CLDF

 (Do Senhor Deputado Valdelino Barcelos)

Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outas providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 4 da Lei nº 4.011, de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 4 

Parágrafo único. As empresas de transporte rodoviário e metroviário, anualmente, deverão promover treinamento aos seus funcionários para auxiliar à pessoa idosa nos procedimentos previstos no inciso III.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial.

                                                    JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei apresentado tem, dessa maneira, o propósito de contribuir para que os idosos tenham seus direitos reconhecidos e garantidos, no que se refere à utilização dos serviços de transporte.

A presente proposição estabelece mais um dispositivo que visa auxiliar os idosos em seus deslocamentos, sejam eles feitos por meio do transporte rodoviário e metroviário, assim, os idosos poderão usufruir de um correto atendimento, a ser oferecido pelas empresas de transporte, pois haverá funcionários habilitados e preparados para informarem e auxiliarem os idosos em tudo aquilo que estes necessitarem para que consigam embarcar e desembarcar com segurança e rapidez.

Toda justificação da referida norma, está sedimentada na base hermenêutica da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica do Distrito Federal, “in verbis”.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local.

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

XVIII – idosos.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente proposição.

                Sala das Sessões,                de 2021. 

VALDELINO BARCELOS 

Deputado Distrital 

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 20 de outubro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
 

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 952/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 955/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 953/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Emenda ao projeto 2259/2021 que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.”

Dê-se ao Artigo 16 a seguinte redação: 

Art. 16 O Plano Distrital pela Primeira Infância será deliberado e referendado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e regulamentado por Decreto do Poder Executivo. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa viabilizar o controle social das políticas públicas voltadas para a primeira infância por meio das instâncias de proteção como o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA), aperfeiçoando, portanto, a presente proposição e contribuindo com os trabalhos desta comissão

Sala das Sessões, em          de               de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 919/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL. .

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 918/2021 À CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SELEG, para as devidas providências, conforme Ordem do Dia de 19/10/2021.

Brasília, 19 de outubro de 2021