CLDF

Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 18 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA, para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 2º § 1º do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Instituto Brasília Ambiental acerca do processo de criação do Parque Distrital Pedra dos amigos e do Monumento Natural Distrital da encosta.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, ao Instituto Brasília Ambiental:

a) Acesso ao processo SEI nº 00391-00004568/2020-69, que trata da criação das duas unidades de conservação.

b) A comunidade local foi ouvida para a criação das unidades? Tais processos têm observado a legislação de regência, sobretudo quanto às normas ambientais? 

Por fim, caso exista algum outro processo no Órgão, relacionado a criação dessas unidades, solicitamos a integra desses processos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações do Instituto Brasília Ambiental, para que o parlamentar possa ter acesso as informações solicitadas e poder exercer seu papel fiscalizatório. A Região da serrinha do Paranoá é uma área de estrema relevância e importância ambiental para cidade.

Diante da relevância dessa região, bem como da importância de criação de novas Unidades de Conservação, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em 

LEANDRO GRASS

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,"b", “c”, “d”, “g” e “j” e “k”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “c”, “d”, “e”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 4.770/12, que “Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal.” , Lei nº 6.435/19 , que “Institui o Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA[1]DF e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 2.364/21, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações”. e Projeto de Lei nº 1.627/20, que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS )

Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituída a Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos da Política instituída por esta Lei:

I – reduzir o processo de exclusão social dos portadores de hanseníase;

II – estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase;

III – incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a erradicação da hanseníase;

IV – divulgar periodicamente informações científicas e éticas em defesa da cidadania da população portadora de hanseníase;

V – implantação, através de órgão competente, de sistema de coleta de dados sobre os portadores de moléstia, visando a:

a) obtenção de elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;

b) detecção do índice de incidência da moléstia;

c) contribuição para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor;

VI – firmar convênios com órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da hanseníase.

Art. 3º Na implementação da Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito contra os Portadores de Hanseníase, serão observadas as seguintes diretrizes:

I – educação preventiva, que compreende um conjunto articulado de ações e serviços preventivos, individuais ou coletivos, com o objetivo de facilitar o acesso à informação e à orientação, bem como a espaços destinados ao desenvolvimento integral do cidadão;

II – atenção integral ao portador de hanseníase e sua rede social, que compreende o conjunto de dispositivos sanitários e socioculturais, que engloba indicadores de qualidade de vida, qualidade das relações interpessoais, inclusão social e participação por meio do controle social, constituídos a partir de uma visão integrada da saúde, visando a redução de danos;

III – contribuição ao debate sobre a hanseníase e a eliminação do preconceito contra os portadores, que compreende a divulgação de estudos e experiências nas áreas de saúde, educação e cidadania, visando à qualificação do planejamento de ações integradas da política de erradicação da hanseníase e de combate ao preconceito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
                                                        JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei ora apresentado pretende ser mais um instrumento de política pública contra a hanseníase e combate ao preconceito no Distrito Federal. 

A hanseníase está inserida no grupo de doenças tropicais negligenciadas, sendo necessária a capacitação de profissionais e o autocuidado, com ações desde a atenção básica até os centros de referência, suprindo, dessa forma, lacunas na formação de profissionais que atuam diretamente com doenças que atingem as pessoas mais vulnerabilizadas, vez que, os cursos de saúde abordam cada vez menos sobre a doença objeto dessa proposição.

Outrossim, a hanseníase é uma doença carregada de preconceito e discriminação daqueles que a desenvolvem, o que ocorre por falta de informação correta. O preconceito é um dos obstáculos na luta contra a doença.

Com efeito, falar sobre a hanseníase com o propósito de desmitificar o tema contribui significativamente para a diminuição da resistência ao tratamento médico. O preconceito e a falta de informação ainda dificultam a eficácia da cura. 

O relatório da OMS Towards zero leprosy, que traça a estratégia global de combate à hanseníase no período de 2021 a 2030, indica que, somados os casos notificados por 118 países, 79% vieram somente da Índia, do Brasil e da Indonésia juntos. 

Em 2020, o Distrito Federal notificou 427 novos casos de hanseníase. O Boletim Epidemiológico da SVS também apresentou indicadores preliminares de 2020, com a marca de 200 registros da doença para a unidade da federação e 13.807 no apanhado nacional. “Os dados mostram uma diminuição da doença ao longo dos anos, que deveria nos deixar felizes, mas não nos deixa. Não sabemos se isso é real, ou se é uma subnotificação da doença”, observa Luísiane Santana.

Por todo o exposto, conclamamos a acolhida da presente proposição pelos Nobres Pares desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em         fevereiro de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

PARECER Nº  , DE 2022 - ccj

Projeto de Decreto Legislativo 167/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 167/2021, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Délio Mendes.

Autor: Deputado  ROOSEVELT VILELA

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I - RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2021, que propõe a outorga de Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Délio Mendes.

Sob a forma de justificação, o autor descreve parte da história do pretenso homenageado, que teve sua vida marcada pelo convívio com cães, vindo a desenvolver de forma grandiosa a habilidade do adestramento.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. 

A proposição foi lida no dia 05/05/2021. Ademais,  após análise de mérito, a Comissão de Assuntos Sociais - CAS apresentou parecer favorável.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição em análise trata da concessão de Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Délio Mendes - natural do Estado de Minas Gerais e residente do Distrito Federal há mais de 38 anos, onde tem desenvolvido uma longa trajetória de dedicação aos animais.

Quanto ao aspecto legal, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais (art 32, §1º c/c art. 30, inciso I, ambos da CF), sendo, inclusive, competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal tratar da concessão de Títulos de Cidadão Benemérito e Honorário, conforme disposição do art. 60, inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF.

Ademais, por tratar de matéria de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal cujos efeitos alcançam resultados externos (art. 141, RICLDF c/c art. 60, LODF), a outorga deste título é disciplinada por Resolução. 

No caso em questão, a norma regulamentar vigente que estipula os requisitos para a outorga deste título é a Resolução nº 250/2011, por meio da qual se conclui pela adequação do perfil do homenageado.

Por fim, tem-se que a proposição foi subscrita pela quantidade mínima de Deputados Distritais, atendendo, portanto, a todos os aspectos legais necessários à sua aprovação.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, o nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2021.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator