CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

   Informamos que o PL 1116/2024 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 17/02/2025.

 Brasília, 17 de fevereiro de 2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

   Informamos que o PL 2309/2021 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 17/02/2025.

 Brasília, 17 de fevereiro de 2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM

Projeto de Lei nº 1356/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES sobre o Projeto de Lei nº 1356/2024, que “Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM o Projeto de Lei nº 1356 de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que ‘Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal’ para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.

O art. 3º acrescenta o inciso V, e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, ao texto da Lei nº 6.367, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal.

As alíneas tratam, respectivamente, da divulgação dos meios de denúncia e dos programas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tais como: Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher; Programa Alarme do Pânico, instituído pela Lei n.º 5.425, de 9 de dezembro de 2014; Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, instituído pela Lei n.º 6.713, de 10 de novembro de 2020; e, Link Maria da Penha On-line, nos termos da Lei n.º 7.277, de 13 de julho de 2023.

O art. 2º versa sobre a tradicional vigência a partir da data de publicação.

Em sua justificação o autor da proposição argumenta que “a Lei n.º 6.367/2019, que incluiu o ensino de noções básicas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e sobre a Lei n.º 11.340/2006 como conteúdo transversal nas escolas públicas do Distrito Federal, é de grande importância no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres”, e que “as situações de violência, quando não ocorrem com as próprias crianças e adolescentes, são por elas presenciadas desde muito cedo, o que pode acabar gerando nessas crianças uma sensação de normalização da violência ou mesmo grandes traumas psicológicos”.

Acrescenta ainda que “alguns ambientes familiares não propiciam a discussão e a compreensão do tema”, e que “é essencial que o ambiente escolar discuta as questões relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de prevenir a perpetuação de ciclos de violência e de fornecer às crianças um ambiente seguro para que possam refletir essas questões e, até mesmo, buscar ajuda se dela necessitarem”.

Nessa linha de ideias pretende o aprimoramento do texto da Lei nº 6.367/2019, com a divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com destaque ao disque-denúncia, ao programa Alarme do Pânico, ao Código do Sinal Vermelho e ao link Maria da Penha On-line.

A proposição foi encaminhada para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM e, seguirá para análise de mérito na Comissão de Educação e Cultura - CEC, Comissão de Assuntos Sociais - CAS, e análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 76, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher emitir parecer de mérito sobre matérias relativas à direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher.

A proposição pretende incluir novo inciso ao art. 3º da Lei nº 6.367/209, que “Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal”.

O autor pretende incluir o inciso V, ao art. 3º da lei mencionada, que trata dos “objetivos” da legislação, conforme a seguir transcrito:

Art. 3º Esta Lei tem por objetivos:

I - contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei Maria da Penha;

II - fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência contra a

mulher;

III - abordar a necessidade de registro, em órgãos competentes, das denúncias de casos de violência contra a

mulher, bem como da adoção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha;

IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher

É fato notório que a mudança nos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher reside em um dos aspectos do conjunto de intervenções estabelecido pelo art. 8º, da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, com especial destaque para os incisos VIII e IX:

Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

…

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.          

A tarefa de interromper o ciclo de violência reside na execução de três conjuntos de ações, sendo em primeiro lugar residem as medidas necessárias para interromper o episódio de violência no momento em que ocorre; em segundo lugar, as medidas que se aplicam logo após o episódio de violência, evitando que seus efeitos sejam agravados; e, em terceiro lugar, a aplicação de medidas para evitar que a violência se repita. A esses três conjuntos dá-se o nome de prevenção primária, secundária e terciária. 

Na Lei Maria da Penha, essas medidas estão inseridas de forma transversal e incorporam as medidas protetivas que se aplicam para as mulheres e para o(a) autor(a) da violência e medidas relacionadas à educação e que contribuirão para modificar a compreensão e a tolerância social com relação a violência (PASINATO, 2010).

A legislação ora proposta encontra suporte na missão de educar nossos jovens para que uma nova geração de homens e mulheres interrompa o ciclo de violência doméstica e familiar, coibindo a violência de forma definitiva.

Assim, a proposição atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação.

III - CONCLUSÕES 

Diante dessas considerações, meu voto é pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1356/2024, nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Sala das Comissões, …

Audiência Pública Presencial realizada no dia 19 de setembro de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 17 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Comissão Geral Presencial realizada no dia 12 de setembro de 2024, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 17 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 13 de fevereiro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 17 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Evento não ocorreu.

Zona Cívico Administrativa, 17 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa