CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE SEC. MULHER

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE APOIO A CULTURA NO DF

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NA CANDANGOLÂNDIA

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste deputad Hermeto- Riacho Fundo

Hermeto

PARECER Nº , DE 2025 - CDC

Projeto de Lei nº 1846/2025

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 1846/2025, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado HERMETO

I- RELATÒRIO

Encontra-se nesta Comissão de Defesa do Consumidor, para exame e elaboração de parecer, o Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo promover a atualização da Lei Distrital nº 5.323, de 17 de março de 2014, a qual regula a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal.

O art. 1º da proposição altera, pontualmente, trechos dos seguintes dispositivos da Lei 5.323/2014:

Art. 8º, inciso XIII – Detalha que, para que sejam autorizados a prestar serviço de táxi, os profissionais autônomos devem estar inscritos como segurado do regime geral de previdência social, como Contribuinte Individual ou Microempreendedor Individual (MEI).

Art. 25 – Trata-se dos requisitos mínimos que os veículos utilizados no serviço de táxi devem atender, como idade máxima de 10 anos, para todos os tipos de veículos; e disponibilidade de pneu de estepe ou kit de reparo. O parágrafo 1º do art. 25 é ajustado para detalhar a identificação visível obrigatória do autorizatário, do veículo e a afixação do extrato de autorização contendo nome completo, CPF ou CNPJ, fotografia e validade da autorização. Ademais, permite a instalação de película térmica transparente nos vidros, inclusive no para-brisa, desde que não comprometa a visibilidade e esteja em conformidade com as normas do CONTRAN.

Art. 25-A – Reformula a redação do artigo, consolidando parâmetros objetivos tanto para veículos convencionais, quanto para veículos executivos.

Art. 30 – O texto é aprimorado, sendo mantida a vedação à substituição de veículo em operação por outro de ano de fabricação anterior, mas adiciona um parágrafo único que permite, em caráter excepcional e mediante justificativa técnica e documental, a substituição desde que atendidos os requisitos legais.

Art. 42-A – Trata-se de novo dispositivo, que disciplina o uso de plataformas digitais, inclusive aplicativos, para a intermediação de chamadas. A utilização dessas plataformas requer autorização prévia da unidade gestora, deve observar exclusivamente o modelo tarifário público baseado no taxímetro, e as operadoras devem fornecer registros de chamadas para fins de controle e fiscalização.

Art. 44, inciso VII - Estipula que a apresentação do veículo à unidade gestora, para mudança de categoria, deve ocorrer até o dia 31 de dezembro do ano em que o veículo completar 10 anos de uso.

Já o art. 2º, do PL, revoga dispositivos da Lei em tela, quais sejam: o inciso VI do art. 8º; os §§ 1º e 2º do art. 16; o inciso XI do caput do art. 25; as alíneas “f”, ”g”, “h”, “i” e “j”, do inciso II do art. 25-A; e os incisos de I ao V, do § 1º, do art. 25-A.

A respeito dos dispositivos a serem revogados, destacam-se os parágrafos 1º e 2º do art. 16, da Lei 5.323/2014, que tratam da possibilidade de transferência da autorização em caso de falecimento do outorgado aos seus sucessores. Essa medida visa adequar a legislação distrital à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5337/DF, que declarou inconstitucional qualquer forma de transferência da autorização do serviço público de transporte individual.

Por fim, o art. 3º traz a cláusula de vigência.

A matéria foi distribuída à Comissão de Transporte Mobilidade Urbana (CTMU) e à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. A proposição tramitará em regime de urgência, nos termos do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

No âmbito desta CDC, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 67, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à CDC analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas a consumo e comércio, inclusive o ambulante.

A proposta visa à atualização da Lei nº 5.323/2014, com base na evolução das práticas tecnológicas e operacionais do setor de táxi no Distrito Federal, e na necessidade de conformidade com decisões judiciais.

Nesse sentido, uma das alterações é a padronização dos requisitos dos veículos, incluindo a admissão de veículos 100% elétricos e a idade máxima de 10 anos de fabricação para toda a frota, o que incentiva a renovação e a melhoria da qualidade dos táxis em circulação. Isso se traduz em maior conforto, segurança e menor poluição ambiental para os passageiros.

Como resultado das evoluções tecnológicas, propõe-se a inclusão de um dispositivo específico para sistemas digitais de intermediação de chamadas (aplicativos). Essa inclusão aliada com a exigência de prévia autorização da unidade gestora e com a observância do modelo tarifário público baseado no taxímetro, garante que a conveniência tecnológica seja acompanhada de transparência e modicidade tarifária, protegendo o consumidor de cobranças abusivas.

Na mesma linha de benefícios ao consumidor, a alteração que exige o porte obrigatório e a afixação visível do extrato de autorização com dados completos do autorizatário, do motorista e do veículo, bem como a tabela de preços por bandeiras, facilita a identificação do prestador de serviço e das tarifas aplicáveis, promovendo a clareza nas relações de consumo.

Conforme disposto alhures, o PL visa, ainda, excluir do texto vigente a possibilidade de transferência de autorização por herança (art. 16, §§ 1º e 2º). Essa revogação está em plena consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal, evitando a mercantilização de outorgas. Isso assegura que o serviço de táxi mantenha seu caráter de interesse público, beneficiando a coletividade e a continuidade de um serviço regulado.

Ademais, a proposição objetiva adequar os requisitos para motoristas autônomos, reconhecendo a possibilidade de inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) e revogando exigências incompatíveis, a fim de desburocratizar e formalizar a atividade. Um ambiente regulatório mais adequado para os profissionais pode levar a uma maior oferta de taxistas qualificados e à melhoria contínua da prestação do serviço.

O projeto é plenamente compatível com o ordenamento jurídico vigente, não havendo conflito com a legislação federal, nem com leis distritais, sobretudo com a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Portanto, é indiscutível a relevância de modernizar e adequar a norma que rege o serviço de táxi no Distrito Federal, visando maior conforto e segurança para os passageiros; a proteção do consumidor de cobranças abusivas; o fomento à oferta de taxistas qualificados; e a melhoria contínua da prestação do serviço.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1846, de 2025, por atender aos aspectos de necessidade, conveniência, oportunidade e relevância.

Sala das Comissões, agosto de 2025.

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DA CULTURA

Pepa

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento dos escombros carbonizados do posto comunitário de segurança em frente à estação Samambaia Sul do metrô, no Conjunto 05 da QR 112, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento dos escombros carbonizados do posto comunitário de segurança em frente à estação Samambaia Sul do metrô, no Conjunto 05 da QR 112, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento dos escombros carbonizados do posto comunitário de segurança em frente à estação Samambaia Sul do metrô, no Conjunto 05 da QR 112, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o posto comunitário de segurança da localidade ora citada se encontra inutilizado depois de um incêndio, restando apenas seus escombros. Essa situação gera transtorno para os cidadãos, causando insegurança para a população.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento dos escombros carbonizados do posto comunitário de segurança em frente à estação Samambaia Sul do metrô, no Conjunto 05 da QR 112, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público na Escola Classe 12, em Sobradinho.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público na Escola Classe 12, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores da Região Administrativa de Sobradinho, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana, com a construção de estacionamento público na Escola Classe 12.

Foi relatado por moradores e demais usuários da escola que não existe estacionamento público na localidade, fato que obriga os pais e demais frequentadores a estacionarem os carros no estacionamento da quadra, colocando em risco a população e causando estragos nas calçadas da vizinhança, além de deixarem vulneráveis os pais e alunos da escola.

Um estacionamento público útil representa impacto direto na gestão do tráfego, na acessibilidade urbana e na preservação dos veículos. Proporciona ainda mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado, além de possibilitar melhor acomodação dos veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, sugiro a construção de estacionamento público na Escola Classe 12, em Sobradinho, a fim de melhorar a acessibilidade, o fluxo do trânsito e a qualidade de vida da população, principalmente os frequentadores da escola.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DO INCENTIVO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO DISTRITO FEDERAL

Pepa

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 28, no Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 28, no Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 28, na Região Administrativa do Paranoá.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. Situação que não é diferente na quadra poliesportiva da Quadra 28, onde as lâmpadas se encontram igualmente queimadas, o que dificulta sua utilização no período noturno.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em áreas de lazer, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 28, no Paranoá, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar dos moradores e frequentadores do local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE. APOIO AO ESPORTE

Hermeto

Informo que o Projeto de Lei nº 1.806/2025 foi distribuído ao Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do art. 167, § 3º c/c art. 168 da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

PARECER Nº , DE 2025 - CPRA 

Projeto de Lei nº 1787/2025

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA sobre o Projeto de Lei nº 1787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em análise, de iniciativa do Poder Executivo, visa atualizar a Lei nº 5.803/2017, que trata da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Terracap.

A proposição busca adequar a norma às novas demandas de regularização, especialmente das glebas urbanas com características rurais, estabelecendo critérios mais claros para concessão de uso, alienação e preservação da função social da terra.

Segundo a Exposição de Motivos nº 1/2025 da SEAGRI/DF, a atualização é necessária para harmonizar a legislação distrital com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964) e com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (LC nº 803/2009), garantindo segurança jurídica e integração entre políticas agrárias e urbanísticas.

Segue abaixo o quadro comparativo das alterações apresentadas na proposição:

Quadro Comparativo – Alterações da Lei nº 5.803/2017

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69-E, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Produção Rural e Abastecimento compete examinar, no mérito, matérias relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, referentes ao planejamento rural do Distrito Federal, relacionados à política de acesso aos mercados, relacionadas a ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção rural, matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural entre outros, além de acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência. 

A Comissão de Produção Rural e Abastecimento entende que o projeto possui relevância social, econômica e jurídica, por:

Atender ao princípio da função social da propriedade (art. 186 da Constituição Federal);

Ajustar-se à competência legislativa do Distrito Federal para dispor sobre uso e alienação dos bens públicos (art. 15, V e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF);

Observar a competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo em matéria fundiária (art. 71, II, e art. 100, VI, da LODF);

Respeitar o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), que define o módulo rural e estabelece diretrizes para a política agrária nacional;

Cumprir as regras de legística da LC nº 13/1996, que orienta a elaboração, redação e alteração das leis distritais.

No entanto, verifica-se a necessidade de aperfeiçoamento da proposta para garantir justiça social no processo de regularização fundiária.

Muitos produtores ocupam as terras públicas há décadas, contribuindo para a segurança alimentar e para a preservação ambiental. Impor a eles valores integrais de alienação sem considerar o tempo de ocupação seria incompatível com o princípio da razoabilidade (art. 37, caput, CF/88) e com o caráter distributivo da política agrária.

Assim, propõe-se a inclusão de emenda que reconheça a ancianidade da ocupação como critério de desconto no valor da terra nua, medida já compatível com experiências normativas e com os objetivos do Estatuto da Terra (arts. 2º e 12 da Lei nº 4.504/1964).

III - JUSTIFICATIVA DA EMENDA

A inclusão da ancianidade como fator redutor do valor de alienação atende:

Ao art. 186 da CF/88, que assegura a função social da propriedade, condicionada ao aproveitamento adequado da terra e ao bem-estar de seus ocupantes;

Ao art. 15, V e X, da LODF, que garante competência do DF para ordenar o uso e a ocupação do solo, respeitando valores ambientais e sociais;

Ao art. 107 da LC nº 13/1996, que autoriza alterações legislativas para corrigir distorções e complementar lacunas da lei anterior;

Ao Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), que prevê critérios de justiça e promoção da família rural no processo de ordenamento agrário.

Reconhecer a antiguidade da ocupação como elemento de desconto significa valorizar quem produz e resiste no campo há mais tempo, garantindo que não seja prejudicado por décadas de demora do Poder Público em promover a regularização.

IV - CONCLUSÕES

À vista do exposto, a Comissão de Produção Rural e Abastecimento manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei nº 1787/2025, com a emenda aditiva apresentada, por considerar que o texto, assim modificado, reforça a segurança jurídica, a justiça social e a função social da terra no Distrito Federal.

É O VOTO

Sala das Comissões, …

emenda SUbSTITUTIVA

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1882/2025, que “Autoriza o BRB - Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF.”

Suprimam-se do Projeto de Lei nº 1.882, de 2025, os arts. 1º e 2º.

Em consequência, dê-se à Ementa do Projeto a seguinte redação:

Autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A de 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S/A.

JUSTIFICAÇÃO

O principal objetivo da presente emenda é a supressão dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 1.882/2025, os quais dispõem da seguinte maneira:

Art. 1º O BRB - Banco de Brasília fica autorizado a, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, adquirir participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil e no exterior, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e demais ramos descritos nos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144 § 1º da Lei Orgânica do DF, com ou sem o controle do capital social, observado o disposto no inciso X do caput do art. 10 daquela Lei.

 §1º Para a aquisição prevista no caput deste artigo, o BRB - Banco de Brasília contratará empresa especializada para avaliação da participação que será objeto de aquisição, observada a Lei nº 13.303/2016. 

§2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, percentual do preço a ser desembolsado na operação de aquisição de participação societária poderá ser apartado para depósito em conta aberta no BRB – Banco de Brasília, para fazer frente a eventuais passivos contingentes não identificados, ficando o Banco de Brasília, conforme o caso, autorizado a debitar a referida conta sempre que identificado algum passivo dessa ordem, nos termos fixados no contrato de aquisição.

Art. 2º A realização dos negócios jurídicos mencionados no artigo 1º desta Lei poderá ocorrer sob qualquer forma de aquisição de ações ou participações societárias previstas em lei.

A razão de ser do Projeto de Lei é a autorização para o BRB adquirir ações ordinárias e preferenciais do Banco Master, em razão da Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Agravo de Instrumento nº  0717815-26.2025.8.07.0000:

2. A participação acionária de sociedade de economia mista em sociedade empresarial privada é prima facie sujeita à autorização legislativa, conforme disposição consagrada no artigo 37, inc. XX, da CF/88 (reproduzido no artigo 19, inc. XIX, da LODF). 

3. A aquisição de parcela do controle acionário de empresa privada por sociedade de economia mista, representativa de vultoso investimento, atrai a incidência do art. 256, I, c/c art. 136, V, da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedade por Ações), que sujeita o negócio jurídico à deliberação da Assembleia Geral, que não pode ser suprida pela deliberação do Conselho de Administração (art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.303/2016). 

4. Diante do prenúncio de incorporação da instituição financeira privada ao conglomerado prudencial liderado pela sociedade de economia mista distrital, prevista como objetivo fulcral nas tratativas para a aquisição da parcela do controle acionário, avista-se elevada plausibilidade na tese do MPDFT ao defender que a participação da empresa estatal na sociedade privada se sujeita aos requisitos legais de autorização legislativa e deliberação da assembleia geral, de modo a preconizar a suspensão da assinatura do contrato definitivo enquanto se aguarda o deslinde da contenda submetida ao juízo por meio de ação civil pública. 

O pronunciamento judicial, atendendo a uma ação do Ministério Público, nada mais é do que o reconhecimento das disposições legais que regem a matéria, tantas vezes relembradas na tribuna desta Casa pelos Deputados que integram a Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas ignoradas pelo Governo, que queria agir livremente, sem a participação do Poder Legislativo distrital.

O Projeto de Lei, porém, aproveita a deixa para ir muito além da autorização legislativa para a aquisição do Banco Master. É uma carta branca para que a Diretoria do BRB faça o que quiser com a instituição financeira, o que não pode ser aceito de forma alguma.

Primeiro, porque tira prerrogativas desta Casa de ser copartícipe das decisões políticas que envolvem a Administração Pública do Distrito Federal, inclusive a indireta.

Segundo, porque os governos, assim como as direções do BRB, são efêmeras, razão pela qual é necessário que cada operação desse jaez seja precedida de autorização legislativa, o que assegura transparência e controle social desse banco público.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder da Bancada

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Max Maciel, com prazo de 4 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 18/08/2025, p. 25, edição n.° 172.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Pepa, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 18/08/2025, p. 25, edição n.° 172.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do movimento Esquadrão de Cristo – Moto Clube pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos participantes do movimento Esquadrão de Cristo – Moto Clube, abaixo relacionados, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

ÁDAMIS SOUSA DE FRANÇA SANTOS

ALCILEIDE PESSOA DUTRA

ALICE BARTO REIS

ANDERSON CALDEIRA DA SILVA

CARLOS EDUARDO NOGUEIRA CHIARINI

CÍNTIA AQUINO

CLEONY FEITOSA PEREIRA DE SOUSA

DEUSLAINE XAVIER DE OLIVEIRA

GEOVANY DE SÁ BENÍCIO LOPES

HÉDER JACAONO VIANA E SILVA

JORACILENE MENDES DE CARVALHO

JULIO CÉSAR LEMOS DA ROCHA

LUIZ CARLOS RIBEIRO DUTRA

JULIANA FERREIRA AMANCIO DA SILVA

KAIQUE LIMA DE SIRQUEIRA JANDIR

LEONARDO CUNHA VILELA DIAS

LETÍCIA LIMA ABDIAS

MARCOS DE OLIVEIRA BEZERRA

MARIA APARECIDA CLEMENTINO DE CEIA

PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE ABREU

PEDRO HENRIQUE PORTO CUNHA COUTINHO

RAUL MONTEIRO LISA

RAYARÃ MATOS DE SOUZA

ROBERTO SILVA BEZERRA

STPHANIE DAYANE DOS SANTOS SISNANDES

OLINTHO BONIFÁCIO LIMA

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem como objetivo reconhecer e homenagear publicamente os participantes do movimento Esquadrão de Cristo – Moto Clube, destacando sua relevante trajetória de atuação social, evangelística e cidadã no Distrito Federal e em outras regiões do país.

Criado no início dos anos 2000, o Esquadrão de Cristo é um movimento cristão que promove a integração entre a paixão pelo motociclismo e o compromisso com os valores da fé cristã. Composto majoritariamente por evangélicos, o grupo é notável por seu caráter inclusivo, reunindo integrantes de diversas denominações religiosas em torno de um propósito comum: propagar a mensagem de amor, solidariedade e esperança, tanto nas estradas quanto nas comunidades onde atua.

Ao longo de sua caminhada, o movimento tem participado ativamente de eventos motociclísticos e realizado inúmeras ações de cunho social, educativo e espiritual. Dentre essas ações, destacam-se a distribuição de cestas básicas, roupas e brinquedos, campanhas de conscientização no trânsito, apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade e prestação de assistência espiritual e emocional. Tais iniciativas refletem o compromisso do grupo com a promoção do bem-estar coletivo e com o fortalecimento dos laços de solidariedade e cidadania.

Diante do impacto positivo de suas ações e do testemunho público de fé, serviço e união promovido pelos integrantes do Esquadrão de Cristo – Moto Clube, esta moção busca expressar o devido reconhecimento da sociedade, por meio desta Casa Legislativa, a todos que contribuem com essa nobre missão.

Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, dispensada a abertura de prazo de emendas, conforme art. 163, §4º, do RICLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

Devolvido à Seleg para anexar a Lei citada.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CEOF, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 3014/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 3014/2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de que hospitais da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, forneçam por escrito a informação sobre a realização de implante metálico às pessoas nesta condição.".

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei n.º 3.014/2022, de autoria do nobre Deputado Martins Machado, que estabelece a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados do Distrito Federal fornecerem informação escrita sobre a realização de implantes metálicos.

O art. 1º estabelece a obrigatoriedade da informação sobre implantes metálicos por hospitais da rede pública e privada, determinando que seja fornecida por escrito em instrumento definido pelo estabelecimento e que a primeira via seja emitida gratuitamente mediante requerimento do interessado ou representante legal.

O art. 2º define que o instrumento assegura ao portador o acesso a estabelecimentos com detectores de metais, sem isentá-lo da varredura corporal ou inspeção manual.

O art. 3º delimita o campo de aplicação da lei às pessoas com próteses, placas ou parafusos em aço inoxidável, ligas de metal de cromo-cobalto, titânio ou qualquer material identificável por detectores metálicos.

O art. 4º estabelece prazo de noventa dias para que os estabelecimentos promovam as medidas necessárias ao cumprimento da lei.

O art. 5º determina que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

O art. 6º prevê a entrada em vigor na data da publicação.

A matéria tramita, em análise de mérito na CSA (RICL, art. 77) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, e na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas à propositura.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência, tema que se inter-relaciona com o projeto de lei em exame.

A análise de mérito desta proposição deve considerar sua necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência.

No que tange à necessidade, é inquestionável a relevância de garantir maior acessibilidade e dignidade às pessoas portadoras de implantes metálicos, que enfrentam dificuldades rotineiras e constrangimentos desnecessários ao transitar por estabelecimentos com detectores de metais, situação que as coloca em posição de desvantagem e vulnerabilidade social, demandando medidas específicas de proteção e facilitação do acesso aos espaços públicos e privados.

Quanto à oportunidade, a proposição apresenta-se em momento adequado, considerando o crescente número de cirurgias ortopédicas com implantes metálicos realizadas no Distrito Federal, a ausência de padronização na emissão de documentos comprobatórios pelos estabelecimentos de saúde, e a necessidade premente de estabelecer procedimentos uniformes que eliminem as dificuldades enfrentadas por esse segmento populacional em aeroportos, agências bancárias e outros locais com controle de segurança.

No tocante à viabilidade, o projeto apresenta medidas concretas e exequíveis, que respeitam a estrutura hospitalar existente, não criam novos órgãos ou impõem custos excessivos aos estabelecimentos de saúde, estabelecem a gratuidade da primeira via para facilitar o acesso universal ao benefício, e preveem a utilização de instrumentos próprios de cada estabelecimento, demonstrando adequação às realidades operacionais e capacidade de implementação efetiva.

No que concerne à conveniência, a proposta representa medida fundamental para promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades, eliminando barreiras que impedem o pleno exercício da cidadania por pessoas com implantes metálicos, facilitando seu acesso aos diversos espaços da vida social, reduzindo situações vexatórias e discriminatórias, e garantindo maior autonomia e dignidade no exercício de seus direitos básicos de locomoção e acesso aos serviços essenciais.
 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3.014, de 2022.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGESDF) acerca das condições do ambiente de trabalho na Diretoria de Inovação, Ensino e Pesquisa (DIEP).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, §2º, inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) as seguintes informações:

a) há, no âmbito da Diretoria de Inovação, Ensino e Pesquisa (DIEP), registro de reclamações formais ou sindicâncias relacionadas a assédio moral, constrangimento ou exposição indevida de trabalhadores, especialmente terceirizados, por parte da chefia imediata?

b) o IGESDF dispõe de canais e procedimentos internos para acolher e apurar denúncias de conflitos ou práticas abusivas no ambiente de trabalho? Em caso positivo, quais providências foram ou estão sendo tomadas diante de eventuais registros na DIEP?

c) existem políticas ou programas ativos de promoção da saúde mental e do bem-estar dos colaboradores no IGESDF, em especial nas unidades de ensino, pesquisa e inovação?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade obter informações a respeito de denúncias anônimas recebidas por este gabinete parlamentar, por meio da Ouvidoria da Câmara Legislativa, relatando possível ambiente de trabalho hostil no âmbito da Diretoria de Inovação, Ensino e Pesquisa (DIEP), do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

De acordo com os relatos recebidos, haveria exposição e constrangimento indevido de colaboradores terceirizados, incluindo comportamentos inadequados atribuídos à chefia imediata. Tais práticas, se confirmadas, configuram condutas incompatíveis com a dignidade do trabalho e com os princípios da administração pública.

Além disso, é importante ressaltar que o ambiente de trabalho diretamente impacta na qualidade dos serviços prestados, sobretudo no setor de saúde, onde o bem-estar dos trabalhadores influencia diretamente no atendimento à população, especialmente aos pacientes mais vulneráveis.

Portanto, busca-se com este requerimento a devida apuração dos fatos e o esclarecimento quanto às medidas adotadas pelo IGESDF para garantir um ambiente profissional seguro, saudável e respeitoso para todos os seus colaboradores.

Considerando a relevância do tema e a necessidade dos devidos esclarecimentos, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Campeonato de Airsoft Open Cascavel.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Campeonato de Airsoft Open Cascavel, realizado anualmente no mês de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente preposição tem por objetivo instituir e incluir o Campeonato de Airsoft Open Cascavel, realizado anualmente no mês de novembro, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O Campeonato Nacional de Airsoft Open Cascavel consolidou-se como um dos maiores eventos do gênero no Brasil, reunindo equipes e atletas de diversos estados em competições que simulam operações táticas com alto grau de organização e disciplina.

Mais que um evento esportivo, o campeonato tem papel relevante na promoção da cultura de paz, disciplina, respeito às regras e espírito de equipe. Além disso, o evento conta com forte vertente social, por meio de campanhas de arrecadação de alimentos, doações e ações comunitárias, fortalecendo o vínculo entre esporte e cidadania.

Ademais, a visibilidade gerada pelo campeonato contribui para o turismo e para a movimentação de diversos setores econômicos do Distrito Federal, consolidando Brasília como polo de grandes eventos esportivos alternativos. Dessa forma, a inclusão do Campeonato de Airsoft Open Cascavel no Calendário Oficial reconhece a importância do evento e valoriza o incentivo à prática esportiva e o fortalecimento da economia criativa e solidária no Distrito Federal.

Diante disso, solicitamos o apoio dos ilustres parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 47 anos da Associação dos Servidores da Terracap.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve como justificação.

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 47 anos da Associação dos Servidores da Terracap.

Kelen Borges Alves Della Nina
 

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital