CLDF

Devolvido à SELEG para verificação, pois se refere à minuta de proposição

Brasília, 18 de março de 2022 

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários à Edição de Instrumento Jurídico Específico para que os Valores Percebidos pelos Policiais Militares do DF a Título de Vencimentos, Gratificações e Outros Sejam Efetivados por meio de Subsídios.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários à Edição de Instrumento Jurídico Específico para que os Valores Percebidos pelos Policiais Militares do DF a Título de Vencimentos, Gratificações e outros sejam efetivados por meio de Subsídios.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação é justa e necessária aos praças da Polícia Militar do Distrito Federal, pelas razões que seguem em tela. 

I- A Polícia Militar é um dos órgãos listados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 144,V) para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

II- O parágrafo 9° do mesmo artigo 144, da Carta Magna, autoriza que a remuneração da  Polícia Militar seja feita por meio de subsídio;

III- Não subsiste argumento razoável e justo para que outras forças policiais do DF percebam subsídios e os prestimosos e importantes Policiais Militares do DF não recebam desta forma. 

Por ser medida de justiça, alinhada com o interesse público, é que SUGERE-SE, fortemente, que Senhor Governador do Distrito Federal-DF Promova a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários à Edição de Instrumento Jurídico Específico para que os Valores Percebidos pelos Policiais Militares do DF a Título de Vencimentos, Gratificações e outros sejam efetivados por meio de Subsídios. 

Sala das Sessões, em março de 2022.

tabanez

Deputado Distrital 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2507/2022

Cria a Política Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele, e fixa outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de março de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CcJ 

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1.995/2021, que altera a Lei nº 3.636, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a inclusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, em componentes curriculares dos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, para emissão de parecer de admissibilidade, o Projeto de Lei nº 1.995/2021, de autoria do nobre deputado Eduardo Pedrosa, que pretende alterar a Lei nº 3.636, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a inclusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, em componentes curriculares dos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal, com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

§ 1º A Secretaria de Estado de Educação poderá firmar parcerias para efetuar a preparação de professores prevista no caput, bem como realizar seminários, palestras e ciclos informativos com temas relativos às noções de Empreendedorismo e processo de inovação.

§ 2º As atividades referentes a formação de empreendedorismo nas escolas deverão apresentar abordagem específica para cada faixa etária, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.

§ 3º Serão abordados preferencialmente os temas de tenham impacto direto na formação dos alunos, tais como modelos de negócios, cultura organizacional, sistema de gestão, educação financeira, trabalho em equipe, práticas de empreendedorismo e inovação, e demais temas relacionados.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor argumenta que a presente proposição visa alterar a Lei nº 3.636, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a inclusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, em componentes curriculares dos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal, com o objetivo de aperfeiçoa-la visando a novos cenários e oportunidade para o mercado de trabalho, em especial, para capacitar os alunos e estudantes da rede pública de ensino as noções de empreendedorismo, para que aprendem conceitos e conhecimentos que fazem parte da temática e que mais tarde vai ajuda-los a entrar na vida profissional.

A proposição em tela foi lida no dia 09 de junho de 2021, e encaminhado para apreciação na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) para análise de mérito, e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise der admissibilidade.

Quando em análise na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, a proposta teve seu parecer apreciado pela aprovação, na 13ª Reunião Extraordinária Remota, de 13 de setembro de 2021.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta C.C.J. exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Doméstico desta Casa de Leis.

Cumprindo seu trâmite regimental nesta Casa, a matéria foi distribuída a Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC sendo aprovada no mérito.

Nesta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, nosso entendimento, tal qual o da CESC, é no sentido de que a matéria deve prosperar.

A proposição ora em análise, visa incluir dispositivos na Lei nº 3.636, de 28 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 26.784, de 09 de maio de 2006, que dispõe sobre a inclusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, em componentes curriculares dos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Assim, não se divisam óbices constitucionais ou jurídicos na proposição em análise, pois está em consonância com o Plano Distrital de Educação – Lei nº 5.499, de 2015, que prevê nas estratégias da Meta 9 que a rede pública de ensino deve articular políticas de educação com outras políticas sociais que assegurem ao jovem o acesso a programas de formação profissionalizante, de geração de emprego e renda, assistência à saúde e outras medidas, possibilitando a sua permanência na escola.

Destaca-se que o empreendedorismo é uma oportunidade para os jovens começarem a perceber a responsabilidade que têm na construção do próprio destino, bem como abrir novos caminhos, que se faz tão necessário, e consequentemente, a futura abertura de mais empresas que gerarão mais renda e emprego no DF.

Quanto ao aspecto constitucional, cumpre destacar, ainda, que a educação, direito social insculpido no art. 6º, caput da Carta Constitucional, constitui dever do Estado e direito subjetivo públicos dos cidadãos. Os princípios constitucionais regedores da política educacional estão dispostos no artigo 205 e seguintes da CF, incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração (art. 211).

Este sentido, a proposição em análise não adentra na criação e implementação de projeto pedagógico na grade curricular das escolas, mas dispõe sobre a parcerias para a preparação de professores com temas relativos às noções de Empreendedorismo e processo de inovação, a serem ministradas como temas transversais e interdisciplinares nos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Ou seja, o projeto de lei não dispõe sobre conteúdo programático de uma nova matéria de grade curricular, não afrontando o princípio da reserva da administração, pois, são temas que não possuem autonomia curricular.

Cabe chamar a atenção, no contexto das diretrizes curriculares, para o princípio da interdisciplinaridade e para os chamados temas transversais. A ideia de transversalidade indica a tentativa de construir uma ponte entre os conhecimentos aprendidos e as questões da vida real. Essa abordagem assume estreita relação com a interdisciplinaridade, que questiona a segmentação entre as diferentes áreas de conhecimento e aponta para a necessidade de se buscar uma interrelação entre temáticas tratadas em campos aparentemente distintos do saber.

Para ilustrar a questão, lembramos: a Resolução nº 2, de 2012, da CEB/CNE, que trata das diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio, por exemplo, em seu art. 14, inciso VIII, dispõe que “os componentes curriculares que integram as áreas de conhecimento podem ser tratados ou como disciplinas, sempre de forma integrada, ou como unidades de estudos, módulos, atividades, práticas e projetos contextualizados e interdisciplinares ou diversamente articuladores de saberes, desenvolvimento transversal de temas ou outras formas de organização”.

A respeito da integração curricular, o artigo estipula, ainda, que “a interdisciplinaridade e a contextualização devem assegurar a transversalidade do conhecimento de diferentes componentes curriculares, propiciando a interlocução entre os saberes e os diferentes campos do conhecimento” (inciso XIII).

Por seu turno o Decreto nº 26.784, de 09 de maio de 2006, que Regulamenta a Lei nº 3.636/05, que se pretende alterar, prevê que “a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal promoverá, por meio da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – EAPE, a preparação dos professores dos cursos técnicos para desenvolverem, nos alunos, competências e habilidades para a formação de empreendedores”.

Neste aspecto, sob o ponto de vista formal, a matéria insere-se no escopo daquelas disciplinas de “interesse local”, sujeita à iniciativa do Distrito Federal por força da interpretação conjunta dos artigos 30, I, e 32, §1º, da Constituição Federal.

No aspecto material, a proposição se alinha aos parâmetros do Plano Distrital de Educação (Lei nº 5.499/15) que prevê a ampliação de atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, além da promoção da jornada integral de educação que incorpore novos conhecimentos, saberes e tecnologias e valorize a inclusão social, cultural e ambiental, o conhecimento colaborativo e o fazer conectado com a vida cotidiana.

Encontram-se atendidos os demais aspectos regimentalmente vinculados à apreciação desta Comissão, e entende-se que Projeto de Lei em causa está em pleno alinhamento com os princípios declarados em nossa Lei Orgânica e Constituição Federal, não contrariando qualquer disposição.

Quando a admissibilidade, a proposição observa as exigências formais e materiais de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.995/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

PARECER Nº , DE 2022 - CcJ 

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1.760/2021, que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal, para otimizar o aproveitamento dos espaços intraurbanos e periurbanos, garantindo a sustentabilidade ambiental e promovendo a conservação do solo, de forma sustentável, com ênfase na promoção da educação ambiental.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, para emissão de parecer de admissibilidade, o Projeto de Lei nº 1.760/2021, de autoria do nobre deputado Eduardo Pedrosa, que pretende alterar e acrescentar dispositivos a Lei nº 4.772, de 2012, para otimizar o aproveitamento dos espaços intraurbanos e periurbanos, garantindo a sustentabilidade ambiental e promovendo a conservação do solo, de forma sustentável, com ênfase na promoção da educação ambiental.

O art. 1º traz as alterações propostas. A primeira modifica a redação e a numeração do parágrafo único do art. 1º da Lei e o nomeia “parágrafo primeiro”. A redação proposta amplia o conceito de agricultura urbana e periurbana e inclui no texto visando a menor agressão possível ao ambiente na retirada e uso dos recursos e insumos, cuja prática é voltada ao autoconsumo, às trocas, às doações e à comercialização eficiente, sustentável, com aproveitamento dos recursos e insumos locais, mediante o aproveitamento de terrenos públicos e privados ociosos cedidos por seus proprietários.

Acrescenta o parágrafo segundo ao art. 1º, classificando os tipos de agricultura em espaços urbanos e periurbanos, que são: hortas urbanas, viveiros, estufas e pomares e áreas e espaços para compostagem, para hidroponia, agricultura biodinâmica, biológica, natural, entre outras. Inclui, ainda, áreas e espaços para desenvolvimento de permacultura.

Por fim, a terceira alteração acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 3º da Lei. O § 1º estabelece outras atividades permitidas ao usuário da horta comunitária. Por sua vez, o § 2º orienta que insumos provenientes da compostagem e do reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos sejam utilizados localmente. Por último, o § 3º propõe a implantação de Ecopontos nas hortas localizadas em áreas privadas, desde que haja autorização do proprietário e não acarrete danos a plantação.

Os arts. 2º e 3º estabelecem cláusulas de vigência e revogação.

De acordo com a justificação, a presente proposição tem por objetivo incentivar os espaços públicos para a agricultura em espaços intraurbanos e periurbanos de nossas cidades, contribuindo para tornar as cidades mais produtivas e autossuficientes. Salienta, ainda, outros benefícios para a cidade: limpeza das áreas a serem utilizadas, manutenção da biodiversidade, melhoria da capacidade de infiltração da água da chuva e, consequentemente, redução do escoamento superficial. A inclusão social produtiva, em que cidadãos e grupos sociais cooperam para produção agroecológica de alimentos de forma solidária e voluntária, também é destacada pelo autor.

A proposição em tela foi lida no dia 24 de fevereiro de 2021, e encaminhado para apreciação na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) para análise de mérito, e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise der admissibilidade.

Quando em análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, a proposta teve seu parecer apreciado pela aprovação, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, de 15 de fevereiro de 2022.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta C.C.J. exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Doméstico desta Casa de Leis.

Cumprindo seu trâmite regimental nesta Casa, a matéria foi distribuída a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT sendo aprovada no mérito.

Nesta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, nosso entendimento, tal qual o da CDESCTMAT, é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Não se divisam óbices constitucionais ou jurídicos na proposição em análise, em especial, que visam ampliar o conceito de agricultura urbana e periurbana, bem como classificar os tipos de agricultura que serão implementadas em espaços urbanos e periurbanos e prever a diversificação das atividades nas áreas cultivadas, os agentes que atuarão nos processos e a possibilidade de implantação de Ecopontos nas áreas das hortas.

A agricultura urbana sustentável é socialmente inclusiva, gera emprego, renda e segurança alimentar; estimula produção orgânica, alimentação saudável e educação ambiental; favorece integração entre moradores da mesma comunidade; previne ocupação irregular do solo; evita despejo irregular de entulhos; pode recuperar área degradada e dificulta a utilização de lotes abandonados.

Neste aspecto, sob o ponto de vista formal, a matéria insere-se no escopo daquelas disciplinas de “interesse local”, sujeita à iniciativa do Distrito Federal por força da interpretação conjunta dos artigos 30, I, e 32, §1º, da Constituição Federal.

No aspecto material, a proposição se alinha aos parâmetros de validade, contidos em nossa Lei Orgânica e na Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana do DF.

Encontram-se atendidos os demais aspectos regimentalmente vinculados à apreciação desta Comissão, e entende-se que Projeto de Lei em causa está em pleno alinhamento com os princípios declarados em nossa Lei Orgânica e Constituição Federal, não contrariando qualquer disposição.

Quando a admissibilidade, a proposição observa as exigências formais e materiais de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, bem como favorece o desenvolvimento da agricultura urbana sustentável e socialmente inclusiva, somos pela admissibilidade da matéria.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.760/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre e assemelhados sem origem no âmbito do Distrito Federal, na forma que especifica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida a comercialização de cobre e assemelhados quando em formato de fios ou cabos, no âmbito do Distrito Federal, na forma prevista nesta Lei. 

Art. 2º A proibição que refere o art. 1º, incide exclusivamente sobre o material sem origem, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria. 

Art. 3º Considera-se praticante do comércio de cobre e assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, comercializa, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

Art. 4º Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de produtos definidos no art. 1º dessa Lei que não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos à:

I - aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - apreensão de todo o material identificado como cabo ou fio de cobre; e

III - em caso de reincidência, o cancelamento das suas licenças e de seus alvarás para funcionamento.

Art. 5° O Poder Executivo, através do órgão competente, comunicará a Delegacia de Polícia especializada, ou distrito policial da área que localiza o estabelecimento autuado, da ocorrência de aplicação de multa ou cassação do alvará de funcionamento devido à comercialização de cobre e assemelhados em formato de fios ou cabos, sem origem comprovada.

Art. 6º O órgão controlador e fiscalizador das disposições contidas nesta Lei será definido pelo Poder Executivo quando da regulamentação desta Lei. 

Art. 7° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Lei possui a finalidade de coibir a prática, cada vez mais comum em nosso Distrito Federal, da venda e compra de materiais recicláveis provenientes de furtos a casas, estabelecimentos comerciais, imóveis de órgãos públicos e de praças, quadras e demais áreas públicas que deveriam ser para o lazer, entretenimento e atendimento da população do Distrito Federal, bem como definir punições aos estabelecimentos coniventes com a receptação de cabos ou fios de cobre.

A proposta aqui apresentada proíbe a comercialização desse tipo de material sem a devida identificação de origem

O furto de fios e cabos de energia e telefônico tem causado imensos transtornos à população e às empresas que precisam arcar com o custo de reinstalação imediata da fiação furtada, conforme é constantemente noticiado nos meios de comunicação e em relatos diretos ao nosso convívio, numa demonstração clara de que esta prática criminosa está cada vez mais disseminada em nossa Cidade, inclusive ocorrendo em repartições públicas, causando prejuízos aos cofres públicos e transtornos no atendimento aos moradores nestes locais.

Para o estabelecimento comercializar os fios de cobre e alumínio e assemelhados, deverão comprovar a procedência do produto.

Diante da importância de todo o contexto mencionado, esperamos poder coibir a prática, cada vez mais comum em nosso Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

PARECER Nº     , DE 2022 - CCJ 

Projeto de Lei 2279/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 2279/2021, que “Dispõe sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinemas no âmbito do Distrito Federal.”

Autor: Deputada JAQUELINE SILVA

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Lei nº 2279/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que institui a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinema, no âmbito do Distrito Federal.

A proposição é composta por quatro artigos.

Seu artigo 1º, com seus parágrafos 1º e 2º, estabelece a divulgação dos pontos turísticos distritais, no período que antecede a exibição cinematográfica, e dispõe que essas informações serão fornecidas pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.

Já os artigos subsequentes tratam, respectivamente, da regulamentação da norma pelo Poder Executivo; de sua vigência e da revogação das disposições contrárias.

Como forma de justificação, o Deputado autor argumenta que “o turismo deve ser visto como uma fonte inesgotável de renda e emprego, bem como, fator de desenvolvimento econômico e cultural”.

A proposição foi lida no dia 07/10/2021. 

De outra parte, remetida à análise de mérito, pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, a proposição recebeu parecer favorável. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Em primeiro plano, cabe destacar a relevância cultural e econômica da presente proposição, levando-se em consideração que a divulgação de atrações locais viabiliza a valorização do turismo cívico e arquitetônico de nossa Capital.

Nesse viés, tem-se que a obrigatoriedade proposta está alinhada com o interesse público e com os ditames constitucionais relacionados ao pleno exercício dos direitos culturais e ao acesso às fontes da cultura nacional,  competindo ao Estado o apoio e o incentivo a essa valorização e à difusão das manifestações culturais (art. 215, CF)

Quanto ao aspecto legal, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais(art. 24, inciso IX, CF), sendo a valorização e desenvolvimento da cultura local um objetivo prioritário do Distrito Federal (art. 3º, IX, LODF).

Por fim, tem-se que a espécie de proposição é adequada a disciplinar a matéria e sua disposição comporta iniciativa parlamentar (art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF); além disso, não constam óbices de redação e técnica legislativa.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2279/2021.

Sala das Comissões, em        de 2021.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Aparecido da Costa Freire.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Aparecido da Costa Freire.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

José Aparecido da Costa Freire, 55 anos, pai de duas filhas e avô de dois netos, nasceu em Corumbá de Goiás – GO e chegou a Brasília em 1972. É formado em ciências contábeis pelo Centro Universitário ICESP e atua como empresário no setor de papelarias e livrarias há mais de 30 anos.

Desde 2001, preside o Sindicato do Comércio Varejista de Papelarias e Livrarias (Sindipel-DF) em busca de melhorias para os empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo do DF. É conselheiro do Sesc-DF, Senac-DF e do Departamento Nacional das duas instituições, além de ter sido membro do Conselho Fiscal da CNC de 2014 a 2018. Participou de representações pela Fecomércio-DF, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, e órgãos como a Junta Comercial do DF, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – CTCS.

Como empresário e gestor, tem sua atenção pautada pela força colaborativa, influência e interesse coletivo. José Aparecido vai gerir a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal de forma transparente e participativa, incentivando e defendendo os interesses dos empresários do comércio do Distrito Federal. Seu mandato como presidente do Sistema Fecomércio-DF, que inclui Fecomércio-DF, Sesc-DF, Senac-DF e Instituto Fecomércio, vai até maio de 2022.

Por todo o trabalho desenvolvido em prol dos comerciantes do Distrito Federal, a Câmara Legislativa reconhece e aplaude o senhor José Aparecido da Costa Freire pela dedicação ao Distrito Federal, sendo exemplo de determinação e persistência que fez as empresas do Distrito Federal a alcançar resultados.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 2.408/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 2.408/2021.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão da perda do objeto da referida proposição.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da proposição acima elencada de tramitação e seu devido arquivamento.

É o que se requer.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 059, de 17 de março de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.308/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 17 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2186/2021

Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Chico Vigilante - Gab 09

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 2.186/2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal.

Pelo art. 1º do PL, “as atividades de prevenção e combate ao superendividamento do Consumidor no Distrito Federal tratadas nesta Lei serão realizadas de forma permanente e intensificadas, anualmente, na semana do consumidor brasiliense, a ser instituída por esta Lei”.

O art. 2º trata dos objetivos das atividades de prevenção e combate ao superendividamento do Consumidor. 

De acordo com o art. 3º, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Pelo art. 4º, as atividades voltadas à prevenção do superendividamento se referem ao fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de informações obrigatórias previstas em legislação aplicável à matéria.

O art. 5º trata das informações que devem ser prestadas pelo fornecedor ou intermediário no momento da oferta de crédito ao consumidor, prévia e adequadamente.

Pelo art. 6º, caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF, ministrar cursos, palestras e seminários sobre educação financeira e organizacional, ensinando o cidadão como fazer o planejamento e a gestão de suas finanças pessoais ou familiares.

Pelo art. 7º, o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, bem como parcerias com instituições financeiras e empresas, tendo em vista a racionalização dos custos de sanar endividamentos, propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas com a participação do Poder Judiciário ou perante os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O art. 8° estabelece que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O art. 9º impõe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.

O art. 10 institui a semana do consumidor no âmbito do Distrito Federal, a ser realizada no período de 14 a 21 de março, anualmente, em consonância com o dia do Consumidor.

Por fim, o art. 11 trata da vigência da Lei, na data de sua publicação.

Na justificação, o autor destaca que é imprescindível a adoção de políticas públicas de prevenção e combate ao superendividamento dos consumidores do Distrito Federal.

A proposição foi aprovada, no mérito, na Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de duas emendas. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal.

No que tange aos aspectos constitucionais sobre o tema, a Constituição Federal assevera, no inciso XXXII do art. 5°, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Também no art. 170 da Carta Magna, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre vários princípios, o da defesa do consumidor.

Ainda sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal. 

O Projeto de Lei tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Vale ressaltar, no entanto, que o art. 6° da proposição estabelece, de forma impositiva, que cabe ao PROCON/DF ministrar cursos, palestras e seminários sobre educação financeira e organizacional, ensinando o cidadão como fazer o planejamento e a gestão de suas finanças pessoais ou familiares.

Ocorre que nossa Lei Orgânica dispõe, de forma expressa, no art. 71, § 1º, IV, que somente o Governador tem competência para iniciar o processo legislativo de matéria que impõe atribuições para as Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública desta Unidade Federada, in verbis:

Art. 71 ...............................

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

..........................................

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública; 

Dessa forma, estamos propondo emenda supressiva ao art. 6°, de modo que a proposição não adentre indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, e respeite a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 2.186/2021, bem como da Emenda n° 1- CDC, da Emenda n° 2- CDC, e da emenda supressiva oferecida por esta relatoria.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de audiência pública, para debater a Expansão Urbana de Águas Emendadas, localizada em Planaltina Distrito Federal, a realizar-se no dia 03 de maio de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no artigo 145, VIII, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública, para debater a Expansão Urbana de Águas Emendadas, localizada em Planaltina Distrito Federal, a realizar-se no dia 03 de maio de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa.

,

J U S T I F I C A Ç Ã O

O presente Requerimento tem por objetivo debater a Expansão Urbana de Águas Emendadas em Planaltina Distrito Federal, a realizar-se no dia 03 de maio de 2022, às 19h, no Plenário.

A área aqui delimitada abrange parte da região norte, em Planaltina-DF (denominada Águas Emendadas); a Bacia do Rio Maranhão; e parte do Município de Planaltina de Goiás (Lagoa Formosa), que são elos de conexão natural, localizados entre os territórios do DF e Goiás. A cidade de Planaltina de Goiás é parte da área metropolitana norte do DF, integrando a RIDE-DF (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno). Assim, dada a sua proporcionalidade, considera-se importante e oportuna a realização do debate com a população. 

É importante destacar que essas características tornam a preservação do sistema biogeográfico do Cerrado e da região que abriga o fenômeno das Águas Emendadas uma questão de relevância nacional.

Na área em apreço, está implantada a Estação Ecológica de Águas Emendadas, uma área de proteção integral do Cerrado, que guarda um tesouro espetacular: uma única nascente que dá origem a duas de nossas maiores bacias hidrográficas: Tocantins e Paraná. Devido à alta concentração de espécies animal e vegetal, a Estação Ecológica de Águas Emendadas é um campo farto para pesquisas sobre o cerrado e para a preservação de um dos maiores tesouros da atualidade: a água.

Próxima à Capital Federal e abrigando uma rara diversidade de ecossistemas do cerrado, perfeitamente preservados, a Estação Ecológica de Águas Emendadas é um referencial importante para as pesquisas que poderão resultar na preservação da biodiversidade do Cerrado - bioma que abriga as cabeceiras de seis das oito bacias hidrográficas brasileiras. 

O fenômeno existente na Estação Ecológica de Águas Emendadas sempre intrigou os pesquisadores devido a sua singularidade, pois ali ocorre o fenômeno único da união das bacias Amazônica e Platina, em uma vereda de 6 km de extensão. Essa característica faz dessa região um dos acidentes geográficos de maior expressão em território nacional. Em um único lençol freático, nascem dois córregos que seguem sentidos opostos: para o norte corre o córrego Vereda Grande, formador do Rio Maranhão; e para o sul segue o córrego Brejinho, formador do Rio São Bartolomeu. Em Formosa nasce o Rio Preto, um importante tributário do Rio São Francisco (http://cerratense.com.br/patrimonionarota.html)

Com visitação controlada, referida Estação, que está sob a responsabilidade do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, do Governo do Distrito Federal, tem uma área de 10 mil hectares e é destinada à proteção do ambiente natural, à realização de pesquisas básicas em ecologia e à educação conservacionista. Em 1992, foi declarada pela UNESCO como Área Nuclear da Reserva da Biosfera do Cerrado.

O primeiro registro da região foi feito no Relatório da Comissão Exploradora do Planalto Central, coordenada por Luís Cruas, em 1982.

Ante a importância dessa comemoração, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 14 de março 2.022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

Assinado Eletronicamente

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Câmara Legislativa do Distrito Federal visando à criação de cargos destinados a psicólogos e assistentes sociais na rede pública de educação do Distrito Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935/19 e a Lei Distrital nº 6.992/21.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Câmara Legislativa do Distrito Federal visando à criação de cargos destinados ao provimento de psicólogos e assistentes sociais no âmbito da rede pública de educação do Distrito Federal, em cumprimento às Leis Federal nº 13.935/19 e Distrital nº 6.992/21, por meio da dotação de recursos orçamentários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Federal 13.935/19 tornou obrigatória a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Com isso, as unidades de ensino devem disponibilizar os serviços aos alunos matriculados, por meio de suas equipes multidisciplinares, considerando o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. 

Com o advento da referida legislação torna-se necessária a contratação de servidores pelas Secretaria de Estado de Educação em todo o Brasil, para a garantia do efetivo necessário em cada unidade de ensino básico. 

No mesmo sentido, no Distrito Federal, foi aprovada a Lei 6.992/21 que “Dispõe sobre a garantia de acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.” Conforme previsto pela referida Lei, “as unidades de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio do Distrito Federal com corpo discente superior a 200 alunos devem manter profissionais de psicologia escolar e serviço social, durante os períodos de atividades regulares, para atender a alunos e profissionais da educação.”

Atualmente, sabe-se que o Distrito Federal não possui o quantitativo necessário de servidores públicos para equipar todas as escolas com mais de 200 alunos com os serviços de psicologia e serviço social, fazendo-se necessária a criação dos referidos cargos e o provimento dos servidores que atuarão nessas áreas.

A corroborar com esse entendimento, o Congresso Nacional alargou o conceito de profissionais da educação, utilizado para determinar aqueles que têm direito ao rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Com a alteração da Lei do FUNDEB, trabalhadores de suporte pedagógico à docência, pessoal de apoio técnico, administrativo e operacional também poderão ser remunerados pelos recursos do Fundo (Art. 26, II, da Lei 14.113/2020).

Com isso, os recursos destinados à remuneração desses profissionais, assistentes sociais e psicólogos, contemplados pela alteração da Lei do FUNDEB, não comprometerão a saúde fiscal do Distrito Federal, tendo em vista as limitações imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na contratação de pessoal pelo Poder Público. 

Diante do exposto, tendo em vista o disposto nas legislação mencionada e a disponibilidade de recursos para custear as despesas provenientes da contratação desses profissionais, sugerimos ao Poder Executivo, tendo em vista a iniciativa que lhe foi reservada pela Lei Orgânica do DF, a criação de novos cargos para provimento de assistentes sociais e psicólogos para atuarem junto às unidades de ensino públicas do Distrito Federal.

Sala das Sessões em …
 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2022 em Comissão Geral com o objetivo de debater o processo de análise da prestação de contas do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, realizada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro, nos termos dos art. 125, I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2022 em Comissão Geral, para debater o processo de análise de prestação de contas do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, realizada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 6.023/2017, que institui o PDAF, define procedimentos para a prestação de contas dos recursos repassados às unidades de ensino. Além da Lei, anualmente a Secretaria de Estado de Educação edita Portaria reforçando os procedimentos e definindo critérios para avaliação da documentação entregue pelas unidades executoras.

Ocorre, porém, que é grande a insatisfação dos gestores e Presidentes de Caixas Escolares, quanto a forma que as análises estão sendo dirigidas pelos responsáveis na pasta de prestação de contas da SEEDF. 

Entre os problemas narrados pelos gestores estão a demora nas análises das prestações de contas (há casos que já passam de 10 anos de espera); contas reprovadas com erro de análise; contas que foram reprovadas ou estão com indicação de reprovação sem o direito a ampla defesa e ao contraditório; reprovação de contas com erros formais que não causaram prejuízo ao erário e mesmo assim exigem a devolução de recursos, além de outros problemas pontuais.

Diante do exposto, para que todas as partes envolvidas possam dialogar buscando um entendimento que proteja o patrimônio público, adeque a relação gastos com prestação de contas e para que os recursos públicos possam continuar a ser utilizado de forma eficiente, econômica e transparente, solicitamos aos nobres pares assinatura e aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,           de                   de 2022

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass - PV)

Requer a realização de Audiência Publica Itinerante, no dia 18 de maio de 2022, às 19h30, no Centro de Ensino Dra. Zilda Arns, para debater a situação do Parque Ecológico Sementes do Itapoã.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

   Requeremos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Publica Itinerante, para debater a situação do Parque Ecológico Sementes do Itapoã, no dia 18 de maio do corrente ano, às 19:30, no pátio do Centro de Ensino Dra. Zilda Arns, uma escola pública localizada na Quadra 378 - Conjunto “L” Área Especial, na Região Administrativa Itapoã – RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

  O presente Requerimento visa a realização de Audiência Publica Itinerante, para debater a situação do Parque Ecológico Sementes do Itapoã. Como presidente da Frente Parlamentar Ambientalista desta Casa de Leis, recebi a demanda da comunidade de debater a situação do Parque, existe uma proposta de ampliação do Parque, que segundo a comunidade chegou a ser aberto um Processo no Instituto Brasília Ambiental para verificar a viabilidade dessa ampliação, porém a comunidade não conseguiu ter acesso a tal processo. 

Os parques, principalmente os de caráter ecológico, como o Sementes do Itapoã, são áreas verdes que podem trazer qualidade de vida para a população, pois proporcionam contato com a natureza e suas estruturas e qualidade ambiental, quando adequadas e atrativas, são determinantes para a realização de atividade física e o lazer. Além de manter de pé a fauna e flora do cerrado, possibilitando também atividades de educação ambiental e preservacionistas.

Com intuito de promover maior interação com a comunidade local, e possibilitar o envolvimento da comunidade escolar, iremos realizar a audiência dentro da escola pública da região, trazendo assim os jovens e a juventude para o centro desse debate do Parque.

Diante do exposto, rogamos o apoio para a aprovação deste Requerimento.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente, de Todos aos Atos Necessários que Permitam a Adesão dos Policiais Militares do DF ao GDF SAÚDE que é administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Consecução, Urgente, de Todos aos Atos Necessários que Permitam a Adesão dos Policiais Militares do DF ao ao GDF SAÚDE que é administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS.

                                         JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é justa e necessária ao Distrito Federal, haja vista que a força policial é tida como uma das mais importantes Instituições do Estado. Porquanto as forças policiais têm como missão a preservação, a manutenção e restauração da segurança e da ordem pública. 

O adequado desenvolvimento econômico depende da estabilidade política e social. 

Dessa forma, em um País como o Brasil, e mesmo no Distrito Federal, em que existe uma grande desigualdade social, o desenvolvimento da sociedade, a geração de novos empregos e a obtenção de investimentos, dependem da estabilidade política, social e econômica, bem como da Segurança Pública.

A Segurança Pública do DF tem inúmeros desafios, tais como: o aumento da sua população ao longo dos anos, os índices de criminalidade, questões ligadas ao acesso à educação, aspectos da geração de trabalho e renda. 

Em agravo, tem-se a preocupante situação do déficit de mais de 45% de Policiais Militares em relação ao efetivo previsto pela Lei Federal nº 12.086/2009.

Para além de tudo quanto exposto, não se pode esquecer da situação imposta pela Pandemia de Covid-19 e das suas sequelas. 

Nesse contexto, como o Policial Militar do DF pode exercer com qualidade as suas importantes atividades, sem o mínimo de tranquilidade quanto à sua saúde e de sua família, nas esferas física, cognitiva e mental ?

Por tais razões, especialmente considerando o interesse público, RECOMENDA-SE ao Chefe do Poder Executivo a adoção de todas as medidas administrativas que permitam a Adesão dos Policiais Militares do DF ao GDF-Saúde, que é administrado pelo  Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS. 

Ante tudo quanto dito, conclamo os nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

TABANEZ

Deputado Distrital 

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Prof. Reginaldo Veras)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2186/2021 que “Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 6° do Projeto de Lei n° 2.186/2021.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo suprimir da proposição o art. 6°, que impõe atribuições para o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF, o que contraria o disposto no art. 71, § 1º, IV, da nossa Lei Orgânica.

Prof. Reginaldo Veras

Relator

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Professor Reginaldo Veras, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 18/03/2022. Pág. 12.

Brasília, 18 de março de 2022 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 16 de Março de 2022 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/2022, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Altera a redação do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, para estabelecer isenção de taxa para emissão de segunda via de identidade civil para pessoas travestis e transexuais."

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com fundamento no artigo 145, XVI c/c o artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, vimos requerer a tramitação no regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/2022, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Altera a redação do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, para estabelecer isenção de taxa para emissão de segunda via de identidade civil para pessoas travestis e transexuais."

JUSTIFICAÇÃO

O direito ao reconhecimento da identidade de gênero das travestis e demais pessoas transgênero perante o Estado obteve avanço histórico com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 em março de 2018 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, a Suprema Corte afirmou ser a identidade psicossocial mais importante do que os caracteres biológicos e que, portanto, travestis e demais pessoas trans têm o direito a retificar em seu registro civil o prenome, agnome e o campo “sexo” ou “gênero” em documentos oficiais, sem que necessitem de autorização judicial, laudos médicos ou procedimentos cirúrgicos.

Com pouco mais de três anos da decisão, muitas pessoas travestis e trans já possuem documentos que de fato expressam suas identidades. No entanto, para uma parcela considerável, a retificação ainda é dificultada pelo excesso de burocracia e, em especial, pelas várias cobranças de taxas ao longo do processo de refazer toda a sua documentação. No Brasil não se pode cobrar para que os cidadãos tenham emitidas a sua primeira certidão de nascimento ou o seu primeiro documento de identidade. As cobranças são realizadas somente para emissão de segunda via. Considerando-se a situação de pessoas travestis e transgênero, a qual foram submetidas a uma identificação de gênero dissonante de suas verdadeiras personalidades, cobrar taxas de segunda via é uma penalidade por já terem violado seu direito à auto identificação. 

Ademais, os Princípios de Yogyakarta, no tópico “Direito ao reconhecimento perante a Lei”, afirma como deveres dos Estados: 

c) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e de outros tipos que sejam necessárias para que existam procedimentos pelos quais todos os documentos de identidade emitidos pelo Estado que indiquem o sexo/gênero da pessoa – incluindo certificados de nascimento, passaportes, registros eleitorais e outros documentos – reflitam a profunda identidade de gênero autodefinida por cada pessoa. d) Assegurar que esses procedimentos sejam eficientes, justos e não-discriminatórios e que respeitem a dignidade e privacidade das pessoas; d) Assegurar que esses procedimentos sejam eficientes, justos e não discriminatórios e que respeitem a dignidade e privacidade das pessoas. 

Exposto os deveres do Estado para a consolidação dos direitos travestis e demais pessoas trans, importa salientar que essa população, no Brasil, é vítima de profunda discriminação social, que afeta suas condições objetivas de vida. Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), é aos 13 anos de idade que meninas travestis e trans têm os laços familiares rompidos por expulsão de suas casas. Não por coincidência, 56% desse grupo não possui o Ensino Fundamental completo e, quanto ao Ensino Médio, 72% não o tem concluído. Tais dados corroboram com a estimativa de que 90% das travestis e mulheres trans precisaram ou precisam se prostituir em algum momento de suas vidas, apenas 0,02% estão na universidade e apenas 4% estão inseridas em trabalho formal com possibilidade de progressão na carreira. 

Somada às péssimas condições de vida por falta de qualificação educacional, pela negativa de oportunidades pelo mercado de trabalho e pela incipiência das políticas públicas para combate à transfobia, a violência extrema contra pessoas travestis e transgênero faz com que o Brasil seja mundialmente reconhecido como o país que mais mata esse grupo social em todo o mundo. A Transgender Europe, em pesquisa realizada com organizações da sociedade civil de dezenas de países, inclusive a ANTRA, aponta que 40% de todas as notificações de assassinato motivado por transfobia ocorrem no Brasil. A marginalização social a qual travestis e demais pessoas transgênero brasileiras são impostas faz com que a perspectiva de vida dessas pessoas seja de apenas 35 anos, idade menor do que a metade da expectativa dos brasileiros em geral. 

Não condiz com um Estado democrático e que preza por igualdade prejudicar ainda mais tal grupo social cobrando taxas para que sua identidade seja reconhecida. E, ainda assim, absurdamente, o processo de retificação registral de prenome, agnome e do campo “sexo” ou “gênero” é atravessado por barreiras financeiras. São cobradas taxas para emissão da certidão de protestos de todos as unidades federativas na qual o requerente de retificação residiu nos últimos cinco anos (lembrando que, em nosso contexto regional, é muito comum que pessoas do Entorno do DF venham aqui residir e vice-versa); taxa de renovação da certidão de nascimento e taxa para início do processo administrativo no cartório para retificação da certidão; após ter em mãos a certidão de nascimento retificada, as taxas para emissão de segunda via de diversos documentos oficiais (registro geral, certificado de pessoa física, carteira nacional de habilitação etc.).

É por isso que, em respeito à territorialidade a qual nos compete legislar, é nossa responsabilidade isentar, com urgência, as pessoas travestis e transgênero de tantas taxas, garantindo-lhes um passo a mais para a consolidação de seu direito à identidade e do reconhecimento deste por parte do Estado.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, promova o recapeamento do trecho na DF-251, sentido Embrapa a Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama RA-II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova o recapeamento do trecho na DF-251, sentido Embrapa a Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender as várias solicitações de moradores, trabalhadores e estudantes que dependem do uso diário da via em questão. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres, ônibus e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes. Desta forma, o serviço de recapeamento se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 16 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 16 de março de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Susta os efeitos das Ordens de Serviço que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos das Ordem de Serviços a seguir:

a) 1, de 14 de janeiro de 2022, da Administração Regional de Arniqueira;

b) 1, de 3 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento e Estrutural;

c) 6, de 17 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Paranoá;

d) 5, de 27 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Varjão;

e) 8, de 20 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Park Way;

f) 9, de 21 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Plano Piloto;

g) 2, de 6 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Jardim Botânico;

h) 4, de 10 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Sudoeste e Octogonal;

i) 13, de 26 de janeiro de 2022, da Administração Regional de Águas Claras;

j) 1, de 2 de fevereiro de 2022, da Administração Regional de São Sebastião;

k) 1, de 3 de janeiro de 2022, da Administração Regional de Brazlândia;

l) 2, de 7 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Lago Sul;

m) 1, de 5 de janeiro de 2022, da Administração Regional de Riacho Fundo;

n) 4, de 18 de janeiro de 2022, da Administração Regional de Sobradinho II;

o) 7, de 17 de janeiro de 2022, da Administração Regional de Santa Maria;

p) 21, de 20 de janeiro de 2022, da Administração Regional da Candangolândia;

q) 14, de 20 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Riacho Fundo II;

r) 1, de 26 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Itapoã; e

s) 1, de 10 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Vicente Pires.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As referidas ordens de serviço foram editadas para aumentar o valor para atualizar os valores do preço público para o ano de 2022, correspondente à utilização de área pública com finalidade comercial ou prestação de serviços, no âmbito das Administrações regionais do DF.

Contudo, em tempos de pandemia, em que a atividade econômica está prejudicada, não parece razoável que o Poder Público aumente tais preços, o que acarreta em mais custos para a atividade econômica, que já suporta enormes custos.

Além disso, em 09 de março do corrente ano, o Excelentíssimo Deputado Delmasso apresentou o PDL n º 246 que sustou os efeitos da Ordem de serviço nº 07, que aumenta o valor dos preços públicos no âmbito da região administrativa do Guará. 

Assim, considerando que o tratamento às administrações deve ser isonômico, é prudente que todas as regiões tenham o mesmo preço, para que a Casa contribua para a manutenção das empregos e da capacidade de investimentos das empresas do DF.

Do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de março de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco de Brasília – BRB, a criação de uma linha de crédito especial para taxistas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco de Brasília – BRB, a criação de uma linha de crédito especial para taxistas.

JUSTIFICATIVA

Em nosso dia a dia, raramente paramos para refletir a importância de profissionais que nos atendem com seus serviços de formas diretas ou indiretas, mas cuja importância é fundamental. Dentre as diversas profissões, destaco a do Taxista, o antigo motorista de praça, profissão que teve início no Brasil em 1958, na cidade do Rio de Janeiro e rapidamente estendeu-se por todo País.

A profissão de taxista é uma das mais importantes do mundo. Táxis existem em todo o planeta e desempenham uma importante função, que é a de transportar as pessoas com mais eficiência do que o transporte público, de forma mais rápida e prática, pegando a pessoa onde ela deseja e deixando-a na porta de seu destino.

O objetivo da proposição é a criação de uma linha de crédito especial para financiar veículos novos, de fabricação nacional, destinados à renovação da frota de táxi. Pode ser utilizado por taxistas (pessoas físicas), titulares de autorização (alvará). Novos taxistas também podem se beneficiar, desde que já tenham recebido convocação definitiva do Poder Público para habilitação na atividade de taxista (ou seja, aquele que recebeu o alvará de outro por meio de transferência do poder público).

O verdadeiro profissional taxista está atento que nos últimos anos a mobilidade urbana está em mutação para adaptar-se as crescentes demandas. Dentre as mudanças, contamos hoje com diversas modalidades de serviços para locomoção de passageiros que gerou uma forte concorrência nos serviços de Táxis. Esta disputa estabeleceu para os taxistas a necessidade de repaginar sua forma de atuação, buscando modernização da frota, qualidade de serviço, tecnologia e adequação à nova realidade.

Diante da relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação da proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass - PV)

Requer à Administração Regional de Vicente Pires (RA-XXX) informações sobre as obras realizadas na região, na forma que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Administração Regional de Vicente Pires (RA-XXX):

a) Quais foram todas as obras, com a descrição do objeto e da localidade de execução da mesma, realizadas na Região Administrativa de Vicente Pires (RA-XXX) desde Janeiro de 2019 até o presente momento?

b) Quais os valores destinados para execução de todas as obras realizadas na Região Administrativa de Vicente Pires (RA-XXX) desde Janeiro de 2019 até o presente momento?

c) Quais foram as empresas executoras de todas as obras realizadas na Região Administrativa de Vicente Pires (RA-XXX) desde Janeiro de 2019 até o presente momento?

Solicito que incluam nas respostas aos questionamentos anteriores, todas as obras em andamento e seus prazos estimados para conclusão, bem como fornecer acesso externo aos processos no sistema SEI.

JUSTIFICAÇÃO

Tendo em vista a catástrofe ocorrida no último final de semana (12/03/2022 e 13/03/2022) na Região Administrativa de Vicente Pires (RA-XXX), torna-se imperativo o reforço à fiscalização de suas obras para compreensão dos motivos que levaram ao caos observado.

Pela responsabilidade do exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

deputado Leandro Grass

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass - PV)

Requer à Secretaria de Estado de Obras informações sobre obras executadas na Região Administrativa de Vicente Pires (RA-XXX) na forma que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Obras:

A) Quais foram todas as obras, com detalhamentos e localidades, realizadas na Região Administrativa de Vicente Pires (RA-XXX) desde Janeiro de 2019 até o presente momento?

B) Quais os valores para execução de todas as obras, com detalhamentos e localidades, realizadas na Região Administrativa de Vicente Pires (RA-XXX) desde Janeiro de 2019 até o presente momento?

C) Quais foram as empresas executoras de todas as obras, com detalhamentos e localidades, realizadas na Região Administrativa de Vicente Pires (RA-XXX) desde Janeiro de 2019 até o presente momento?

Solicito que incluam nas respostas aos questionamentos anteriores, todas as obras em andamento e seus prazos estimados para conclusão.

JUSTIFICAÇÃO

Tendo em vista a catástrofe ocorrida no último final de semana (12/03/2022 e 13/03/2022) na Região Administrativa de Vicente Pires (RA-XXX), torna-se imperativo o reforço à fiscalização de suas obras para compreensão dos motivos que levaram ao caos observado.

Pela responsabilidade do exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde