CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 831/2021 À NOVACAP.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 819/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 827/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei 2045/2021, que Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Hermeto - Gab 11

RELATOR: Deputado Guarda Janio- Gab 08 

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Hermeto. A propositura em questão é constituída por 14 artigos e resta vinculada aos autos do Processo Legislativo Eletrônico sob n° 10799. 

O Projeto de Lei em comento institui no seu artigo 1°o selo “Tatuador Responsável'', que objetiva reconhecer os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e também bom atendimento aos clientes, tentando dessa forma, evitar os profissionais ilegais. 

Os artigos 2°, 3°, 5°, 6° estabelecem requisitos a serem cumpridos pelos autônomos ou empresas que pretendem obter o referido selo. 

O artigo 4° define que a fiscalização e entrega do selo será feita pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em coordenação com as entidades sanitárias competentes. 

O artigo 7° e seus 2 parágrafos definem aos responsáveis pela prática de tatuagem  obrigações de prestação de informes aos seus clientes. 

Os artigos 8°, 9° e 10  estabelecem regras de biossegurança inerentes às práticas de tatuagem. 

O artigo 11 veda a realização de tatuagem em menores de 18 anos, a menos que autorizados pelos pais ou representantes legais.

O artigo 12 define prazo de 180 dias para que os estabelecimentos afetos observem as determinações dispostas. 

Os artigos 13 e 14 são as usuais cláusulas de vigência e revogação. 

Em sede de justificação, o ilustre Deputado autor asseverou em síntese: 

Que o objetivo da norma é “sensibilizar os empreendimentos para os procedimentos mínimos a serem adotados de forma que esse selo vai estar reforçando a confiança da população quando forem a um tatuador autônomo ou em um estabelecimento..”; Que “a profissão de tatuador ganha espaço no mercado de trabalho”; Que o Brasil “... é o terceiro no planeta que mais faz tatuagens, ficando atrás dos Estados Unidos e da Holanda”; Que “a atividade chega a crescer 20% ao ano”; Que “o projeto visa selecionar as melhores referências em tatuagens no Distrito Federal, fazendo valer o esforço e o trabalho…”; entre outros.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei. 

É o relatório. 

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea  "c” do Regimento Interno da CLDF, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Considerando o disposto no art. 62, incisos  I e II, do Regimento Interno desta Casa,  a análise restou adstrita às competências desta Comissão, sem adentrar em aspectos de outras comissões e tampouco em quesitos diminutos de redação que serão oportunamente observados quando da redação final. 

Quanto ao aspecto jurídico, observa-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, porquanto o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Outrossim, observa-se que o ofício dos tatuadores no Brasil e no mundo tem se desenvolvido de forma expressiva e ganhou novas formas, usos e valores sociais.

Dessa forma, é inegável que  houve significativa alteração em relação ao estigma marginalizador que era associado à tatuagem e à sua prática no passado. 

De tal sorte que, nos dias atuais, a técnica e a arte da tatuagem encontra-se bastante disseminada entre pessoas de diferentes classes sociais, gêneros ou idades.

Desta feita, considerando que a tatuagem converteu-se  em objeto de consumo de parcela significativa da sociedade, a prática responsável e segura da tatuagem passou a exigir maior atenção Estatal, especialmente frente a novos procedimentos sanitários e ao expressivo desenvolvimento econômico desse segmento produtivo. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° 2.045/2021, que Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.

DEPUTADO GUARDA JANIO

Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CDC 

Projeto de Lei 2108/2021 

Veda, no âmbito do Distrito Federal, a cobrança de faturas emitidas retroativamente com base em estimativa ou média de consumo, por parte das concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água e coleta de esgoto, quando ocorrer por motivo de responsabilidade das distribuidoras, e dá outras providências.

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

RELATOR(A): Deputado LEANDRO GRASS

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 2.108/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que veda a cobrança de faturas emitidas retroativamente por parte de empresas distribuidoras de água e de energia elétrica quando estas derem causa à não leitura dos dados de consumo.

O art. 1º, caput, do Projeto assegura aos consumidores a “vedação de cobrança de débitos relativos a pagamento de faturas de consumo de energia elétrica, abastecimento de água e coleta de esgoto, emitidas retroativamente com base em estimativa ou média de consumo, por parte das concessionárias no âmbito do Distrito Federal, em especial, às unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda ou em áreas de regularização fundiária.” O parágrafo único do art. 1º define que, para os efeitos legais, são cobranças retroativas com base em estimativa ou média de consumo aquelas faturadas com valor incorreto por responsabilidade da empresa prestadora de serviço público de fornecimento de água ou de energia elétrica.  

O art. 2º, caput, prevê que a vedação estipulada na norma contempla o reconhecimento de débitos relativos aos ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao vigente. Já o parágrafo único do art. 2º determina que a vedação de cobranças prevista na Lei também se aplica àquelas unidades consumidoras que não dispunham de medidor. O art. 3º estipula que valores auferidos pelas empresas fornecedoras em cobranças vedadas pela norma devem ser devolvidos nos ciclos subsequentes de faturamento. O art. 4º antecipa que o descumprimento das normas elencadas ensejará ao infrator a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Por fim, os arts. 5º e 6º abrigam as cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor afirma que a Proposição visa a atender demanda de moradores, geralmente de baixa renda, de áreas em que não há medição do consumo de energia e de água. Menciona-se que a prática da cobrança retroativa, quando a causa for provocada pela empresa fornecedora, é vedada pelo art. 76 da Resolução ANEEL nº 456. Desse modo, a propositura se alinharia à defesa do consumidor ao vedar abusos por parte das empresas concessionárias dos serviços de fornecimento de água e de energia e salvaguardar o interesse dos consumidores.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 66, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Defesa do Consumidor compete apreciar proposições que versem sobre “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

O Projeto de Lei em comento insere-se no domínio do direito do consumidor, sem dúvidas, uma vez que se presta a disciplinar particular aspecto da relação entre usuários e prestadores dos serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica.

A Justificação elenca os argumentos que levaram à apresentação do Projeto de Lei. Comenta-se que o próprio órgão regulador da distribuição de energia elétrica, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, vedava a prática de cobranças retroativas quando a impossibilidade de medição for causada pela empresa distribuidora, segundo o art. 76 da revogada Resolução ANEEL nº 456/2000, Assim, a Proposição positivará, na legislação distrital, uma vedação que protege o consumidor.

Há no projeto em tela o intuito de proteger o consumidor, para o qual esta Casa de Leis se encontra concorrentemente legitimada pela Constituição Federal. Ademais, a proposta busca da efetiva proteção ao consumidor, de modo que as empresas tenham atenção devida ao serviço de cobrança, sem qualquer prejuízo aos usuários. A norma, portanto, atende aos critérios de inovação e materialidade, razão pela qual comporta aprovação. 

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.108/2021, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, respeitadas asa manifestações das demais comissões terminativas desta Casa.

Sala das Comissões, em .

                               Deputado LEANDRO GRASS

                                                  Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a substituição das lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública nas proximidades da Quadra 501, conj. B - Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a substituição das lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública nas proximidades da Quadra 501, conj. B - Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

JUSTIFICATIVA

 Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores do bloco B da referida quadra 501, localidade onde se encontram quadras de esportes, parque infantil e pista de skate. 

 No período noturno a comunidade utiliza o espaço público de lazer em questão, ficando exposta a risco constante, em razão da falta de iluminação pública. As lâmpadas dos postes de iluminação estão queimadas e cumprem sua função precípua, qual seja, iluminar as vias de circulação dos pedestres, propiciando inclusive, melhores condições de segurança pública.

 Desta forma, todos que circulam naquela região, no período noturno, ficam expostos a riscos de acidentes e assaltos. 

 Por se tratar de justo pleito, que visa a segurança dos moradores do Sol Nascente/Pôr do Sol, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

 Sala das Sessões, em ....................... 

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, a poda de árvores em Samambaia RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, a poda de árvores localizadas na QR 412 Conjunto 11, em frente as casas 01, 02 e 03 em Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Em atendimento ao pedido feito pela Associação de Moradores de Samambaia (anexo), solicito a poda das árvores localizadas no endereço citado, esta solicitação é feita por moradores que estão com medo da chegada das chuvas por conta da proximidade dos galhos das árvores aos fios de alta tensão podendo em decorrência das ventanias oferecer perigo a todos que por ali residem e transitam.

A poda de árvores trata a vegetação retirando galhos fracos ou com má formação. Além disso, é um procedimento que controla o crescimento constante, limpa o ambiente e garante a segurança do entorno.

Diante do exposto, em razão do relevante interesse público de que se reveste a matéria, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para aprovarmos a presente indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 792/2021 À NOVACAP.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

              Este requerimento fica anexo ao PL 1915/2018.

                                Ao Setor de Protocolo Legislativo para conhecimento e posterior conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

                                                                   Manoel Àlvaro da Costa

                                                                       Secretário Legislativo

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 686/2021 AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

Encaminha a CEOF para devidas providências

RITA DE CASSIA SOUZA

Brasília, 14 de outubro de 2021 

(Autoria: Dep. Guarda Janio e Dep. Rafael Prudente)

Institui o Ciclo de Inclusão Cultural e Acessibilidade, com exposição de trabalhos artísticos de Pessoas com Deficiência, a ser realizado anualmente na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

  A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

 Art. 1º  Fica instituído o Ciclo de Inclusão Cultural e Acessibilidade, com exposição de trabalhos artísticos de Pessoas com Deficiências, a ser realizado anualmente na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. O ciclo de inclusão cultural e acessibilidade deve ser realizado, ao menos, 3 vezes por ano. 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO 

Dados do IBGE indicam que mais de 12 milhões de pessoas no Brasil têm algum tipo de deficiência, sendo que estes números são multiplicados, quando se leva em consideração menores graus de dificuldades seja quanto à audição, visão ou locomoção.

Importa observar que as pessoas com deficiência produzem arte, mas infelizmente elas têm muita dificuldade em divulgar seu trabalho, inclusive por falta de acesso e oportunidades adequadas.   

Em que pese a vigência da Lei Brasileira de Inclusão (LBI)  e outros instrumentos jurídicos, a crescente discussão acerca da acessibilidade, especialmente no segmento das produções culturais, ainda  negligencia quantidade significativa dos recursos e das possibilidades às pessoas com deficiência. 

Tal situação ocorre por falta de informação, por preconceito e por falta de mais ações e políticas públicas que incentivem e fomentem o acesso e a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade. 

Dessa forma, é importante incentivar, valorizar e divulgar que as pessoas com deficiência são produtoras de arte e que possuem inúmeros talentos. 

Ademais, deve-se combater ativamente o preconceito em todas as suas formas, até mesmo o capacitismo - que é materializado por atitudes de alguns que hierarquizam as pessoas com algum tipo de deficiência, em função da adequação de seus corpos a um ideal estético e de capacidade funcional. 

Por meio do preconceito do capacitismo, ocorrem discriminações de pessoas com deficiência em função de preconcepções sobre as capacidades dessa parcela da sociedade, em que alguns reduzem, de forma indevida, uma pessoa a sua deficiência.

Desta feita, cumpre à sociedade promover todos os esforços para ampliar a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência. 

Observa-se que as pessoas com deficiência sofreram preconceito por séculos, contudo elas representam parcela significativa da população que contribuem para o desenvolvimento de novos produtos e serviços, que vêm conquistando cada vez mais espaço na mídia, no universo acadêmico, na política, nas manifestações artísticas e culturais, no segmento produtivo e em diversos outros campos de manifestação da sociedade. 

Assim, é muito importante, e medida de justiça, que seja ampliada a inclusão cultural e a acessibilidade das pessoas com deficiência, com mais oportunidades para exposição de seus trabalhos artísticos.

Sala das Sessões, em….

Guarda Janio                                  rafael prudente 

                Deputado Distrital                                   Deputado Distrital 

(Autoria: do Senhor Deputado Agaciel Maia )

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Renilson Rehem.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Renilson Rehem. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

                O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por escopo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília  ao Doutor Renilson Rehem,  como reconhecimento pelo exemplar trabalho realizado  no Hospital da Criança José de Alencar.

Médico formado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e mestre em Administração de Saúde pelo Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Atualmente é Superintendente Executivo do Hospital da Criança de Brasília José Alencar e Presidente do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde – Ibross. Ocupou vários cargos na administração pública da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia e também no Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Além disso, foi secretário de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde (1998 a 2002) e secretário Adjunto de Saúde do Estado de São Paulo (2007 a 2009).

Como especialista em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e em planejamento de Recursos Humanos pela Universidade Federal do Ceará (UFC) em parceria com a organização dos Estados Americanos (OEA), presta consultorias para o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e organismos internacionais como a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial.

O Dr. Renilson já foi agraciado com as seguintes medalhas: 

- Grau de COMENDADOR DA ORDEM DO RIO BRANCO, outorgado pelo Presidente da República Federativa do Brasil, por meio do Decreto de 04 de maio de 2000.

- Grau de GRANDE OFICIAL DA ORDEM DO MERITO MEDICO, outorgado pelo Presidente da República Federativa do Brasil, por meio de Decreto de 11 de dezembro de 2002.

- Grau de COMENDADOR DA ORDEM DO MÉRITO BRASÍLIA, outorgado pelo Governador do Distrito Federal, em 13 de dezembro de 2018.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 2.180/2021 foi designado ao Senhor Deputado Hermeto para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 2.169/2021 foi designado ao Senhor Deputado Claudio Abrantes para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 13 de outubro de 2021