CLDF

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 4 de março de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 23/02/2021

Brasília-DF, 4 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 23/02/2021

Brasília-DF, 4 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 23/02/2021.

Brasília-DF, 4 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 23/02/2021.

Brasília-DF, 4 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 23/02/2021

Brasília-DF, 4 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

(Autoria: DEPUTADO MARTINS MACHADO)

Assegura aos garis e profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo, prioridade no processo de imunização contra a COVID-19, ou outras doenças virais, relacionadas por pandemia, epidemia ou endemia.

Art. 1º Os garis e demais profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo devem ser priorizados no processo de imunização contra a COVID-19, ou outras doenças virais, relacionadas por pandemia, epidemia ou endemia.

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta da Secretaria de Estado de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Organização Mundial de Saúde publicou, em 30 de janeiro de 2020, Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Segundo o Ministério da Saúde, a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil já atingiu mais de 9,5 milhões de habitantes, resultando em mais de 233 mil mortes, em 10 de fevereiro de 2021.

 Essa rápida disseminação do vírus e a alta mortalidade levou à classificação de pandemia, obrigando governos a adotarem medidas emergenciais para prevenção e cuidados. Noutro giro, diversos laboratórios estão ultimando, com rapidez inédita, os testes de vacinas que devem conter a dispersão desse vírus.

Entretanto, há claro déficit entre a oferta de imunizantes e a demanda mundial pelo produto.

Pensando na chegada da vacina no Brasil e no Distrito Federal, estamos buscando disciplinar a sua disponibilização para grupos prioritários. É certo que profissionais de saúde devem estar no topo da lista de imunizados de forma prioritária. De igual forma, entendemos que os idosos têm de ser priorizados por apresentam risco mais elevado de quadros de maior gravidade da doença do coronavírus – COVID -19, principalmente devido a sua situação social, grau de dependência, fragilidade, e a existência de outras doenças crônicas pré-existentes.

Defendemos a inclusão dos Garis e demais profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, haja vista que tais profissionais, essenciais ao equilíbrio sanitário, executam suas atribuições mediante amplo contato com a população e circulando por grandes distâncias, fato este que, além de expô-los demasiadamente ao contágio, o tornam potenciais propagadores involuntários do aludido vírus. 

Então, essa inclusão visa preservar vidas e impedir a disseminação do vírus, com maior eficiência, dado o fato de que os garis trabalham, diuturnamente, expostos à diversos materiais com elevado risco de contaminação.

A categoria indicada não parou de trabalhar e teve suas atribuições mantidas, pelo caráter de atividade essencial, e por estarem na linha de frente têm contato com usuários em geral e com materiais que podem estar contaminados, o que amplia o risco de contaminação, justificando e indicando o seu merecimento na linha de priorização do acesso à vacinação.

Atente-se para o fato de que projetos de lei e indicações com teor semelhante tramitam em vários municípios brasileiros, bem como na Câmara dos Deputados.

Inquestionável que o tema merece atenção do Poder Público, o que passa necessariamente por essa Casa de Leis. 

Diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para aprovação deste importante projeto de lei.

Sala das Sessões,          /                     de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – PRB

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa )

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 993/2020 e 1743/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.743, de 2021, que “Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA às pessoas com deficiência”, ao Projeto de Lei nº 993, de 2020, que “Revoga dispositivo da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”, são de mesma espécie e tratam de matéria correlata ou análoga.

JUSTIFICAÇÃO

Ao analisarmos os projetos, constatamos que o conteúdo do Projeto de Lei nº 1.743/21, de autoria do deputado Iolando Almeida, trata de matéria análoga ou correlata ao Projeto de Lei nº 993/20, de minha autoria, e que, por determinação regimental, devem tramitar conjuntamente.

Desse modo cabe destacar que o PL nº 993/20, de minha autoria, vem revogar, no caso especifico, dispositivo da Lei 6.466/2019 que dentre outros benefícios tributários tem a isenção do IPVA para o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista. O benefício quanto aos aspectos orçamentários e financeiros já é tratado na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020, Lei nº 6.352/2019, anexo XI – Projeção dos Benefícios Tributários para o IPVA -2020, sendo que a legislação que autorizava era a então Lei 4.727/201, art. 1º, inc. V revogada com a entrada em vigor da Lei 6.466/2019. Da mesma forma o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1194/2020, para o exercício de 2021, já traz, também, em seu Anexo XI a previsão da Renúncia de Receita para o benefício estabelecido para Pessoa com Deficiência – PcD com relação ao IPVA sendo que a fundamentação legal está na Lei nº 6.466/2019.

Consideramos que, para o bom andamento dos trabalhos legislativos e em obediência ao art. 154 do Regimento Interno, os Projetos de Lei nº 993/21 e 1.743/21 devam tramitar conjuntamente, in verbis:

“Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.” (grifos nossos)

Sala das Comissões, em

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, acerca da situação das Unidades Básicas de Saúde - UBS que estão localizadas no interior dos Centros Olímpicos e Paraolímpicos de São Sebastião, Ceilândia (Parque da Vaquejada) e de Planaltina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 c/c art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, requerimento que solicita informações da situação das UBSs que estão localizadas no interior dos Centros Olímpicos e Paraolímpicos de São Sebastião, Ceilândia (Parque da Vaquejada) e de Planaltina.         

1. Quais as medidas que a Secretaria de Saúde está tomando para retirar as UBSs de São Sebastião, Ceilândia (Parque da Vaquejada) e de Planaltina dos Centros Olímpicos e Paraolímpicos, no sentido de a população não ficar sem atendimento e os profissionais de saúde estarem com infra estrutura bem edificada para o atendimento, garantindo condições de trabalho, 
2. Em quais locais a Secretaria de Saúde colocará as UBSs citadas acima, 
3. A Secretaria de Saúde está considerando que os novos locais precisam estar situados próximo a população atendida,
4. As novas instalações estarão prontas no prazo estipulado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em 14 de junho de 2021.

 JUSTIFICAÇÃO

Considerando que as UBS de São Sebastião, Ceilândia (Parque da Vaquejada) e de Planaltina que estão localizadas no interior dos Centros Olímpicos e Paraolímpicos foram notificadas para desocupar os espaços que foram cedidos pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer até 14 de junho de 2021,

Considerando que a notificação gerou clima de instabilidade junto a população e profissionais de saúde por não terem conhecimento das medidas que estão sendo tomadas no sentido da garantia do atendimento à população e de condições de trabalho aos servidores, 

Considerando que estas UBSs são fundamentais no atendimento básico da população,

Justifica-se este requerimento para acompanhamento por esta Casa Legislativa, dos fatos elencados acima, bem como para encaminhar ações no sentido de garantir que a área de abrangência destas UBSs não fique desassistida.  

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema. conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que adote providências quanto à prestação de serviço de transporte urbano público que fazem linha para cidade de Brazlândia, RA IV - Distrito Federal, especificamente, em face do cumprimento dos horários e o aumento do efetivo a fim de evitar as longas esperas nas paradas de ônibus.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que adote providências quanto à prestação de serviço de transporte urbano público que fazem linha para cidade de Brazlândia, RA IV - Distrito Federal, especificamente, em face do cumprimento dos horários e o aumento do efetivo a fim de evitar as longas esperas nas paradas de ônibus.Justificação

O transporte urbano de passageiros é um serviço público essencial e estratégico, de responsabilidade do Estado, cujo objetivo deve ser o desenvolvimento humano e socioeconômico da sociedade, bem como a realização das atividades que garantam, de forma eficaz, o seu funcionamento nas cidades. Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal:

.....................................

Art.  3° São objetivos prioritários do Distrito Federal: 

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

.................................... 

Portanto, este gabinete, no cumprimento do seu papel de representante do povo, em ouvidoria direta das demandas junto à população de Brazlândia, reclamam do não cumprimento correto dos horários e o tempo de espera entre os ônibus da mesma linha. Contudo, esta indicação, visando a eficácia da prestação do serviço público, o cumprimento dos direitos dos cidadãos e, sobretudo, o bem comum, sugere ao Governador do Distrito Federal, que intensifique a fiscalização quanto ao cumprimento dos horários dos ônibus e solicite aumento do fluxo de circulação destes, para atender assim as necessidades da comunidade local. 

IOLANDO

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana do Cão de Serviço”, celebrado anualmente de 1º a 7 de agosto. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente propositura tem por objetivo instituir e incluir no calendário do Distrito Federal “Semana do Cão de Serviço”, celebrado anualmente entre 1º e 7 de agosto, a fim de reconhecer a importância desses animais que, não somente facilitam a mobilidade de seu tutor, como também aumentam sua independência. 

A sociedade vem acompanhando, especialmente pelos meios de comunicação, a crescente importância dos cães de assistência no auxílio a pessoas com deficiência auditiva, sensorial, intelectual ou motora. 

Um cão de assistência ou cão de serviço é um cão educado individualmente a fim de realizar tarefas que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência. Existem vários tipos de cão de serviço, como:   

Cão-ouvinte: assim como o cão-guia ajuda os cegos, o cão-ouvinte é treinado para dar assistência aos surdos, ou deficientes auditivos. Eles alertam seus tutores sobre sons importantes como campainha, alarme de incêndio, toque de telefone, alarme de relógio e do forno. As raças mais comuns de cães-ouvintes são: Labrador Retriever, Golden Retriever, Cocker Spaniel, Poodle Miniatura e Cavalier King Charles. Cachorros SRD (sem raça definida) adotados também podem ser utilizados. 

Cão de alerta para diabéticos: cães de alerta para diabéticos são treinados para detectar a queda do nível de açúcar no sangue, através do faro. Eles são usados principalmente para pessoas que têm diabetes tipo 1, que não conseguem perceber que o nível de açúcar no sangue está caindo até que esteja baixo demais e se torne perigoso. Os cães treinados alertam seus tutores quando isso acontece e até trazem objetos, como uma garrafa de suco de laranja ou remédio. As raças mais utilizadas são:Labrador Retriever, Golden Retriever, Pastor-de-Shetland, Poodle, Corgi e Pastor Australiano. 

Cão de alerta de convulsão: o cão treinado para alertar sobre uma convulsão consegue avisar seu tutor antes que isso aconteça. Como os cachorros conseguem perceber uma iminente convulsão ainda é um mistério, mas alguns cientistas acreditam que seja pelo olfato. Golden Retriever, Pastor Alemão e misturas de Border Collie são algumas das raças capazes de detectar e alertar seus tutores sobre convulsões. 

Cão de resposta para convulsão: diferentemente do cão de alerta de convulsão, o cão de resposta para convulsão não prevê que isso vai acontecer, mas é treinado para ajudar seu tutor durante ou logo após um episódio de convulsão. Eles podem encontrar alguém para auxiliar ou fornecem um estímulo de pressão profunda deitando em cima do tutor durante a convulsão. Esse tipo de cão também é capaz de levar o remédio para seu tutor. As raças mais utilizadas são: Labrador Retriever, Golden Retriever e Poodle. 

Cão de auxílio para mobilidade: os cães de serviço de mobilidade são importantes para pessoas com mobilidade reduzida, como os cadeirantes. Eles são treinados para pegar objetos, acender ou apagar luzes, abrir gavetas e armários, e até mesmo, ajudar seu tutor a se vestir. 

Cão de alerta de alergia: como o olfato dos cachorros é muito poderoso, eles podem ser treinados para reconhecer cheiros específicos, como glúten ou amendoim. Isso ajuda pessoas alérgicas a evitar alimentos que não podem consumir. 

Cão de assistência para autistas:  os animais também têm um papel muito importante no auxílio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na medida em que ajudam no desempenho de funções que podem ser consideradas desafiadoras, como interagir com outras pessoas em ambientes públicos, por exemplo. Alguns cães de serviço para autistas, inclusive, recebem treinamento que os capacita a reconhecer e interromper de maneira suave alguns comportamentos prejudiciais ou até ajudar a cessar colapsos emocionais, como por exemplo em resposta a sinais de ansiedade ou agitação, algumas ações do cão como encostar-se suavemente no autista podem aliviar o sintoma. No Brasil, a categoria de Cães de Assistência ainda carece de reconhecimento. 

Assim, considerando a importância do trabalho desses animais, especialmente para pessoas portadoras de deficiência, mostra-se de alta relevância a instituição de uma semana comemorativa voltada a eles, de modo a conscientizar a população a respeito da sua necessidade. 

Diante do exposto, enquanto Parlamentar e Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, rogo aos nobres pares os votos necessários para a aprovação do projeto de lei. 

Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF 

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a construção de parada de ônibus próxima à alça de entrada para a Via N2 - localizada antes da entrada principal da Vila Planalto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a construção de parada de ônibus próxima à alça de entrada para a Via N2 - localizada antes da entrada principal da Vila Planalto.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a criação de parada de ônibus próxima à alça de entrada para a Via N2, localizada antes da entrada principal da Vila Planalto.

Nesse sentido, tem-se por objeto o atendimento de reinvindicação dos moradores das Regiões Administrativas do Paranoá e de São Sebastião, que diariamente se locomovem para trabalhar na Vila Planalto e que hoje, por não terem alternativas, são obrigados a pegar 02 ônibus ou se sujeitar ao risco da travessia para o lado oposto, próximo à Unidade do Corpo de Bombeiros. 

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

júlia lucy

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado Segurança Pública, o reforço no policiamento ostensivo da Vila Planalto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o reforço no policiamento ostensivo da Vila Planalto. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o reforço no policiamento ostensivo da Vila Planalto. 

Trata-se de demanda da população local, justificada pela alta existência de furtos e roubos em residências e nas ruas, especialmente mediante a subtração de bicicletas. Ainda, a população relata a presença de usuários de drogas “a céu aberto”, bem como a ausência de policiamento ostensivo na região. 

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 965/2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federa, requeiro, nos termos do art. 136 e 175, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 965/2016.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica, tendo em vista, já haver legislação correlata/análoga. 

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento da referida proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 936/2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federa, requeiro, nos termos do art. 136 e 175, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 936/2016.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica, tendo em vista, já haver legislação correlata/análoga. 

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento da referida proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 902/2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federa, requeiro, nos termos do art. 136 e 175, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 902/2016.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica, tendo em vista, já haver legislação correlata/análoga. 

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento da referida proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Distrital)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1915/2018.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federa, requeiro, nos termos do art. 136 e 175, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1915/2018.

JUSTIFICATIVA

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento da referida proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

Em resposta ao Despacho 1717 da Secretaria Legislativa - SELEG, desta Casa, sobre a possível correlação das matérias em tramitação do Projeto de Lei 13/2019 e Projeto de Lei 1.770/2021.

Conforme quadro abaixo, é possível observar que, apesar das alterações propostas à Lei n° 347/1992 atingirem o mesmo artigo da norma, os projetos de leis em análise trazem modernizações distintas. 

Enquanto o PL 13/2019 propõe priorizar parceria com a FECOMERCIO e a FIBRA, o PL 1.770/2021 objetiva  destinar 20%, dos recursos orçamentários previstos no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal para pesquisas em ciências da saúde, permitindo a celebração de convênio com a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde  - FEPECS.

A partir do comparativo dos textos, pode-se afirmar que os objetos das propostas de alterações à Lei são distintos, o que dissolve o evento inibidor de sua tramitação. 

Diante do exposto solicito que o projeto de lei 1.770/2021 siga os tramites regimentais de Casa de Leis, conforme Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, visto não se confirma caso de matérias análogas.

Brasília-DF, 2 de março de 2021 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 11, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/02/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00005479/2021-85, ONDE DEVERÃO SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Em 01/03/2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO - MATRICULA 11423

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 11, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/02/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00005497/2021-67, ONDE DEVERÃO SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Em 01/03/2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO - MATRICULA 11423

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 11, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/02/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00005495/2021-78, ONDE DEVERÃO SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Em 01/03/2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO - MATRICULA 11423

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 11, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/02/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00005482/2021-07, ONDE DEVERÃO SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Em 01/03/2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO - MATRICULA 11423

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 11, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/02/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00005488/2021-76, ONDE DEVERÃO SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Em 01/03/2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO - MATRICULA 11423

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 11, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/02/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00005481/2021-54, ONDE DEVERÃO SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Em 01/03/2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO - MATRICULA 11423

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 11, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/02/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00005487/2021-21, ONDE DEVERÃO SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Em 01/03/2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO - MATRICULA 11423

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 11, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/02/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00005489/2021-11, ONDE DEVERÃO SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Em 01/03/2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO - MATRICULA 11423