CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CAF 

Projeto de Lei nº 1494/2025

Da Comissão de Assuntos Fundiários sobre o Projeto de Lei nº 1494/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários o Projeto de Lei nº 1494, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências.”

O Projeto de Lei em apreço foi apresentado pelo Poder Executivo e contém 2 artigos, com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso do imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Terreno denominado Lote 2 da Quadra 201 - Águas Claras/DF, Matrícula nº 143.709, do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, à NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA, para construção de subestação de energia elétrica na região administrativa de Águas Claras - RA XX. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Verifica-se da Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, direcionada ao Chefe do Poder Executivo, a justificativa da necessidade da medida, cumprindo consignar o seguinte:

1. Trata-se de solicitação da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA de concessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, localizado no "Lote 2 da Quadra 201 - Águas Claras, caracterizado no Mapa do Geoportal (141446921), registrado sob Matrícula nº 143709, do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis (141447290), incorporado ao patrimônio do Distrito Federal, conforme R.2/143709, de 25 de agosto de 2017, registrado no Sistema Geral de Patrimônio - SisGePat sob TEI n° 6403/2018, conforme Relatório (146872919), que compõe o Banco de Estoque Imobiliário e se encontra atualmente vago, para a construção de nova subestação de energia elétrica visando melhorar e garantir a qualidade no fornecimento de energia elétrica nas regiões administrativas de Águas Claras, Arniqueiras e Park Way, cujo projeto faz parte do conjunto de investimentos estruturadores para o fornecimento de energia no Distrito Federal. 

2. Sobre o assunto, a Neoernergia informa que foi publicado em 10 de setembro de 2024, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o Decreto de Utilidade Pública, sob Resolução Autorizativa 15.425/2024, da área pretendida e, esclarece que os bens destinados à concessionárias de serviço público são cedidos em regime especial de utilização e não integram o acervo patrimonial da concessionária, visto que se destinam a prover serviços públicos de qualidade à população.

3. De acordo com a Lei Complementar n° 948/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, o imóvel é destinado à Instalação de Equipamento Público – Inst EP, podendo ser utilizado para construção da subestação de energia elétrica. 

4. A NEOENERGIA é a concessionária responsável pelo serviço público de distribuição, sendo considerada a única distribuidora de energia elétrica no Distrito Federal, motivo pelo qual a concessão de uso do imóvel não exige licitação, em razão da inviabilidade de competição que constitui hipótese legal de inexigibilidade de licitação, conforme Parecer Jurídico n° 630/2023, de 7 de dezembro de 2023, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF. 

5. De acordo com a Neoenergia, atualmente a Subestação Águas Claras atende toda a região e, em estudo, pode-se verificar que esta superou 100% a sua capacidade de transformação, o que implica em risco operacional elevado para todo o suprimento de energia da região.

6. Desse modo, considerando a expansão urbana e o aumento na demanda por energia elétrica pela população entende-se necessária a construção de nova subestação de energia elétrica na região administrativa de Águas Claras, para garantir a qualidade do fornecimento, conforme demonstrado pelos estudos técnicos apresentados pela NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA.

7. Neste sentido, conclui-se que a proposta de construção de nova subestação de energia elétrica atende ao interesse público, com a instalação de infraestrutura pública necessária e adequada para garantir o fornecimento eficiente de energia elétrica com qualidade para a população das regiões administrativas de Águas Claras, Arniqueiras e Park Way. 

A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise nos termos das respectivas competências regimentais.

A proposição não recebeu emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 69, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete a esta Comissão de Assuntos Fundiários a análise do tema objeto do PL 1494, de 2025, e especialmente sobre “aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bem público e desapropriação.”

Desta forma, em análise do mérito, vislumbra-se que o Poder Executivo, cujo Chefe possui competência privativa para proposição da matéria em apreciação, conforme preceitua o art. 71, § 1º, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no exercício da administração dos bens sob sua responsabilidade entendeu por conveniente a adoção da medida.

Verifica-se da instrução apresentada pelo proponente que a concessão e a consequente implantação da estação visam melhorar o fornecimento de energia elétrica para a região, especialmente para Águas Claras, Arniqueiras e Park Way.

Observa-se, ainda, a indicação de que a concessão deve ocorrer de forma direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição tendo em vista ser a concessionária a única do ramo no Distrito Federal, conforme declarado pelo autor da proposição.

Em relação ao lote objeto da concessão, tem-se que, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, o uso previsto para o local consta como Institucional Equipamento Público, o que admite a destinação proposta para concessão, tendo em vista se tratar de serviço de titularidade do poder público prestado por concessionária de serviço público.

Nesse contexto, o autor do Projeto em sua justificativa enfatiza a importância da autorização para concessão de imóvel de propriedade do DF, com vistas ao atendimento do interesse público.

Diante disso, considerando as manifestações do Poder Executivo quanto ao atendimento do disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, em especial da comprovação do interesse público e da observância da legislação pertinente à licitação, entendemos que o mérito da proposta merece aprovação no âmbito desta Comissão. 

III - CONCLUSÃO

Ante às razões apresentadas, somos pela APROVAÇÃO do mérito do Projeto de Lei nº 1494/2025 nesta Comissão de Assuntos Fundiários.

É o parecer.

Sala das Comissões, em 14 de março de 2025

PARECER Nº , DE 2025 - CAF 

Projeto de Lei nº 1285/2024

Da Comissão de Assuntos Fundiários sobre o Projeto de Lei nº 1285/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários o Projeto de Lei nº 1285, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências.”

O Projeto de Lei em apreço foi apresentado pelo Poder Executivo e contém 2 artigos, com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso do imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Terreno QE 18, Lote D - Guará/DF, Matrícula nº 9.739 – 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, à NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA, para construção de subestação de energia elétrica na região administrativa do Guará - RA X. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Verifica-se da Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, direcionada ao Chefe do Poder Executivo, a justificativa da necessidade da medida, cumprindo consignar o seguinte:

1. Trata-se de solicitação da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA de concessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, localizado na “QE 18, Lote D - Guará/DF”, incorporado ao patrimônio do Distrito Federal, registrado sob TEI 54/76, registrado sob matrícula n° 9.739 – 1° Ofício de Registro de Imóveis do DF, que compõe o Banco de Estoque Imobiliário e se encontra atualmente vago, para a construção de nova subestação de energia elétrica com a finalidade de melhorar e garantir a qualidade do fornecimento de energia elétrica na Região Administrativa do Guará. 

2. A minuta de Projeto de Lei tem como objetivo garantir o suprimento de energia elétrica em conformidade com os padrões regulatórios e de confiabilidade esperados para o Distrito Federal, tendo em vista que atualmente a subestação existente na região do Guará opera com 91,22% da sua capacidade. 

3. De acordo com a Lei Complementar n° 948/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, o imóvel é destinado à Instalação de Equipamento Público – Inst EP, podendo ser utilizado para construção da subestação de energia elétrica. 

4. A NEOENERGIA é a concessionária responsável pelo serviço público de distribuição, sendo considerada a única distribuidora de energia elétrica no Distrito Federal, motivo pelo qual a concessão de uso do imóvel não exige licitação, em razão da inviabilidade de competição que constitui hipótese legal de inexigibilidade de licitação, conforme Parecer Jurídico n° 630/2023, de 07 de dezembro de 2023, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 

5. Desse modo, considerando a expansão urbana e o aumento na demanda por energia elétrica pela população entende-se necessária a construção de nova subestação de energia elétrica na Região Administrativa do Guará/DF, para garantir a qualidade do fornecimento, conforme demonstrado pelos estudos técnicos apresentados pela NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA. 

6. Neste sentido, é possível concluir que a proposta de construção de nova subestação de energia elétrica atende ao interesse público, com a instalação de infraestrutura pública necessária e adequada para garantir o fornecimento eficiente de energia elétrica com qualidade para a população da Região Administrativa do Guará.

7. Para tanto, apresento a minuta de Projeto de Lei que autoriza o Distrito Federal a celebrar a concessão de uso do imóvel à NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA para construção da subestação de energia elétrica. 

A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise nos termos das respectivas competências regimentais.

A proposição não recebeu emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 69, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete a esta Comissão de Assuntos Fundiários a análise do tema objeto do PL 1285, de 2024, e especialmente sobre “aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bem público e desapropriação.” 

Desta forma, em análise do mérito, vislumbra-se que o Poder Executivo, cujo Chefe possui competência privativa para proposição da matéria em apreciação, conforme preceitua o art. 71, § 1º, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no exercício da administração dos bens sob sua responsabilidade entendeu por conveniente a adoção da medida.

Verifica-se da instrução apresentada pelo proponente que a concessão e a consequente implantação da estação visam melhorar o fornecimento de energia elétrica para a região do Guará.

Observa-se, ainda, a indicação de que a concessão deve ocorrer de forma direta por inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição, tendo em vista ser a concessionária a única do ramo no Distrito Federal, conforme declarado pelo autor da proposição.

Em relação ao lote objeto da concessão, tem-se que, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, o uso previsto para o local consta como Institucional Equipamento Público, o que admite a destinação proposta para concessão, tendo em vista se tratar de serviço de titularidade do poder público prestado por concessionária de serviço público.

Nesse contexto, o autor do Projeto em sua justificativa enfatiza a importância da autorização para concessão de imóvel de propriedade do DF, com vistas ao atendimento do interesse público.

Diante disso, considerando as manifestações do Poder Executivo quanto ao atendimento do disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, em especial da comprovação do interesse público e da observância da legislação pertinente à licitação, entendemos que o mérito da proposta merece aprovação no âmbito desta Comissão.

III - CONCLUSÃO

Ante às razões apresentadas, somos pela APROVAÇÃO do mérito do Projeto de Lei nº 1285/2024 nesta Comissão de Assuntos Fundiários.

É o parecer.

Sala das Comissões, em 14 de março de 2025

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM

Projeto de Lei nº 1537/2025

Da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sobre o Projeto de Lei nº 1537/2025, que “Altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em análise visa ampliar a cobertura do mapeamento genético oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito Federal, incluindo outros tipos de cânceres hereditários além do câncer de mama. A proposta se justifica pela importância da detecção precoce de mutações genéticas associadas a um maior risco de desenvolvimento de neoplasias malignas, permitindo um acompanhamento mais eficaz dos pacientes e aumentando as chances de prevenção e tratamento adequado.

A matéria está em consonância com avanços na oncogenética e o desenvolvimento de estratégias de prevenção e rastreamento personalizado. O projeto também propõe a inclusão de exames de ressonância magnética e cirurgias preventivas para mulheres com mutações genéticas associadas ao câncer de mama e ovários

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I) e CDDM (RICL, art. 76, I), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, (RI Art. 76), compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias pertinentes.

A iniciativa legislativa é altamente relevante, pois permite um avanço na política de saúde preventiva do Distrito Federal. Estudos científicos demonstram que o rastreamento genético de pacientes com histórico familiar de câncer é essencial para o manejo adequado dos riscos e para a orientação de condutas preventivas.

O projeto também está alinhado com princípios do SUS, que preveem a universalização do atendimento e a integralidade da assistência à saúde. A ampliação do acesso ao mapeamento genético contribuirá para um melhor planejamento de políticas de prevenção ao câncer, reduzindo o impacto da doença na população e otimizando recursos públicos.

Outro ponto importante é a economia gerada para o sistema de saúde. O diagnóstico precoce reduz a necessidade de tratamentos invasivos e prolongados, como quimioterapias e radioterapias, além de minimizar internações hospitalares e custos com medicamentos de alto custo. Dessa forma, a proposta não apenas beneficia os pacientes e suas famílias, mas também otimiza o uso dos recursos públicos.

Por fim, a ampliação do acesso ao teste genético representa uma iniciativa alinhada com as melhores práticas internacionais de prevenção e combate ao câncer. Países que adotaram políticas similares conseguiram reduzir significativamente a taxa de mortalidade por esses tipos de câncer, melhorando a qualidade de vida da população.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, do ponto de vista da relevância, da oportunidade e da conveniência, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito do Projeto de Lei nº 1537/2025, de autoria do nobre Deputado Eduardo Pedrosa.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o DIA DO LAZER DO TRABALHADOR.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “DIA DO LAZER DO TRABALHADOR”, a ser realizado anualmente no dia 1º de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Lazer do Trabalhador é um evento de grande relevância social, cultural e esportiva, que visa proporcionar um dia de lazer, integração e bem-estar aos trabalhadores do Distrito Federal. A iniciativa busca reconhecer a importância da classe trabalhadora, promovendo atividades recreativas, esportivas, culturais e educacionais que valorizam o direito à convivência, à qualidade de vida e ao descanso.

O lazer é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal e desempenha papel fundamental na promoção da saúde física e mental, além de contribuir para a integração social e cultural da população. O Lazer do Trabalhador, que já ocorre há 17 anos, tem se consolidado como um evento de grande relevância para os trabalhadores do Distrito Federal, oferecendo uma programação diversificada que inclui atividades esportivas, apresentações culturais, exposições e momentos de confraternização. 

Com um público estimado entre 5 a 8 mil pessoas em todas as edições, promove a inclusão social por meio de atrações acessíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência, garantindo a democratização do lazer.

Este projeto não só oferece momentos de lazer e integração social, como também contribui para o fortalecimento do vínculo comunitário, o incentivo à prática de esportes e a promoção de um estilo de vida mais saudável.

A oficialização do Lazer do Trabalhador no calendário de eventos do Distrito Federal contribuirá para sua continuidade e fortalecimento, permitindo a mobilização de recursos públicos e privados para sua realização. Essa medida possibilitará uma organização mais estruturada, ampliando o alcance do evento e beneficiando um número ainda maior de cidadãos.

Dessa forma, a presente proposta visa garantir que o Lazer do Trabalhador seja reconhecido como um evento de interesse público, assegurando sua realização anual e proporcionando um impacto positivo na vida dos trabalhadores do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogamos aos nobres pares a aprovação deste importante Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em ____ de ____________ de 2025.

Martins Machado

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM

Projeto de Lei nº 94/2023

Da Comissão de Saúde, sobre o Projeto de Lei nº 94/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de brinquedos do selo mundial das pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 94/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, estabelece a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de brinquedos do selo mundial das pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito Federal.

A proposta visa ampliar a conscientização da população sobre o selo e facilitar a escolha de brinquedos adequados para crianças e adolescentes com TEA. O autor destaca que a iniciativa busca beneficiar não apenas as crianças autistas, mas também auxiliar os consumidores na identificação dos produtos mais indicados.

A matéria será analisada quanto ao mérito na CSA (RICL, art. 77) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), além de passar por exame de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, (RI Art. 77), compete à Comissão de Saúde analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias como está em comento.

O Projeto de Lei nº 94/2023 propõe a identificação, por meio do Selo Mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA), de brinquedos adequados para crianças e adolescentes com TEA nos estabelecimentos comerciais físicos e virtuais do Distrito Federal. A medida visa proporcionar mais acessibilidade e informação aos consumidores, facilitando a escolha de produtos apropriados para o desenvolvimento das crianças autistas.

A proposta está alinhada com a legislação de defesa do consumidor e proteção às pessoas com TEA, promovendo inclusão e conscientização. O prazo de 60 dias para adequação é viável, e a destinação de multas ao Fundo de Defesa do Consumidor reforça o compromisso com a proteção dos direitos.

III - CONCLUSÕES

Frente o exposto, esta Comissão Permanente de Saúde vota pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 94/2023, de autoria do nobre Deputado Eduardo Pedrosa, cuja ideia é facilitar e identificar os brinquedos que beneficiaram o desenvolvimento das crianças autistas do Distrito Federal.

Sala das Comissões, …

  Informamos que o PL 1548/2025 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 14/03/2025.

Brasília, 14 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQS 102, na Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQS 102, na Asa Sul.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa do Plano Piloto, em especial na SQS 102, na Asa Sul.

Segundo relatado por moradores, as calçadas da Asa Sul se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região, especialmente na SQS 102.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas na SQS 102, na Asa Sul, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/03/2025 - 19h - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 14 de março de 2025.

júlia consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na QNM 12, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na QNM 12, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na QNM 12, mais especificamente na rua atrás das Lojas Americanas, na Região Administrativa da Ceilândia.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há diversas pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na QNM 12, mais especificamente na rua atrás das Lojas Americanas, na Ceilândia, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 425, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 425, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QR 425, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam uma completa revitalização. Inclusive, já há Indicação a respeito do mesmo tema datada do mês de maio de 2024.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da QR 425, em Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Informo que a proposição foi avocada pela Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, para proferir parecer em regime de urgência na forma e prazo estabelecidos no Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 14 de março de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1493/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1493/2025, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.493, de 2025, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais. 

A presente proposta é composta por 7 artigos. O art. 1º apresenta o escopo da Lei, que é dispor sobre manejo, prevenção e combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação - UCs distritais, pelo Instituto Brasília Ambiental, de forma contínua e permanente.

O art. 2º estabelece que o Instituto Brasília Ambiental promoverá melhoria constante nas ações estratégicas e encadeadas de prevenção e combate a incêndios florestais nas UCs distritais.

O art. 3º autoriza o Instituto Brasília Ambiental a contratar brigada especializada para atuação nas atividades de prevenção, preparação, manejo, controle e combate aos incêndios florestais em UCs distritais. A contratação poderá ser direta ou indireta e será por tempo determinado.

O art. 4º estabelece que os recursos humanos a serem contratados serão denominados brigadistas florestais, e estabelece as atividades que serão desempenhadas por eles.

O art. 5º dispõe que as despesas correntes da aplicação da Lei correm por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O art. 6º estabelece que o disposto no inciso IX da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, não se aplica às contratações previstas na presente Lei, haja vista seu caráter contínuo e permanente. 

Na Exposição de Motivos Nº 18/2024 – IBRAM/PRESI, o Presidente do Instituto Brasília Ambiental afirma que as Unidades de Conservação do Distrito Federal enfrentam desafios com os incêndios florestais recorrentes, que destroem a vegetação nativa, afetam a fauna e comprometem os serviços ecossistêmicos e ambientais essenciais. Desta forma, o PL em questão visa aprimorar as medidas de prevenção e de combate aos incêndios nas UCs, por meio de ações contínuas, que vão além do período de seca. A contratação de brigada continuada, conforme a proposta apresentada, resulta em vantagens operacionais e financeiras à Administração Pública.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição. 

O PL 1.493, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação - UCs do Distrito Federal, é oportuno, relevante e necessário.

O Distrito Federal está inserido no Bioma Cerrado, caracterizado pela sazonalidade climática, com alternância entre períodos chuvosos e secos. Durante a seca, a vegetação fica propensa a incêndios florestais, que afetam negativamente a vegetação e a fauna nativas, além de comprometer serviços ecossistêmicos e ambientais essenciais. Ademais, a tendência é o agravamento da situação ao longo do tempo, devido aos extremos climáticos resultantes das mudanças climáticas globais.

Nesse sentido, a contratação e a atuação das brigadas florestais, conforme proposto no PL em tela, pode minimizar a incidência de incêndios florestais em UCs distritais, por meio de ações preventivas que envolvem manejo da vegetação, construção de aceiros, roçadas, erradicação de vegetação exótica e combate direto ao fogo. Além disso, a atuação das brigadas libera o Corpo de Bombeiros para atuação em outras áreas críticas, ampliando substancialmente a proteção ambiental para todo o Distrito Federal.

Cumpre destacar que os incêndios florestais prejudicam não somente as UCs, a fauna e a flora, mas todo o DF e sua população, sobretudo pela poluição atmosférica, chuva ácida e transtornos associados aos incêndios, como fechamento de aeroportos, danos a rede elétrica e de saneamento, impacto a residências e a escolas, entre outros.

Ressalta-se, ainda, que a proposta é amparada pela Lei n° 14.944, de 2024, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, a qual prevê que o Distrito Federal poderá instituir programas de brigadas florestais (art. 11, § 1º) para atuação em UCs. Ademais, a proposição adota o modelo de contratação temporária semelhante ao disposto no art. 12 da Lei n.º 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que autoriza o IBAMA e o ICMBIO a contratarem brigadistas florestais por tempo determinado. 

Por fim, para melhor adequação do PL à técnica legislativa, apresento as Emendas Modificativa nº 01 e nº 02, que visam ajustar a ementa do projeto e o caput do art. 1º, respectivamente, com o intuito de melhor resumir o teor do projeto, conforme segue:

Ementa:

Art. 1º:

III - CONCLUSÕES

O PL 1.493/2025 é meritório e merece prosperar, pois propõe medidas para prevenir e combater incêndios florestais em Unidades de Conservação do Distrito Federal. A iniciativa é oportuna e necessária, pois prevê a contratação de brigadas florestais para realização de ações preventivas, de modo a reduzir a incidência de incêndios em áreas protegidas, especialmente durante o período de estiagem, com redução dos impactos negativos do fogo sobre a biodiversidade e sobre a população do Distrito Federal. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025, com as Emendas Modificativas nº 01 e nº 02, em anexo. 

Sala das Comissões, 13 de março de 2025.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ronaldo Ramos Caiado.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ronaldo Ramos Caiado.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade reconhecer e homenagear o ilustre Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Ramos Caiado, por sua inestimável contribuição ao desenvolvimento da região do Entorno do Distrito Federal e, consequentemente, à melhoria da qualidade de vida da população brasiliense.

Goiano, natural de Anápolis, Ronaldo Caiado é médico, produtor rural e político de destacada trajetória, filiado ao União Brasil. À frente do Governo de Goiás, tem pautado sua gestão pelo compromisso com a infraestrutura, a saúde, a segurança e a integração regional. Sua atuação tem sido fundamental para o fortalecimento da relação entre Goiás e o Distrito Federal, promovendo iniciativas que beneficiam diretamente os cidadãos que transitam e vivem nas duas unidades federativas.

Dentre suas contribuições de grande relevância para a população do Distrito Federal, destaca-se a priorização de investimentos na melhoria da mobilidade e infraestrutura do Entorno. Sob sua liderança, o Governo de Goiás tem promovido obras essenciais de recuperação e duplicação de rodovias estratégicas, facilitando o deslocamento diário de milhares de cidadãos que trabalham e estudam no Distrito Federal.

Além disso, sua gestão tem sido marcada por um olhar atento à segurança pública na região, implementando ações integradas entre as forças de segurança do Distrito Federal e de Goiás, resultando na redução dos índices de criminalidade e no aumento da sensação de segurança para os moradores do Entorno e da capital federal.

Mais recentemente, demonstrando seu compromisso com a qualidade de vida da população do Entorno e do Distrito Federal, Ronaldo Caiado trabalhou conjuntamente com o Governador Ibaneis Rocha para evitar o reajuste das tarifas do transporte coletivo intermunicipal, que estão entre as mais altas do Brasil. Em um esforço conjunto, ambos decidiram subsidiar, com recursos próprios, os valores cobrados nas passagens entre os municípios vizinhos e a capital federal, impedindo que o aumento fosse repassado à população e garantindo maior acessibilidade ao transporte para milhares de trabalhadores e estudantes.

Por sua relevante atuação em prol do desenvolvimento regional, da melhoria da infraestrutura, da segurança e da qualidade de vida da população do Distrito Federal, é justo e meritório conceder ao Governador Ronaldo Ramos Caiado o título de Cidadão Honorário de Brasília, como forma de reconhecimento e gratidão por sua dedicação à integração e ao progresso conjunto do Distrito Federal e do Estado de Goiás.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linhas do Serviço de Transporte de Vizinhança (os ônibus denominados "Zebrinhas") entre o Setor de Mansões de Taguatinga e as estações do Metrô.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linhas do Serviço de Transporte de Vizinhança (os ônibus denominados "Zebrinhas") entre o Setor de Mansões de Taguatinga e as estações do Metrô.

JUSTIFICAÇÃO

A região do Setor de Mansões de Taguatinga apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Apesar da presença de estações de metrô na região, a falta de conexão direta com quadras e bairros mais distantes compromete a mobilidade dos moradores. Quem não utiliza veículos particulares, seja por escolha ou por não os possuir, precisa enfrentar caminhadas excessivas para acessar as estações de metrô, especialmente aqueles que residem em áreas mais afastadas. 

Trata-se de um típico cenário que não apenas desestimula o uso do transporte coletivo, mas também afeta diretamente a qualidade de vida das pessoas, por aumentar o tempo de deslocamento e dificultar o acesso aos serviços. Portanto, com base na experiência do serviço "Zebrinha" já implantada em outras regiões do DF, propomos a criação de linhas específicas para atender à população residente no Setor de Mansões de Taguatinga, para chegarem com comodidade e segurança até as estações do transporte metroviário. 

Para aqueles que já dependem do transporte público, facilitar o acesso ao metrô reduz o desgaste físico e emocional associado às longas caminhadas, enquanto o aumento no número de passageiros garante mais recursos para investimentos no sistema, prevenindo seu sucateamento.

Por se tratar de justa demanda, que busca aprimorar a política de transporte público do DF, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, retome a linha de ônibus que conectava de forma direta a via W3 Norte e a Esplanada dos Ministérios.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, retome a linha de ônibus que conectava de forma direta a via W3 Norte e a Esplanada dos Ministérios.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa atender a demanda apresentada pela população que transita cotidianamente entre a via W3 Norte e a Esplanada dos Ministérios. Conforme relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, a linha de ônibus que conectava os locais de forma direta (atendendo o grande volume de passageiros usuários do transporte público coletivo que trabalham na região da Esplanada dos Ministérios) foi extinta, dando lugar a um trajeto fragmentado em duas ou mais linhas.

A reivindicação foi coletada na Oficina Regional no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal (PDTU/DF) e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Distrito Federal (PMUS) realizada em 10/03/2025, no Instituto Federal de Brasília (IFB), campus Brasília.

Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal, bem como a segurança e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.   

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 2768/2022

Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 379/2019

Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025  

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com lavagem e retirada de terra deixada pela CAESB após execução de serviço realizado no Conjunto L da Quadra 15, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com lavagem e retirada de terra deixada pela CAESB após execução de serviço realizado no Conjunto L da Quadra 15, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com lavagem e retirada de terra deixada pela CAESB após execução de serviço realizado no Conjunto L da Quadra 15, na Região Administrativa do Arapoanga.

Segundo relatado por moradores, a CAESB realizou um serviço de reparo no Conjunto L da Quadra 15, deixando grande quantidade de terra espalhada pela localidade. Essa situação gera transtornos à saúde, especialmente em crianças e pessoas com histórico de doenças respiratórias, além de contribuir para a insalubridade do local.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com lavagem e retirada de terra deixada pela CAESB após execução de serviço realizado no Conjunto L da Quadra 15, no Arapoanga.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 2ª Semana da Mulher..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 2ª Semana da Mulher, a saber:

CRISTIANE OLIVEIRA CURCI CESAR

DANIELLE CRISTINA KALKMANN ARAÚJO

DEISI EMANOELA DA SILVA TEIXEIRA

DENISE FERREIRA CALDEIRA

ÉRICA GARCIA DE ARAÚJO PINTO

LARISSA LUCENA REZENDE

MARISTELA MARIA DE OLIVEIRA

MÔNICA CÂMARA DA SILVA

NOÉLIA LIMA ARAÚJO

SUEDY RODRIGUES CHAVES

DAYANNE RENATA TIMÓTEO DA SILVA

ELIARA DOS SANTOS FERRAZ

KARLUANA DUARTE ARRUDA BARROSO

LETÍCIA DO MONTE CARDOSO DE ARAÚJO

LÍDIA MARIA SOUSA ALCÂNTARA

LUANA MAIA DA SILVA

MAÍRA BARBOSA DE CASTRO

MICHELE CARNEIRO DE ABRANTES SILVA

REJANE PARENTE LUCAS

RENATA MESQUITA D'AGUIAR

ADILÉIA DA SILVA CARVALHO

ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA

ADRIANA MATTOS FLORES

ALINE BARBOSA DA SILVA FLORES

AMANDA CAMPINA DOS SANTOS MONTALVÃO

ANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES

ANA LUZIA DIAS FRANCA SOUZA

ANA PAULA ALMEIDA NAKALSKI

ANDRÉA LEAL SILVA

BRUNNA OLIVEIRA NOVAES FROTA

CLENILMA BORGES SANTIAGO

DANIELLA PIMENTA DA SILVA

DANIELLE MENDONÇA BATISTA

DIANA MARIA JESUINA DE CARVALHO

DILZA DOS SANTOS TAVARES

ELIZETE AMÉRICO SILVA

ÉRIKA FERREIRA DE ANDRADE LAURIA

FABIANA KARINE DE SOUSA SANTOS AGUIAR

FLÁVIA MENDES DE SENA

FLÁVIA RIBEIRO DOS SANTOS CHAVES DE ALMEIDA

FRANCITÂNIA CANTANHÊDE

GEYSSIANE SANTOS DA COSTA

GRAZIELLE DA SILVA BLANCO

IRVANA TEIXEIRA FERNANDES

JAQUELINE LIMA E SILVA

KAROLINE DA ROCHA SOUZA

KÁTIA CRISTINA TEIXEIRA DE JESUS

KÁTIA DE CASTRO SILVA

KEILA PATRÍCIA DA SILVA MEDINA

KEULA MIRIELLE BARBOSA DA SILVA

LARISSA BRANDÃO LIMA GILDINO

LAYLA RAQUEL SANTIAGO PIAUILINO

LUIZA RODRIGUES DE SOUZA

MARCIENE PAULINA DA SILVA

MARIA CAMPOS LUSTOSA MACHADO

MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA RÊGO

MARIA LEDINALVA DE SOUSA SILVA

MARÍLIA FELICIANO DE ABREU

MARÍLIA MOREIRA DA SILVA

MARTA LIMA DO NASCIMENTO OVIDES

MÔNICA MARIA ALVES DIÓGENES

NARA PRISCILA GOMES NOGUEIRA SANTOS

NATHALIA ELIZA DE FREITAS

PÂMELA DOS SANTOS COELHO

RAFAELA MARQUES OLIVEIRA SOARES

RAFAELA MARTINS CARDOSO RABELO

REGINA MARIA DO NASCIMENTO

RENATA RODRIGUES FLORES

ROSINEI SILVA FARIA

SAMANTHA BARROS CORREA

SENIA REGINA CLARO ARAÚJO

SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA

SIMONE DE LOURDES CAMPOS MAIA

SIMONE SANTOS CORRÊA

SOPHIA CUNHA AFONSO

VALÉRIA DE SOUSA LIMA

VALÉRIA LEMOS DA COSTA

VIVIANE RODRIGUES VIANA MONTEIRO

ZILMARA ALVES DA SILVA

ANDRÉIA MARA NUNES RODRIGUES CORDEIRO

CRISTIANE JESUS DE SOUZA

DÉBORA DUARTE DE ALMEIDA

EDNAR RODRIGUES DA SILVA LACERDA

HELEN ALVES DURÃES

HELENE ANDRÉA MORAES MARCANTH

JULIANA MARINHO REGO DE LIMA

JULIANA MENDES VIEIRA

KÁRITA GISELE DE OLIVEIRA

LUANA COSTA GONÇALVES

MARESSA BERTOLDO MENDES

MARICE NOGUEIRA LEMOS

MICHELE CAMPOS CANDEIRA

MICHELE NEIVA YUHARA

PATRÍCIA SANTANA RODRIGUES

POLLYANNA DE CARVALHO LOPES

RAFAELA IVINA DE ALMEIDA RODRIGUES

SIMONE LOPES FÉLIX

VALESSA DE SOUSA OLIVEIRA

VILMA ALMEIDA LOPES

ALDA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES

ANA MARIA ALVES MEIRELLES

ANA PAULA MARTINS GUILHEM

ANTÔNIA PEREIRA DE MACEDO

CARLA DANIELA FONTES MARQUES

CLEIDE FERREIRA LOPES

DÉBORA EVELIN ROSA CANUTO 

DOMINGAS DE SOUZA SANTOS 

EDILEIDE MIGUEL DA SILVA

ELIANA CARVALHO DE TOLEDO NUNES

ELISÂNGELA BEZERRA DE BARROS 

EMILINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

FRANCINETE MACIEL DE SOUZA BATISTA 

GABRIELA DE SOUZA GONÇALVES 

GISELLE LACERDA ARAÚJO NUNES 

GIZELLE OLIVEIRA RODRIGUES

HADASSA DA ROCHA MARQUES 

JOSEFA DE SOUSA

KADMILLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO 

KARINNA KARLLA QUEIROZ SANTOS 

KÁTHIA VALÉRIA MARINS DE CARVALHO

KEILLA ALVES DE ALMEIDA

KEKA BAGNO

KÊNIA NASCIMENTO DE ABREU

LÍVIA LOPES FIDELES

LUDMILLA MENDES BATISTA CAMPOS

MARIA DE SOUSA CORDEIRO 

MARIA IGNÊZ CIRINO SILVA

MARIA SOCORRO GOMES LEITÃO

MÔNICA CRISTINA PEREIRA XAVIER 

PATRÍCIA DE OLIVEIRA FERNANDES

RAFAELA SILVA VAZ

RAFAELLA AMORIM DA COSTA RIBEIRO

RAIMUNDA DA GRAÇA SOARES BARBOSA 

ROSEANE DA SILVA BRITO

SANDRA ZITA SILVA TINE

SARA SANTARÉM DE OLIVEIRA

TATIANA ARAUJO COSTA

THAYANE FERNANDES OLIVEIRA 

VALDIA SILVA NUNES

VALMIRA PEREIRA DE COUTO

DEISIANE CARMELITA FERREIRA TELES

GILDA NEVES DOS ANJOS PEREIRA

GIULIANA PERFEITO PELUZIO

KEILA TELES DE CASTRO

LUCIANA ARAÚJO SAMPAIO

MÔNICA DE APARECIDA NONATO RIBEIRO PONTES

RIANE COSTA XAVIER

SILVANA BORGES DE CARVALHO

VANESSA DANTAS DE ANDRADE FRAGOSO

VANESSA VALADARES BONFIM

ADRIANA PRAZERES SALGUEIRO REIS VIDAL

ANDRÉA LEONARDO COIMBRA

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA 

CLARA COELHO BARRADAS DOS SANTOS

DANIELE CAVALCANTE SIQUEIRA

ISABELLA CRISTINA DA COSTA MEJIA

ISABELLA DE SOUSA BRITO

LARA MARIA COSTA RODRIGUES DE SOUZA

MÁRCIA DE SOUSA TORRES

RENATA BRANDÃO DE CARVALHO PELIZZARO

ANA LÚCIA PEREIRA DE MELO

CLÉA MARTHA NOLETO DE CARVALHO

CLOTILDE PAIÃO CORREIA DE SOUSA

ELISABETE GUILHERME RAIMUNDO

LUCIANE DE ABREU MARTINS PRATA

ROSATILDE SANTANA CARVALHO DE LIMA

SUELI RODRIGUES DE SOUSA

THAIS SOUSA CABRAL

TYARA KROPF BARBOSA

VÂNIA DE ABREU SANTOS

ADRIANA DOS SANTOS ROCHA

ADRIANA JARDIM DA CONCEIÇÃO

ALDENEIDE CONCEIÇÃO DOS SANTOS ROCHA

ALESSANDRA MARTINS ROSA

ALLENE MARTINS REZENDE

CÍNTIA PEREIRA DE PAULA

CLÁUDIA VIEIRA LIMA BENITO

CLEIDE M. C. SORROCHE

DAISY DE SOUSA GONÇALVES

DANIELA DE BARCELOS VIEIRA LIMA

DANIELA MEDEIROS BARBOSA CARVALHO

DIANA PAULA ALMEIDA DE OLIVEIRA

DINAMAR RODRIGUES DA SILVA

ELAINE DE MORAIS RODRIGUES

ELIEGE SILVEIRA DE MORAES

EUSANITH DA COSTA BEZERRA

FABIANA FREITAS RODRIGUES VIEIRA

GABRIELA RODRIGUES MENDES

GISELE MENDES SOUZA LIRA

JANAÍNA ALMEIDA DE SOUSA ULHOA

KAMILA RODRIGUES AGUIAR ROQUE

KÁTIA VALÉRIA LOURENÇO B. DA SILVA VIDAL

LIVONIDIA MARIA GOMES NUNES VIEIRA

MAGDA CAMARDA BERNADES

MÁRCIA APARECIDA MEDEIROS RIBEIRO

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

MARIA DA PAZ BEZERRA

MARIA DO SOCORRO DIAS MARTINS

MARIA GOMES PINTO

MARILVA ALVES RABELO MAGALHÃES

MARINALVA UBALDINO DE ABREU

MARIZENE FERREIRA DE AZEVEDO

MARLENE DE SOUZA BESERRA

MARTA ROCHA PORTO

MICHELLE RODRIGUES ALVES

NEIDE VIANA LUIZ

NEYME CLÁUDIA BORGES LOAL

PATRÍCIA HENRIQUES DE OLIVEIRA

PATRÍCIA MEIRA GOMES

PAULA AUGUSTO DA SILVA

ROBERTA FONTINELE DE ARAÚJO

ROSANE DORNELAS ROSA RIBEIRO

ROSILENE PEREIRA SILVA NÓBREGA

SHEILA PEREIRA DA SILVA MELLO

SHIRLEY ALVES MOREIRA SANTANA

SILVANA AKASAKI OLIVEIRA MACHADO

STEFÂNIA ALVES FIGUEIREDO

TATIANA CORDEIRO DE SOUSA ASSIS

THAÍS ANDRADE MACEDO

VIVANE COSTA MOREIRA

YEDA LVES DA ROSA VIEIRA

AINO ALEXANDRA GIOVENARDI

ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE

ALESSANDRA MARQUETO

ALINE DA HORA DUARTE

ALINE PINHEIRO DANTAS

ALINE SOARES SANTANA MORAES

ANITA BAI TEIXEIRA E CARVALHO

ANNA MALY

BRENDA FERREIRA DE ABREU

DEÍSE DA SILVA SOUSA

ELINEUDA ELOI DA SILVA

FABIANA AMARAL ABRITTA

FABÍOLA BARRETO BATISTA RODRIGUES

FLÁVIA SOUTO GORINI

GLÁUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA

GRACIELE POLLYANNA MERTENS MARIATH

IVANDIRA ARAGÃO GUERRA

IVANEIDE DE OLIVEIRA LOPES

JULIANA INÁCIO CASTELO BRANCO

KARLA CRISTINA ALVES GUEDES

LILIAN PATRÍCIA NASCIMENTO

LIZETE CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVEIRA

LYDIANA D'ANTÔNIO MARCOLINO PINHEIRO

MARIA DE LOURDES DIAS DE MORAES PARZIANELLO

MARIA DORALICE DA SILVA

MEIRE GONÇALVES COSTA BALBINO

MICHELLE PEREIRA DA PAIXÃO

MÔNICA GOMES PEREIRA

RAISSA DE ARAÚJO MONTEIRO

RAQUEL BEVILAQUA MATIAS DA PAZ MEDEIROS SILVA

REGINA HELENA BRAGA DE SIQUEIRA

RENATA PEREIRA DE CARVALHO

RITA HELENA LEAL DA SILVA MATOS LIMA

RUTH CARNEIRO LIMA SANTANA

SARAH DE SOUSA CUNHA LEMOS

SARAH GUIMARÃES ROCHA

SILVIA BRAGA DE MELO BLIUJUS

TÂNIA REGINA DA SILVA

TATIANE GOMES DELGADO

TATIANE HOIA VIDEIRA MOURA SOUTO

THAIS ANDREA DE AQUINO

THAIS ANDREA DE AQUINO CARVALHO

VALDENICE OLIVEIRA SANTOS

VANESSA FONSECA VIEIRA

VERA EUNICE NERI DA CRUZ

BRUNA HABKA

CLÁUDIA MARIA MALDONADO

DANIELLE FEITOSA

FERNANDA MACHADO FARAH

LÍLIAN ROSE LEMOS ROCHA

MARIA DA GLÓRIA GUIMARÃES DO SANTOS

VIVIANE PIQUET

PAULA SANTANA

RAQUEL KOLLING

SAMANTHA SALLUM

WALKÍRIA PEREIRA AIRES

ELZIANA ETHEL

ADRIANA BARROS AREAL 

ADRIANA GALDINO EYNG 

ALFAIA THAIS

AMANDA NOGUEIRA LOUZADA 

ANA LAURA TOFANO MAZZEI 

ANA LIMA 

ANA SIQUEIRA CAMPOS DA SILVEIRA 

ANDRÉA OLIVEIRA COSTA 

ÁUREA BARBOSA 

BEATRIZ GUIMARÃES 

CAROL PORTO 

CAROLINA MACEDO 

DEVANILA SOARES COSTA

DIANA ASSIS 

EMILENE BATISTA

GABRIELA VIEIRA BRITO 

GLÓRIA GUIMARÃES 

JANAÍNA BRAGA

JULIANA PONDE 

JUSSARA DE OLIVEIRA XAVIER 

KARLA CAMARGO ROSA CARNEIRO

LUÍZA DOMINI 

?MARIA BRIGIDA FRANCO 

MARILENE ALVES PEREIRA

SOPHIA RAYANE DE SOUZA RODRIGUES

VICK TAVARES

CAMILA PRINCHAK COIMBRA

DELMA TEIXEIRA GOUVÊA DE FREITAS

ELLEN VERRI LOPES

JOZÉLIA PRAÇA DE MEDEIROS

LUCIENE RAYE VALIM

MARCELA WATANABE

SILVIA LIMA DAMASCENO

TARSILA FIRMINO ELY

ANDRÉA MENDES DIOSDADO BOANOVA

CARLA CUSTÓDIO MACHADO

CINTIA QUEIROZ DE CASTRO

DANIELE DE SOUSA ALCÂNTARA

FRANCINE SOARES DA CUNHA

GABRIELA CABRAL DE MELO JANGOLA CUNHA

KELLY SOARES VIEIRA MARTINS

MÔNICA DE MESQUITA MIRANDA

REGILENE SIQUEIRA ROZAL

ROBERTA TOMAZ VIEIRA DE SOUZA

SARA CARNEIRO GÓMEZ

VALÉRIA DOS SANTOS PEREIRA ARAÚJO

BRUNA RACHEL LOBATO DE OLIVEIRA VOGADO RIBEIRO

EVELIN CAMPOS VIEIRA

GLEIDE DE FARIAS DE OLIVEIRA

KARLA REGINA BARCELLOS ALVES

LOUISE BAGANO MENESES TORRES

NATÁLIA COSTA RODRIGUES ABRÃO

RENATA BRITTO ROCHA

SARAH DUTRA MENEZES

SHEILA TAHAN DE CARVALHO

VANESSA LABOISSIERE VILLELA DE ALBUQUERQUE

ÂNGELA MARIA DOS SANTOS

BRUNA EIRAS XAVIER

DÉBORA MÁRCIA PEREIRA DE SOUZA

ÉRICA M. CASTANHO PORTELA LUNA

EVA SILVA MARTINS

FANNY DOS REIS

GISELE MOREIRA GONÇALVES MEIRELES

HÉLIDA GUIMARÃES DE SOUSA

LIZ RACHEL FERREIRA SANTIAGO

MÁRCIA CHAGAS DOS SANTOS FONSECA

MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA BORGES

ANGÉLICA AGUIAR DE MELLO

DÉBORA CRISTINA LAROCCA RIGAILO GOMES

FRANKILANE DE SOUSA COSTA

LIANDRA LISLEY MARTINS DE SOUZA

LUCIANA MACHADO BEIER GUSMÃO

LUCIANA PEDRINHA

MARIA DE NAZARÉ XAVIER DE ARAÚJO

NELMA DE MENDONÇA SANTOS

ROSIMEIRE PAIVA DA SILVA

TATIANE GUERREIRO CAMPANHONI MACHADO GALASSO

VANESSA LARA DE QUEIROZ

CARMEM LÚCIA DE LAVOR GONÇALVES

DANIELLE BORGES SIQUEIRA RODRIGUES

ELIETE FERREIRA DA SILVA GOES

FLÁVIA DEMARTINI DE MORAIS

JANAÍNA DOMINGOS VIEIRA

JULIANA MACHADO COELHO

LETÍCIA LUZARDO DE SOUSA

MÁRCIA LIMA BARBOSA

MARIANA ALVES DE PAULA

TEREZA DA COSTA FERREIRA LODDER

ADALGIZA MARIA AGUIAR HORTÊNCIO DE MEDEIROS

ANA PAULA BARBOSA CUSINATO

CLÁUDIA MARIA RAMOS

DANIELLE ARAÚJO DE OLIVEIRA

DANIELLE FORTUNATO DE SOUZA ALVARENGA

ELISA RAMALHO SALIM

FLÁVIA DE ARAÚJO CORDEIRO VALENTIM

GILDETE SHIRLEI FRANCISCO

LEILA DUARTE LIMA

MARIA CRISTINA BAYMA SIQUEIRA

ÚRSULA MENDES DE MELO CARVALHO

ALINE DE QUEIROZ CALDAS

LUCIANA DE CARVALHO DOS SANTOS

VANESSA RIBEIRO DE ARAÚJO

FLÁVIA ILIADA FURTADO COELHO DE OLIVEIRA

ROSILEIDE SOARES DE LIMA BORGES

JULIANA FERNANDES PINHEIRO GOMES

ELISA MARIA LIMA MEIRELLES 

VANESSA CORTINES BARROCAS

IONE FERREIRA PAULO

CRISTIANE LONGO CORREIA

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às mulheres acima descritas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 2ª Semana da Mulher.

A 2ª Semana da Mulher, será evento de extrema relevância para as mulheres do Distrito Federal. Durante essa semana, serão promovidas diversas atividades, palestras, debates e ações que colocaram em destaque a importância da participação e do papel das mulheres na sociedade e na política.

Gostaríamos de destacar o empenho e a dedicação das mulheres que se envolveram ativamente, com seu comprometimento e trabalho árduo que foram fundamentais, e que proporcionou um espaço de reflexão, diálogo e empoderamento feminino.

Reconhecemos e valorizamos o comprometimento, dedicação e talento que tem contribuído significativamente para o desenvolvimento e bem-estar da nossa comunidade. São exemplos inspiradores de força, coragem e determinação, e desempenham papéis fundamentais em diversas áreas e setores, deixando um impacto positivo em nosso cotidiano.

Seja como profissionais atuantes em diferentes campos, líderes comunitárias, empreendedoras, educadoras, profissionais de saúde, servidoras públicas ou em qualquer outra esfera de atuação, cada uma de vocês desempenha um papel essencial no progresso do Distrito Federal.

Gostaríamos de destacar a perseverança em superar obstáculos, enfrentar desafios e romper barreiras em um contexto ainda permeado por desigualdades de gênero. Através das habilidades, conhecimentos e esforços incansáveis, tem conquistado avanços importantes e se tornando referências positivas para as futuras gerações.

Além disso, é notável o trabalho incansável que muitas desenvolvem em prol do combate à violência contra a mulher, da promoção da educação inclusiva e da defesa dos direitos humanos, sendo agentes de transformação, lutando por uma sociedade mais justa, inclusiva e equitativa.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido com muita honra e orgulho por todas essas mulheres em prol da população do Distrito Federal, pelas conquistas alcançadas, pelos serviços prestados à população do Distrito Federal e pelo legado que estão construindo, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas mulheres, merecendo serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao SACP,

Em face da publicação da Resolução nº 353/2024, que “Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, houve alteração no rol taxativo das competências de cada comissão.

Dessa forma, faz-se necessária uma classificação atualizada pela SELEG do PL 855/2024 para consequente correção do fluxo, uma vez que a proposição não apresenta temática eminentemente ligada a educação ou cultura. 

Brasília, 13 de março de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Com base no art. 165, I, c, do Regimento, declino da relatoria do Projeto de Lei nº 656, de 2023, para a qual fui designado pelo despacho de 24 de fevereiro de 2025.

Brasília, 13 de março de 2025.

Deputado ricardo vale - pt

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I, II) e na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “a”, “c”, “f”), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/05/2025 - 19h - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 13 de março de 2025.

júlia consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa