CLDF

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de iluminação no Parque Sul, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de iluminação no Parque Sul, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita a implantação de iluminação pública no Parque Sul, na Região Administrativa de Águas Claras.

O Parque Sul foi inaugurado em agosto de 2023. Está localizado ao longo das ruas Babaçu, 25 Sul e Arariba e leva para a população mais entretenimento e qualidade de vida fora dos condomínios residenciais. 

No entanto, segundo relatado por moradores e demais frequentadores da região, mesmo após 1 ano e 6 meses de sua entrega, o parque não conta com iluminação pública, o que dificulta que sejam desenvolvidas atividades no período noturno. Inclusive, já existe uma indicação solicitando a mesma demanda da comunidade datada de abril de 2024.

 Importante ressaltar que o Parque Sul é um importante aparelho de lazer em Águas Claras, além de ter se tornado ponto de encontro de todas as faixas etárias, estimulando o convívio e o bem-estar da população local.  

Dessa forma, sugiro a implantação de iluminação no Parque Sul, em Águas Claras, com a finalidade de garantir mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública dos Conjuntos O, P e U da QC 01, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública dos Conjuntos O, P e U da QC 01, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública dos Conjuntos O, P e U da QC 01, na Região Administrativa de Santa Maria.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública dos Conjuntos O, P e U da QC 01, em Santa Maria, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1279/2024

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Moto Clube Bodes do Asfalto".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1224/2024

Institui o dia 20 de março como o Dia do Profissional de Coberturas Lonadas.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

À SELEG,

                Restituímos os autos do presente por não se tratar de matéria de competência desta CEOF.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

 À SELEG,

                Restituímos os autos do presente por não se tratar de matéria de competência desta CEOF.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À SELEG,

Restituo ou autos por não se tratar de competência da CEOF.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Altera a Lei n° 5.106, de 03 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.106, de 03 de maio de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - A Ementa que passa a ter a seguinte redação:

 “Dispõe sobre a Carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal e dá outras providências".

 II - O inciso II do § 1° do art. 13, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. …

§ 1° …

…

II - na primeira concessão, ter cumprido o interstício de trezentos e sessenta e cinco dias, levando em consideração a data de entrada em exercício".

III - O art. 13 passa a vigorar acrescido do § 5°:

"Art. 13. …

…

§ 5° O tempo de efetivo exercício em qualquer dos cargos previstos nesta Lei é computado, de forma recíproca, para todos os fins inclusive para fins do disposto neste artigo".

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A finalidade deste projeto é aprimorar as regras relativas à progressão vertical dos servidores da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal.

A primeira alteração proposta visa permitir que a progressão vertical seja concedida ainda durante o estágio probatório. Atualmente, a exigência de conclusão do estágio probatório como requisito para a progressão vertical impõe uma limitação que pode retardar o desenvolvimento profissional dos servidores. A mudança proposta busca valorizar o mérito e a qualificação do servidor desde o início de sua trajetória na carreira, incentivando a capacitação contínua e a melhoria dos serviços prestados à comunidade escolar.

A segunda alteração pretende assegurar que o tempo de serviço em qualquer dos cargos da carreira seja computado para fins de progressão vertical, ainda que o tempo se refira a cargo distinto ao ocupado pelo servidor. Essa medida reconhece a experiência acumulada pelo servidor dentro da própria carreira, garantindo um critério mais justo e alinhado à valorização da trajetória funcional. 

Dessa forma, as alterações propostas representam um avanço na valorização dos servidores da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, ao estabelecer regras mais equitativas para a progressão vertical e incentivar o desenvolvimento profissional contínuo.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

                       Sala das Sessões, em 

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, nas imediações do restaurante comunitário de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, nas imediações do restaurante comunitário de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa de Ceilândia, com  aprimoramento do policiamento nas imediações do restaurante comunitário da cidade.

Segundo relatado por moradores e por frequentadores, a área onde o restaurante está localizado possui um alto índice de insegurança e vulnerabilidade social, o que requer a necessidade de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, nas imediações do restaurante comunitário de Ceilândia, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 519, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 519, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da QR 519, especialmente atrás do posto de gasolina, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 519, especialmente atrás do posto de gasolina, em Samambaia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1305/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Folha de votação

Projeto de Lei nº 925/2024

Institui o Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CEC/CTMU/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1251/2024

Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

luciano dartora

Consultor Técnico-Legislativo

Ao SACP, para a continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

À CEOF, para exame e parecer.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 520/2023

Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 2890/2019, 6985/2025, 6991/2025, 6992/2025, 7012/2025, 7061 /2025, 7090/2025, 7102/2025, 7133/2025, 7321/2025, 7338/2025, 7346/2025.

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CS (RICL, art. 71, I, II) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em atenção ao Requerimento 1808/2025, encaminho a Indicação 6087/2024 a SELEG para as devidas providências.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros.)

 CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar pela Valorização da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF é constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos dos art. 36 do novo Regimento Interno da CLDF.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF: 

I – instituir fórum permanente para tratar dos meios de valorização da FAPDF;

II – acompanhar as políticas públicas relacionadas às temáticas da Fundação;

III – subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre a matéria;

IV – promover debates para fomentar e bem instruir a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações, relacionadas à valorização da FAPDF; 

V – promover o intercâmbio de informações e de boas práticas com outras unidades da Federação e com outros Países, visando ao desenvolvimento de novas políticas sobre a temática;

VI – realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas relevantes para a Frente Parlamentar.

Art. 3º Compete à Frente realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – tratar de questões afetas à Frente, por meio do acompanhamento e da fiscalização de ações e dos programas de valorização da Fundação;

II – defender ações complementares de valorização da FAPDF;

III – acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas quanto à temática da FAPDF;

IV – garantir ampla participação da comunidade nas discussões e nos encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III – DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF:

I – como membros fundadores, os Deputados e Deputadas Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscreveram o registro da Frente;

II – como membros efetivos, os parlamentares que assinarem Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações de interesse público, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar, após aprovação pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia-Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos.

II – o Conselho Executivo, integrado por 1 Presidente, 2 Vice-presidentes e 2 Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 anos, com direito a 2 reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – tomar as decisões político-administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente Parlamentar;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e

IV – convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente Parlamentar perante as Casas Legislativas;

II – representar a Frente Parlamentar junto às entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo; e

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vice-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e

II – tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas para regular:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – o ingresso de novos filiados; e

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de missões específicas, se houver disponibilidade financeira.

Art. 12. A Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF terá um Regimento Interno, subsidiário do presente Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os princípios da sua organização interna e das atribuições dos seus conselheiros executivos, bem como os procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no desligamento de seus membros da destituição de seus conselheiros executivos.

Art. 13. O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.

Art. 14. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros.)

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em 18 de fevereiro de 2025, em Reunião Extraordinária Remota, reuniram-se as Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscrevem a Lista de Adesão à criação da Frente Parlamentar pela Valorização da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF, nos termos dos arts. 36 a 38 do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Na ocasião, os parlamentares concordaram em instalar, aprovar o Estatuto, eleger os membros da Mesa, divulgar as finalidades e as agendas de trabalhos da referida Frente.

Assumiu a coordenação dos trabalhos o Deputado Gabriel Magno, que fez uso da palavra e agradeceu a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o Requerimento de adesão. Dando início às atividades, o Deputado abriu reunião, compôs a Mesa e informou as pautas a serem deliberadas, quais sejam: a fundação e a constituição da Frente Parlamentar pela Valorização da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF. Em seguida, foi lido o Estatuto, elaborado a partir de debates e de consultas. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata e, consequentemente, foi declarada criada a Frente parlamentar.

Em seguida, passou-se à composição diretiva da frente, sendo formada por seus membros fundadores signatários. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social, os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo. Ficou decidido que, em reunião futura, a Frente Parlamentar terá como sede provisória o gabinete do Dep. Gabriel Magno e será coordenada pelo servidor cujos nome e matrícula serão posteriormente divulgados.

Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, assinada e aprovada pelo Presidente da Frente, que secretariou a reunião, e pelas Senhoras e Senhores Deputados e Deputadas Distritais que subscrevem a Lista de Adesão da Frente Parlamentar pela Valorização da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF.

gabriel magno

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “a” e “b”, 224, 225, 226, 227, 228 e 229). 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CEC (RICL, art. 70, I), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo