CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à limpeza e manutenção da Ponte JK.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à limpeza e manutenção da Ponte JK.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos anseios dos moradores do Distrito Federal e, assim sendo, assegurar o direito de mobilidade e segurança da população, bem como a manutenção e conservação dos bens públicos, notadamente um de seus cartões postais e, ainda, a prevenção de acidentes.

Segundo matéria exibida em 25/01/2022, pelo telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo[1], intitulada “Há 20 anos sem reforma, Ponte JK precisa de manutenção” e “Ponte JK – Monumento precisa de manutenção e obra não sai do papel”, a Ponte JK, cartão postal do Distrito Federal, estaria com um plano de manutenção com previsão de início em janeiro de 2022. Porém, segundo a Novacap não há data para o início das obras.  

Nesse tocante, a repórter apontou que a Novacap aduziu que a empresa vencedora da licitação para as obras de manutenção do monumento foi desclassificada, por não apresentar a documentação exigida pelo Edital. Assim sendo, a licitação estaria novamente na fase de aceite de propostas de preços. Desse modo, após o fim do certame licitatório haverá um cronograma para a execução da obra de manutenção da referida ponte. 

A jornalista relembra que a intenção do Distrito Federal é realizar a obra de manutenção no local, sendo a primeira após 20 anos, com um custo estimado de 44 milhões de reais, com reforço nos pilares da estrutura, pavimentação, pintura e renovação da ciclovia. 

Ainda, que a obra é extremamente necessária, pois o jornal vem acompanhando há algum tempo os problemas de falta de conservação da Ponte JK. Como exemplo, em dezembro de 2020, a sujeira e falta de conservação. Em 2021, que os arcos estavam tão sujos que até mudaram de cor; ainda, em alguns trechos: pichação, parte do corrimão descascado, fios expostos, parte de estrutura quebrada e fios soltos. Não obstante, em 2022, a situação é bem parecida, com corrimão descascado, estrutura da ciclovia com ferragem exposta e os arcos sujos, necessitando, no mínimo, de limpeza, com urgência.     

Além disso, o jornal destacou que vários motoristas reclamaram da falta de manutenção da Ponte JK, sendo que o Sr. Marcos Madeira encontrou parte da placa da junta de dilação totalmente solta no meio da pista. Em vídeo encaminhado à reportagem ele relata que levou um susto e teve prejuízo, pois o pneu traseiro do seu veículo foi atingido pela mencionada placa e furou. Ele ressalta que esse problema pode decorrer acidentes no local, além do prejuízo aos cidadãos. Por fim, a reportagem confirma a falta de parte da placa da junta de dilação, comprovada com imagens.

A Novacap apontou que as juntas de dilação sofreram manutenção em 2021 e que não sabia do problema denunciado. Por isso, assegurou que equipes serão enviadas ao local para vistoria e resolução da questão.

Por conseguinte, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a fim de realizar a limpeza e manutenção da Ponte JK, com a brevidade possível, para findar os transtornos acarretados à população local e, ainda, prevenir acidentes.  

Outrossim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a mobilidade e a segurança de seus administrados, bem como zelar pela manutenção e conservação dos bens públicos, especialmente de um dos seus mais belos cartões postais. 

Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em _____ de fevereiro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/video/ha-20-anos-sem-reforma-ponte-jk-precisa-de-manutencao-10238563.ghtml Acesso em 25/01/2022.

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere ao Poder Executivo junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, que verifique a possibilidade de pavimentação da Vicinal 381, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, que verifique a possibilidade de pavimentação da Vicinal 381, na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se da reivindicação dos moradores da região, que lutam por melhorias naquela localidade, principalmente no que se refere à infraestrutura. As ruas estão desprovidas de asfalto em péssimo estado, com vários buracos e ondulações, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, podendo causar transtornos e maiores riscos de acidentes à população.

Os moradores estão pedindo uma pavimentação, pois a área em questão está em péssima condição de tráfego urbano, onde ruas e vias são transitadas diariamente por centenas de pessoas e automóveis e os condutores e pedestres reclamam de buracos que carecem de manutenção, prejudicando a população que tem seus automóveis danificados e podem correr o risco de se acidentar, quando chove o transtorno é imenso, a água da chuva provoca um grande lamaçal e ainda a poeira provocada em tempos de seca, a presente solicitação irá trazer um grande benefício aos moradores do local.

Assim, solicito ao Poder Executivo, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a melhoria da qualidade de vida dos moradores. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,         /                     de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a instalação de calçada no trajeto do Primeiro Cozinha de Bar ao ponto de ônibus do Setor de Indústrias Gráficas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, a instalação de calçada no trajeto do Primeiro Cozinha de Bar ao ponto de ônibus do Setor de Indústrias Gráficas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a instalação de calçada no trajeto do Primeiro Cozinha de Bar ao ponto de ônibus do Setor de Indústrias Gráficas. Com efeito, a ausência de uma calçada adequada torna o trajeto do Sudoeste (RA XXII) ao Setor de Indústrias Gráficas dificultoso, sobretudo para pessoas com mobilidades físicas.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de
aprovarmos a presente indicação

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Tramitação concluída. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques e da distribuição dos medicamentos essenciais nas Farmácias de Alto Custo do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques e da distribuição dos medicamentos essenciais nas Farmácias de Alto Custo do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação intenta solucionar o problema dos estoques e da distribuição dos medicamentos fundamentais para os pacientes da rede pública de saúde do Distrito Federal, visto que muitos estão em falta nas Farmácias de Alto Custo, mas são fundamentais para a continuidade do tratamento desses pacientes, inclusive, em alguns casos, para o tratamento de renais crônicos e outras doenças graves.

Segundo reportagem exibida em 07/02/2022, intitulada “Faltam remédios nas Farmácias de Alto Custo do DF” e “Sem medicamento – Tratamento de renais crônicos está prejudicado”, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo[1], os pacientes da rede pública de saúde do Distrito Federal não conseguem pegar os medicamentos cruciais para os seus tratamentos. Ainda, que a situação em tela é grave.

A referida reportagem destaca que sempre há pacientes reclamando que não conseguem obter os medicamentos essenciais para os seus tratamentos nas Farmácias de Alto Custo do Distrito Federal. Todavia, esses remédios são de uso contínuo, principalmente para os renais crônicos. Além disso, esses fármacos são muito caros e os pacientes não possuem condições de comprá-los. 

O jornal informa que o medicamento Alfaepoetina está em falta há pelo menos um mês, sendo um medicamento caro, que não é encontrado nas farmácias comuns. Não suficiente, que o problema é antigo e traz uma consequência muito séria para os pacientes que fazem hemodiálise, pois diante da insuficiência renal dessas pessoas há uma redução de células vermelhas no sangue, o que pode levar à anemia, que é combatida pelo referido fármaco. 

Outrossim, a jornalista relata que também estão em falta outros remédios, sendo: imatinibe, que custa em torno de R$1.500,00 a R$2.000,00 a caixa, utilizado no combate do câncer e de leucemia; e, ainda, o Calcitriol, que é um remédio utilizado na reposição de cálcio no organismo.   

Segundo o relato da Sr. Wladir Ferreira, que é paciente renal, ele deveria fazer o uso contínuo do fármaco Alfaepoetina, que é uma injeção utilizada para combater a anemia, que é inerente à própria hemodiálise. Todavia, desde o final de novembro de 2021 o remédio está em falta na rede pública de saúde do Distrito Federal, sem nenhuma explicação plausível, trazendo inúmeras dificuldades para os pacientes que necessitam desse tratamento. 

Mais adiante, o Sr. Ériko Rodrigues denuncia que as Farmácias de Alto Custo do Distrito Federal não estão entregando o remédio Calcitriol de 25mg, e as farmácias dos postos de saúde não possuem esse cálcio. Ele atesta que há mais de cinco meses não consegue obter esse fármaco na rede pública, o que lhe acarretou um gasto financeiro de R$500,00 a R$600,00 mensais, visto que o cálcio é essencial para o tratamento hormonal dos pacientes sem o regular funcionamento da tireoide. 

Ademais, o Sr. Jailson Ferrera assegurou que o medicamento Imatinibe está em falta há mais de três meses na Fármacia do Hospital de Base, em notório prejuízo aos pacientes que fazem o tratamento de leucemia mieloide crônica. Ele aponta que é um medicamento muito caro, com custo em torno de R$2.600,00, e que os pacientes não possuem condições de adquirir nas farmácias privadas. Ainda, ele ressalta que sem o referido fármaco o tratamento é prejudicado, e a doença pode evoluir para uma leucemia aguda ou até ao óbito do paciente. 

Em resposta, a Secretaria de Estado de Saúde apontou que o Imatinibe, para a leucemia, está em falta, mas que a responsabilidade de repor o estoque é do Ministério da Saúde; porém, afirmou que a entrega será feita em etapas, mas atestou que em 06/02/2022 chegaram 750 comprimidos dessa medicação. 

Mais ainda, sobre a medicação Alfaepoetina, que combate a anemia para pacientes em hemodiálise, assegurou que está em processo de formalização de ata de registro de preços para a compra da medicação. Por fim, sobre o Calcitriol, alegou que o fornecedor não entregou o fármaco. Por isso, iniciou um novo processo de aquisição e que aguarda o novo fornecedor realizar a entrega. Entretanto, não apontou quando esses medicamentos serão entregues aos pacientes. 

Finalmente, o âncora ressalta que a situação é um desrespeito com os pacientes em tratamento de doenças crônicas e graves, posto que precisam arcar com os valores de remédios caros, que são essenciais para a manutenção de sua vida. Também, que não sabe como o gestor consegue dormir tranquilo diante dessa situação.

Ainda, relata que o jornal recebeu a denúncia de ausência de outros medicamentos na rede pública, como: entacapona, para a doença de Parkinson, em falta há mais de dois meses; e glicazida, para a diabetes em falta há mais de três meses.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Mais ainda, conforme o seu art. 201, o Distrito Federal, em ação integrada com a União, assegurará os direitos relativos à saúde. 

Mais além, o inciso II, do art. 204, da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. 

Por fim, nos moldes do art. 205, da referida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito Federal.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sugerimos à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que regularize os estoques e a distribuição dos medicamentos essenciais nas Farmácias de Alto Custo da rede pública de saúde do Distrito Federal, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social desses pacientes, com a redução do risco de outros agravos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que a interrupção do tratamento pode levar os pacientes a outros agravos ou a óbito, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de fevereiro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF) e da Administração Regional do Recanto das Emas, que realizem obras de manutenção e pavimentação das vias de acesso ao Núcleo Rural Monjolo.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF) e da Administração Regional do Recanto das Emas, que realizem obras de manutenção e pavimentação das vias de acesso ao Núcleo Rural Monjolo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do Núcleo Rural Monjolo, no Recanto das Emas. Assim sendo, intenta acabar com um problema grave que aflige há anos a população daquela localidade, sendo: a falta de asfalto nas vias de acesso aquela região, especialmente no período de chuvas.   

De acordo com a reportagem do Jornal DF1, da Rede Globo, veiculada em 15/02/2022[1], intitulada “Moradores cobram asfalto em estrada do Núcleo Rural Monjolo” e “Núcleo Rural Monjolo – Moradores cobram pavimentação de estrada e fim do atoleiro”, os habitantes do Núcleo Rural Monjolo, na Região Administrativa do Recanto das Emas, sofrem há anos com as ruas sem asfalto. Por essa razão, no período de chuvas, os ônibus escolares vivem atolados, causando imensos transtornos e riscos à população daquela localidade e aos estudantes da rede pública de ensino.

A matéria jornalística destaca que são mais de cem chácaras no Núcleo Rural Monjolo, no Recanto das Emas, mas todos os acessos ao local são de terra, de tal modo, no período de chuvas as vias ficam intransitáveis, devido aos inúmeros buracos. 

Ainda, de acordo com o depoimento de algumas mães de estudantes daquela localidade, ontem, no primeiro dia de aula, o ônibus escolar atolou e não chegou no local de embarque dos alunos, que perderam as aulas. Desse modo, elas solicitaram à Administração Regional do Recanto das Emas ou outro órgão público que tomem as providências para resolver os problemas, que prejudicam demasiadamente os moradores e principalmente os estudantes, pois algumas mães chegam a se deslocar por até 40 minutos a pé, visando levar os seus filhos até a escola. 

Conforme o relato do Sr. Marcelo Augusto, que é motorista do transporte escolar, a situação é grave, pois o veículo não consegue acessar a localidade, posto que desliza pelas pistas, cai nos buracos ou atola. Ele aponta que as ruas estão em estado precário, o que representa um grande perigo para os motoristas e para as crianças. 

A repórter ressalta que os veículos do transporte escolar conduzem alunos para três escolas públicas do Recanto das Emas, sendo que a mais próxima fica até 5 km de distância daquela localidade, com a maior parte do percurso pelas vias sem asfalto. 

Em seguida, segundo o depoimento da Sra. Dinai Amorim, que é artesã, ela caminha com o filho até o ponto de embarque dos estudantes no ônibus escolar, porém no período de chuvas o local fica intrafegável e o transporte não chega na localidade. Além disso, ela aponta que o filho tem condições especiais de saúde e não consegue caminhar o longo percurso até a escola, que chega a 45 minutos de caminhada. Inclusive, ressalta que no ano passado a criança não frequentou a escola, em virtude dos problemas ora denunciados. Por fim, ela assevera que espera apenas o mínimo: o direito do seu filho estudar.

Outrossim, o Sr. Valdo Pereira alegou que a Administração somente passa o trator nas pistas, o que não resolve o problema, porque a chuva abre novamente as crateras, causa alagamentos, águas paradas, entulhos, dentre outros. 

Ademais, o Sr. José Isidório aduziu que espera que as autoridades competentes, que assistiram à reportagem se colocassem no lugar daquelas pessoas e tomassem providências para solucionar os problemas e ajudar a população daquele local.

Em resposta, a Administração Regional do Recanto das Emas informou que possui uma equipe que realiza um serviço de patrolamento nas vias daquela região rural, a pedido da comunidade, mas que a região é muito extensa. Todavia, conforme o depoimento dos moradores essas ações não resolvem os problemas.

Entretanto, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF) e da Administração Regional do Recanto das Emas, para que realize obras de manutenção e pavimentação das vias de acesso e trânsito no Núcleo Rural Monjolo, visando evitar acidentes no local e findar os transtornos acarretados à população. E, ainda, garantir o direito das crianças de acesso à educação. 

Por conseguinte, é dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados, bem como de acesso à educação. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de fevereiro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF         

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df1/ 

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere ao Poder Executivo junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, que verifique a possibilidade de pavimentação da Vicinal 383, estrada que dá acesso ao Serra Dourada, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, que verifique a possibilidade de pavimentação da Vicinal 383, estrada que dá acesso ao Serra Dourada, na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se da reivindicação dos moradores da região, que lutam por melhorias naquela localidade, principalmente no que se refere à infraestrutura. As ruas estão desprovidas de asfalto em péssimo estado, com vários buracos e ondulações, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, podendo causar transtornos e maiores riscos de acidentes à população.

Os moradores estão pedindo uma pavimentação, pois a área em questão está em péssima condição de tráfego urbano, onde ruas e vias são transitadas diariamente por centenas de pessoas e automóveis e os condutores e pedestres reclamam de buracos que carecem de manutenção, prejudicando a população que tem seus automóveis danificados e podem correr o risco de se acidentar, quando chove o transtorno é imenso, a água da chuva provoca um grande lamaçal e ainda a poeira provocada em tempos de seca, a presente solicitação irá trazer um grande benefício aos moradores do local.

Assim, solicito ao Poder Executivo, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a melhoria da qualidade de vida dos moradores. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,         /                     de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

(Autoria: Vários Deputados )

Requer a dispensa do interstício dos Projetos aprovados nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho de 2022, para início do turno seguinte e imediata votação

Requeiro nos termos do art. 135, II, ”c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa a dispensa do interstício para início do turno seguinte e consequente convocação de sessão para votação em 2º turno dos Projetos aprovados nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho de 2022.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista o a urgência para apreciação imediata dos Projetos e a maior celeridade no processo de votação da matéria, e necessário a dispensa do interstício para imediata votação do segundo turno dos referidos projetos.

Sala das sessões,  15 de fevereiro de 2022.

Deputado _____________________

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere ao Poder Executivo junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, providências no sentido de implantar a Casa da Cultura, no Setor Central, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, providências no sentido de implantar a Casa da Cultura, no Setor Central, na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A ideia principal da Casa da Cultura é de oferecer uma gama de opções aos incentivadores criando uma oportunidade de escolha para envolvê-los em todos os segmentos culturais: Música, Artes Cênicas, Artes Plásticas, Literatura, Shows, Cursos,  Palestras, Oficinas, Cinema, Esporte , Meio Ambiente, Social, Tecnológico,  entre outras formas de expressão.

A Casa terá como foco prioritário a valorização e fomento do patrimônio e diversidade cultural do Gama, que poderá ter uma ampla e contínua programação de exposições, eventos e atividades educativas.

A cultura é instrumento de transformação social, capaz de gerar impacto positivo na vida das pessoas e construir um legado para as futuras gerações. Ela tem um importante papel na transformação social e busca democratizar o acesso, fomentar a arte, a cultura, o conhecimento e a difusão de diversas expressões artísticas do nosso país, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento da economia criativa.

Desse modo, sugerimos ao Poder Executivo junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, no sentido de implantar a Casa da Cultura, no Setor Central, lote que já existe para esse fim, na Região Administrativa do Gama- RA II.

Sala das Sessões,      /                     de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO TOTAL oposto ao  Projeto de Lei nº 2.361, de 2021, que “Altera a Lei nº 2.770, de 18 de setembro de 2001, que concede aos servidores que especifica parcela pecuniária e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 537/2021-GAG, de, 21 de dezembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto Lei nº 2.361, de 2021, de autoria de membro desta Casa Legislativa; o ilustre o Deputado Agaciel Maia, em que “Altera a Lei nº 2.770, de 18 de setembro de 2001, que concede aos servidores que especifica parcela pecuniária e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade por tratar de matérias formalmente inconstitucional, primeiro por usurpação de competência privativa da União, para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, violando o art. 39, CF/88 ao incorporar a parcela pecuniária aos proventos de aposentadoria ou benefício de pensão.

Aduziu, que há violação aos arts. 71, § 1º, II, do art. 71, § 1º, V e do 100, VI, e do Art. 53 todos da LODF. Isso porque versa sobre o regime jurídico de servidores públicos, matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, invasão de competência Chefe do Poder Executivo e por viola a separação dos poderes.

Aduziu, ainda, que é reserva ao Chefe do Poder Executivo a instauração de processo legislativo de leis que tratam de aumento de despesa com servidores, com inegável e substancial impacto ao orçamento do Distrito Federal.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: )

Requer a dispensa da publicação da Redação Final dos Projetos aprovados nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho de 2022, para votação imediata da redação final.

Requeiro nos termos art.145, inciso XV e 167 do Regimento Interno da Câmara Legislativa a dispensa da publicação da redação final e do interstício para imediata votação da Redação Final dos Projetos aprovados Sessões Ordinárias e Extraordinárias dos meses fevereiro, março, abril, maio, junho de 2022, para votação imediata da redação final.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista o a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei e a maior celeridade no processo de votação da matéria, e necessário a dispensa do interstício para imediata votação da redação final do referido projeto

Sala das sessões, 15 de fevereiro de 2022.

_______________________________

Deputados

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, a alteração do trajeto da linha de ônibus 0.024.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a alteração do trajeto da linha de ônibus 0.024.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal a alteração do trajeto da linha de ônibus 0.024.

Com efeito, a linha 0.024 atende, predominantemente, ao mesmo público da linha 152.2, a qual atende quem reside ou trabalha no Setor de Indústrias Gráficas. Diante disso, a alteração do trajeto da linha 0.024, caso passasse em frente à Maternidade Brasília e entre o Setor de Oficinas e a nova quadra a ser construída no Sudoeste (RA XXII) atenderia melhor a comunidade local.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1960/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no disposto no art. 175, inciso VIII, e no art. 176, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1960/2021, que “Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de obter a emissão de certidões de Registro Civil no Sistema de Leitura Braile”. 

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei nº 1960/2021, de autoria do Deputado José Gomes,  trata da emissão de Certidões de Registro Civil no sistema de leitura Braile para as pessoas com deficiência visual.

O projeto foi apresentado com cinco artigos.

No primeiro artigo é assegurado à pessoa com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil no sistema Braile.

Os parágrafos primeiro e segundo tratam da definição, para os efeitos da lei, as certidões de registro civil e pessoa com deficiência visual.

Já os parágrafos terceiro e quarto tratam da divulgação a existência da lei, pelos cartórios de registro civil.

O artigo segundo determina que não haverá acréscimo ao valor cobrado para emissão dos documentos em Braile.

Por sua vez o artigo terceiro estabelece o prazo de 180 dias para se adequarem ao estabelecido na presente Lei.

No artigo quarto é estabelecido a multa pelo descumprimento da presente Lei.

O artigo quinto estabelece a entrada em vigor.

Cumpre informar, que se encontra em vigência a LEI Nº 6.338, DE 1º DE AGOSTO DE 2019 de minha autoria, a qual dispõem:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile.

§ 1º Consideram-se certidões de registro civil, para efeitos desta Lei:

I – certidão de nascimento;

II – certidão de casamento;

III – certidão de óbito.

§ 2º Considera-se deficiência visual, para efeitos desta Lei:

I – cegueira: a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

II – baixa visão: acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

III – os casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que 60 graus;

IV – a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

§ 3º Para fins do cumprimento do disposto no caput, os cartórios de registro civil devem divulgar, permanentemente, à pessoa com deficiência visual, por meios próprios e adequados à sua deficiência, a disponibilidade do serviço.

Art. 2º A emissão de certidões no sistema de leitura braile não acarreta acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos.

Art. 3º Os cartórios de registro civil referidos no caput do art. 1º dispõem do prazo de 60 dias, contados da publicação desta Lei, para se adequar às disposições nela estabelecidas.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implica multa de 20 vezes o valor cobrado pela emissão da respectiva certidão, que deve ser revertido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Portanto, não vislumbramos contribuições efetivas do PL, por já existir uma Lei que contempla a matéria em tela.

Diante do exposto, e tendo em vista a necessidade de se observar o devido processo legislativo, requeiro a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1960/2021, de autoria do deputado José Gomes.

Sala de Sessões em,         de fevereiro de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

De ordem. Ao Gabinete do Deputado Robério Negreiros (Segundo Secretário), conforme vistas solicitadas e deliberação da Mesa Diretora (item 06 da Ata da 3a Reunião - 2022, cópia anexa).

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Técnico Legislativo 

À Secretaria-Legislativa - SELEG, para providências.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do Parque para Recreação Infantil, localizado na SQS 406, em frente ao Bloco R, Asa Sul - Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do Parque para Recreação Infantil, localizado na SQS 406, em frente ao bloco R, Asa Sul - Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação dos moradores, pais e crianças que frequentam o referido Parque localizado na SQS 406, em frente ao Bloco R, na Asa Sul.

O referido parquinho encontra-se em condições precárias, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado com segurança pelas crianças que frequentam o local. Com a concretização da obra, as crianças passarão a dispor de um lugar seguro para o lazer e diversão.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a poda de árvores nas proximidades SQS 406, Bloco R, Asa Sul - Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a poda das árvores nas proximidades da SQS 406, Bloco R, Asa Sul - Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICATIVA

A poda de árvores desta área visa garantir a segurança dos moradores, evitando que a sombra excessiva das mesmas seja usada por marginais para se esconderem e realizarem assaltos e outros crimes, além de contribuir com um melhor visual a todos que passam pelo local. 

Além disso, irá prevenir possíveis danos à rede elétrica e outros acidentes que coloquem em risco à população, como a queda de galhos em dias de forte chuva e ventania.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

Nota Técnica  Nº , DE 2022

Ao Projeto de Lei nº 2.257/2021 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020- 2023, aprovado pela Lei no 6.490, de 29 de janeiro de 2020, e suas alterações.”

Com fulcro no art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em observância ao disposto art. 16, §2º da Lei nº 6.490 de 29 de janeiro de 2020 – PPA 2020 – 2023 e em consonância com a solicitação encaminhada pelo Poder Executivo através do processo SEI nº00040-00042044/2021-09, fica o PPA 2020 - 2023 atualizado na forma em que se segue nos anexos da presente Nota Técnica.

O instrumento trata da compatibilização da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal com o Plano Plurianual vigente, tendo em vista a inclusão, na peça orçamentária, de ação com caráter de crédito especial nos termos do art. 16, §2º do PPA 2020-2023.

Ivoneide souza

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

De ordem. Ao Gabinete do Deputado Robério Negreiros (Segundo Secretário), conforme vistas solicitadas e deliberação da Mesa Diretora (item 05 da Ata da 3a Reunião - 2022, cópia anexa).

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Técnico Legislativo 

À Seleg, para as inclusão na ordem do dia.

Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2022.

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

À Seleg, para as inclusão na ordem do dia.

Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2022.

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral para a realização de debates sobre a Divisa Norte do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Em consonância com o que determina o art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a transformação da Sessão Plenária do dia 24 de março de 2022 em Comissão Geral, para a realização de debates sobre a Divisa Norte do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

É fundamental que a divisa norte do Distrito Federal esteja no centro dos debates desta Câmara Legislativa. Há quase uma década, a comunidade situada nessa área limítrofe de nossa unidade federativa aguarda a solução definitiva referente a “erro” cartográfico, cometido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que retirou do território do Distrito Federal, de forma unilateral, a área do Núcleo Rural Bonsucesso, transferindo esta, por consequência, para o estado de Goiás. Este fato, além de configurar um atentado à soberania territorial do DF, trouxe enormes transtornos aos moradores desse histórico núcleo, no que diz respeito ao acesso a serviços públicos e legais, além de tornar o local alvo de forte especulação imobiliária e grilagem de terras.

De acordo com informações obtidas junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, já existe decisão governamental para reverter essa situação absurda, faltando apenas assinatura de termo de acordo técnico entre as Casas Civis do Distrito Federal e de Goiás. Entretanto, há mais de três anos a situação não evolui.

Vale registrar que o Núcleo Rural Bonsucesso desempenha, junto a núcleos rurais vizinhos, importante papel ambiental, mantendo a Estação Ecológica de Águas Emendadas protegida e livre de adensamento populacional no seu entorno.

Por todo o exposto, em face da necessidade e da urgência de debates aprofundados sobre o tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em

Arlete Sampaio

Deputada Distrital