CLDF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Sugere ao Governador do Distrito Federal a elaboração com urgência do projeto de planta padrão, nos moldes do Ministério da Saúde, para construção da sede do Centro de Atenção Psicossocial da Infância e Adolescência – CAPSi II na Região Administrativa do Recanto da Emas.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDRAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a elaboração com urgência do projeto de planta padrão, nos moldes do Ministério da Saúde, para construção da sede do Centro de Atenção Psicossocial da Infância e Adolescência – CAPSi II na Região Administrativa do Recanto da Emas.

JUSTIFICAÇÃO

O CAPSi II tem a finalidade de prestar atendimento a crianças e adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes que resultem em grave sofrimento psíquico. Constitui-se em um serviço de atenção diária que se responsabiliza, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental infanto-juvenil.

 Segundo dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD (2018) /Codeplan, a população urbana estimada da Região Administrativa XV – Recanto das Emas em 2018 foi de 130.043 habitantes. Ressalta-se que além do Recanto das Emas, o CAPSi II atende as seguintes regiões administrativas: Samambaia, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II, Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Santa Maria e Gama; e ainda, por acordo de cooperação entre Estados, o CAPSi II Recanto das Emas atende a RIDE, abrangendo os municípios de Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Valparaíso, Cidade Ocidental e Novo Gama, pelos quais é demasiadamente demandado. Com todo esse alcance, a população atendida pelo CAPSi II Recanto das Emas encontra-se acima de 1.000.000 hab. (um milhão de habitantes).

 O CAPSi II Recanto da Emas está funcionando na mesma estrutura da Unidade Básica de Saúde, em espaço limitado, impossibilitando o desenvolvimento pleno de suas atividades com grande prejuízo para a comunidade.

 A Vigilância Sanitária em visita de fiscalização constatou em seu parecer a inviabilidade do atendimento naquela localidade pelas condições precárias do estabelecimento para o fim saúde solicitando providências imediatas da Secretaria de Saúde do DF, que informa estar aguardando a elaboração do projeto de planta padrão nos moldes do Ministério da Saúde pela NOVACAP para dar início às obras.  

A Secretaria de Saúde informou ainda que foi cadastrada proposta nº 12116.2470001/17-725 junto ao Ministério da Saúde para construção de Centro de Atenção Psicossocial, na modalidade Infanto-Juvenil, a ser situado no Setor Hospitalar 104/105, Lote 25, Recanto das Emas/DF. Também foi solicitado no planejamento da PLOA 2021 recurso para elaboração de Projeto de Arquitetura de Construção do CAPS i Recanto das Emas.

Neste sentido entendemos que tendo em vista as regiões administrativas do DF atendidas pelo CAPSi II do Recanto das Emas em número de sete, além das cinco cidades do Estado de Goiás, se faz necessário e urgente, a elaboração do projeto de planta padrão nos moldes do Ministério da Saúde, pela NOVACAP, para que a Secretaria de Saúde possa dar andamento a construção da sede própria do CAPSi II Recanto da Emas, tornando digno o atendimento à população de Saúde Mental daquela região, bem como dando condições de trabalho aos servidores. 

Diante do exposto, dada a relevância e a urgência da iniciativa sugerida, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICA ÇÃ O. 

Sala das Sessões, em de 2020.

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, realize a revitalização do sistema de iluminação e a instalação de lâmpadas LED na Pista de Cooper situada na DF-480, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional, realize a revitalização do sistema de iluminação e a instalação de lâmpadas LED na Pista de Cooper situada na DF-480, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICATIVA

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a região carece de medidas para aperfeiçoar a iluminação, a recuperação e urbanização adequada da comunidade.

Em virtude do crescimento da população urbana e dos problemas gerados por esse crescimento, a iluminação pública se torna um instrumento de cidadania, dando mais segurança e valorizando monumentos, prédios e paisagens.

A iluminação pública desempenha papel importante para a sociedade, permitindo que a vida noturna aconteça com mais qualidade e contribuindo com o tráfego da população em segurança. Inclusive, esse é um dos principais objetivos de se investir em uma iluminação pública eficiente, já que estudos recentes associam pontos de criminalidade a espaços públicos pouco ou nada iluminados.

Em experimento realizado por pesquisadores do Bureau Nacional de Pesquisa Econômica em Nova York (EUA), em parceria com a polícia metropolitana da cidade, constatou-se a redução de crimes ocorridos durante a noite em ruas que receberam iluminação pública extra por um período de seis meses, entre março e agosto de 2016. Ao todo 40 ruas foram sorteadas, com base no interesse social que apresentavam e que receberam 300 torres de luz distribuídas, conforme tamanho da área que deveria ser iluminada.

Crimes como homicídio, roubo e furto ocorridos nestas localidades tiveram uma diminuição considerável após a melhoria da iluminação. De acordo com os dados apresentados pelos pesquisadores, a queda da criminalidade variou de 36% até 60%. Isso comprova que intervenções urbanas podem ser soluções preventivas, que resultam em qualidade de vida para a população e com custos menores do que ações possivelmente combativas, executadas após a ocorrência de crimes.

Por tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, realize a construção de rampas de acessibilidade na Avenida principal entre Vila Roriz e Setor Oeste, na Região Administra do Gama- RA II.

A  CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL  nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal,realize a construção de rampas de acessibilidade na Avenida principal entre Vila Roriz e Setor Oeste, na Região Administra do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender o clamor da comunidade local que alegam as inúmeras
irregularidades e falta de calçadas e rampas de acessibilidade na cidade. Em alguns locais as calçadas
estão bastantes danificadas não oferecendo segurança para os transeuntes próximo.

A região em questão encontra-se sem acessibilidade para os moradores, alguns pontos de ônibus
não possuem acessibilidade para os usuários de transporte público, além de não apresentarem critérios de
acessibilidade, causando transtorno para as pessoas que possuem limitação as pessoas que necessita de
uma acessibilidade.

Nesse toar, é inconteste que deve o Poder Público, assegurar condições de acessibilidade a toda
sociedade, fornecendo todos os meios necessários e possíveis para garantir a locomoção em segurança da
população e, consequentemente, sua qualidade de vida e bem-estar.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET) 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, realize a construção de rampas de acessibilidade na Qd 01 comercial do setor sul, na Região Administra do Gama- RA II.

A  CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL  nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, realize a construção de rampas de acessibilidade na Qd 01 comercial do setor sul, na Região Administra do Gama- RA II

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender o clamor da comunidade local que alegam as inúmeras
irregularidades e falta de calçadas e rampas de acessibilidade na cidade. Em alguns locais as calçadas
estão bastantes danificadas não oferecendo segurança para os transeuntes próximo.

A região em questão encontra-se sem acessibilidade para os moradores, alguns pontos de ônibus
não possuem acessibilidade para os usuários de transporte público, além de não apresentarem critérios de
acessibilidade, causando transtorno para as pessoas que possuem limitação as pessoas que necessita de
uma acessibilidade.

Nesse toar, é inconteste que deve o Poder Público, assegurar condições de acessibilidade a toda
sociedade, fornecendo todos os meios necessários e possíveis para garantir a locomoção em segurança da
população e, consequentemente, sua qualidade de vida e bem-estar.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

À SELEG para conhecimento e acompanhamento.

Brasília-DF, 10 de maio de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 - GMD

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 13 de maio de 2021 às 19h para debater sobre as melhorias realizadas no Guará, nos seus 52 anos de fundação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como nas Resoluções nº 317 e 318, que instituíram a Sessão Extraordinária Remota e a Reunião Extraordinária Remota, do Plenário e das Comissões, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, no dia 13 de maio de 2021 às 19 horas, para debater sobre as melhorias realizadas no Guará, nos seus 52 anos de fundação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo a realização de audiência pública debater sobre as melhorias realizadas no Guará nos seus 52 anos de fundação, a realizar-se remotamente no dia 13 de maio às 19 horas.

A Região Administrativa do Guará surgiu em 1969 para abrigar os servidores públicos e os funcionários do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). As primeiras casas foram construídas por meio de mutirões. Mas nos últimos anos a cidade mudou de perfil e deu lugar a sobrados e condomínios mais sofisticados, evidenciando saltos socioeconômicos. o desenvolvimento da cidade caminha junto com as oportunidades abertas pela expansão imobiliária.

No Guará, a maior parte das empresas (quase 90%) é controlada pelos próprios moradores da cidade.

Os exemplos da força da economia da cidade aliam tradição a novos empreendimentos. Símbolo da cidade, a Feira do Guará atrai milhares de pessoas todos os dias. O Polo de Modas reúne duzentas empresas de confecção (linha fitness, moda masculina e feminina e uniformes profissionais) e emprega mais de mil pessoas.

No Setor de Oficinas Sul (SOF Sul) há cerca de seiscentas lojas do ramo de reparação de veículos e acessórios. Além disso, a região abriga o maior número de shoppings do DF e hipermercados, como Park Shopping, Casa Park, Free Park, Extra, Leroy Merlin e Carrefour Sul. 

O Guará tornou-se um grande polo de desenvolvimento económico do Distrito Federal, com um comércio forte são mais de 5.500 empresas dos mais diversos segmentos e geração de empregos.

A cidade é dotada de vasta área verde, e seus habitantes podem desfruta-la em três parques: o Parque Ecológico do Guará, que abrange uma área de 13 hectares; o Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos; e o Parque Vivencial Dener, todos com infraestrutura.

Diversas melhorias importantes foram realizada no Guará para a implantação de Pontos de Encontro Comunitário (PEC), construção de calçadas, reforço na operação tapa-buraco na cidade e reforma do prédio da regional. As melhorias atendem às solicitações da população registradas por meio da Ouvidoria e com base nas vistorias técnicas realizadas pelas equipes de manutenção e conservação da pasta. 

Pelo exposto, proclamo aos Nobres Pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Encaminhar ao SACP, PL 1770/21 para providências de tramitação conjunta, conforme Portaria GMD nº  45/21. Memorando nº 99/2021-Sacp(SEI:0001-00014183/2021-55).

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.
 

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

claudia shirozaki

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

À CDESCTMAT/CEOF E CCJ, para exame e parecer, nos termos do Art. 90, I e Art. 162. § 1º, VI, do RI-CLDF. 

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

claudia shirozaki

À CAF/CDESCTMAT/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

À CAS/CEOF e CCJ, para exame e parecer, nos termos do Art. 90, I e Art. 162, § 1º, VI, do RI-CLDF.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

claudia shirozaki

À SELEG, para verificação e possível correção no último despacho.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

claudia shirozaki

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Indicação  Nº ,

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, o início imediato das obras de construção do Hospital Oncológico do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, o início imediato das obras de construção do Hospital Oncológico do Distrito Federal.

Na realidade brasileira, o diagnóstico do câncer é realizado nas fases mais avançadas em até 60% dos casos. 

Outra falha é o tratamento em centros que não sejam altamente especializados, onde não existem as melhores terapias disponíveis, que deveriam ser feitas por médicos com vasta experiência na área. 

Resultados de pesquisa realizada pelo do Ginecology Oncology mostraram que entre as pacientes tratadas em hospital de referência a redução do risco de morte foi de 42% em relação às que permaneceram em centros não especializados.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditarmos ser esta reivindicação de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei n º 2.118/18, que “nstitui e inclui o Dia do Bem-Estar Animal e a Cãominhada no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal" e Projeto de Lei n º 490/15/, que “Institui no âmbito do Distrito Federal o mês 'Maio Amarelo', dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo