CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), melhorias nos serviços de atendimento remoto dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, que promova, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), melhorias nos serviços de atendimento remoto dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), bem como o reforço do quadro efetivo de servidores nos referidos centros mediante o provimento dos cargos dos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. 

JUSTIFICAÇÃO

A pandemia da COVID-19 provocou uma grave crise econômica e social, afetando diretamente a renda e a receita percebidas por muitas famílias brasileiras. No Distrito Federal a situação não foi diferente. Diversas pessoas perderam seus empregos e fontes de percepção de renda, em decorrência da crise econômica e da má condução da crise sanitária pelas autoridades. Medidas sanitárias como o distanciamento social, restrições comerciais e toques de recolher tem sido o único recurso para diminuir o contágio em um país em que a vacinação caminha a passos lentos.

Nesse contexto, as pessoas mais vulneráveis e mais pobres se veem diante de uma falsa dicotomia, artificialmente criada por alguns setores da sociedade e da classe política a quem esse tipo de narrativa gera dividendos. Trata-se de uma polarização entre medidas de resgate da economia e de medidas sanitárias. Com relação a esse falso paradoxo, a população vulnerável do DF fica à mercê do vírus e da fome, sem a assistência do Governo na equalização de políticas públicas que viabilizem tanto a subsistência das famílias como a proteção sanitária das pessoas.

Assim, o Governo deve se atentar quanto às medidas sanitárias mais restritivas, porém devem  se atentar, igualmente, às políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade, em plena situação de calamidade pública. A esse respeito, ainda, cumpre ressaltar que o Governador do DF decretou estado de calamidade pública nessa Unidade da Federação, como consequência do descontrole das contaminações e da situação de colapso iminente a que o sistema de saúde pública está submetido neste momento.

Diante do exposto, é importante ressaltar a função dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dentro da política de assistência social no DF no contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O não funcionamento dos serviços oferecidos pelos CRAS, que se constitui como porta de entrada do referido sistema pode gerar consequências sociais gravíssimas, com o agravamento das desigualdades sociais e econômicas. Portanto, convido os nobres pares a apoiarem a presente indicação, no sentido da melhoria do atendimento remoto dos CRAS, com a convocação de novos servidores e a melhoria do atendimento, tendo em vista as frequentes denúncias de dificuldades de atendimento pelos usuários dos mencionados centros de referência.

Sala das sessões …

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Substituição de Equipamentos Públicos danificados, Limpeza e recomposição da Areia do Parque Infantil localizado na QE 28 Conj. A Guará II – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a substituição de equipamentos públicos danificados, limpeza e recomposição da areia do Parque Infantil localizado na QE 28, Conj. A em frente a escola Mundo Mágico no Guará II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações de famílias e mães de alunos que solicitam da revitalização do local adequado para o lazer e desenvolvimento psicomotor de suas crianças.

A Constituição Federal, em seu art. 6º dispõe:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Jaqueline Silva

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que realize a reforma das lixeiras da QE 02 do Guará I, na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que realize a reforma das lixeiras da QE 02 do Guará I, na Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da reforma das lixeiras públicas na QE 03 do Guará I. Essa reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da cidade, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa. 

De acordo com levantamento realizado junto aos garis que atuam na região, a falta de lixeira, associada ao comportamento dos pedestres que descartam papéis, embalagens e restos de alimentos no chão, é um problema para a limpeza urbana. De acordo com os profissionais consultados, as ruas com maior coleta de lixo são nas avenidas centrais, onde chegam a ser retirados até dez sacos, com uma média de 100 quilos por saco recolhido, um volume que aumenta, sobretudo, após os dias de festa e os finais de semana.

Ademais, o descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso. 

A reforma das lixeiras proporcionará grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Assim, solicito a Administração Regional do Guará que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, tomando as devidas providências para o bem-estar e conforto da população daquela região. 

Há que se ressaltar também que tais esforços cooperaram para o desenvolvimento parcimonioso local, proporcionando melhor qualidade de vida a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, com o tema “Condições de Trabalho, Saúde Mental e a Atenção Psicossocial na Pandemia de Covid-19 - Cuidados com os Trabalhadores da Saúde”     

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como nas Resoluções nº 317 e 318, que instituíram a Sessão Extraordinária Remota e a Reunião Extraordinária Remota, do Plenário e das Comissões, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, com o tema “Condições de Trabalho, Saúde Mental e a Atenção Psicossocial na Pandemia de Covid-19 - Cuidados com os Trabalhadores da Saúde”, a realizar-se no dia 18 de março de 2021, às 19h, em ambiente virtual devidamente preparado para esse fim.

JUSTIFICAÇÃO

Neste momento, em que a pandemia de covid-19 completa cerca de um ano no Brasil, por todo o país, há corrida de gestores públicos por novos leitos de UTI, respiradores e EPI’s.  Mas profissionais de saúde não são formados na mesma velocidade, nem podem dispor integralmente de seu tempo para o trabalho. Trabalhadores e trabalhadoras da saúde são os recursos mais preciosos a serem preservados e a receber suporte durante e pós-pandemia. 

A alta demanda dos trabalhadores da saúde na linha de frente e os impactos na saúde mental decorrentes durante eventos epidêmicos podem comprometer-lhes a atenção e a capacidade de decisão, o que afeta não somente a luta contra a COVID-19, mas também pode ter um efeito duradouro no bem-estar geral dos profissionais para além do período da pandemia. Além do risco da infecção, os profissionais enfrentam decisões muito difíceis na triagem dos pacientes e escolhas terapêuticas, enfrentamento do luto derivado das perdas sucessivas de pacientes e colegas, além do receio diante da possibilidade de transmitir a doença para familiares. Por isso, garantir condições de trabalho adequadas e de saúde mental para os trabalhadores dos serviços de saúde é um fator crítico nas ações de preparação, resposta e recuperação da COVID-19. 

Por esses motivos, é importante que a Câmara Legislativa receba e ouça, na Audiência Pública Remota proposta, representantes de entidade representativas de trabalhadores envolvidos no enfrentamento da pandemia, e possa atuar para efetivar políticas segurança do trabalho e de atenção psicossocial e à saúde mental desses trabalhadores.

FÁBIO FELIX

Deputado

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que realize a reforma do bicicletário da PM, na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que realize a reforma do bicicletário da PM, na Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo contribuir para a infraestrutura do ciclistas, aumentando a segurança, permitindo que mais vidas sejam salvas. nesse sentido, representa, ainda, alternativa barata para escapar dos constantes aumentos do preço dos combustíveis e do caos do congestionamento de nossa Capital e da falta de estacionamentos.

Vale destacar que a presente indicação, implementada, irá contribuir para o bem estar da população, pois viabilizará local seguro para que ciclistas guardem suas bicicletas enquanto se dedicam aos afazeres diários.

Assim, solicito a Administração Regional do Guará que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, tomando as devidas providências para o bem-estar e conforto da população daquela região. 

Há que se ressaltar também que tais esforços cooperaram para o desenvolvimento parcimonioso local, proporcionando melhor qualidade de vida a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que realize a restauração dos alambrados da Quadra de Esportes das QI's 06, 11 e 20 do Guará I, na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que realize a restauração dos alambrados da Quadra de Esportes das QI's 06, 11 e 20 do Guará I, na Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo reiterar a solicitação da população para que seja providenciado os reparos no alambrado de proteção da quadra de esportes, evitando assim possíveis acidentes com os seus frequentadores.

Vale destacar que é necessário uma reforma geral devido ao estado de degradação, contribuindo para a melhoria na qualidade de vida de todos, estimulando a promoção da democracia e a cidadania para a comunidade que ali reside.

Assim, solicito a Administração Regional do Guará que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, tomando as devidas providências para o bem-estar e conforto da população daquela região. 

Há que se ressaltar também que tais esforços cooperaram para o desenvolvimento parcimonioso local, proporcionando melhor qualidade de vida a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Construção de Estacionamento e Calçada no Comércio da Quadra QI 1 no Setor Norte do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de estacionamento e Calçada no comércio da quadra QI 01 em frente ao Gamaggiore no Setor Norte II no Gama  – Santa Maria DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação de moradores e comerciantes da referida localidade que solicitam melhorias na infraestrutura da região.

Existem diversas reclamações dos moradores e comerciantes da região, que com a ausência de estacionamento no local também acaba por provocar muitos transtornos, já que a própria população tem que escolher locais inadequados para deixarem seus carros, muitas vezes em calçadas e áreas particulares.

É certo que, com a construção do estacionamento, haverá uma organização melhor do comercio na área referida, e estimularia uma maior circulação dos moradores e clientes locais.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em ...

jaqueline silva

Distrito Federal

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Requerimento nº2.078/22021 equer ao Secretário de Saúde do Distrito Federal informações sobre Campanha de Publicidade Institucional acerca do COVID-19

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 8 de março de 2021.

Ao: Gab. Dep. Claúdio  Abrantes

Senhor(a) Deputado(a), 

A proposição se encontra fora dos padrões, favor fazer as alterações necessárias e em seguida encaminhar à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a complementação do Decreto nº 41.869, de 05 de março de 2021, visando a retomada segura das atividades em academias de ginástica em condomínios residenciais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a complementação do Decreto nº 41.869, de 05 de março de 2021, visando a retomada segura das atividades em academias de ginástica em condomínios residenciais. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal a complementação do Decreto nº 41.869, de 05 de março de 2021, visando a retomada segura das atividades em academias de gisnática em condomínios residenciais. 

É fundamental manter medidas de controle como o uso de máscaras, lavagem das mãos, distanciamento social, vigilância epidemiológica e políticas públicas para combater a transmissão do novo coronavírus (Covid-19). E é justamente o que as academias de ginástica de condomínios residenciais do Distrito Federal propiciam - a sua utilização tem funcionado com hora marcada, sem aglomeração e com total respeito aos protocolos sanitários desenvolvidos pelas autoridades responsáveis. 

Ainda, é necessário resssaltar que as atividades propiciadas pelas academias, relacionadas principalmente ao bem-estar e à saúde, são importantes para prevenção da Covid-19 e fortalecimento da imunidade dos brasilienses, devendo ser classificadas como uma solução, não como um problema. 

Dessa forma, faz-se necessário complementar o Decreto nº 41.869, de 05 de março de 2021, que altera o Decreto nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), para permitir a retomada segura das atividades em academias de gisnática em condomínios residenciais.

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Senhor deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Quadra 23 do Setor Oeste, Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Quadra 23 do Setor Oeste, Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com os problemas causados  pelos buracos e desníveis da malhar asfáltica, principalmente em época de chuva.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização asfáltica, de forma a mantê-la em condições de segurança.

A falta da pavimentação asfáltica dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da seca, o excesso de poeira junto com o ar seco do DF, causam as doenças respiratórias, principalmente nas crianças e idosos. No período da chuva é a vez da lama que impede o trânsito dos veículos. 

Na região em questão há fragilidade no estado de conservação da malha asfáltica, no qual traz transtornos, riscos e dano á comunidade. A falta   da manutenção nas vias públicas dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas.

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Senhor deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Quadra 2 do Setor Sul, Região Administrativa do Gama - RA II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Quadra 2 do Setor Sul, Região Administrativa do Gama - RA II.
 

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com os problemas causados  pelos buracos e desníveis da malhar asfáltica, principalmente em época de chuva.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização asfáltica, de forma a mantê-la em condições de segurança.

A falta da pavimentação asfáltica dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da seca, o excesso de poeira junto com o ar seco do DF, causam as doenças respiratórias, principalmente nas crianças e idosos. No período da chuva é a vez da lama que impede o trânsito dos veículos. 

Na região em questão há fragilidade no estado de conservação da malha asfáltica, no qual traz transtornos, riscos e dano á comunidade. A falta   da manutenção nas vias públicas dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas.

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Senhor deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Quadra 11 do Setor Sul, Região Administrativa do Gama - RA II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Quadra 11 do Setor Sul, Região Administrativa do Gama - RA II.
 

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com os problemas causados  pelos buracos e desníveis da malhar asfáltica, principalmente em época de chuva.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização asfáltica, de forma a mantê-la em condições de segurança.

A falta da pavimentação asfáltica dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da seca, o excesso de poeira junto com o ar seco do DF, causam as doenças respiratórias, principalmente nas crianças e idosos. No período da chuva é a vez da lama que impede o trânsito dos veículos. 

Na região em questão há fragilidade no estado de conservação da malha asfáltica, no qual traz transtornos, riscos e dano á comunidade. A falta   da manutenção nas vias públicas dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas.

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na EQNM 38/40, nas proximidades da Igreja Imaculada Conceição - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na EQNM 38/40, nas proximidades da Igreja Imaculada Conceição - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender a demanda dos moradores da EQNM 38/40 de Taguatinga, que vêm solicitando esse benefício já há muito tempo.

A falta da pavimentação asfáltica impede a livre circulação de veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da chuva, as ruas ficam intransitáveis tanto para os veículos como para os pedestres, e os mesmos sofrem com a má conservação do asfalto.

Por se tratar de justo pleito, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Indicação, de grande importância para a comunidade de Taguatinga.

Sala das Sessões, em           

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.  

Brasília-DF, 8 de março de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO- MATRICULA: 11357 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 8 de março de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO- MATRICULA: 11357 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, acerca da situação do atendimento no Pronto Socorro do HRAN

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 c/c art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, requerimento que solicita informações acerca da situação do atendimento no Pronto Socorro do HRAN.

JUSTIFICAÇÃO 

Considerando que chegaram ao meu gabinete, ainda que verbal,  várias denúncias de servidores sobre problemas para o atendimento aos pacientes do Pronto Socorro do HRAN,

Considerando ainda, que nas denúncias constam também, problemas nas condições de trabalho dos profissionais de saúde, 

Solicito esclarecimentos dos itens abaixo, para que possa dar cumprimento ao meu dever enquanto deputada, de fiscalizar as ações do setor público para que o mesmo ofereça a população serviços de qualidade:

- Falta de capotes para atendimento,

- Máscaras N95 de qualidade ruim que rasgam ao colocar no rosto dos profissionais de saúde,

- Falta de leitos para pacientes com diagnóstico laranja ficando os mesmos no corredor,

- Falta de ponto de oxigênio colocando em risco a vida dos pacientes,

- Ar condicionado sem funcionar,

- Grande número de pacientes na fila, aguardando para fazer a ficha e triagem, tendo somente um servidor para cada função, provocando concentração de pacientes sem distanciamento, ação fundamental na prevenção do COVID-19, 

- Pacientes com COVID no corredor junto com outros pacientes, aguardando leito para internação, podendo gerar transmissão do vírus do COVID-19,

Diante destas denúncias justifica-se este requerimento para acompanhamento por esta Casa Legislativa, dos fatos elencados acima, bem como para encaminhar ações no sentido de garantir atendimento de qualidade a população e condições de trabalho aos profissionais de saúde.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema. conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em

Atenciosamente, 

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer informação ao Secretário de Economia do Distrito Federal.

Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

         Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, requeiro que seja solicitado ao Secretário de Economia do Distrito Federal a seguinte informação:

• saldo do exercício de 2020 do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal- FAC.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar 934/17 (Lei Orgânica da Cultura) prevê, em seu Art. 64, §3º, um calendário anual relativo à gestão dos recursos destinados ao Fundo de Apoio à Cultura – FAC. E o primeiro item desse calendário consiste na publicação, “até 31 de janeiro”, do saldo do exercício anterior. Esse saldo, conforme se lê no Art. 66, I dessa mesma lei complementar constitui “receita” desse fundo, apurado “no balanço anual” e “objeto de transferência de crédito para o exercício seguinte”.

A publicação acima referida, por sua vez, não se esgota em si, mas, como preceitua o segundo item do calendário mencionado (Art. 64, §3º, II), o valor lá consignado se junta, em sua totalidade, à metade da previsão de arrecadação do restante das receitas, para assim compor o primeiro bloco de editais anual desse fundo:

“até 30 de abril, é lançado o primeiro bloco de editais, contendo todo o saldo do exercício anterior adicionado da metade da previsão orçamentária do exercício em curso, incluindo-se o disposto no art. 66, II”.

Consiste, portanto, num substrato inicial para a gestão plena desse mecanismo de fomento, vital para os que produzem cultura no Distrito Federal, garantindo que os recursos que, por um motivo ou outro, não tiveram condição de ser usados num determinado exercício, não deixem de sê-lo, COM ESSA MESMA FINALIDADE, no exercício seguinte.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a suspensão do trabalho presencial da Administração Central e da Corregedoria Geral da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, enquanto perdurar os altos índices de mortes e casos de COVID-19 no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a suspensão do trabalho presencial da Administração Central e da Corregedoria Geral da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, enquanto perdurar os altos índices de mortes e casos de COVID-19 no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que o governador do Distrito Federal decretou lockdown na cidade devido os altos índices de mortes e ao aumento de casos de COVID-19,

Considerando que as áreas de trabalho da Administração Central e da Corregedoria Geral, não possuem espaços suficientes para garantir o distanciamento social necessário, neste momento, entre os servidores, bem como, não existe ventilação natural no ambiente, 

Considerando que a maior parte dos servidores desta área não tomaram a segunda dose da vacina da COVID-19,

Considerando as denúncias que estão chegando no gabinete acerca da aglomeração dos servidores nestes setores,    

Solicito pelo exposto, dada a relevância e a urgência da iniciativa sugerida, a aprovação dos nobres colegas a presente INDICAÇÃO.

Sala das Sessões, em           de            de 2021. 

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Arlete Sampaio)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a instalação de Unidades Básicas de Saúde - UBS no Bairro Nossa Senhora de Fátima, na Vila de Fátima e na Comunidade Rural Rajadinha em Planaltina DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a instalação de Unidades Básicas de Saúde - UBS no Bairro Nossa Senhora de Fátima, na Vila de Fátima e na Comunidade Rural Rajadinha em Planaltina DF.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que saúde é um direito de todos e dever do Estado conforme descrito nos Artigos 196 a 200 da Constituição Federal,

Considerando que 85,4% da população de Planaltina dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde, ou seja, não possuem Planos de Saúde,

Considerando que não existem Unidades Básicas de Saúde instaladas no Bairro Nossa Senhora de Fátima e na Comunidade Rural Rajadinha, tendo esta população que se deslocar para ser atendida em UBS de outra região,

Considerando que a população residente na Vila de Fátima é atendida na UBS situada no Pak Sukupira mas que funciona de forma precária, 

Diante do exposto, dada a relevância e a urgência da iniciativa sugerida, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO.

Sala das Sessões, em           de            de 2021. 

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento d Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2019, que “Susta os efeitos da Portaria nº 381, da Secretaria de Estado de Cultura, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o uso dos espaços públicos de cultura geridos pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, e sobre a cobrança de preço público”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PDL nº 26/2019, de minha autoria.

JUSTIFICATIVA

A retirada de tramitação em tela foi solicitada por meio de três requerimentos diferentes, todos de minha autoria, ainda em 2019 (RQs 675/2019, 702/2019 e 1198/2019). Porém, talvez por não ter estado claro que se tratava de retirada de tramitação, e não meramente de pauta, a proposição continua tramitando até a presente data.

Ressalto que, já que não teve parecer favorável na CESC, onde tramita, o seu arquivamento depende unicamente de despacho do Presidente da Câmara Legislativa, conforme se lê no § 2º do supracitado artigo do Regimento Interno desta Casa. 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 7 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

__________________________________

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 7 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 7 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 7 de março de 2021 

(Autoria: Jorge Vianna e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Qualidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base na Resolução nº. 255/2012, requeremos a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa dos Servidores e do Serviço Público de Qualidade, com o objetivo de promover debates entre a sociedade civil, Congresso Nacional e com o Poder Executivo, no sentido de conscientizar as pessoas e autoridades da importância de preservar os direitos e garantias dos servidores públicos necessários para entrega de serviço de qualidade, transparente, sem desvio de recursos e acessíveis a todos os usuários, especialmente as pessoas mais vulneráveis.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Frente Parlamentar, de natureza suprapartidária, plural e permanente, faz-se necessária para promover debates entre a sociedade civil, Poder Legislativo e representante dos servidores, na construção e fortalecimento do serviço público de qualidade e apresentar sugestões de melhorias na Reforma Administrativa que tramita no Congresso Nacional.

Entende-se serviço público de qualidade as atividade estatais voltadas para atender ao cidadão de forma isonômica, impessoal, tempestivo e eficiente. Nesse sentido, não basta o serviço prestado ser bom, tem que ser acessível por todos os cidadãos, com ou sem recursos para pagar. Por exemplo, o serviço oferecido pelo Sistema Único de Saúde deve ser universal, gratuito e disponível a todos que necessitam, sem intervenção ingerência política que desrespeite as filas e as prioridades legais e técnicas.

Os servidores precisam ter autonomia para exercer suas atividades públicas segundo determina a lei, sem tratamento favorecido a grupos, interesses pessoais ou por pressão superior para praticar ilegalidades. Para proteger essas características do serviço público, a Constituição prevê o concurso público, a estabilidade e o direito do servidor lutar por remuneração digna.

Por isso, a presente frente Parlamentar debaterá e marcará posição em defesa dos institutos legais necessários para garantir um serviço público de qualidade e acessível ao cidadão, como o concurso público estabilidade dos agentes do Estado, bem como defenderá os direitos e a previdência dos servidores públicos.

Dessa forma, encaminho em anexo, os documentos necessários para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Qualidade.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, proclamo aos Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em...................................

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 1 do Setor Sul, próximo da Igreja Aliança, Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 1 do Setor Sul, próximo da Igreja Aliança, Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com os problemas causados  pelos buracos e desníveis da malhar asfáltica, principalmente em época de chuva.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização asfáltica, de forma a mantê-la em condições de segurança.

A falta da pavimentação asfáltica dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da seca, o excesso de poeira junto com o ar seco do DF, causam as doenças respiratórias, principalmente nas crianças e idosos. No período da chuva é a vez da lama que impede o trânsito dos veículos. 

Nesse toar, é inconteste que é deve do Poder Público, assegurar condições de acessibilidade a toda sociedade, fornecendo todos os meios necessários e possíveis para garantir a locomoção em segurança da população e, consequentemente, sua qualidade de vida e bem-estar.

Ainda assim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é prioridade do DF, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

...

         Caso não sejam adotadas políticas mais eficientes, a deterioração das ruas e avenidas do DF continuarão sendo uma veia de escoamento do dinheiro público, pois sua durabilidade e conservação são precárias. 

Em vista, estamos diante do dever do Poder Público Proporcionar aos cidadãos condições de vida compatíveis com a dignidade da pessoa humana, a justiça social e bem comum, conforme  dispõe o art. 3º,  V  da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF