CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 12 de março de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 12 de março de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 12 de março de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Extraordinária realizada em:  11/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Extraordinária realizada em:  11/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Extraordinária realizada em:  11/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Extraordinária realizada em:  11/03/2025.

 Informo que a matéria PL 1200/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa

emenda ATIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, que “Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Fica incluído parágrafo ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2024, renumerando os demais, com a seguinte redação

Art. 5. (...)

…

§ XX Quando a entidade representativa dos moradores optar pela modalidade de loteamento de acesso controlado, não é devida a contribuição de iluminação pública das áreas internas.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta visa corrigir o texto do Projeto de Lei, posto que, ao optar pela modalidade de loteamento de acesso controlado, a área interna continuará a ser pública e com acesso livre à população, não havendo, portanto, razão para o custo da iluminação pública daquela área ser custeada pelos moradores do condomínio, visto que a área é de acesso livre.

Já o condomínio que optar pela modalidade de loteamento fechado deverá arcar com esses custos, posto que aquela área passará a ser “privada”, sem acesso à população, pois o condomínio pode vetar a entrada de cidadãos não residentes, o que não pode ocorrer no caso do loteamento de acesso controlado, que continua sendo pública.

Deputado ROOSEVELT

PL-DF

emenda modificativa

(Autoria: Líderança de Governo)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.”

Dê-se ao §1º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

“Art. 8º....

§ 1º A gratificação devida ao membro que exercer a presidência das reuniões do Conplan será acrescida, a título de representação, do percentual de 10% calculado sobre o valor.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda modificativa, que nos foi solicitada pela SEDUH, e tem por objetivo deixar clara a redação do § 1º do art. 8º considerando que a presidência das reuniões do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal não necessariamente é exercida sempre pelo presidente titular do referido conselho.

Desta forma, mostra-se pertinente que o acréscimo devido em razão do exercício da presidência seja estendido ao suplente quando das substituições legais.

Deputado hermetO

Líder de Governo MDB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1336/2020

“Dispõe sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em  11/03/2025.

Deputado João Cardoso

Presidente da Comissão de Segurança

 Informo que a matéria PL 1369/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa

   Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informamos que o PL 1288/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informamos que o PL 1343/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informamos que o PL 1272/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informamos que o PL 1236/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informamos que o PL 379/2019 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - CSA 

Projeto de Lei nº 722/2019

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 722/2019, que “Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências”.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Iolando, chega a esta Comissão para exame de mérito  o Projeto de Lei nº 722, de 2019, que – conforme seu art. 1º –  institui que estabelecimentos comerciais que preparam, processam ou fracionam alimentos destinados ao consumo humano, além de revendedores de produtos in natura que operam em observância às normas vigentes, podem colocar os alimentos em disponibilidade para doação à entidade pública ou privada de assistência social, para consumo direto aos seus assistidos ou em programa próprio de inclusão social. No parágrafo único, o autor assevera que não poderão ser doadas sobras de alimentos já servidos ou consumidos.

No artigo seguinte, o PL elenca o universo de estabelecimentos afetados pela Lei: i) cozinha industrial; ii) restaurante, bar e congênere; iii) padaria; iv) mercado e supermercado; v) açougue e peixaria; vi) feira livre, sacolão e verdureira.

O art.3º esclarece que competem ao receptor da doação o transporte, o armazenamento e a manutenção de adequadas condições sanitárias dos produtos. Sobre isso, o parágrafo primeiro determina que o receptor assine uma declaração na qual se compromete a observar tais atribuições. Da mesma forma, de acordo com o parágrafo segundo, o doador deve informar a validade e as características nutricionais dos produtos na ocasião da doação.

Por fim, os arts. 4º, 5º e 6º apresentam, respectivamente: cláusula de regulamentação pelo Poder Executivo, de vigência na data de publicação e de revogação dos dispositivos contrários.

Na justificação,   o autor afirma que o Projeto pretende amenizar o desperdício de alimentos, beneficiando os que necessitam de apoio, e também resguardar legalmente aqueles que decidirem realizar as doações.

O Projeto foi lido em 15/10/2019  e distribuído, até o momento, para análise da Comissão de Saúde e da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto que chega para análise da Comissão de Saúde trata da previsão legal para doação de alimentos para entidades públicas e privadas de assistência social. 

Quanto ao tema, compreendemos que a segurança alimentar e nutricional, prevista na Declaração Universal de Direitos Humanos e na Constituição Federal brasileira, é um direito humano fundamental, pautado na garantia de acesso à alimentação nutricionalmente adequada, na frequência e na quantidade necessárias à vida digna.

Partindo dessa premissa, pensamos que o caminho estruturante para enfrentamento do problema deve ser responsabilidade diária de todos os agentes públicos da nossa sociedade, com a implementação de políticas públicas de combate à fome, com o fortalecimento das instâncias de deliberação colegiada sobre o tema do direito à alimentação, com ações de incentivo à agricultura familiar, à geração de renda e emprego, à valorização do salário mínimo, à redução da carga tributária sobre os alimentos, entre outras medidas.

Nesse sentido, num país e numa cidade de imensa desigualdade social, como os  que temos, cumpre destacar a centralidade do Programa Bolsa Família, do Plano Safra da Agricultura Familiar, do Programa de Aquisição de Alimentos, do Programa Nacional de Alimentação Escolar, da Política Nacional de Abastecimento. 

Registre-se que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 27% dos lares brasileiros ainda convivem rotineiramente com a fome. No entanto, o Relatório das Nações Unidas sobre o Estado da Insegurança Alimentar Mundial (SOFI 2024) mostra que a insegurança alimentar severa caiu 85% no Brasil em 2023, indicando os resultados obtidos pelas ações mencionadas.

Além disso, é de igual importância que funcione adequadamente o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), por meio do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do DF (CONSEA-DF) e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do DF (CAISAN-DF). Essas que são estruturas recentemente reerguidas, após processo de desmonte, mas que ainda enfrentam inúmeros desafios de representatividade em nossa cidade.

Assim, coerentes com nosso compromisso histórico de combate à fome e compreendendo a pertinência de incentivo às ações da sociedade civil, avaliamos como meritório o presente Projeto.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, quanto ao mérito, manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 722 de 2019.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a transformação da Sessão Plenária do dia 24 de abril de 2024 em Comissão Geral para a realização de debates sobre as Jornadas do Patrimônio Cultural.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em consonância com o que determina o art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a transformação da Sessão Plenária do dia 24 de abril de 2025 em Comissão Geral, para a realização de debates sobre as Jornadas do Patrimônio Cultural, como atividades anuais fundamentais para a implementação da política pública de Educação Patrimonial e para a difusão, promoção e preservação do Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

As Jornadas do Patrimônio Cultural do Distrito Federal foram instituídas no calendário escolar e de eventos oficiais do DF pela Lei Distrital nº 5.080, de 11 de março de 2013, de autoria da Deputada Arlete Sampaio. Elas englobam um conjunto de atividades pedagógicas e científicas voltadas para a promoção e o fortalecimento da educação patrimonial e do patrimônio cultural do Distrito Federal.

Atualmente organizadas pela Secretaria de Estado de Educação do DF, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do DF e pelo Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, que, a cada encontro, agregam importantes parceiros, as Jornadas têm acontecido anualmente desde o primeiro ano de vigência da Lei nº 5.080/2013, completando, portanto, sua 12ª edição em 2025.

Cada uma das edições apresenta um tema específico de debate, sempre relacionado ao patrimônio cultural e à educação patrimonial, buscando refletir sobre as diversas realidades socioculturais, por meio do contato e do encontro de diferentes conhecimentos e saberes.

As Jornadas do Patrimônio são ações exemplares de educação patrimonial, que promovem situações de aprendizado, convencional e não-convencional, sobre memória, patrimônio e processo cultural, suas manifestações, seus produtos e até suas contradições, despertando alunos, educadores e comunidade em geral para questões significativas para sua própria vida, pessoal e coletiva, bem como reforçando identidades e laços de convivência.

Nesse sentido, é fundamental consolidar e fortalecer o apoio institucional e orçamentário permanente a esse importante instrumento de cidadania. É de minha autoria a Lei nº 7.468, de 28 de fevereiro de 2024, que acrescenta à Lei nº 5.080/2013 dispositivos que detalham formas de financiamento a serem garantidas anualmente para a realização das Jornadas do Patrimônio.

Entendemos que muito mais precisa ser feito para assegurar a perenidade e ampliar o alcance das Jornadas em nosso território, afinal, como afirmava o genial Aloísio Magalhães, “só se preserva aquilo que se ama, só se ama aquilo que se conhece”. Esse é um debate extremamente oportuno no mês em que celebramos os 65 anos de nossa Capital, Patrimônio do Brasil e do Mundo.

Por todo o exposto, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

(Autoria: Deputado Gabriel Magno).

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2025 em Comissão Geral para debater os interesses coletivos na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 131 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2025 em Comissão Geral para debater os interesses coletivos na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT.

JUSTIFICAÇÃO

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é o principal instrumento das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbano, definido na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) em consonância com o Estatuto da Cidade. Ele define, por exemplo, quais áreas são destinadas à moradia, à agricultura, ao comércio, entre outros usos. Em suma, define o futuro do Distrito Federal. 

Para definir efetivas diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural, o uso do solo, a mobilidade, a preservação ambiental é fundamental a plena participação popular na construção do PDOT. Neste objetivo, é essencial fortalecer a divulgação e o debate do calendário de consolidação de propostas, apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (SEDUH), e a sua relação com as propostas apresentadas pela população nas oficinas e audiências realizadas e os macrotemas do PDOT. 

Além disso, é importante iniciar as discussões sobre o PDOT durante sua fase de construção, incentivando a participação da sociedade desde o início do processo de elaboração do plano e garantindo que as decisões sejam tomadas de forma transparente e com base no diálogo. A apresentação das propostas iniciais consolidadas em março permitirá que a população se familiarize com o conteúdo e contribua de forma mais qualificada na reunião pública de consolidação proposta para final de abril.

Impulsionar a apresentação e o debate das respostas às propostas da população está de acordo com o compromisso da administração pública em considerar as sugestões da sociedade e explicar como as propostas foram incorporadas ou não ao PDOT, justificando as decisões tomadas. A abertura de espaço para argumentação de especialistas da sociedade civil e de técnicos do governo garantirá que mais cidadãos tenham a oportunidade de expressar suas opiniões e contribuir para o aprimoramento do PDOT, promovendo um ordenamento territorial democrático, que garanta o direito à cidade e a resiliência aos eventos climáticos extremos.

Por fim, a discussão sobre o papel do PDOT na superação dos desafios da cidade, como a geração de emprego, a melhoria do transporte público e a regularização de parcelamentos irregulares, buscará soluções inovadoras e sustentáveis para os problemas urbanos e rurais do Distrito Federal.

Nesse sentido, proponho a realização de Comissão Geral para debater o tema e rogo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Manifesta repúdio à intolerância religiosa e às mensagens ofensivas direcionadas ao Frei Gilson.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João Cardoso, manifesta repúdio à intolerância religiosa e às mensagens ofensivas direcionadas ao Frei Gilson na madrugada do último domingo, 9 de março de 2025, após reunir cerca de 1 milhão de pessoas em uma live.

Algumas pessoas na rede social X o chamaram de “fascista”, “bolsonarista” e o acusaram de associação ao Portal Brasil Paralelo.

Frei Gilson é um sacerdote católico da Congregação dos Carmelitas Mensageiros do Espírito Santo, que tem levado oração e fé a milhões de pessoas, evangelizando e promovendo valores cristãos.

Respeitando a liberdade religiosa e os valores constitucionais que garantem a livre manifestação de fé, reafirmamos nosso posicionamento em defesa do direito de líderes religiosos expressarem seus ensinamentos. A pregação do Frei Gilson, que reflete a palavra de Deus conforme expressa na Santa Bíblia, deve ser respeitada.

O Brasil é um país democrático, onde a liberdade de crença e culto é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI, que diz que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias". Isso inclui a possibilidade de sacerdotes e ministros religiosos pregarem os princípios da fé que professam, sem que sejam perseguidos ou silenciados por suas convicções.

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa da liberdade de expressão e da liberdade religiosa, assegurando que qualquer cidadão – seja leigo, sacerdote ou líder religioso – possa professar e ensinar sua fé sem medo de censura ou represália. O respeito à diversidade de opiniões e crenças é um pilar essencial para a convivência harmônica em nossa sociedade democrática.

Seguiremos atentos e firmes na defesa do direito de todos os brasileiros de viverem sua fé livremente, preservando o direito das igrejas e de seus representantes de pregarem a Palavra de Deus conforme suas convicções e doutrinas.

 Sala das Sessões, …

Deputado joão cardoso

 Informamos que o PL 1555/2020 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo