CLDF

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater a criação de Parque Urbano na QC 06, da Região Administrativa do Riacho Fundo II, RA XXI , nos termos da Lei Complementar nº 961, de 2019, que “dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, requeiro a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater a criação de Parque Urbano na QC 06, da Região Administrativa do Riacho Fundo II, RA XXI, nos termos da Lei Complementar nº 961, de 2019, que “dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências”, no dia 27 de setembro de 2021, às 18h:00min.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores da QC 06, do Riacho Fundo II cuidam, há mais de 25 anos, de uma área verde pública de 64.000 m², localizada entre os conjuntos 15 e 27 de sua quadra, que tangencia a fazenda da Embrapa.

   Desde 2009, a população do local, com o apoio e o empenho de sua Prefeitura Comunitária, defende que a área se torne um Parque Urbano, com espaços de convivência, lazer, contemplação da natureza, e prática de esportes e atividades artísticas e culturais.

Para concretizar essa legítima demanda, a Prefeitura Comunitária iniciou formalmente processos que tramitam no Poder Executivo Local (Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura, Terracap, DF Legal e Administração do Riacho Fundo II); no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; no Tribunal de Contas do Distrito Federal e nesta Câmara Legislativa.

Registre-se que os moradores denunciam que a área em questão vem sendo objeto de ocupações irregulares que provocam devastação ambiental e insegurança. 

O debate sobre o assunto é, portanto, urgente, para que possamos finalmente atender o pleito da comunidade.  É com esse espírito que proponho a realização de uma Audiência Pública Remota para a qual peço o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda - CCJ (Modificativa)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao art. 21 a seguinte redação:

“Art. 21. Para a criação dos cargos de que trata esta Lei, devem ser observadas as restrições contidas no art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, vigentes até 31 de dezembro de 2021.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de adequar o texto do art. 21 à vedação imposta pelo art. 56, IV, da LC n.º 13/1996. Vejamos:

Art. 54. Incorporação por remissão é o recurso pelo qual se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra.

(...)

Art. 56. É vedada a incorporação por remissão:

(...)

IV – de norma ou dispositivo de norma que não esteja sujeito ao processo legislativo da Constituição Federal ou da Lei Orgânica.

Viola, pois, as regras de técnica legislativa, a remissão de texto legal a pareceres ou decisões de Tribunais.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

emenda - CCJ (Modificativa)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso II do § 1º do art. 12 a seguinte redação:

“Art. 12 (...)

§ 1º (...)

II – por formação continuada, mediante requerimento do servidor, desde que cumpridos os requisitos específicos estabelecidos em norma editada pela Universidade do Distrito Federal-UnDF.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de adequar o texto do art. 12, haja vista a omissão do projeto em estabelecer os requisitos para a progressão vertical por formação continuada na carreira. Com efeito, os requisitos fixados no art. 13 se referem, exclusivamente, à progressão vertical por tempo de serviço. Dessa forma, sugerimos a emenda a fim de remeter a fixação dos requisitos à edição de norma da própria UnDF.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

emenda - CCJ (Modificativa)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao caput do art. 16 a seguinte redação:

“Art. 16. Os vencimentos dos cargos de Professor de Educação Superior e de Tutor de Educação Superior da carreira Magistério Superior do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas:”                   

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de adequar o texto do art. 16 ao conceito de remuneração previsto no art. 68, da LC n.º 840/2011. Nesse sentido, o art. 16 do PL n.º 2.058/2021 não trata da remuneração, mas sim dos vencimentos, nos termos do art. 68, I, da LC n.º 840/2011. Ademais, adequa-se a nomenclatura da carreira àquela utilizada ao longo de todo o texto, Magistério Superior.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

emenda  - CCJ (Aditiva)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Acrescente-se ao art. 6º o seguinte parágrafo único:

“Art. 6º (...)

Parágrafo único. As atribuições específicas do cargo de que trata este artigo são definidas em ato conjunto do órgão central de gestão de pessoas e do órgão gestor da carreira.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de adequar o texto do art. 6º, remetendo a fixação das atribuições específicas do cargo de Professor de Educação Superior à edição de ato conjunto do órgão central de gestão de pessoas e do órgão gestor da carreira, tal qual previsto no parágrafo único do art. 7º para o cargo de Tutor de Educação Superior.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/10/2021 - 9h30

Transmissão ao vivo pela TV WEB

Zona Cívico-Administrativa, 15 de setembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

PARECER Nº , DE 2021 - CDC 

Projeto de Lei 1886/2021 

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 1.886/2021, que altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009, que proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal.

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 1.886/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que altera a Lei nº 4.307/2009 a fim de incluir no rol da Lei a proibição ao fumo em áreas circundantes de instituições de saúde.

Os art. 1º do Projeto promove a inclusão dos §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 4.307/2009. O § 4º tem o propósito de incluir no escopo na Lei casos de pessoas que “fumem nas áreas circundantes das portas e janelas dos hospitais e demais instituições de saúde.” Já o art. 5º apresenta a definição de “áreas circundantes”. Por fim, os arts. 2º e 3º contemplam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor comenta que é recorrente deparar-se com pessoas fumando em áreas adjacentes ao espaço interno de estabelecimentos de saúde, sem preocupação com o bem-estar de pacientes que circulem pelo local. Em vista dessa situação, propõe-se incluir no rol da Lei nº 4.307/2009 a proibição do consumo de cigarros e demais produtos análogos nas imediações de instituições sanitárias.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 66, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Defesa do Consumidor compete apreciar proposições que versem sobre “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

Por ser a saúde um dos bens mais relevantes a serem protegidos pelo Poder Público, não se pode deixar de louvar uma Proposição cujo intuito seja o de impedir práticas atentatórias do bem-estar sanitário individual e coletivo. O Projeto de Lei nº 1.886/2021 vai ao encontro dos anseios da população ao estabelecer nova e relevante hipótese de proibição ao fumo.

Hospitais e demais estabelecimentos de saúde são locais que requerem precauções e comportamento especiais. Especialmente em tempos como o que vivemos, em que a lotação hospitalar se mantém alta, particularmente em razão de uma doença que acomete o sistema respiratório, e diante de muitas pessoas com imunidade fragilizada. 

A título de ressalva, sugerimos que, em momento oportuno, por ocasião da análise de técnica legislativa no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, se proceda à melhor adequação da Proposição aos ditames da boa técnica. Identificamos como desnecessária a inclusão de um inciso no art. 1º do Projeto, bem como a transcrição do caput do art. 1º da Lei nº 4.307/2009, o qual não é objeto de alteração.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.886/2021, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Relator

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao projeto de Decreto Legislativo 198 de 2021 que “Altera a vigência do Decreto Legislativo Nº 2326, de 31 de agosto de 2021 e dá outras providências.”

Adicione-se ao art. 1º do projeto o parágrafo, com a seguinte redação:

Parágrafo Único. A autorização de prazo decorrente da aplicação desse Decreto Legislativo fica condicionada ao Poder Executivo exigir laudo de vistoria veicular que ateste que o veículo mantém as condições de segurança, acessibilidade e conforto para transporte dos usuários do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme informações prestadas pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF, o efeito prático desse Decreto Legislativo será possibilitar ao Poder Executivo autorizar as empresas de ônibus a rodarem até 180 dias acima do prazo de 7 anos previsto para renovação da frota.

A emenda visa garantir que a autorização seja precedida de inspeção veicular para verificar as condições de segurança, acessibilidade e conforto das pessoas do DF estão mantidas, caso contrário o ônibus não poderá operar no sistema de Transporte Público do DF.

Por isso, defendo a aprovação da emenda.

jorge vianna

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de poda de árvores na Escola Classe 40 em Ceilândia. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de de poda de árvores na Escola Classe 40, na EQNP 07/11, em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de uma solicitação dos professores e principalmente dos pais dos alunos da escola, que estão preocupados e apreensivos quanto a uma possível queda dos galhos das árvores.

Diante da urgência de uma solução e com intuito de se evitar acidentes, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

                                                  Sala das Sessões,     de            de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

Requerimento aprovado e encaminhado conforme Portaria GMD nº 111/2021, publicada no DCL do dia 14/set/2021, onde conta o numero do Processo SEI para futuras consultas e acompanhamentos.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

GMD

Requerimento aprovado. Autorizada a reconstituição do citado PL, conforme Ato da Mesa Diretora 88/2021, documento nº 15143 . Ao Protocolo Legislativo para providências.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da silva

Matricula 11423.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2157/2021/<ANO>

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 91.614.152,00 (noventa e um milhões, seiscentos e quatorze mil, cento e cinquenta e dois reais).

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14/09/2021.

(Autoria: )

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater a Ocupação de Parques Urbanos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater a Ocupação de Parques Urbanos, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2021, às 15h.

JUSTIFICAÇÃO 

É indiscutível o potencial dos Parques Urbanos enquanto promotores de desenvolvimento social e econômico ao interferirem positivamente na saúde pública por meio da melhoria na qualidade de vida da população. Além do mais, um parque bem estruturado pode ser atraente a novos empreendimentos, auxiliando no desenvolvimento de um setor da cidade.

Com planejamento, é possível elaborar e implementar um projeto paisagístico coerente com a realidade do Distrito Federal (social, cultural, ambiental e econômica), gerido e fiscalizado. Ainda, quando a população é envolvida no processo de concepção e gestão, os resultados são positivos, há compromisso social e apropriação maior.

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. 

JÚLIA LUCY 

Deputada Distrital

SUBEMENDA ADITIVA Nº _____ 2021

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Subemenda ao Projeto Lei nº 2.149/2021, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei 2.151/2021 que “Altera a Lei no 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.”

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei o seguinte parágrafo:

O estabelecimento que não repassar a redução aos preços será penalizado, com:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão do alvará;

IV – cassação do alvará.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo assegurar que a redução do imposto será efetivada e repassada ao consumidor final. 

Por todo exposto, conto com o apoio nos nobres pares para aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em agosto de 2021.

                                               Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy )

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater a atual situação dos estacionamentos do Setor de Clubes Esportivos Sul.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater a atual situação dos estacionamentos do Setor de Clubes Esportivos Sul, a realizar-se no dia 08 de dezembro de 2021, às 19h.

JUSTIFICAÇÃO 

Para quem utiliza o transporte próprio, visitar o Setor de Clubes Esportivos Sul exige paciência, uma vez que a tarefa de buscar uma vaga no local pode custar tempo.

A falta de espaço para estacionamento é uma reclamação antiga de quem frequenta o Setor de Clubes Esportivos Sul e já é pauta frequente de reuniões de moradores, comerciantes e outros interessados.

Transcorridos anos, o problema ainda é uma constante e não aparenta ter soluções práticas.

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. 

JÚLIA LUCY 

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater a revitalização do Parque Vivencial Urbano do Gama.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater a revitalização do Parque Vivencial Urbano do Gama, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2021, às 15h.

JUSTIFICAÇÃO 

Inaugurado em 2017, o Parque Vivencial do Gama recebeu cerca de R$ 3.8 milhões em investimentos para a construção de ciclovia, pista de cooper, campo de futebol, guarita, quadra poliesportiva, dois quiosques, chuveiros e estacionamento.

No entanto, o local - que poderia beneficiar cerca de 140 mil moradores da região, encontra-se abandonado.

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. 

JÚLIA LUCY 

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 220/2015, 463/2019 e 1.388/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 154 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer o apensamento dos Projetos de Lei nºs 220/2015, 463/2019 e 1.388/2020 para fins de tramitação conjunta.

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Lei acima mencionados visam conceder benefícios e incentivar a utilização de carros elétricos. Por tratarem de matéria correlata, conformam-se ao estabelecido no art. 154 do Regimento Interno desta Casa:

 “Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.”

Assim, buscando o aperfeiçoamento do processo legislativo, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

12/11/2021 - 15 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 14 de setembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/11/2021 - 15 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 14 de setembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo