CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1199/2024, que “Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1199, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “ Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Torna-se obrigatória a divulgação de técnicas de salvamento de pessoas acometidas de engasgo asfixia por alimento ou bebida em bares, restaurantes e afins no Distrito Federal. 

Art. 2º A descrição e ilustração da técnica de salvamento estarão afixadas em local visível para todos os funcionários, colaboradores e prestadores de serviço do estabelecimento. 

Art. 3º O Poder Público Distrital promoverá a capacitação de pessoas para auxiliar no salvamento em casos de engasgos. 

§ 1º – É obrigatório o treinamento de pelo menos 10% (dez por cento) da equipe em estabelecimentos comerciais com mais de 10 (dez) funcionários.

§ 2º – Deverá estar presente durante o período de funcionamento do estabelecimento pelo menos um funcionário capacitado. 

Art. 4º O programa educativo será elaborado pelo Poder Público Estadual e disponibilizado em todo em seus órgãos, sítios ou endereços eletrônicos. 

Parágrafo único – A fim de padronizar a descrição e ilustração prevista no art. 2º, será produzida pelo Poder Público Distrital.

5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Na justificativa, o autor ressalta que o engasgo é causa de aproximadamente 3 mil mortes anuais no Brasil, segundo dados de saúde pública, e que a manobra de Heimlich e outras técnicas de desobstrução das vias aéreas representam procedimentos essenciais de primeiros socorros para evitar óbitos. Argumenta que a divulgação das instruções e a capacitação mínima das equipes de estabelecimentos alimentares são medidas de baixo custo, altamente eficazes e potencialmente salvadoras de vidas.

Lida em Plenário em 06 de agosto de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Saúde - CSA e a Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso V, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito da promoção da integração social.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. A obstrução das vias aéreas superiores por alimento ou corpo estranho constitui uma das principais causas de morte acidental evitável, atingindo especialmente crianças, idosos e pessoas com dificuldades de deglutição. Segundo informações amplamente reconhecidas pelo Ministério da Saúde, milhares de vidas poderiam ser poupadas caso técnicas simples e universalmente aceitas — como a manobra de Heimlich — fossem conhecidas e aplicadas tempestivamente por testemunhas do evento, antes da chegada de socorro especializado.

A legislação federal, em seu art. 196 da Constituição da República, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. A divulgação de técnicas de primeiros socorros e a capacitação de equipes em ambientes de grande circulação de alimentos enquadram-se precisamente nesse mandamento constitucional de prevenção.

Nesse contexto, verifica-se clara necessidade social da norma proposta, uma vez que a informação rápida e acessível sobre procedimentos de desengasgo — associada à presença de profissionais minimamente capacitados — pode ser decisiva na preservação da vida. Trata-se de medida de alta relevância pública, sobretudo por ser viável, de baixo custo e de fácil implementação tanto por parte do Poder Público quanto por parte dos estabelecimentos privados.

A proposição apresenta também adequada proporcionalidade, na medida em que as obrigações estabelecidas se mostram razoáveis e compatíveis com a natureza dos estabelecimentos envolvidos. A exigência de treinamento mínimo para 10% da equipe e da presença de um funcionário capacitado durante o funcionamento do estabelecimento não representa ônus excessivo, ao mesmo tempo em que garante efetividade mínima às ações de socorro imediato.

Ademais, o programa educativo a ser elaborado pelo Poder Público Distrital, com padronização das ilustrações e instruções, assegura que o material divulgado seja correto, uniforme e tecnicamente validado, prevenindo a circulação de orientações inadequadas ou divergentes. Há, portanto, adequada correspondência entre o instrumento normativo utilizado e os objetivos almejados, o que reforça a pertinência técnica da proposta.

Importa destacar que a medida não cria estruturas, cargos ou despesas obrigatórias que exijam iniciativa privativa do Poder Executivo, inexistindo vício de iniciativa. Também não interfere na organização administrativa do Poder Público, restringindo-se a estabelecer diretrizes gerais de prevenção e segurança, compatíveis com a competência legislativa distrital.

Por todo o exposto, a proposição revela plena aderência aos critérios de relevância, oportunidade, conveniência, necessidade social e viabilidade prática, encontrando-se apta à aprovação no âmbito desta Comissão.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1199, de 2024, que "Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Distrito Federal”.

Sala das Comissões.

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputados Wellington Luiz e Fábio Félix)

Ao Projeto de Lei Nº 1962/2025, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

Dê-se ao caput do art. 1º a seguinte redação:

Art. 1º Fica criado o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), órgão colegiado permanente, vinculado administrativamente ao órgão gestor da Política de Promoção de Direitos Humanos do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa a suprimir a expressão “de natureza consultiva” do art. 1º do Projeto de Lei, a fim de fortalecer o papel institucional do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas LGBTI+ (CDLGBTI+), conferindo-lhe atribuições que vão além do mero aconselhamento ao Poder Público, em consonância com os princípios constitucionais da participação popular e da gestão democrática das políticas públicas.

A qualificação do Conselho como órgão “consultivo” pode ensejar uma limitação indevida de suas competências, especialmente diante do conjunto robusto de atribuições descritas no art. 2º do projeto, que incluem:

• a fiscalização de políticas públicas e orçamentos (inciso III);
• a proposição de normas e ações governamentais (incisos I, IV e XI);
• o monitoramento e avaliação de programas públicos (inciso XII); e
• a elaboração e revisão do Plano Distrital LGBTI+ (incisos IX e X).

Tais atribuições revelam, na prática, competência deliberativa e propositiva, compatível com a atuação de conselhos gestores de políticas públicas previstos no ordenamento jurídico nacional.

Portanto, a supressão da expressão “de natureza consultiva” confere coerência sistemática ao projeto, adequando a natureza jurídica do conselho às atribuições já descritas.

Deputado WELLINGTON LUIZ           Deputado FÁBIO FÉLIX

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputados Wellington Luiz e Fábio Félix)

Ao Projeto de Lei Nº 1962/2025, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

Adite-se o seguinte § 2º ao art. 1º, renumerando-se os demais:

Art. 1º ……………………………………………….……………………………………

………………..

§ 2º O CDLGBTI+ atua com autonomia e independência funcional no exercício de suas competências, não estando sujeito à subordinação hierárquica, ressalvada a vinculação administrativa previstas nesta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva tem por finalidade explicitar a independência funcional do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas LGBTI+, como forma de garantir o pleno exercício de suas competências institucionais, especialmente no que diz respeito à fiscalização, proposição e controle social de políticas públicas, conforme delineado no art. 2º do projeto de lei.

A vinculação administrativa prevista no caput do art. 1º deve restringir-se à estrutura organizacional e ao suporte logístico, técnico e financeiro, não podendo implicar em subordinação hierárquica ou interferência indevida na atuação do colegiado.

Assim, a inclusão reforça o compromisso institucional do Distrito Federal com a democracia participativa e com a efetivação dos direitos humanos das pessoas LGBTI+, conferindo maior densidade normativa e segurança jurídica à atuação do CDLGBTI+.

Deputado wellington luiz          Deputado fábio félix

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputados Wellington Luiz e Fábio Félix)

Ao Projeto de Lei Nº 1962/2025, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

Adite-se o seguinte inciso ao art. 2º:

Art. 2º ……………………………………………………………………………………

………………..

XIV – expedir resoluções, recomendações, enunciados e demais atos normativos de caráter complementar e orientador sobre matérias relativas à promoção, à defesa e à proteção dos direitos das pessoas LGBTI+, vedada a criação de obrigações não previstas em lei.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa a explicitar, no rol de competências do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas LGBTI+ (CDLGBTI+), a atribuição de expedir atos normativos infralegais (resoluções, recomendações e enunciados) sobre matérias relativas à promoção e à proteção dos direitos das pessoas LGBTI+, no âmbito de suas atribuições legais.

A competência ora proposta não implica inovação autônoma na ordem jurídica, nem usurpação de competência legislativa da Câmara Legislativa ou do poder regulamentar do Governador. Ao revés. O texto sugerido explicita que os atos normativos do Conselho têm natureza complementar e orientadora. Trata-se, portanto, de competência estritamente infralegal, vocacionada a detalhar diretrizes, parâmetros técnicos e orientações para a adequada implementação das políticas públicas voltadas à população LGBTI+.

Deputado wellington luiz          Deputado fábio félix

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico.

Lista de Homenageados:

1. Adriana da Rocha Vieira   
2. Adriano Rios
3. Agna Elenice da Silva 
4. Alan Cleffton Alves Santos
5. Alana Feilstrecker Rieth
6. Alberlucia Soares Dâmaso 
7. Alberlúcia Soares Dâmaso
8. Alcir Felipe dos Santos
9. Alessandra Andrade Chagas
10. Alessandra dos Santos Galindo Reis
11. Alexandra Barbosa da Silva
12. Alexandre Rocha Santos Padilha
13. Aline Aurélia Bezerra Guedes Dourado
14. Aline Kelen Vesely Reis
15. Aline Kelen Vesely Reis
16. Aline Rodrigues Alves
17. Allana Priscila Abreu de Araújo
18. Alynne da Cunha Cassiano
19. Amanda Barros Ferreira 
20. Amanda da Silva Rocha
21. Amanda Itaiciara Esteves Pereira Soares   
22. Amanda Queiroz Leite
23. Amanda Santos Florença
24. Amandda Évelin Silva de Carvalho
25. Ana Beatriz da Silva Baptista Germano
26. Ana Carolina Magalhães Antonini
27. Ana Carolina Magalhães Antonini 
28. Ana Carolina Rodrigues
29. Ana Carolina Rodrigues Silva
30. Ana Célia Alencar Fonteles
31. Ana Clara Magalhães Queiroz
32. Ana Clara Pereira Cordeiro
33. Ana Claudia França Nobre 
34. Ana Júlya Martins
35. Ana Karoline Martins Vasconcelos
36. Ana Katarina Fernandes Dos Santos
37. Ana Louise Ferreira de Araujo
38. Ana Paula Costa Athayde Nunes
39. Ana Paula de Araújo Ferreira Cordeiro 
40. Ana Paula Paulino Freitas de Lira
41. Ana Paula Ramos da Silva
42. Ananda Gomes Almeida   
43. Ananesia Correa dos Santos
44. André Araujo de Oliveira
45. Andréa Luciane Calisto Araújo 
46. Andressa Larisse Silva Dos Santos
47. Angelina Ribeiro de Castro
48. Angelo Fontenele Roque Aragão
49. Anne Caroline Souza Silva
50. Arthur Carvalho Rosa
51. Ayanne Stela Vieira Gomes da Silva
52. Bárbara Clemente Ribeiro
53. Beatriz Camargo
54. Beatriz Santos Argôlo Rodrigues
55. Bianca Abreu dos Santos
56. Bianca Oliveira do Vale Lira 
57. Brenda Rodrigues de Almeida Viana
58. Bruna Rayane Barbosa de Melo
59. Bruno Barbosa da Silva
60. Bruno Costa
61. Bruno Ferreira Soares
62. Bruno Ferreira Soares
63. Bruno Moreno Monteiro Gomes
64. Calina Dias de Oliveira
65. Camila da Silva Santiago
66. Camila Rodrigues Da Silva
67. Camila Viviane Dos Santos Do Amaral
68. Camille Silva Florencio
69. Camilo Sobreira de Santana
70. Carla Danielle Dias Costa
71. Carla Gomes Silva Alves
72. Carlos Adriano de Sousa Caetano
73. Carlos Danilo Cardoso Matos Silva
74. Carlos Roberto de Souza Filho
75. Carlos Roberto de Souza Filho
76. Carolina de Paula Veloso
77. Carolina Lima Xavier Queiroz
78. Caroline Sandri de Souza
79. Chafic Lays
80. Cintya Araujo da Silva Santos
81. Cleber Monteiro
82. Cynthia Maria Leão Yamada   
83. Daniel Barbosa Lopes
84. Daniela Camila Tavares Leite
85. Daniela Nunes Fritzen
86. Daniela Sant'Ana de Aquino
87. Daniele Batista Ribeiro
88. Daniele Pereira Lobo
89. Danielle Alves de Melo
90. Danielle Gilson Lins
91. Danielly Rodrigues de Queiroz
92. Dara Lúcia de Lucena Leitão
93. Darlene Ferreira Oliveira
94. Davi Medrado Ribeiro
95. David Maurício Rodrigues
96. Déborah Camila Brazil Dutra Gomes
97. Deborah Carvalho da Costa Teles
98. Deise Ferreira de Freitas
99. Denis Renan Ramos Carvalho
100. Denise Soares de Souza
101. Diana Koga Morato
102. Diane Sthefany Lima de Oliveira
103. Diego Franciel Marques Mühlbeier
104. Diego Garcês Gomes 
105. Dinalva Cruz de Brito Carvalho 
106. Diogo Oliveira de Araujo
107. Dometilia Mustafa Cesar
108. Dorilene Barbosa da Silva
109. Edejan Heise de Paula
110. Edgar Garcez Junior
111. Eduardo Gomes de Mendonça
112. Edvan Ricely Ferreira
113. Edylaine Almeida Castro
114. Elaine Azevedo Aires dos Santos
115. Elayne Cristina da Silva 
116. Eliane Aparecida Borges
117. Eliel Messias dos Santos
118. Elisa de Lucas Silva
119. Elisabete Rodrigues Carrasco Abrão
120. Elison Ferreira Gomes Júnior
121. Eliza do Nascimento Correa
122. Elízia Mara Fernandes Santos
123. Emelly de Araújo Brito
124. Enéas Costa Junior
125. Erica Helena da Silva
126. Erick Borges Victor
127. Erika Lorena Negreiros Martins
128. Érika Oliveira Pinheiro   
129. Erika Serafim Sabino Correia da Silva
130. Estéfani Alves Belarmino
131. Eva Damiana Reis Lins 
132. Evellyn Jorge Pereira Lopes
133. Evelyn dará Gonçalves Moreira
134. Fabiana Brandão 
135. Fabiana Guerra Nogueira Rodrigues
136. Fabiana Nunes de Carvalho Mariz
137. Fabiano Fagundes Moser da Silva
138. Fábio de França Martins
139. Fabíola Fernandes dos Santos Castro
140. Fagner de Paulo Batista Rocha
141. Fernanda dos Santos Araújo Bispo Braga
142. Fernanda Guimarães Bernardes
143. Fernanda Mundim Gomes
144. Fernanda Ramos de Paula
145. Fernando de Oliveira Garcia
146. Fernando Pucci
147. Fernando Rodrigues Nunes
148. Flávia Caixeta Araújo
149. Flavielle Moreno da Costa Rocha
150. Franciele Pereira
151. Francisco Luccio de Assis Barreira Nunes   
152. Frederico Pessoa Nunes Maia Martins
153. Gabriel Marra Ferraz
154. Gabriel Rocha de Andrade
155. Gabriela Andrade Fonseca
156. Gabriela Manea Sobrinho
157. Gabriela Martins dos Santos
158. Geórgia Ribeiro
159. Geralda Francisca da Luz Pereira
160. Geyzon Gonçalves de Melo
161. Gilsilene dos Santos Oliveira
162. Gina Camilo de Oliveira
163. Giovanna Perillo Massalino
164. Gisele Barban
165. Giulia Causin Vieira
166. Giuliana Esteves Duarte
167. Gleide Kellen Augusto Pessoa Agra   
168. Gloria Moura Alves
169. Grasiela Araújo da Silva
170. Grasielle Cristiane de Oliveira 
171. Grasiely Santos Veloso
172. Guilherme Alves de Siqueira
173. Guilherme Varejão Silva Pasqual
174. Guilherme Venancio Queiroz
175. Gustavo Alves Vieira
176. Gustavo Araújo Mendes
177. Gustavo Filipe Campos Nogueira
178. Hanna Jaber Cardoso
179. Hannah Waleska Viegas de Castro Damasceno
180. Hellen Gonçalves dos Santos
181. Heloísa Martin Ferreira
182. Hélvia Paranaguá
183. Herdson Renney de Sousa
184. Herlei Ribeiro da Silva   
185. Higor Matos Borges
186. Hingridh Leal Rodrigues
187. Hugo Leonardo de Oliveira Rocha
188. Ianae Bento Paranhos Rocha
189. Ingrid Goulart Ramos dos Anjos
190. Ingrid Rafaela Mota Mafra
191. Ingrid Reis Baldomir
192. Iolanda Bianca R. Almeida
193. Isabela Guimarães Pereira da Silva
194. Isabela Rodrigues Carvalho Ramos
195. Isabella B. Mariano Hiyane
196. Isabella Baptista Mariano Hiyane 
197. Isabella Bastos Reis
198. Isabella Marcia Soares Nogueira Teotônio
199. Istefane Gomes de Meneses
200. Ivanilda Noberto Rodrigues
201. Izabel Cristina Rodrigues da Silva
202. Jacqueline Coimbra Gonçalves Moser
203. Jacqueline Coimbra Gonçalves Moser
204. Jacyara Carneiro Lopes
205. Jane  Marques de Souza
206. Jeannie Yokoyama de Sousa
207. Jeff Chandler
208. Jefferson Dias Brito Carmo Araujo   
209. Jéssica de Oliveira Frazão
210. Jéssica Melo de Sousa Gomides
211. Jessica Pereira dos Santos
212. Jéssica Serpa de Almeida
213. Jessica Silva Marques
214. Jhones Dias
215. João Rogério de Oliveira
216. Johnny Lourenço Alves Rocha 
217. Jorge Pamplona Pagnossa
218. José Eduardo Pandócio
219. José Francinaldo Coelho Bezerra
220. José Vanderli da Silva
221. José Vinicius Freitas de Matos
222. Josimara Paiva
223. Josuila da Silva Reis
224. Joyce Christina Pereira de Arruda da Silva
225. Joyce Cristine Araújo de Deus da Silva
226. Joyce de Melo Moreira Curti 
227. Juciane Sousa Silva
228. Julia Dalle Molle Bacelar Carvalho Santana
229. Juliana Atala 
230. Juliana Brito
231. Juliana Camargos Oliveira
232. Juliana Lis Mendes 
233. Juliana Paiva Lins
234. Juliana Reis Burjack
235. Juracy Cavalcante Lacerda Junior
236. Kaira Mayara Clara Silva Leite Aguiar
237. Kalilandia Domingos Nogueira Costa
238. Karla Regina de Oliveira
239. Karolina Marques Bandeira
240. Karoll Cardoso 
241. Katia Sampaio Martins de Barros Ferraz
242. Katyuscia Goulart Nunes
243. Kellysson Gabriel Batista
244. Kléber de Sousa Oliveira
245. Krain Melo
246. Krain Santos de Melo
247. Laiane da Silva Carneiro 
248. Laís Barroso de Lima Barros
249. Laíssa Percílio Brígida
250. Larissa Alves Paulino
251. Larissa Alves Paulino
252. Larissa Rocha Servo Braga
253. Laura Bruna Pimentel Ferreira Lima
254. Laureane Ribeiro Pavanelli
255. Lays Sobral Ferreira
256. Laysa Michelle Rodrigues Santos
257. Leirynajara Nogueira Mendonça 
258. Leonardo Elias de Oliveira
259. Leticia Alves Galdino
260. Letícia Harumi Kita
261. Letícia Teixeira de Araujo
262. Letycia C. Fortaleza
263. Letycia Vieira Oliveira
264. Lídia Maria Silva Lopes Rezende Gomes
265. Ligia Canongia de Abreu Cardoso Duarte
266. Lilia Helena Sardinha de Lisboa
267. Lilian de Oliveira Gomes
268. Liliane Ribeiro de Oliveira
269. Liliane Rioli
270. Lívia Pascoal Olício
271. Loiane Pereira de Sousa
272. Lorena Marcelina Feitosa
273. Lorena Rodrigues de Lima
274. Lucas Barbosa Frota
275. Lucas Lago da Silva
276. Lucas Luiz Vieira
277. Lucas Pereira Lemes
278. Lucas Rodrigues da Silva
279. Luciana Simões Oliveira
280. Luciene Pontes Ferraz
281. Lycia Batista Rodrigues Oliveira
282. Manoela Carolina de Lacerda Crispim
283. Marcela Cristine Cavalcanti Gomes
284. Marcella Brandão Dutra Curado Fleury
285. Marcelo Henrique Ramos Teotônio
286. Marcelo Pedra Machado
287. Marcos Vinícius Oliveira Cardoso 
288. Marcus Costa
289. Maria Aline Pereira
290. Maria de Fátima Rodrigues Pereira   
291. Maria do Socorro Farias de Lima
292. Maria do Socorro Veras
293. Maria Eduarda Nogueira Pimentel
294. Maria Elizângela Sobrinho
295. Maria Gabriela Londe da Silva
296. Maria Iranielle Melo Pinho
297. Maria Júlia Pontes Lopes
298. Maria Paula de Lima Soares  
299. Maria Selma Dias Adorno
300. Maria Tereza Bernardes de Lima
301. Mariana Lemos Meyer Bittencourt
302. Mariana Mourão Diniz
303. Mariana Ribeiro Soares da Cruz
304. Marina Firmino Lima de Oliveira
305. Marta dos Santos de Vasconcelos
306. Marta Kamihã Junqueira de Berredo
307. Matheus Soares Dias
308. Mayara Aoyama Soares
309. Mayara Gabriele Oliveira
310. Mayara Godinho de Souza Camelo
311. Mayara Jessica de Souza Saraiva Curã
312. Mayra Gabriella De Oliveira Mendes
313. Meirivania Vargas Dos Santos
314. Melina Romanini Manrique Soares
315. Mellissa Melise Silva Farias
316. Michelle Cristina Guerreiro dos Reis
317. Michelle Modesto de Macedo
318. Milena Rodrigues
319. Milson Marinho de Araújo Barbosa Júnior
320. Mirian Borba
321. Mônica Gonçalves da Silva
322. Monique Soares Campos
323. Nahide Pinto Rodrigues
324. Naomi Souza Rodrigues
325. Nara Caroline Toledo Belezia
326. Natalia Araujo Costa
327. Natalia Inácio Alves de Alecrim
328. Natália Ioseph Gladistone Maciel
329. Nathalia Emanuelle Domingues Oliveira
330. Nathalya Evelyn Silva Araújo
331. Nathalya Lopes Silva
332. Nayara da Silva Mota Severo
333. Nayara Viveiros Silva
334. Neia de Souza Carvalho
335. Nelma Amaral Nunes
336. Nina Jardim Gasparini
337. Oséias Sousa Santos
338. Osnei Okumoto
339. Pâmela dos Santos Teixeira
340. Patrícia Caroline Rosa da Silva
341. Patricia Ceolin
342. Patrícia de Aguiar Oliveira
343. Patricia De Amorim Silva
344. Patrícia Lopes de Oliveira da Cruz
345. Paula Luiza Silva Leitão   
346. Paula Silva de Oliveira Marques
347. Paulo Henrique Rosa Martins
348. Paulo Henrique Rosa Martins
349. Paulo Vítor Sousa da Silva
350. Pedro Felipe Almeida de Oliveira
351. Pedro Fillipe Ferreira
352. Pedro Henrique Rodrigues Reis
353. Pedro Henrique S. Veloso
354. Pedro Henrique Santos Veloso
355. Phillippe Braga Santos
356. Pollyanne Lopes de Oliveira Alves
357. Priscila Babinski Cabral
358. Priscilla Alves Pinheiro
359. Rafael Silva Brandão
360. Rafaela Melo Silva Monteiro
361. Rafaela Pinho Yunes
362. Rafaella Cristine Portugal
363. Raissa Pieroni Vaz
364. Raneher Graciele Batista Cardoso
365. Raquel dos Santos Madeiro
366. Raquel Martins Carvalho
367. Raul Canal
368. Raydna Iane Carvalho
369. Rayssa Colafranceschi
370. Regiane Araújo dos Santos
371. Renata Vernay Lopes 
372. Renato Kennedy Souza Araújo
373. Rhayssa Carvalho Vilela
374. Rodrigo Câmara Borges
375. Rogério Teixeira Moraes de Oliveira
376. Rossana Rocha Lemos Cavalcante
377. Ruan Raniel de Matos Mendes
378. Rubens Salomão Nunes da Silva
379. Ruy de Souza Júnior
380. Ryanne Camilo Caixeta   
381. Samira Lima Rodrigues de Souza
382. Samuel Dias Araújo Júnior
383. Sandra Mara Ferreira da Silva
384. Sara Emiliana Lima Correia
385. Sara Lima Messias
386. Sarah Karoline Araújo da Silva
387. Saulo Misael Santos Alves
388. Scarlat Goulart Ramos dos Anjos
389. Sheyla Lavrista da Silva Rocha
390. Silvania Nunes Nepomuceno
391. Silviane Freitas Silva
392. Simone Alves da Costa
393. Sizani Martins do Nascimento
394. Sonia Regina dos Santos Alves
395. Stefane Tamara Mendes Lopes
396. Stéfano Augusto Castro Mota
397. Susane Carvalho Sarkis Maarraoui 
398. Talita Alves de França
399. Talita Lacerda de Oliveira
400. Talita Nasciutti Rezende
401. Tamara Vitória da Silva Alves
402. Tamires Jacobina Gonçalves da Silva
403. Tamyres Cristine Sampaio Silva
404. Tatiana Soares Mascarenhas de Souza
405. Tayná Cristina dos Santos
406. Thaiana Cirqueira Gonçalves
407. Thaina de Melo Lessa Amorim
408. Thaís Corrêa de Paiva Gonçalves
409. Thais Cristina Sampaio Cavalcante
410. Thaís Lemes Rodrigues
411. Thaís Míriam Pereira da Rocha
412. Thais Regina Magalhães Fernandes Carneiro   
413. Thais Santana de Oliveira
414. Thaissa Rodrigues Marcal
415. Thalita Pereira da Silva
416. Thauany Victor Dantas
417. Thays Alves de Jesus
418. Thiago da Silva Urcino
419. Thiago Henrique Gomes
420. Tiago Roque de Souza
421. Tulio Nakazato da Cunha
422. Uziel Ferreira Suwa 
423. Valdenize Tiziani
424. Valéria Alves Batista de Medeiros
425. Vanessa Gomes de Paula
426. Vanessa Lima
427. Vanessa Moreira
428. Veralúcia Alves de Lima Rodrigues
429. Vinicius Magalhães Ferreira
430. Vitória Régia Sampaio Martins
431. Viviane das Graças do Nascimento
432. Wanessa de Sousa Carvalho de Moraes
433. Warley Silvério de Oliveira
434. Washigton Cesar Pereira da Silva
435. Webert Bruno Sousa Raposo
436. Weiny Alves Lima 
437. Werick Mendes Amorim
438. Wesley de Oliveira Fernandes
439. Wesley de Oliveira Silva
440. William Felipe da Silva Soares Simplício 
441. Yara de Oliveira Farias
442. Yslaini Ribeiro da Silva
443. Yuri Fonseca de Araujo
444. Yury Sena Silva

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo)

Aprova a Indicação do nome do Senhor Félix Ângelo Palazzo para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do inciso V do artigo 253 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a indicação do nome do Senhor Félix Ângelo Palazzo para recondução ao cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa.    

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo aprovar a indicação do nome do Senhor Félix Ângelo Palazzo para recondução ao cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa.   

Sala das Sessões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET 

Presidente 

DEPUTADA PAULA BELMONTE 

Vice-Presidente 

DEPUTADA DOUTORA JANE 

Membra 

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 

Membro 

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 

Membro 

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Fomentar o turismo no DF.

Pepa

submenda substitutiva 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva) 

À Emenda Aditiva nº 201 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Aditiva nº 201, acrescente-se Capítulo ao Título II do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, renumerando os artigos subsequentes, com a seguinte redação:

“Art.  A educação urbanística e ambiental deve ser implementada pelo Distrito Federal com o objetivo de promover o conhecimento e a participação social qualificada na gestão territorial e ambiental, fortalecendo o direito à cidade, a justiça socioambiental e a gestão democrática do território.

§ 1º São diretrizes da estratégicas para educação urbanística e ambiental:

I – desenvolver atividades educativas formais e não formais sobre o direito à cidade, o ordenamento territorial, a preservação ambiental e a justiça socioambiental;

II – capacitar lideranças comunitárias, profissionais técnicos e agentes públicos para atuação participativa e colaborativa na gestão territorial;

III – produzir, atualizar e divulgar materiais didáticos acessíveis sobre os temas e instrumentos do PDOT e demais políticas urbanas;

IV – estimular a participação comunitária nos instrumentos de planejamento urbano e territorial, como os Planos de Desenvolvimento Local – PDL e Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV;

V – priorizar a implementação das ações de educação em territórios social e ambientalmente vulneráveis.

§ 2º A implementação da estratégia de que trata o caput deve ser coordenada pelo órgão responsável pelo planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, em cooperação com os órgãos competentes pelas políticas de educação e de meio ambiente, bem como com entidades da administração pública direta e indireta, instituições de ensino e pesquisa, entidades profissionais e organizações da sociedade civil.

§ 3º As ações voltadas à educação de que trata o caput poderá ser financiado com recursos provenientes:

I – do orçamento do Distrito Federal;

II – de fundos distritais vinculados às políticas urbanas, habitacionais, ambientais e de desenvolvimento sustentável;

III – de convênios, acordos ou parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV – de emendas parlamentares distritais ou federais.

§ 4º As estratégias de educação urbanística e ambiental devem integrar os Planos de Desenvolvimento Local – PDL, assegurando a articulação entre planejamento territorial, participação social e educação cidadã.”

 JUSTIFICATIVA

A Emenda Aditiva n° 201 traz conteúdo relevante voltado à educação urbanística e ambiental para fins de compreensão e acompanhamento das disposições do Plano Diretor. Inobstante, entende-se pertinente a realização de ajuste texto para fins de harmonização texto com diretrizes gerais considerando ao título em que se inclui.  

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO da Emenda nº 201 na forma da Subemenda.

Deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

subemenda substitutiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Substitutiva nº 262 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Substitutiva nº 262, dê-se ao art. 324 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, a seguinte redação:

“Art. 324. O Observatório Territorial é o instrumento utilizado para sistematização, análise e divulgação de indicadores que permitam, no mínimo:

I – acompanhar a implementação das estratégias previstas no PDOT;

II – avaliar a aplicação dos instrumentos urbanísticos, bem como seus efeitos no território; 

III – monitorar o crescimento da ocupação nas macrozonas urbana, rural e de proteção ambiental;

IV – acompanhar a alocação de recursos públicos destinados à execução das estratégias do PDOT;

V – acompanhar a implementação e o funcionamento dos Conselhos Locais de Planejamento – CLP; 

VI – acompanhar as ações e políticas públicas de combate à ocupação irregular do solo;

VII - monitorar os impactos da rede estrutural de transporte coletivo sobre o uso e a ocupação do solo.

§ 1º Os indicadores utilizados na avaliação devem possuir natureza qualitativa e quantitativa, possibilitando a análise temporal, espacial e socioeconômica dos fenômenos territoriais e seus impactos nas diferentes regiões do Distrito Federal.

§ 2º A sistematização dos dados necessários à composição dos indicadores do Observatório Territorial será de responsabilidade do órgão gestor de planejamento territorial e urbano.

§ 3º O órgão gestor de planejamento territorial e urbano pode solicitar apoio aos demais órgãos da administração direta ou indireta, universidades, centros de pesquisa e instituições da sociedade civil por meio de acordos ou convênios específicos.

§ 3º A atualização dos indicadores deve ocorrer, no mínimo, a cada doze meses e divulgados na plataforma do Observatório Territorial.

§ 4º O Poder Executivo deverá prever dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual – LOA, destinada à manutenção, atualização contínua e aperfeiçoamento do Observatório Territorial.”

 JUSTIFICATIVA

A Emenda nº 262 propõe alterações relevantes com vistas ao aprimoramento da ferramenta “Observatório Territorial” com ajustes à redação originalmente apresentada e a inclusão do acompanhamento dos impactos da rede estrutural de transporte coletivo sobre o uso e a ocupação do solo.

Inobstante, na análise conjunta com o mérito da proposta, entendemos pertinente a realização de adequações para fins de manutenção da harmonia do texto sem prejuízo do teor da emenda apresentada.

Diante disso, entende-se pelo ACATAMENTO da Emenda nº 262 na forma da Subemenda. 

Deputada jaqueline silva

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

subemenda substitutiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Aditiva nº 101 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda nº 101, acrescente-se inciso ao art. 103 e conceito ao Glossário do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com a seguinte redação:

Art. 103. (...)

(...)

Inciso – evitar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em obras públicas que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens ou outros seguimentos da população, com vistas à garantir o acesso amplo e democrático ao espaço urbano.

(...)

Arquitetura hostil: qualquer intervenção ou estratégia que utilize materiais, estruturas, equipamentos ou técnicas de construção ou disposição de objetos com o objetivo de afastar ou restringir, no todo ou em parte, o uso ou a circulação de pessoas.

 JUSTIFICATIVA 

A Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025, propõe de forma relevante a vedação da utilização de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, mobiliários e em interfaces com os espaços de uso privado, restando proposto a inclusão em capítulo que trata de mobilidade, sistema viário e circulação.

No entanto, considerando a necessidade de manutenção da pertinência temática, entende-se pertinente a realização de ajuste da emenda com vistas à adequação do texto.

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO da Emenda nº 101 na forma da Subemenda.

Deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

subemenda substitutivo

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Aditiva nº 439 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Aditiva nº 439, acrescente-se o art. 77 à Seção II, do Capítulo II, do Título III do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, renumerando os demais, com a seguinte redação:

"Art. 77. Para o estabelecimento do endereçamento na macrozona rural deve ser adotado o Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital – Prorred, como ferramenta oficial para fins de geolocalização e identificação de propriedades, com vistas a apoiar o planejamento territorial, o monitoramento ambiental, a prestação de serviços públicos e o desenvolvimento econômico e turístico.”

 JUSTIFICATIVA 

A Emenda Aditiva nº 439 propõe a inclusão de referência ao Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital – Prorred, contribuindo de forma importante para melhor definição do endereçamento rural. 

Entretando, preservando o teor da emenda apresentada, entende-se pela necessidade de ajustes de redação com vistas à maior clareza do texto normativo na forma de subemenda. 

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO da Emenda nº 439 na forma da Subemenda. 

DeputadA JAQUELINE SILVA

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

subemenda substitutiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Aditiva nº 172 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Em substituição ao disposto na Emenda Aditiva nº 172, acrescente-se parágrafo ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

(...)

§ O PDOT deve observar, no que couber, o disposto no Estatuto da Metrópole, promovendo a articulação interfederativa entre o Distrito Federal e os municípios metropolitanos limítrofes para promoção do desenvolvimento urbano.”

 JUSTIFICATIVA

A Emenda nº 172 estabelece que o PODT deve observar o disposto no Estatuto da Metrópole, Lei Federal nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015, com vistas ao planejamento, gestão e execução de ações públicas de interesse comum das regiões metropolitanas.

Não obstante, com vistas à adequação da redação da emenda ao contido no Capítulo IX do Título II, que trata das Diretrizes Estratégicas para as Políticas Públicas Setoriais, entendemos pela delimitação do escopo na forma da presente Subemenda para fins de harmonizar o texto, em especial considerando o disposto no art. 45 da proposta.

DeputadA JAQUELINE SILVA

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

SUBemenda SUBSTITUTIVA 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Modificativa nº 426 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Modificativa nº 426, dê-se ao inciso VII do art. 30 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

"Art. 30. (...)

.............................................................................................

VII – promover e fomentar a implantação da Política de Hidrogênio Verde de modo a fortalecer a integração da política de energia ao planejamento territorial."

 JUSTIFICATIVA

A Emenda Modificativa nº 426 faz referência à Lei nº 7.404 de 16 de janeiro de 2024, e propõe, de forma adequada, a integração da política de energia ao planejamento territorial.

Não obstante, em análise conjunta do dispositivo originalmente proposto com o objeto da emenda apresentada, entende-se pertinente a realização de ajustes de redação de forma a contemplar o teor da emenda preservando a clareza e harmonia do dispositivo em relação às demais disposições da proposta.

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO da Emenda nº 426 na forma da Subemenda.

DeputadA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

SUBemenda SUBSTITUTIVA 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Aditiva nº 177 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Aditiva nº 177, dê-se ao inciso XII do art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, a seguinte redação:

“Art. 11. (...)

(...)

XII – desenvolver programas de educação ambiental e urbanística voltados para a valorização e gestão do patrimônio, incentivando a participação comunitária na sua conservação.”

 JUSTIFICATIVA

A Emenda Aditiva nº 177 apresentada tem por objetivo incentivar a capacitação comunitária em educação patrimonial de forma semelhante ao texto contido no inciso XII do PLC nº 78 de 2025. Desta forma, considerando a relevância da contribuição contida na emenda, em especial quanto à gestão do patrimônio, entendemos pela viabilidade de ajuste do dispositivo originalmente disposto de forma a contemplar o conteúdo da Emenda nº 177.

Diante disso, apresentamos a presente Subemenda para fins de harmonização do texto do PLC. 

DeputadA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

SUBemenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Modificativa nº 422 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Modificativa nº 422, dê-se ao inciso I do art. 135 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

"Art. 135. (...)

I – conversão de trechos de rodovias localizados em áreas urbanizadas em vias arteriais;”

 JUSTIFICATIVA 

A Emenda propõe melhoria textual no sentido de explicitar que a conversão de trechos de rodovias em vias arteriais deve aplicar-se exclusivamente aos trechos urbanizados dessas rodovias, evitando o desvirtuamento do uso do solo rural e desestimulando a urbanização de áreas com características rurais. Assim, propomos subemenda para maior clareza do dispositivo.

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO da Emenda nº 422 na forma da SUBEMENDA.

DeputadA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

subemenda substitutiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Aditiva nº 138 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Modificativa nº 138, dê-se ao §1º do Art. 266 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, a seguinte redação:

“Art. 266. (...)

§ 1º A elaboração e monitoramento são coordenados pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano.”

 JUSTIFICATIVA

A Emenda nº 138 propõe correção textual do §1º do art. 266 para maior clareza do texto normativo e fixa prazo para as ações previstas no § 2º do mesmo artigo. No entanto, pelas razões explicitas no Parecer da Comissão de Assuntos Fundiários, bem como a previsão do prazo geral contido no art. 343 da proposta, entendemos pela apresentação da presente Subemenda para adequação do texto da proposta.

Deputada JAQUELINE SILVA

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

subemenda substitutiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Aditiva nº 67 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Em substituição ao disposto na Emenda nº 67, adicionem-se incisos ao art. 13, ao art. 19, ao art. 103, ao art. 109, ao art. 161 e ao parágrafo único do art. 192 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com as seguintes redações:

“Art. 13. (...)

(...)

Inciso – promover a arborização urbana e combater as desigualdades ambientais no Distrito Federal.

...

Art. 19. (...)

(...)

Inciso – diminuição da disparidade da arborização urbana entre as Regiões Administrativas.

...

Art. 103. (...)

(...)

Inciso - implementar a Política Distrital de Arborização Urbana.

...

Art. 109. (...)

...

Inciso – atendimento à Política Distrital de Arborização Urbana.

...

Art. 161. (...)

...

Inciso – atender à Política Distrital de Arborização Urbana.

...

Art. 192. (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

Inciso - diminuição da desigualdade da arborização urbana entre as Regiões Administrativas.”

 JUSTIFICATIVA

A Emenda Aditiva nº 67 ao PLC 78/2025 apresenta disposições relevantes para incentivar e combater as desigualdades em relação à arborização urbana no Distrito Federal. No entanto, considerando o nível de detalhamento e a inclusão de disposições em que se entende necessário maior aprofundamento por meio de estudo técnico específico, revela-se pertinente a conciliação do teor da emenda inicialmente apresentada à proposta do Plano Diretor como instrumento básico e norteador da política territorial.

Ante o exposto, entendendo-se pela relevância da matéria apresentada na emenda ao Plano Diretor, observados os critérios de análise elencados no Parecer da Comissão de Assuntos Fundiários, apresentamos a presente Subemenda observando o teor da Emenda nº 67. 

Deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §2º do Art. 127 do Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025 a seguinte redação:

Art. 127. (...)

(...)

§2º As subcentralidades devem abrigar espaços para oferta de emprego, atividades econômicas, lazer, esporte, cultura e moradia para diferentes faixas de renda.

 JUSTIFICATIVA

A inclusão de atividades econômicas nas subcentralidades é essencial para promover a funcionalidade urbana integrada e reduzir a necessidade de deslocamentos longos, contribuindo para a sustentabilidade do território. Ao incorporar espaços destinados a comércio, serviços e pequenas indústrias compatíveis com o entorno, as subcentralidades deixam de ser apenas áreas residenciais ou de lazer, tornando-se núcleos autossuficientes que equilibram oferta de emprego, habitação e infraestrutura urbana. 

Essa medida fortalece a economia local, amplia oportunidades de trabalho próximas às residências e contribui para a redução do congestionamento e da emissão de poluentes, em consonância com as diretrizes de planejamento territorial e mobilidade urbana.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda Nº modificativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso I do art. 65 e inciso VIII do art. 67 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação: 

Art. 65. (...)

I – manter o uso predominantemente habitacional, com oferta de comércio, prestação de serviços, indústria, atividades institucionais e equipamentos públicos e comunitários inerentes à ocupação;

(...)

Art. 67.(...)

(...)

VIII – constituir áreas para atender ao déficit e à demanda habitacional, com atividades complementares de comércio, prestação de serviços, produção e atividades institucionais;

 JUSTIFICATIVA

A função econômica do território deve ser explicitada para alinhar o ordenamento ao objetivo de geração de emprego, renda e uso produtivo do solo urbano. Isso reforça a ideia de que o território não é apenas espaço de moradia, mas também de atividade produtiva e inovação.

Diante disso, a presente emenda visa garantir a diversificação de usos com vista à otimizar a ocupação do solo e o pleno desenvolvimento das áreas destinadas à habitação. 

Deputada jaqueline silva

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

SUBEmenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Modificativa nº 73 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Em substituição ao disposto na Emenda nº 73, dê-se ao inciso IX do art. 90 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, a seguinte redação:

“Art. 90. (…) 

(...)

IX – proibidas práticas potencialmente poluidoras ou geradoras de risco à quantidade e à qualidade da água;”

 JUSTIFICATIVA

A alteração proposta pela Emenda Modificativa nº 73 em relação ao § 4º do art. 89 pode inviabilizar a instituição de outras estratégias definidas no próprio PLC, prejudicando a harmonia e o tratamento conjunto de situações relevantes, a exemplo do disposto no art. 91 da proposta. No entanto, tendo em vista a contribuição relevante da emenda ao conteúdo do inciso IX do art. 90, propomos a manutenção dessa alteração, na forma da subemenda.

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO da Emenda nº 73 na forma da presente Subemenda.

DeputadA JAQUELINE SILVA

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos inciso I, IV e V do art. 201 do Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025, a seguinte redação:

Art. 201. (...)

I – de planejamento territorial e urbano;

(...)

IV – de resiliência socioambiental e territorial;

V – de gestão democrática.

§ 1º Os instrumentos de planejamento territorial e urbano são aqueles relacionados ao planejamento urbano e às normas que regulam o uso e ocupação do solo.

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo ajustar os incisos I, IV e V bem como o disposto no § 1º, considerando a necessidade de correspondência entre os incisos e as disposições que deles decorrem, o que observa, inclusive, sugestão exarada pelo Grupo de Trabalho – GT da Consultoria Legislativa desta Casa, instituído para apreciar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial. 

DeputadA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §1º do art. 165 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

165. (...)

(...)

§ 1º As Áreas de Regularização de Interesse Social – Aris e os Parcelamentos Urbano de Interesse Social – PUI-S têm prioridade na regularização fundiária promovida pelo poder público, 

que deve estabelecer metas de apresentação de projetos para aprovação.

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo reforçar a prioridade da regularização nas áreas de interesse social com o estabelecimento de metas a serem atingidas para a apresentação de projetos para aprovação.

A definição das metas mencionadas se mostra relevante considerando a necessidade de celeridade na regularização fundiária com vistas à combater a expansão das ocupações e à garantia de moradia digna aos ocupantes.

deputada jaqueline silva

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda supressiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprima-se o §2º do art. 160 do Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025. 

 JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei Complementar 78/2025 prevê em dois dispositivos a reserva de 10% do número total de unidades imobiliárias destinadas ao uso habitacional para reassentamento de famílias nas ZEIS de vazio urbano, no §2º do art. 160 e no inciso I do art. 162. Como os demais percentuais de distribuição de percentuais em ZEIS de vazio urbano estão no art. 162, entendemos que o § 2º do art. 160 deve ser suprimido.

Desta forma, a supressão de um dos dispositivos redundantes traz maior concisão ao texto legislativo, observando sugestão exarada pelo Grupo de Trabalho – GT da Consultoria Legislativa desta Casa, instituído para apreciar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

DeputadA JAQUELINE SILVA

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda MODIFICATIVA 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XIX do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025, a seguinte redação:

Art. 7º (...)

(...)

XIX – monitorar e controlar a implementação das estratégias e dos instrumentos de planejamento territorial e urbano com a construção de dados, estudos, análises e indicadores;

(...)

 JUSTIFICATIVA

A Emenda traz a denominação completa dos “instrumentos de planejamento territorial e urbano”, conforme consta no restante do projeto de lei, para maior clareza e padronização do texto legislativo, observando sugestão exarada pelo Grupo de Trabalho – GT da Consultoria Legislativa desta Casa, instituído para apreciar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

DeputadA JAQUELINE SILVA

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários