestor de mídias sociais e do engenheiro de cibersegurança; Que essa categoria é valorosa e que contribui com toda a população do DF.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

 É o relatório

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa.

Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece em seu art. 251 que a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas e de alta significação para os diferentes segmentos. 

Observa-se que a proposta é oportuna e conveniente, eis que afeta a atividades de interesse público, econômico  e social.

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos pela APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n.° 1665 de 2021, que que Institui o Dia do Representante Comercial, no âmbito do Distrito Federal.

É o Voto 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO DELEGADO FERNANDO FERNANDES - PROS/DF

Relator

(Autoria: Deputado LEANDRO GRASS)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, que regulamente os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 concernentes às Emendas Parlamentares Distritais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, que regulamente os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei nº 6.664, de 03/09/2020, concernentes às Emendas Parlamentares Distritais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal regulamente, no que couber, os dispositivos referentes as emendas parlamentares, em especial, o parágrafo 3º do artigo 27 da Seção VI - Das Emendas, da Lei nº 6.664/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, conforme descrito abaixo:

Lei nº 6.664/2020

[…]

Seção VI 

Das Emendas 

[…] 

Art. 27. Serão consideradas emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que contenham as subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei, e se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana; assistência social; destinados à criança e ao adolescente; ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF ou ao Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS. 

§ 1º Não será permitida a suplementação de subtítulos que constam da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, no caso de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, sendo imediatamente inserido novo programa de trabalho, no quadro de detalhamento de despesas, da unidade favorecida, com subtítulo de numeração diversa e descritor igual. 

§ 2º (VETADO). 

§ 3º As emendas de que trata o caput, destinados às ações e serviços públicos de saúde, assistência social, investimento, manutenção e desenvolvimento do ensino e criança e adolescente, constantes do Anexo XIII, deverão permanecer disponíveis no orçamento, para execução após a comunicação formal pelo autor. 

Art. 28. A execução orçamentária dos subtítulos inseridos na Lei Orçamentária por emenda individual, conforme disposto no art. 150, § 16, da Lei Orgânica do Distrito Federal, fica condicionada à comunicação formal do autor ao Poder Executivo do Distrito Federal.

Entende-se, com toda clareza que, o legislador trata de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, de modo diferenciado em relação às demais emendas parlamentares, tendo em vista o que determina o § 3º do art. 27 da citada Norma: […] deverão permanecer disponíveis no orçamento. “Disponíveis” significa que não devem ser bloqueadas ou contingenciadas, e sim, mantidas dentro do Orçamento Público controlado pelo Sistema Integrado de Gestão Governamental - Siggo, na conta contábil 622110000 - Crédito Disponível e somente ser empenhado pelas Unidades, após a comunicação formal pelo autor. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em

deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

Projeto de Lei  Nº             , DE 2021

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Reconhece as atividades dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal como serviços essenciais para a população, em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As atividades dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal são serviços essenciais para a população, em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. 

Art. 2° As restrições aos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal determinadas pelo Poder Público, quando de situações excepcionais, deverão ser fundamentadas em normas sanitárias ou de segurança pública, e devem ser precedidas de decisão administrativa devidamente motivada pela autoridade competente.

Art. 3º Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal devem funcionar aos finais de semana.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.                             

JUSTIFICAÇÃO

A pandemia gerada pelo novo Coronavírus (Covid-19) está impactando todas as sociedades e os sistemas produtivos mundiais. 

Assim, inúmeras ações estão sendo postas em prática pelo Poder Público, seja em nível federal, estadual, municipal ou distrital, para combate à pandemia e seus efeitos. Sendo um dos efeitos da Pandemia, que milhares de  pessoas estão sem condições de trabalhar e por isso não conseguem manter sua subsistência de forma adequada.

O Direito à alimentação é um direito fundamental, que resta garantido no caput do artigo 6° da Constituição Federal.

É notório que durante a pandemia as desigualdades sociais aumentaram de maneira cruel para os mais necessitados, ou seja, os mais pobres. 

Dessa forma, garantir o acesso à alimentação nos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal, mesmo que por meio de marmitas, é garantir um mínimo de dignidade, saúde, esperança e humanidade para a população mais carente, especialmente neste momento da pandemia. 

Como é possível para o pai ou mãe de uma criança carente explicar que um supermercado pode funcionar na pandemia, inclusive em finais de semana, e o Restaurante Comunitário podendo fornecer marmitas ter alguma dificuldade ou empecilho? 

Importa destacar que para muitas pessoas e famílias o Restaurante Comunitário pode ser a única fonte de alimentação saudável do dia.  

Por tais razões,  submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis. 

Sala das Sessões,        de                      de 2021. 

Delegado Fernando Fernandes 

Deputado Distrital - PROS-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8082

www.cl.df.gov.br - dep.fernandofernandes@cl.df.gov.br

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, a autorização e planejamento de concurso para a carreira de  Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, Área de Vigilância Sanitária.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, a autorização e planejamento de concurso para a carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, para a área de Vigilância Sanitária.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade a autorização e planejamento de concurso para a carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Com efeito, esta carreira, seja no cargo de Auditor de Atividades Urbanas ou Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, na área de Vigilância Sanitária, está há 28 anos sem a realização de novos concursos, o que denota a necessidade de novo certame para recomposição dos quadros. Dito isso, há um grande número de cargos vagos, razão pela qual a reposição é devida, imperiosa e não está vedada pela Lei Complementar nº 173/2020.

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF), que dê celeridade à distribuição dos recursos referentes ao "TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A PROJETO SEIGDF nº 00193-00000513/2020-16".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF), que dê celeridade à distribuição dos recursos referentes ao "TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A PROJETO SEIGDF nº 00193-00000513/2020-16".

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de sugestão à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF) para que dê celeridade à distribuição dos recursos referentes ao "TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A PROJETO SEIGDF nº 00193-00000513/2020-16".

Estamos em tempos de pandemia e a situação do sistema de saúde é gravíssima. Assim, a máscara desenvolvida pelo projeto tem o escopo de prevenir a transmissão da doença, o que impacta positivamente para evitar uma catástrofe. A disponibilização dos recursos garantirá o efetivo desenvolvimento do projeto, com entrega fundamental e muito importante para a população local.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a nomeação dos aprovados no concurso para Enfermeiros da Família.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a nomeação dos aprovados no concurso para Enfermeiros da Família

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade a nomeação dos aprovados no concurso para Enfermeiros da Família. Com efeito, há um grande número de cargos vagos, razão pela qual a reposição é devida, imperiosa e não está vedada pela Lei Complementar nº 173/2020.

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Do Sr. Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer, a reforma do centro olímpico da cidade do Riacho Fundo I, na região Administrativa do Riacho Fundo I-RA XVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu regimento interno, sugere ao poder executivo, por intermédio da secretaria adjunta de esporte e lazer, a reforma do centro olímpico da cidade do Riacho Fundo I, na região Administrativa do Riacho Fundo I-RA XVII.

                                                                                                                                JUSTIFICAÇÃO

O desenvolvimento do esporte com o incentivo a inserção da juventude na prática esportiva, contribui para a redução dos índices de criminalidade, conforme dados publicados pelo encontro regional do seminário legislativo de esportes.

Além do mais, o lazer é uma necessidade e um direito tão legítimo do ser humano quanto à educação, saúde, transporte e segurança.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ,a revitalização das áreas verdes no Riacho Fundo II, na região Administrativa do Riacho Fundo II-RA XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu regimento interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP, a revitalização das áreas verdes no riacho fundo II, na região Administrativa do Riacho Fundo II-RA XXI.

                                                                                                           JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva expressar o anseio da população do Riacho Fundo II.

Com o crescimento populacional das cidades do Distrito Federal, cresce também a necessidade de obras que possibilitam melhorias na cidade, diante disso, investimentos por parte do poder público serve para atender a população, garantindo assim, um melhor conforto e qualidade de vida.

 agaciel maia

Deputado Distrital

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.745/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.745/2021. 

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/03/20211, conforme publicação no DCL de 16/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 16 de março de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.702/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.702/2021 

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/03/20211, conforme publicação no DCL de 16/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 16 de março de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.757/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.757/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/03/20211, conforme publicação no DCL de 16/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 16 de março de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.758/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.758/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/03/20211, conforme publicação no DCL de 16/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/03/2021.

 Atenciosamente, 

ANA MARILIS GUIMARÃES ROCHA

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 16 de março de 2021 

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

IVONE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Brasília-DF, 16 de março de 2021 

PARECER TÉCNICO LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI Nº: 1.760/2021 (PLE)

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

ASSUNTO: Secretaria Legislativa - Manifestação existência de proposição correlata ou análoga em tramitação (Projeto de Lei nº 446/2019, tramitando conjunto com o PL nº 272/19)

I - Introdução:

Por intermédio do despacho nº 1706, à Secretaria Legislativa encaminhou ao gabinete do deputado Eduardo Pedrosa, o processo referente ao Projeto de Lei nº 1.760/2021, para manifestação sobre a existência de proposição correlata e análoga em tramitação nesta Casa de Leis.

A Secretaria Legislativa em exercício de juízo de deliberação preliminar, informou a existência da tramitação do Projeto de Lei nº 272/19, que “dispõe sobre a ocupação de espaços públicos para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 446/19, que “Altera a Lei no 4.772, de 24 de fevereiro 2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal".

Insta destacar, que o PL nº 272/19, em tramitação conjunta com o PL n º 446/19, originou a Lei nº 6.671/20, de autoria dos deputados Chico Vigilante e Fábio Felix.

Neste sentido, a SELEG sugere, a priori, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.760/21, em face da existência da proposição supramencionada, nos termos dos arts. 154 e 175 do RICLDF.

II - Análise Técnica:

De pronto, nada obsta ao regular prosseguimento do PL nº 1.760/21, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal, para otimizar o aproveitamento dos espaços intraurbanos e periurbanos, garantindo a sustentabilidade ambiental e promovendo a conservação do solo, de forma sustentável, com ênfase na promoção da educação ambiental”, pois, as questões enfocadas na proposição é simples, não nos parecendo despertar maiores dúvidas de interpretação.

No mérito, na análise detida da proposição mencionada conclui-se que as matérias tratadas na Lei nº 6.671/20 (PLs. nºs 272/19 e 446/19) não se encontram disciplinadas no Projeto de Lei nº 1.760/21.

Senão, vejamos.

A Lei nº 6.671/20, inseriu os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 à Lei nº 4.772/12 (norma alterada), visando assegurar sem restrições de acesso ou uso, a instalação de hortas comunitárias, jardinagem e paisagismo, em espaços ou terrenos públicos, assegurado após a autorização do órgão público ou de seu proprietário ou detentor.

Insere, ainda, parágrafos proibindo a utilização de agrotóxicos e o cultivo de espécies transgênica, do tratamento dos resíduos orgânicos, bem como a vedação de supressão de vegetação nativa para a prática de hortas comunitárias.

Por seu turno, o PL nº 1.760/21, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, busca aperfeiçoar a mesma Lei nº 4.772/12, acrescentando dispositivos diversos aos que foram inseridos na Lei nº 6.671/20, inclusive, em artigos que não coincidem com os artigos alterados na referida Lei.

Ou seja, o PL nº 1.760/21, busca alterar o parágrafo único do art. 1º, acrescentando a expressão: “(…) visando a menor agressão possível ao ambiente na retirada e uso dos recursos e insumos, cuja a prática é voltada ao autoconsumo, às trocas, às doações e à comercialização eficiente, sustentável, com aproveitamento dos recursos e insumos locais, mediante o aproveitamento de terrenos públicos e particulares ociosos cedidos por seus proprietários”.

Posteriormente, a proposição inclui o § 2º ao art. 1º, a classificação dos tipos de agricultura em espaços urbanos e periurbanos, além de acrescer ao art. 3º a possibilitado do usuário, responsável e plantador da horta poder coletar a água da chuva, para usar na irrigação do plantio; criar composteira para o tratamento dos resíduos orgânicos e se responsabilizar pelo sistema que dependam de energia elétrica, não ficando nenhum tipo de ônus ao proprietário do terreno, exceto se ele se comprometer documentalmente.

Além disso, a alteração proposta no art. 3º, prevê a inclusão dos §§ 2º e 3º, para que as hortas comunitárias possam incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local, bem como assegura a implantação de Ecopontos nas áreas das hortas, desde que não haja riscos nem prejuízos a plantação e somente será efetivada se houver autorização formal do proprietário, quando estiver instalada em área privada.

Assim, não se configura a prejudicialidade alegada e, o PL nº 1.760/21, se aprovado, irá dispor sobre matéria não incluída na proposição mencionada. A presunção de prejudicialidade mostra-se equivocada, haja vista que o tema que não ficou devidamente tratado e consolidado na Lei nº 6.671/20

O ponto de convergência “analogia” (semelhança entre as disposições) ou de “correlação” (interdependência entre as disposições), ainda que em sentido “oposto” ou “diverso” da proposição diz respeito à alteração da mesma norma na Ementa. Contudo, as alterações nas referidas proposições, dizem respeito à dispositivos e matérias diversas do que pretende os autores.

Trata-se, portanto, de matéria distinta, não podendo ser considerada a prejudicialidade pretendida.

III - Conclusão:

Assim pois, de ordem do excelentíssimo senhor Deputado Eduardo Pedrosa, a despeito dos requisitos acima elencados, pode-se depreender que o PL nº 1.760/21, respeita as demais formalidades previstas no Regimento Interno.

Em face do exposto, conclui-se pela continuidade da tramitação do referido Projeto de Lei.

TAKANE K. DO NASCIMENTO

CHEFE DE GABINETE

Brasília-DF, 17 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Proíbe a redução do quantitativo físico e financeiro contratados nos convênios firmados pelo Poder Executivo e as entidades de assistência social para o atendimento de crianças em creches durante a vigência da situação de calamidade pública em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida a redução do quantitativo físico e financeiro contratados nos convênios firmados pelo Poder Executivo e as entidades de assistência social para o atendimento de crianças em creches durante a vigência da situação de calamidade pública em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive no período de suspensão das atividades imposta pelo Poder Executivo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).

Art. 2º As entidades de assistência social beneficiadas pelo disposto no artigo anterior ficam proibidas de dispensar colaboradores, salvo por justa causa.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição é fruto de reinvindicação das entidades de assistência social que, preocupados com a paralização de suas atividades em razão da emergência de saúde pública decretado pelo Poder Executivo, tenham reduzidos ou suspensos os termos contratados pelos convênios para atendimento de crianças em creches.

Alegam as entidades que, em havendo redução ou suspensão dos convênios, terão que demitir seus colaboradores dado que elas, por si, não contam com capital de giro necessários para bancar suas despesas durante o período de suspensão ou redução.

Recentemente o Poder Executivo, preocupado com os efeitos da suspensão na atividade econômica e seus reflexos negativos para as pequenas empresas, editou o Decreto nº 41.828 de 24/02/2021, que dispõe sobre a prorrogação, suspensão ou isenção do pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários que realizam ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal para o exercício de atividade econômica, durante situações de calamidade pública.

Assim, com o objetivo de oferecer o mesmo tratamento dispendido para os autorizatários, permissionários ou concessionários que realizam ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, principalmente quando se analisa o problema pela ótica social que essas entidades representam e o dano que pode ser gerado com o fechamento delas, nada mais do que justo que elas tenham garantido os direitos estabelecidos em seus convênios.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO ALMEIDA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, o parcelamento do IPTU e TLP para salões de beleza, esmalterias, barbearias, centros estéticos e afins, bem como a remissão e isenção, para o setor da beleza, do preço público pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública. 
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, o parcelamento do IPTU e TLP para salões de beleza, esmalterias, barbearias, centros estéticos e afins, bem como a remissão e isenção, para o setor da beleza, do preço público pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal o parcelamento do IPTU e TLP para salões de beleza, esmalterias, barbearias, centros estéticos e afins, bem como a remissão e isenção, para o setor da beleza, do preço público pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública.

O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) do dia 15 de março de 2021, com a publicação dos Decretos nº 40.900 e 40.901, ambos de 12 de março de 2021, assim como a publicação da Portaria da Secretaria de Estado de Economia nº 68, de 12 de março de 2021, trouxe alívio para inúmeros empresários do Distrito Federal, visto que tais atos normativos tratavam da dilação dos prazos de pagamento do IPTU e TLP, bem como sobre a remissão e isenção, para alguns segmentos, do preço público pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública. No entanto, faz-se necessário destacar que um relevante setor não foi abarcado pelos referidos atos normativos: o setor da beleza. 

Ainda, é importante ressaltar que os empresários e trabalhadores do setor da beleza, estão endividados, consternados com a demissão de funcionários, tentando superar os prejuízos econômicos em razão da pandemia e batalhando para garantir o sustento de suas famílias. Dados da Associação Brasileira dos Salões de Beleza (ABSB) demonstram que 5% dos salões e barbearias encerraram atividades durante a pandemia, 73% estão endividados e 47% não vão conseguir manter as portas abertas - o que possui potencial para dificultar ainda mais a retomada econômica no Distrito Federal e somente reforça a necessidade do presente pleito.

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

júlia lucy

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde, o cumprimento efetivo dos requisitos de recebimento de verba federal prevista no Programa Previne Brasil, através da contratação de ACS - Agentes Comunitários de Saúde na proporção máxima de 6 ACS/4000 habitantes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, o cumprimento efetivo dos requisitos de recebimento de verba federal prevista no Programa Previne Brasil, através da contratação de ACS - Agentes Comunitários de Saúde na proporção máxima de 6 ACS/4000 habitantes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal o cumprimento efetivo dos requisitos de recebimento de verba federal prevista no Programa Previne Brasil, através da contratação de ACS - Agentes Comunitários de Saúde na proporção máxima de 6 ACS/4000 habitantes.  

O referido programa estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Dessa forma, tendo em consideração que a Constituição reconheceu a saúde como direito do cidadão e que a atenção primária à saúde, primeiro nível de atenção em saúde, é considerada essencial para promoção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde, faz-se necessário solicitar ao Governo do Distrito Federal o cumprimento efetivo dos requisitos de recebimento de verba federal prevista no Programa Previne Brasil, através da contratação de ACS - Agentes Comunitários de Saúde na proporção máxima de 6 ACS/4000 habitantes em cada equipe de atenção básica distribuídas pelas UBS (Unidades Básicas de Saúde).

Uma vez assegurado o cadastramento máximo da população, que será a primeira etapa do repasse financeiro, teríamos o acréscimo no valor do repasse agora por desempenho ao Distrito Federal, assegurando assim um melhor atendimento a população como um todo, especialmente na atenção primária à saúde e o desenvolvimento de vínculo e responsabilização entre equipe e população assistida.

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal informações sobre o Parquinho Infantil da 102 Sul (RA-I).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal:

A) Existe algum projeto ou previsão para reforma do Parquinho Infantil da 102 Sul?

B) Recentemente foi veiculado nos veículos de comunicação que o Parquinho Infantil da 102 Sul é construído em área irregular. Esta informação procede?

C) Caso a informação sobre a construção irregular proceda, isso tem algum impacto em uma possível reforma do Parquinho Infantil da 102 Sul?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, a criação de Fundação com recursos oriundos da venda da CEB, com a finalidade de promover a saúde, o desenvolvimento social e a geração e difusão do conhecimento científico e tecnológico.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento desta Casa de Leis, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, a criação de Fundação com recursos oriundos da venda da CEB, com a finalidade de promover a saúde, o desenvolvimento social e a geração e difusão do conhecimento científico e tecnológico.

JUSTIFICAÇÃO

A venda da estatal em 2020 teve como uma das âncoras para a destinação do valor arrecadado, o pagamento de dívidas com parte significativa do recurso, segundo discurso do Governador naquela ocasião. Em que pese a relevância da medida, cabe ressaltar que a criação de uma fundação no âmbito do Distrito Federal é da maior relevância, especialmente no que diz respeito ao seu objetivo, a saber, o da promoção da saúde, do desenvolvimento social, bem como da geração e difusão do conhecimento científico e tecnológico. São áreas muito sensíveis e que o apoio e investimento pelo poder público nessas áreas, reveste-se de compromisso estatal com o interesse público, consolidando, dessa forma, o alcance nobre de finalidade preconizado na Constituição Federal.

Nesse sentido e considerando que a medida sagra-se relevante aos fins a que se destina, conclamo os nobres pares à aprovação da presente indicação

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

À SELEG 

Encaminho os autos com a respectiva Redação Final.

Brasília-DF, 10 de março de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências

IVONE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA