CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1932/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre a Emenda Supressiva nº 1 apresentada perante a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

AUTOR: Deputado Tiago Manzoni

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

A Emenda Supressiva apresentada pelo Deputado Thiago Manzoni visa suprimir o inciso IV do art. 3º do Projeto de Lei nº 1.932/2021, que dispõe sobre as campanhas de incentivo aos atos de disposição de última vontade no Distrito Federal.

O referido inciso IV estabelece que as campanhas publicitárias e incentivos à realização de atos de última vontade devem contemplar, de forma especial, pessoas LGBTI+, assegurando a preservação de sua memória, de bens de relevância histórica, política e artística, assim como a adequada destinação de seu patrimônio.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O autor da emenda suprimiu o texto por entendê-lo inconstitucional.

Quando isso acontece, deveria ter sido aplicado o art. 173, parágrafo único, do Regimento Interno, para que o Projeto não retornasse a esta Comissão de mérito, quer por a supressão não ampliar, nem acarretar inversão do sentido do texto, quer por o texto foi reputado por inconstitucional pela CCJ.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, voto para que esta Comissão se declare incompetente para julgar a emenda, tendo em vista que ela decorre de ajuste de constitucionalidade, sobre o qual não cabe às comissões de mérito opinarem, nos termos do Regimento Interno.

Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o Programa Distrital de Apoio ao Treino para Teste de Aptidão Física – ProTAF-DF, para garantir acesso gratuito e orientado às instalações esportivas públicas do Distrito Federal a candidatos inscritos em concursos públicos das carreiras de segurança pública que exijam Teste de Aptidão Física (TAF), e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Distrital de Apoio ao Treino para Teste de Aptidão Física – ProTAF-DF, com os seguintes objetivos:

I – promover a isonomia entre candidatos, reduzindo desigualdades socioeconômicas no acesso a treinos específicos para o TAF;

II – fomentar a prática esportiva e a saúde de candidatos às carreiras de segurança pública;

III – aproveitar a capilaridade das instalações esportivas públicas distritais para preparação adequada e segura ao TAF;

IV – assegurar adaptações e orientações específicas em conformidade com os editais de concurso e com a legislação aplicável às pessoas com deficiência.

Art. 2º São beneficiários do ProTAF-DF, preferencialmente, os candidatos residentes no Distrito Federal e regularmente inscritos em concursos públicos das carreiras de segurança pública que exijam TAF, realizados pela administração pública do Distrito Federal ou que ofertem vagas com exercício no Distrito Federal, mediante comprovação de inscrição e cópia do edital que preveja a etapa física.

§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se carreiras de segurança pública as definidas no art. 144 da Constituição Federal, no que couber ao Distrito Federal.

§ 2º O Poder Executivo poderá, por regulamento, estender o atendimento a outras seleções que exijam TAF, desde que não comprometa a prioridade definida no caput.

Art. 3º O ProTAF-DF será executado, preferencialmente, nas unidades dos Centros Olímpicos e Paralímpicos e em outros equipamentos esportivos públicos do Distrito Federal, sob a coordenação da Secretaria competente, sem prejuízo das atividades regulares.

§ 1º A secretaria competente definirá horários e áreas reservadas para treinos específicos (pistas, quadras, áreas funcionais e piscinas), preferencialmente em períodos de menor demanda, observadas normas de segurança e capacidade operacional.

§ 2º A reserva de espaços observará critérios de rodízio e transparência, divulgados previamente.

Art. 4º No âmbito do ProTAF-DF, a secretaria competente poderá ofertar:

I – planos de treino padronizados e condizentes com os exercícios e índices previstos em edital (ex.: corrida, barra fixa, flexão abdominal, natação), inclusive com adaptações quando cabíveis;

II – orientação de profissionais de Educação Física, servidores, terceirizados ou voluntários cadastrados nos programas oficiais de voluntariado esportivo;

III – ações educativas sobre prevenção de lesões, alongamento, aquecimento e condutas no dia do TAF;

IV – sessões simuladas de TAF, quando possível, para aferição do nível de preparo;

V – prioridade de atendimento a mulheres, pessoas com deficiência e demais grupos protegidos na forma da lei, conforme previsão editalícia.

Art. 5º O acesso ao ProTAF-DF será gratuito para os beneficiários, observado o limite de vagas e horários definidos.

§ 1º Em caso de demanda superior à oferta, terão prioridade:

I – candidatos inscritos no CadÚnico ou com renda familiar per capita de até meio salário mínimo;

II – residentes na Região Administrativa onde se localiza a unidade esportiva;

III – pessoas com deficiência;

IV – egressos de escolas públicas do Distrito Federal.

§ 2º Persistindo empate, aplicar-se-ão critérios de sorteio público.

Art. 6º A participação no ProTAF-DF exigirá termo de responsabilidade do candidato e, quando indicado em regulamento, atestado de aptidão para prática de atividades físicas, sem ônus para o usuário.

Art. 7º Para a execução do ProTAF-DF, a o órgão competente poderá celebrar termos de cooperação, convênios e parcerias com as Administrações Regionais, a Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Polícia Militar do DF, o Corpo de Bombeiros Militar do DF, a Polícia Civil do DF, a Secretaria de Esporte e Lazer, instituições de ensino superior, conselhos profissionais e entidades privadas sem fins lucrativos, vedada qualquer contrapartida de promoção pessoal.

Art. 8º O órgão de esporte competente publicará, em seu sítio eletrônico, calendário, vagas, unidades participantes, regras, materiais de orientação e indicadores do ProTAF-DF.

Art. 9º O órgão de esporte competente encaminhará, anualmente, relatório de resultados à Câmara Legislativa do Distrito Federal, contendo, ao menos: número de atendimentos, perfil socioeconômico dos beneficiários, distribuição territorial, custos, metas físicas e indicadores de desempenho.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à SEL-DF, podendo ser suplementadas se necessário, e contar com recursos captados pela Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal, com base em sua regulamentação vigente, além de emendas parlamentares e outros instrumentos legais de fomento.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo procedimentos de inscrição, controle de frequência, dimensionamento de turmas, materiais de apoio, critérios técnicos e de segurança.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Concursos da área de segurança pública no Distrito Federal tradicionalmente incluem Teste de Aptidão Física (TAF) como etapa eliminatória – a exemplo de PMDF e CBMDF, com exercícios como barra fixa, flexão abdominal, corrida de 12 minutos e natação, realizados em dois dias. Tais exigências constam de editais recentes da PMDF (Edital nº 04/2023) e do CBMDF (Oficial Combatente 2025), entre outros. 

Nesse cenário, candidatos com maior renda contratam academias, treinadores e piscinas privadas, enquanto outros, sem os mesmos meios, não dispõem de local e orientação adequados. O resultado é um ambiente concorrencial assimétrico justamente na etapa que demanda instalações específicas (pista de atletismo, barras, piscina) e orientação técnica, com impacto direto na eliminação de candidatos economicamente vulneráveis.

O DF dispõe de uma rede de Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) distribuídos por várias Regiões Administrativas – 12 unidades, atendendo dezenas de milhares de alunos e ofertando modalidades como atletismo e natação. Esses equipamentos são geridos pela SEL-DF, com piscinas, quadras e pistas, e contam com rotinas de manutenção e aberturas ao público em faixas de horário específicas. 

A proposta utiliza essa infraestrutura existente, com ajustes de agenda e orientação, para garantir treino público aos candidatos inscritos, evitando novos custos estruturais e deslocamentos desnecessários.

A Constituição Federal determina que a Administração Pública obedeça aos princípios do art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e assegura a igualdade de acesso a cargos públicos a quem preencha os requisitos legais – o que demanda, por parte do Poder Público, ações que minimizem desigualdades indevidas no percurso do concurso. 

Ainda, o art. 217 da Constituição estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, reforçando a legitimidade de políticas que ampliem o acesso ao esporte, inclusive com finalidade educacional e social. 

No plano local, a Lei Orgânica do DF dispõe, na Seção do Desporto, que é dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas e que as unidades e centros esportivos pertencentes ao Poder Público devem estar voltadas à população, com atendimento especial a grupos vulneráveis. 

No campo específico dos concursos, a Lei Distrital nº 4.949/2012 (Lei dos Concursos) consagra, logo no art. 3º, que o concurso público se destina a garantir a observância do princípio da isonomia e a seleção dos mais bem preparados, por critérios objetivos. O ProTAF-DF materializa essa isonomia ao reduzir barreiras materiais que hoje não derivam do edital, mas das condições de treino impostas pela realidade socioeconômica. 

A execução do programa pode ser escalonada e ancorada em dotações já existentes da SEL-DF, com apoio de emendas parlamentares e da Lei de Incentivo ao Esporte do DF (Lei nº 6.155/2018) e seus decretos regulamentadores (Decreto nº 44.738/2023, alterado pelo Decreto nº 47.265/2025), que permitem captação e apoio financeiro a projetos esportivos com relevância social. 

Também se coaduna com programas de voluntariado esportivo já mantidos pela SEL-DF, que podem aportar orientação técnica sem custo adicional relevante. 

O texto proposto institui diretrizes e autoriza a execução pelo Poder Executivo, sem criar cargos, sem reestruturar órgãos e respeitando a autonomia administrativa. A regulamentação, em 90 dias, permitirá adequar horários, capacidades, controles e materiais didáticos por unidade, sem interferir na organização dos concursos ou em suas etapas, que permanecem regidas pelos editais e pela legislação de regência (ex.: exigência de atestado médico e padrões do TAF). 

Impactos esperados

Equidade: redução da eliminação por falta de estrutura de treino, alinhada à isonomia dos concursos (CF, art. 37; Lei 4.949/2012). 

Eficiência social: melhor aproveitamento de infraestrutura pública ociosa em determinados horários. 

Saúde e cidadania: estímulo a hábitos saudáveis, em consonância com o dever de fomento ao desporto (CF, art. 217; LODF, art. 254). 

Transparência e mensuração: indicadores e relatório anual à CLDF, permitidos pela governança proposta. 

O ProTAF-DF transforma uma rede pública já existente em alavanca de isonomia, corrigindo uma desigualdade concreta na etapa de Teste de Aptidão Física dos concursos da segurança pública. Ao abrir pista, barra e piscina públicas para quem comprovadamente disputa essas carreiras, o DF promove justiça competitiva, otimiza recursos públicos e honra o dever constitucional de fomentar o desporto como direito de todos.

Diante do exposto, conta-se com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa. ”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fabrício Rodrigues de Sousa.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, enquanto o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor limita-se a comentar a naturalidade e a explicitar resumo do currículo profissional do pretenso homenageado, Defensor Público e atual Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

 II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 192/2024 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 66, inciso XI, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão benemérito e honorário”, razão pela qual o PDL nº 192/2024 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que aprovou o parecer favorável exarado pelo relator. Em seu voto favorável, o relator afirmou que “a atuação do homenageado na Defensoria Pública do DF tem contribuído para transformar a realidade de comunidades historicamente marginalizadas, promovendo o acesso à justiça não apenas como um direito formal, mas como instrumento concreto de inclusão social e redução de desigualdades.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 192/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa, que disciplina a concessão da honraria, em especial o disposto em seu art. 245, transcrito abaixo (grifo nosso): 

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: 

I – ter nascido: 

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito; 

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário; 

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Parágrafo único. A proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.”

Primeiramente, cumpre assinalar que o senhor Fabrício Rodrigues de Sousa é natural do Maranhão (sem especificação de município), fator que satisfaz o requisito constante do inciso I, alínea “b”. 

Quanto à exigência contida no inciso II, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é abstrato e não possui abrangência de aplicação bem delimitada. De qualquer forma, reputamos que o senhor Fabrício de Sousa se enquadra nesse requisito, tendo em vista sua trajetória como Defensor Público distrital, instituição na qual se destacou a ponto de tornar-se Subdefensor Público-Geral.

Similarmente, o requisito previsto no inciso III (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, e, novamente, interpretamos que o senhor Fabrício de Oliveira o satisfaz. Seu histórico como Defensor Público, atuando na intransigente defesa de direitos da população hipossuficiente, conferiu-lhe reconhecimento e notoriedade entre seus pares de outras carreiras jurídicas, bem como perante parcela significativa da população brasiliense, que depende da atuação da Defensoria nas trincheiras da salvaguarda de direitos.

Finalmente, entendemos satisfeita por presunção a demanda por idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso IV, em face da ausência de fatos desabonadores.

À parte dos requisitos veiculados no art. 245, o PDL nº 192/2024 está em conformidade com o limite quantitativo de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023, vigente à época da apresentação do projeto. Consulta ao sistema PLe nos informa que foi o oitavo PDL congênere apresentado pelo autor, na condição de primeiro ou único subscritor, em 2024. Por outro lado, quanto ao novo limite de proposituras em uma sessão legislativas e aprovadas em plenário, previsto no art. 244, do Regimento Interno da Casa, que passou a vigorar em janeiro do corrente ano, o PDL em comento o satisfaz, já que só um PDL congênere apresentado pelo autor em 2024 foi aprovado em plenário. 

A título de ressalva, propomos que, por ocasião da redação final, seja acrescentado o pronome de tratamento “senhor” ao nome de quem se pretende conceder a honraria, a fim de manter correspondência com decretos legislativos congêneres.

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2024 no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Darlan Rosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Darlan Rosa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao artista plástico Darlan Rosa, criador do "Zé Gotinha", personagem das campanhas de vacinação no Brasil.

Artista multimídia, publicitário, jornalista e escritor, Darlan trabalhou em várias emissoras de TV, como programador gráfico, e esculpiu algumas obras bastante conhecidas na capital, como as que estão instaladas no gramado do Memorial JK e o Casulo Interativo, no CCBB. 

Mineiro de Coromandel, radicado em Brasília desde meados dos anos de 1960, Darlan comandou o programa infantil Carrossel, da TV Brasília, primeiro programa televisivo infantil da capital e grande sucesso da televisão brasiliense.

Em 1986, criou o personagem Zé Gotinha, mascote da campanha nacional de vacinação contra a poliomielite, depois incorporado mundo a fora.

Colaborou com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil e exterior, onde criou 5 campanhas em desenho animado dedicadas à educação em saúde das crianças, uma delas com o icônico Zé Gotinha, para vacinação. 

Publicou 20 livros infantis dedicados à educação e entretenimento da criança e adolescentes.

Foi professor de Publicidade no Centro Unificado de Ensino de Brasília (UniCEUB) e de Desenho Industrial, na Universidade de Brasília (UnB). Desde 1999, dedica-se às esculturas públicas, sendo 54 colocadas em Brasília (Memorial JK, CCBB, Itamaraty e Congresso), 5 em outros estados e 34 em 9 outros países. 

Em 2023, uma de suas esculturas foi escolhida para ser o troféu “United Earth Amazonia Awards”, conhecido como o Prêmio Nobel Verde, concedido pela organização internacional que reconhece e promove a liderança ambiental e a excelência humanitária em todo o mundo, presidida por Marcus Nobel, descendente de Alfred Nobel (o criador do prêmio Nobel). 

Pela importância do trabalho de Darlan Rosa para o Distrito Federal e para o Brasil e pela grandeza de sua obra, reconhecida mundialmente, especialmente pela sua atuação em prol da saúde e do bem-estar de nossas crianças, com seu inesquecível personagem Zé Gotinha, consideramos mais que justo e merecido esse reconhecimento desta Capital que acolheu como seu legítimo filho o artista Darlan Rosa.

Sala das Sessões, …

Deputado CHICO VIGILANTE

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene para entrega do 3° Prêmio Paulo Freire de Educação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 23 de outubro de 2025, às 19h, no auditório.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene para entrega do 3° Prêmio Paulo Freire de Educação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23 de outubro de 2025, às 19h, no auditório.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os participantes do 3° Prêmio Paulo Freire de Educação. O prêmio é uma iniciativa da Comissão de Educação e Cultura desta Casa e busca valorizar, pública e oficialmente os profissionais de ensino, estudantes, estudiosos, ativistas e instituições que se destacaram na promoção do direito à Educação, na gestão democrática, na implementação do Plano Distrital de Educação e em projetos políticos-pedagógicos que impactam as escolas públicas no DF.

O Prêmio Paulo Freire de Educação nos revelou, nas edições dos dois anos anteriores, que a Rede Pública de Ensino do Distrito Federal se alinha a um projeto educacional emancipador, democrático, inclusivo, diverso, plural, amoroso e comprometida com as aprendizagens. Como diz Paulo Freire, “a escola é o espaço onde educadores e educandos aprendem juntos, em um encontro democrático e efetivo, em que todos podem se expressar“.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento e realização desta importante Sessão Solene.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa apoiar o Projeto Piloto DE PRÓTESES DENTÁRIAS PARA IDOSOS

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR PROJETOS DE INCENTIVO AO ESPORTE.

Robério Negreiros

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do fornecimento de energia elétrica na QS 310, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do fornecimento de energia elétrica na QS 310, em Samambaia.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do fornecimento de energia elétrica na QS 310, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, está havendo grande oscilação no fornecimento de energia elétrica na localidade ora citada. Esse fato pode causar desde danos em equipamentos eletrônicos até interrupções em processos produtivos. Picos de tensão podem queimar aparelhos eletrônicos, enquanto variações constantes podem reduzir a vida útil dos mesmos aparelhos domésticos. Além disso, a oscilação pode causar perdas de dados, desligamentos inesperados e até mesmo riscos de acidentes elétricos. 

Um sistema de fornecimento de energia elétrica eficiente, principalmente em áreas residenciais, minimiza os riscos de queda de energia e proteje os equipamentos eletrônicos da ameaça de dados devido as oscilações. Manter a estabilidade no fornecimento do serviço é essencial para garantir a comodidade e a segurança da população.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do fornecimento de energia elétrica na QS 310, em Samambaia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED na Quadra 26, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED na Quadra 26, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana da Região Administrativa de Planaltina, com aprimoramento do sistema de iluminação pública, por meio da instalação de lâmpadas de LED na Quadra 26.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública de Planaltina é bastante deficitária, principalmente na Quadra 26, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade. Por isso, requer uma maior atenção do poder público.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em regiões residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Quadra 26, em Planaltina, com instalação de lâmpadas de LED, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 104 do Setor Residencial Oeste, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 104 do Setor Residencial Oeste, em São Sebastião.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de São Sebastião, em especial na Quadra 104 do Setor Residencial Oeste, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 104 do Setor Residencial Oeste, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 104 do Setor Residencial Oeste, em São Sebastião, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na Praça da Bíblia, na Quadra 37 da Vila São José, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na Praça da Bíblia, na Quadra 37 da Vila São José, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança urbana na Região Administrativa de Brazlândia, com a instalação de câmeras de monitoramento na Praça da Bíblia, na Quadra 37 da Vila São José.

Tem sido relatados episódios de depredação dos mobiliários urbanos da localidade ora citada, gerando uma sensação de insegurança entre visitantes e moradores da quadra em questão.

Diante desse cenário, a instalação de câmeras de monitoramento surge como uma medida eficaz e necessária para garantir a segurança de todos os moradores e frequentadores, além da manutenção do espaço público. As câmeras de segurança permitem um controle mais rigoroso do local, possibilitando uma ação rápida e eficaz das forças de segurança em casos de ocorrências, além de servir como um importante mecanismo de inibição para potenciais infratores. 

Dessa forma, sugiro a instalação de câmeras de monitoramento na Praça da Bíblia, na Quadra 37 da Vila São José, em Brazlândia, visando promover a segurança e o bem-estar dos que frequentam o local, garantindo assim a melhoria da qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a manutenção e complementação das calçadas no trecho que vai da Quadra 02 à Quadra 12, no Setor Sul, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a manutenção e complementação das calçadas no trecho que vai da Quadra 02 à Quadra 12, no Setor Sul, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Gama, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A construção e a manutenção das calçadas se fazem necessárias, pois o objetivo principal é dar segurança aos pedestres, evitando possíveis acidentes. O local mencionado tem prejudicado a livre circulação da população, principalmente as crianças, idosos e portadores de necessidades especiais.

O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres, que para se locomoverem, são obrigados a dividir o espaço destinado aos carros, pois as calçadas estão destruídas, prejudicando a livre circulação da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto M da QE 38, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto M da QE 38, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública do Conjunto M da QE 38, na Região Administrativa do Guará.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. 

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto M da QE 38, no Guará, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/09/2025 - 19h - Auditório
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 21 de agosto de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao dia do Técnico Industrial, a realizar-se no dia 23 de Setembro de 2025, às 19h, no Auditório da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos do art. 130 do Regimento Interno da CLDF, a realização de Sessão Solene, em homenagem ao dia do Técnico Industrial, a realizar-se no dia 23 de Setembro de 2025, às 19h, no Auditório da CLDF

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao dia do Técnico Industrial, cuja profissão foi regulamentada pela Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, posteriormente detalhada pelo Decreto nº 90.922/1985, e que obteve fortalecimento institucional com a criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos Conselhos Regionais (CRTs), por meio da Lei nº 13.639/2018.

Os Técnicos Industriais representam uma categoria fundamental no tecido produtivo nacional. Atualmente, segundo dados oficiais do Sistema CFT/CRTs, são mais de 814 mil profissionais registrados em todo o Brasil (janeiro de 2025), atuando em áreas diversas como edificações, eletrotécnica, mecânica, eletrônica, telecomunicações, automação, meio ambiente, geoprocessamento, refrigeração e climatização, entre outras modalidades. 

 O cenário regional reforça ainda mais a relevância desse segmento. Estudos do Sistema Fibra/SENAI apontam que o Distrito Federal precisará qualificar cerca de 186 mil profissionais técnicos até 2027, entre novos e requalificados, para atender às demandas da indústria, da construção civil, dos serviços e da inovação tecnológica. Esse dado demonstra que os Técnicos Industriais não apenas já desempenham papel estratégico no DF, como também terão participação decisiva no futuro da economia e na empregabilidade de milhares de cidadãos

Além da relevância prática, a profissão possui um forte contexto histórico. Criada em 1968, no auge da industrialização brasileira, a regulamentação foi uma resposta à necessidade de mão de obra qualificada em setores estratégicos. A partir de então, os técnicos se consolidaram como elo indispensável entre a teoria acadêmica e a prática cotidiana, sustentando a infraestrutura, a indústria e os serviços. O fortalecimento da categoria em 2018, com a criação do CFT e dos CRTs, deu maior autonomia e visibilidade à profissão, garantindo fiscalização eficiente e representatividade política e social.

No âmbito local, destaca-se a presença institucional do CRT-01, responsável pelo Distrito Federal, que mantém atendimento aos profissionais e proximidade com os órgãos públicos e instituições de ensino, estimulando o crescimento da categoria e o fortalecimento da formação técnica na capital do país.

Diante desse contexto, torna-se evidente a relevância de a Câmara Legislativa do Distrito Federal prestar justa homenagem aos Técnicos Industriais. Reconhecer sua trajetória, suas contribuições e seu papel estratégico é também reafirmar o compromisso desta Casa com o desenvolvimento do Distrito Federal, com a valorização da educação técnica e com a construção de uma sociedade mais moderna, inclusiva e inovadora.

A realização desta Sessão Solene representará não apenas uma homenagem simbólica, mas também um incentivo ao fortalecimento da formação técnica, à empregabilidade e ao desenvolvimento econômico e social de nossa capital. 

Sendo assim, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado jorge vianna

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de agosto de 2025.

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de agosto de 2025.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de agosto de 2025.

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de agosto de 2025.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a proteção integral às pessoas com deficiência não verbal, acamadas ou em dependência total de terceiros no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes para a assistência domiciliar, mecanismos de fiscalização, transparência e responsabilização administrativa, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei institui normas para a proteção integral de pessoas com deficiência não verbal, acamadas ou em dependência total de terceiros, disciplinando a prestação de serviços de atenção domiciliar e impondo medidas de prevenção, transparência, fiscalização e responsabilização administrativa no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Pessoa com deficiência em dependência total: indivíduo com limitação severa ou total da mobilidade, da comunicação verbal e/ou da cognição, que necessita de cuidados contínuos para atividades básicas da vida, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e da Lei Distrital nº 6.637/2020 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal);

II – Assistência domiciliar (Home Care): conjunto de ações e serviços de saúde realizados em ambiente domiciliar por prestadores públicos ou privados, observados os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), compreendendo cuidados médicos, de enfermagem e terapias necessárias;

III – Responsável técnico: profissional legalmente habilitado que responde pela coordenação do cuidado e supervisão da equipe;

IV – Cadastro Distrital de Profissionais e Empresas de Atenção Domiciliar: base de dados oficial da Secretaria de Saúde contendo informações sobre formação, experiência, atualização periódica, integração com cadastros nacionais e histórico de sanções administrativas.

CAPÍTULO II

Dos Deveres dos Prestadores de Serviço

Art. 3º O prestador de serviço deverá garantir a continuidade do cuidado, assegurando, sempre que houver disponibilidade operacional, a manutenção de profissionais fixos designados ao paciente, a fim de preservar a confiança, a adaptação e a segurança no vínculo de cuidado.

§1º O rodízio de profissionais somente será admitido em razão de férias, afastamentos legais, casos de urgência ou justificativa técnica registrada pelo responsável técnico e comunicada previamente ao responsável legal ou familiar.

§2º O prestador deverá manter plano individual de cuidados, atualizado e assinado pelo responsável técnico, acessível à família.

§3º O descumprimento deste artigo configura infração administrativa sanitária, sujeitando o prestador às penalidades previstas nesta Lei.

CAPÍTULO III

Do Registro e da Transparência

Art. 4º Fica instituído o boletim diário eletrônico de cuidados e intercorrências, assinado digitalmente por cada profissional em plantão, com acesso garantido ao responsável legal ou familiar do paciente.

§1º O prontuário eletrônico e os boletins deverão ser mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§2º O Poder Executivo poderá disponibilizar sistema oficial para padronização dos registros, garantindo acessibilidade digital às famílias.

§3º É facultado ao responsável legal instalar câmeras de monitoramento em áreas comuns de atendimento, respeitados os seguintes critérios:

I – vedação de gravação em áreas de higiene pessoal;

II – captação exclusivamente de vídeo, sem áudio;

III – consentimento formal do responsável legal e informação prévia à equipe de saúde;

IV – retenção máxima das imagens por 90 (noventa) dias, salvo em caso de denúncia ou investigação oficial;

V – registro, criptografia e rastreabilidade dos acessos às imagens;

VI – vedado o compartilhamento indevido ou divulgação pública das imagens.

§4º Todo prestador deverá manter canal externo e independente de ouvidoria, disponível 24h por telefone e plataforma digital, com número de protocolo e prazo de resposta de até 72 horas.

CAPÍTULO IV

Da Fiscalização e do Cadastro Distrital

Art. 5º Os órgãos de saúde e a Vigilância Sanitária do Distrito Federal realizarão auditorias periódicas e inspeções extraordinárias sempre que houver denúncia ou indício de irregularidade.

Art. 6º Fica instituído o Cadastro Distrital de Profissionais e Empresas de Atenção Domiciliar, contendo:

I – dados de formação e certificações;

II – experiência comprovada;

III – histórico de sanções administrativas aplicadas;

IV – impedimentos ou exclusões por decisão administrativa fundamentada;

V – atualização obrigatória a cada 12 (doze) meses.

Parágrafo único. O cadastro será público e acessível por meio eletrônico, assegurado o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

CAPÍTULO V

Das Sanções Administrativas

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os prestadores às seguintes sanções administrativas, aplicadas conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do prestador:

I – advertência;

II – multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

III – suspensão temporária do credenciamento ou da licença sanitária;

IV – cassação definitiva do credenciamento ou da licença sanitária.

§1º A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, com direito à ampla defesa e contraditório.

§2º Nos casos de suspeita de maus-tratos, violência, erro grave de medicação ou omissão de socorro, o prestador e o responsável técnico deverão comunicar imediatamente às autoridades competentes (polícia, Ministério Público, Conselho Tutelar, quando aplicável, e conselhos profissionais de classe).

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecendo protocolos complementares, fluxos de notificação, instrumentos de fiscalização e possibilidade de convênios com entidades do terceiro setor e conselhos profissionais.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta legislativa, denominada Lei Alice, visa garantir proteção integral a pessoas em situação de vulnerabilidade extrema — aquelas não verbais, acamadas ou totalmente dependentes de terceiros para atividades básicas da vida.

A Lei recebe o nome “Lei Alice” em homenagem à coragem de uma mãe que, diante da agressão sofrida por sua filha acamada e incapaz de se comunicar — flagrante só possível graças à instalação de câmeras de segurança em sua residência — transformou sua dor em voz de denúncia e mobilização social. O caso foi amplamente noticiado: uma técnica de enfermagem, após meses de convívio, foi flagrada agredindo a criança, resultando na fratura de seu braço aos apenas dez anos de idade.

A legislação federal, embora disponha sobre cobertura assistencial e regulação sanitária dos serviços de home care (Lei nº 10.424/2002; RDC ANVISA nº 917/2024; Portaria GM/MS nº 3.005/2024), não disciplina aspectos específicos como a continuidade da equipe, a transparência diária do atendimento, o uso de mecanismos de monitoramento acessíveis à família e a criação de canais independentes de denúncia.

No âmbito local, a Lei Distrital nº 6.637/2020, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal, já estabelece garantias fundamentais, mas carece de instrumentos operacionais voltados ao contexto domiciliar. A presente iniciativa supre essa lacuna, complementando a legislação existente e adaptando-a à realidade das famílias que vivem a rotina do cuidado integral.

A proposta inspira-se ainda em experiências legislativas exitosas de outros entes da federação, como a Lei nº 9.902/2022 (RJ), que cria cadastro de cuidadores; a Lei nº 11.182/2018 (PB), que organiza registros de profissionais de cuidado; a Lei nº 22.189/2024 (PR), que incentiva a qualificação de cuidadores de idosos; e as recentes leis do Amazonas (Leis nº 7.305/2025 e nº 7.727/2025), que instituem cadastros de profissionais e de pessoas condenadas por violência contra vulneráveis. Ao adotar diretrizes semelhantes, o Distrito Federal reforça seu compromisso com a dignidade, a segurança e a confiança das famílias que dependem desses serviços.

Cumpre ressaltar, por fim, que a presente proposição encontra pleno amparo constitucional, uma vez que o artigo 197 da Constituição Federal dispõe que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

Nesse contexto, compete ao Distrito Federal legislar sobre proteção à saúde, defesa do consumidor e direitos das pessoas com deficiência, matérias de interesse local e de competência concorrente (arts. 23, II e 24, XII e XIV da CF). Ressalte-se, ainda, que a proposição não invade a esfera de competência privativa da União em matéria trabalhista ou penal (art. 22, I da CF), pois se limita a estabelecer regras administrativas e sanitárias para o funcionamento de serviços de atenção domiciliar, com foco na qualidade do cuidado e na proteção integral dos pacientes.

Além disso, a proposta está em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2006), internalizada no Brasil com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), reforçando o compromisso do Distrito Federal com a dignidade da pessoa humana.

Diante da relevância da matéria e da urgência em oferecer mecanismos de proteção eficazes a esse público, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que promova a expansão da oferta de linhas de ônibus, inclusive do serviço de transporte complementar "Zebrinha", para atender a população do Lago Sul - RA XVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que promova a expansão da oferta de linhas de ônibus, inclusive do serviço de transporte complementar "Zebrinha", para atender a população do Lago Sul - RA XVI.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa do Lago Sul apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 19/08/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

Os presentes na Oficina Regional reivindicaram uma maior oferta de linhas de ônibus que conectem a localidade às demais Regiões Administrativas, bem como uma frequência maior dessas linhas. Para tanto, solicitamos que seja expandida a oferta de transporte público coletivo em sua totalidade, bem como a implementação do serviço de transporte complementar, denominado "Zebrinha", de modo a permitir a integração entre os modais de transporte público coletivo e proporcionar maior comodidade para os passageiros usuários que transitam na região. 

Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel