CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Extraordinária realizada em:  11/03/2025.

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1ª Reunião Extraordinária realizada em:  11/03/2025.

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1ª Reunião Extraordinária realizada em:  11/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Extraordinária realizada em:  11/03/2025.

 Informo que a matéria PL 1209/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025.   

Brasília, 11 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 286/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 286/2023, que “Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 286/2023, de autoria do nobre Deputado Daniel Donizet, que dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal e dá outras providências.

Pois Bem. O presente parecer tem por objetivo analisar o mérito do Projeto de Lei nº 286/2023, que dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal, estabelecendo critérios para o funcionamento desses espaços sob a ótica da política "pet friendly".

O projeto surge da necessidade de regulamentação dessa prática, cada vez mais comum no Brasil e em diversos países, garantindo que a presença de animais nesses ambientes ocorra de forma segura e higiênica, tanto para os consumidores quanto para os próprios animais. A proposta visa equilibrar os interesses dos estabelecimentos comerciais, consumidores e tutores de animais domésticos, promovendo diretrizes claras e responsabilidades bem definidas.

Entre os principais dispositivos do projeto, destacam-se:

Obrigatoriedade de sinalização: Todos os estabelecimentos deverão fixar placas ou adesivos em locais visíveis informando as condições para a entrada e permanência de animais domésticos.

Critérios para restrição de acesso: Caso a entrada seja proibida, o estabelecimento deverá justificar a restrição na sinalização.

Responsabilidade dos tutores: Os tutores serão integralmente responsáveis pelo comportamento e higiene de seus animais, incluindo a coleta de dejetos e o uso de guias e focinheiras para cães de comportamento agressivo.

Criação de áreas exclusivas: Estabelecimentos alimentares que permitirem animais deverão oferecer locais reservados para consumidores acompanhados de seus pets, seguindo normas de higiene e segurança.

Infraestrutura mínima: Os estabelecimentos deverão disponibilizar bebedouros, sacos biodegradáveis para coleta de dejetos, lixeiras específicas e material de limpeza adequado.

Higienização e segurança sanitária: Exigência de Procedimento Operacional Padrão (POP) para higienização do ambiente e proibição de que funcionários responsáveis pela limpeza manipulem alimentos.

O projeto está alinhado com tendências internacionais e com a crescente presença de animais domésticos na rotina da população, promovendo uma convivência harmoniosa entre os frequentadores de espaços comerciais e seus animais.

Ademais, a proposição busca garantir um ambiente harmonioso, seguro e bem estruturado para a presença de animais domésticos em espaços comerciais e alimentares, incentivando boas práticas de inclusão animal e organização sanitária.

O Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito na CDC (RICL, art. 69) e CDESCTMAT (RICL, art. 72), e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 64).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre o disposto no artigo supracitado. 

A regulamentação da política "pet friendly" é um avanço necessário para garantir que a presença de animais domésticos em estabelecimentos comerciais e alimentares ocorra de forma ordenada e segura. O Projeto de Lei nº 286/2023 traz diretrizes claras que beneficiam consumidores, empresários e tutores de animais, permitindo um convívio harmonioso e reduzindo conflitos e riscos sanitários.

Dentre os principais benefícios da proposição, destacam-se:

Maior transparência e segurança: A obrigação de sinalização clara nos estabelecimentos evita conflitos e desentendimentos entre clientes e comerciantes;

Responsabilização dos tutores: O projeto estabelece regras claras sobre a responsabilidade dos tutores pelos atos e higiene de seus animais, prevenindo transtornos e danos a terceiros;

Estímulo econômico: A regulamentação pode ampliar o público consumidor de estabelecimentos comerciais, incentivando o desenvolvimento econômico local;

Promoção do bem-estar animal: A inclusão de espaços adequados para animais reforça a relação entre tutores e seus bichos de estimação, promovendo a socialização de forma segura e higiênica;

Padronização e prevenção de problemas sanitários: A exigência de procedimentos operacionais para higienização do ambiente garante o cumprimento de normas de segurança sanitária.

Ademais, diante da crescente presença de animais domésticos na vida dos cidadãos e do avanço dessa política em diversas partes do mundo, é imprescindível que o Distrito Federal adote normas claras para regulamentar essa prática, proporcionando segurança e conforto para todos os envolvidos.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e considerando que a proposta atende ao interesse público, incentivando boas práticas comerciais e o desenvolvimento econômico de forma equilibrada, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 286/2023 traz uma regulamentação necessária e benéfica para a política "pet friendly" no Distrito Federal, estabelecendo critérios objetivos para a entrada e permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais e alimentares. A proposta equilibra interesses, garantindo segurança sanitária, transparência na comunicação com consumidores e incentivo ao desenvolvimento econômico.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 286/2023.

É o parecer.

Sala das Comissões, …

Informo que a matéria PL 962/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa

 Informo que a matéria PL 1310/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa
 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 11 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa 

 Informamos que o PL 995/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informamos que o PL 286/2023 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informamos que o PL 1572/2025 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 11 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDDM/CPRA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CS/CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 215 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 215 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 215 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implantação de Unidade Básica de Saúde no território da Vila Telebrasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implantação de Unidade Básica de Saúde no território da Vila Telebrasília.

JUSTIFICAÇÃO

A Atenção Primária é o nível assistencial que abrange um conjunto de ações voltadas à prevenção, promoção, proteção e recuperação de uma série de condições de saúde, podendo resolver mais de 80% dos problemas diagnosticados, desde que goze de estrutura adequada para atendimento.

A Unidade Básica de Saúde (UBS) é o serviço que presta os cuidados primários em saúde, como consultas médicas, odontológicas e de enfermagem, imunização, coleta de material biológico, dispensação de medicamentos, curativos, suturas, além de possuir papel estratégico no tocante às ações de vigilância. Adicionalmente, compete à UBS ordenar e coordenar o cuidado prestado às pessoas, que devem ser encaminhadas ao atendimento especializado - quando necessário - e continuar o acompanhamento longitudinal em sua UBS de referência.

Quanto à organização do processo de trabalho das equipes, sabe-se que a gestão deve observar o princípio da adscrição da população. Sobre isso, a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) preconiza que cada UBS seja responsável por acompanhar de 2.000 a 3.500 pessoas, na tentativa de garantir a formação do vínculo com a comunidade, o que permite conhecer e enfrentar os desafios existentes.

No caso do Distrito Federal, em virtude da insuficiente cobertura de Atenção Primária, é comum que a mesma UBS seja responsável por cadastrar, acolher e acompanhar diversas comunidades, o que acarreta prejuízos ao desenvolvimento do trabalho e estabelece enorme barreira de acesso aos usuários do Sistema Único de Saúde. Fere-se, portanto, o conceito de funcionamento atrelado ao território, perto das casas das pessoas, onde suas vidas e de suas famílias acontecem.

Sobre a Vila Telebrasília, trata-se de localidade de importância ímpar para a história da cidade. Surgida em meados de 1956, era um dos acampamentos construídos para alojar as pessoas que chegavam para construir Brasília. Nesse tempo, foi moradia dos funcionários da Construtora Camargo Corrêa, da Cotelb e da Telebrasília, que viria a dar nome ao local posteriormente. 

A Vila possui cerca de 6000 moradores o que, por si só, de acordo com os ditames do Ministério da Saúde, justificaria a implantação de 2 UBS. No entanto, essas pessoas se sacrificam cotidianamente para se deslocar até a UBS 1 da Asa Sul, que já atende outras milhares de famílias, em busca de assistência. Se não podem ser atendidos de acordo com suas necessidades, o que ocorre com frequência em função do exorbitante número de cadastros, os usuários acabam se dirigindo à rede de atenção especializada.

Percebe-se, a partir disso, a relevância de que a cidade conte com uma Atenção Primária forte e resolutiva, evitando a superlotação das Unidades de Pronto Atendimento e dos hospitais e possibilitando que a população seja assistida com celeridade e eficiência.

Ante o exposto, certo de contar com a colaboração dos nobres pares, rogo apoio para aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a adoção de medidas tributárias com vistas a fixar alíquota zero de impostos incidentes sobre a comercialização de produtos integrantes da cesta básica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal a adoção de medidas tributárias com vistas a fixar alíquota zero de impostos incidentes sobre a comercialização de produtos integrantes da cesta básica (Lei nº 7371/2023). 

JUSTIFICAÇÃO 

A inflação de alimentos tem um impacto profundo e direto na população, especialmente entre os grupos mais vulneráveis e de menor renda. Com o aumento constante nos preços dos alimentos, as famílias de baixa renda enfrentam a diminuição do seu poder de compra, resultando em uma dieta menos variada e nutritiva. 

Nos últimos meses, em razão de fatores internacionais e climáticos, os brasileiros têm sofrido com o aumento sistemático e abusivo nos preços de alimentos essenciais como a carne, café, ovos e outros itens essenciais à segurança alimentar. 

O governo do Presidente Lula, sensível à percepção popular contra a alta nos preços dos alimentos, adotou ações fundamentais para ajudar no barateamento desses produtos. Recentemente foram adotadas medidas de comércio exterior que reduzem a zero toda e qualquer alíquota ou tarifa de importação de produtos como café (redução de 9%); macarrão e massas (redução de 14%); sardinha (redução de 32%); biscoitos (redução de 16%), carnes (redução de 12%).

Além dessas medidas, o governo do Presidente Lula ampliou o diálogo com o setor atacadista brasileiro com vistas a discutir temas e ações que possam reduzir os impactos das incertezas internacionais e da guerra tarifária decretada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, em relação aos produtos brasileiros e as relações comerciais com os norteamericanos. São medidas ativas de um governante sensato e preocupado com a inflação e o peso dos preços dos alimentos nos bolsos de todos os cidadãos brasileiros. 

A presente Indicação busca sensibilizar o Governador do Distrito Federal a adotar medidas de alinhamento das ações locais com o Governo Federal, como a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os produtos integrantes da cesta básicaHoje, esses produtos, em razão da Lei nº 7.371/2021, são taxados em 7% de ICMS e a adoção da alíquota zero de imposto pode contribuir significativamente para a redução dos preços desses alimentos. 

Ao retirar ou reduzir a carga tributária sobre itens essenciais, o Governador pode aliviar a pressão sobre os orçamentos familiares e garantir que os grupos mais vulneráveis tenham acesso a alimentos básicos, como arroz, feijão, leite e vegetais por preços mais baixos aos praticados atualmente no mercado local. 

A interação entre as ações de política fiscal e medidas de comércio exterior deve ser planejada de forma a maximizar os benefícios para a população. Para isso, é fundamental que o Distrito Federal e o Brasil caminhem na mesma direção, em favor do povo e fora das querelas políticas e ideológicas. 

Por isso, esperamos a aprovação da presente Indicação. 

Sala das Sessões, em 11 de março de 2025. 

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder

EMENDA ADITIVA Nº         , DE 2025 - PLENÁRIO 

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2024 que “Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.” 

Acrescente-se ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2024, o inciso V:

“Art. 5º (...)

(...)

V - a manutenção da face externa, voltada aos logradouros públicos, dos fechamentos dos loteamentos. 

(...)"

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda visa dar melhor tratamento aos muros e cercamentos dos parcelamentos, incluindo a face externa dos fechamentos que são componentes do condomínio, considerando que muitos loteamentos são demasiadamente extensos, a emenda retorna à qualidade da paisagem urbana de locais onde hoje prevalecem os muros.

Sala das sessões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Prezados,

Segue anexo requerimento e Nota técnica da Conlegis, onde solicita que o projeto não tamite pela CDC..

Brasília, 11 de março de 2025.

kelli cardoso fernandes

Assessora Parlamentar