CLDF

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §4º do art. 68 do PLC 78/25 a seguinte redação:

§ 4º A implantação de atividades não poluentes de grande porte é permitida ao longo de determinadas rodovias indicadas em lei específica, precedida de estudo técnico conjunto elaborado pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano, o órgão responsável pela política rural e o órgão gestor da política ambiental e, quando couber, de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos da legislação aplicável.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo adequar o texto do §4º do art. 68 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 à Lei Orgânica do Distrito Federal.

O texto atual do § 4º no PLC determina que a implantação de atividades não poluentes de grande porte é permitida ao longo de determinadas rodovias, respeitado o zoneamento ambiental, indicadas em regulamento, desde que haja anuência do órgão gestor de planejamento territorial e urbano.

Porém, a Lei Orgânica do DF estabelece que o uso e ocupação do solo devem ser disciplinados por meio de lei. 

Assim, a presente emenda modifica o texto para estabelecer que a identificação das rodovias e áreas ao longo das quais será permitida a implantação de atividades não poluentes de grande porte deve constar de lei específica, garantindo segurança jurídica, transparência e controle social sobre o ordenamento territorial.

A exigência de estudo técnico, elaborado de forma integrada pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano, pelo órgão responsável pela política rural e pelo órgão gestor da política ambiental, reforça a segurança jurídica e ambiental da medida, garantindo que a implantação de atividades não poluentes de grande porte seja precedida de análise criteriosa quanto à compatibilidade com o uso do solo, a vocação territorial e a preservação ambiental. 

Já a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) visa garantir uma avaliação mais abrangente dos efeitos socioeconômicos e urbanísticos da implantação das atividades, especialmente no que se refere à circulação, acessibilidade, infraestrutura e qualidade de vida das comunidades próximas. O EIV é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade para ser realizado no caso de implantação de grandes empreendimentos, entre outros. Quando aplicável, ele complementa o estudo técnico integrado, permitindo uma análise mais completa dos impactos e assegurando que as decisões de implantação estejam alinhadas às diretrizes de sustentabilidade e de ordenamento territorial do Distrito Federal.

Dessa forma, a emenda reforça o princípio da reserva legal em matéria de política territorial e assegura que eventuais autorizações para implantação de atividades econômicas sejam compatíveis com o zoneamento ambiental e submetidas a estudos e à apreciação do Poder Legislativo.

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos §§ 3º e 4º do art. 98 do PLC 78/25 a seguinte redação:

§ 3º O parcelamento do solo urbano ou rural em ACS deve seguir os condicionantes definidos em lei específica, assegurada a utilização de soluções baseadas na Natureza – SbN, a implantação de infraestruturas verdes e azuis, a garantia da permeabilidade do solo definida pelo zoneamento ambiental ou plano de manejo das unidades de conservação.

§ 4º A identificação e definição de ACS em macrozona rural deve ser realizada por lei específica precedida de estudo técnico conjunto elaborado pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano, o órgão responsável pela política rural e o órgão gestor da política ambiental.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo adequar o texto dos §§ 3º e 4º do art. 98 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 à Lei Orgânica do Distrito Federal e o Estatuto da Cidade. No texto atual, o § 3º estabelece que o parcelamento do solo urbano ou rural em Áreas de Conexão Sustentável - ACS deve seguir os condicionantes definidos em regulamento. Já o § 4º dispõe sobre a identificação e definição de ACS em macrozona rural, também em regulamento. 

De acordo com a Lei Orgânica do DF e o Estatuto da Cidade, o uso e ocupação do solo, devem ser disciplinados por meio de lei, bem como o estabelecimento de zoneamento e de área para a aplicação de instrumentos urbanísticos. 

Ante ao exposto, a presente emenda modifica o texto para estabelecer que o parcelamento do solo urbano ou rural em ACS deve obedecer aos condicionantes definidos em lei específica, bem como a identificação e definição das ACS em macrozona rural. 

Dessa forma, a emenda consolida o princípio da reserva legal e o papel do Poder Legislativo em matéria de política territorial e urbanística, fortalece a segurança jurídica e a transparência na aplicação dos instrumentos de ordenamento do solo e garante o controle social sobre a criação e o regramento de parcelamentos em Áreas de Conexão Sustentável no Distrito Federal.

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se ao §4º do art. 115 do PLC 78/25 a seguinte redação:

§ 4º O Sistema de Centralidades deve ser detalhado por meio de lei específica que contenha a indicação da aplicação dos instrumentos de política territorial, quando aplicáveis, observadas as diretrizes desta Lei Complementar.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo adequar o texto ao Estatuto da Cidade, assegurando maior segurança jurídica, transparência e controle democrático dos instrumentos de política territorial e no detalhamento do Sistema de Centralidades previsto no PLC 78/2025.

O §4º do art. 115 prevê que o Sistema de Centralidades “deve ser detalhado por regulamento que contenha a indicação da aplicação dos instrumentos de política territorial, quando aplicáveis”. Na prática, o dispositivo permite que diretrizes estruturantes do território sejam alteradas por simples decreto, sem debate público nem controle legislativo. Esse dispositivo contraria o Estatuto da Cidade, que reserva à lei específica, baseada no PDOT, a definição e aplicação dos instrumentos de política urbana. 

A exigência de lei específica contribui para garantir maior previsibilidade e isonomia na aplicação dos instrumentos. Além disso, fortalece a participação democrática ao submeter sua definição ao processo legislativo. Essa medida também reduz a margem de discricionariedade administrativa e assegura conformidade com os princípios da legalidade e da função social da cidade. 

Diante disso, a presente emenda ajusta o texto para que o detalhamento do Sistema de Centralidades seja realizado por meio de lei específica, garantindo segurança jurídica, transparência e controle social sobre o ordenamento territorial.

Dessa forma, a presente emenda reassegura o papel do Poder Legislativo na definição de políticas urbanas e garante segurança jurídica e controle social sobre o uso e ocupação do solo. 

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao § 2º do art. 329 do PLC 78/2025 a seguinte redação:

§ 2º A composição da CGTP e a forma de escolha dos representantes devem estar dispostas em lei específica, garantida a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa corrigir o vício existente no §2º do art. 329 do PLC 78/2025, que atribui ao Poder Executivo, por meio de regulamento, dispor sobre a composição da Comissão de Governança Territorial Participativa – CGTP. 

Tal matéria, entretanto, não podem ser objeto de regulamentação administrativa, pois envolve aspectos essenciais da gestão democrática e da participação social, devendo ser disciplinada por meio de lei específica, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, da separação de poderes e da reserva legal.

A lei específica para a disciplinar a composição e a forma de escolha dos representantes da Comissão também deve garantir a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada. 

Essa emenda visa conferir maior legitimidade e estabilidade institucional à CGTP, evitando que alterações unilaterais por ato infralegal comprometam sua representatividade e autonomia. Além disso, reforça o papel do Legislativo na estruturação dos mecanismos de participação, harmonizando o texto do PLC com os parâmetros do Estatuto da Cidade e com a tradição participativa do ordenamento territorial do Distrito Federal.

Dessa forma, a emenda reassegura o papel do Poder Legislativo na definição de políticas urbanas e garante segurança jurídica e controle social sobre o uso e ocupação do solo. 

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao Parágrafo único do art. 73 do PLC 78/25 a seguinte redação:

Parágrafo único. São consideradas agrovilas aquelas constantes do Anexo III, Mapa 1C e Tabela 1C, ou aquelas definidas em lei específica, observado o disposto nesta Lei Complementar sobre o desenvolvimento de atividades na macrozona rural.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo adequar o texto do parágrafo único do art. ___ do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 à Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece ser de competência da lei dispor sobre o uso, a ocupação e a destinação do solo no DF.

O texto original delega ao órgão responsável pela política rural a definição de novas agrovilas “conforme regulamento”, o que contraria o princípio da reserva legal aplicável à matéria. A criação ou reconhecimento de agrovilas implica alteração na organização territorial e no ordenamento do uso do solo rural, o que deve ser disciplinado por meio de lei específica, sujeita à apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo.

Dessa forma, a alteração proposta nesta emenda reforça a segurança jurídica e o controle social, assegurando a participação do Poder Legislativo no estabelecimento de políticas urbanas. 

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 344/2025, que “Concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 344/2025,  de autoria do Deputado Wellington Luiz que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem".

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

O autor menciona no projeto que o pretenso homenageado, nasceu na capital do Amapá, em 19 de junho de 1977, iniciou sua vida pública como vereador de Macapá em 2001, posteriormente exercendo mandatos consecutivos como deputado federal e, desde 2015, como senador da República.

Em 2019, foi eleito presidente do Senado Federal, conduzindo, com equilíbrio e espírito republicano, decisões de impacto nacional voltadas à consolidação da democracia e ao fortalecimento das instituições públicas. Durante sua gestão, também exerceu, ainda que interinamente, o cargo de Presidente da República, símbolo da confiança e do reconhecimento de sua capacidade política e institucional.

Destaca-se, ainda, o permanente apoio do Senador às pautas de interesse do Distrito Federal, notadamente nas discussões sobre a valorização da capital federal como centro político e administrativo do país, e nas deliberações que asseguraram recursos e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social de Brasília.

Sua atuação se alicerça na promoção do diálogo federativo, na defesa da democracia, na convergência política em prol do bem comum e no fortalecimento do papel estratégico da capital federal, o que se alinha plenamente aos valores que justificam a concessão do presente título honorífico.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 344/2025, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu na cidade de Macapá/AP, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, atuado de maneira sensível às demandas do Distrito Federal, apoiando projetos e articulações voltadas à melhoria de serviços públicos, à geração de empregos e à inclusão social, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 344, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 179 e seu § 1º a seguinte redação e acrescente-se os  §§ 3º e 4º:

Art. 179. São consideradas áreas de incidência de ZI aquelas indicadas no Anexo IV, Mapa 6 e Tabela 6, ou aquelas definidas em lei complementar, precedida de amplo processo participativo que assegure a ampla divulgação, consulta e participação da população.

§ 1º As áreas de incidência de ZI definidas em lei complementar devem ser indicadas, preferencialmente, em:

...

§ 3º A escolha das áreas destinadas à implantação de Zoneamento Inclusivo em cada Região Administrativa deve ser realizada mediante processo participativo, assegurando o envolvimento das comunidades locais, de modo a garantir que a decisão reflita as necessidades, prioridades e peculiaridades socioespaciais de cada região.

§ 4º O processo participativo referido no § 2º deve ser precedido de consulta pública, garantidas ampla divulgação, transparência e acessibilidade das informações. 

§ 5º A seleção das áreas deve considerar a capacidade de atendimento de infraestrutura, condicionada às consultas às concessionárias quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 JUSTIFICAÇÃO

O art. 179 original delega ao regulamento do Poder Executivo a definição de novas áreas de Zoneamento Inclusivo - ZI, o que não se harmoniza com a Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribui à lei — e não a regulamentos infralegais — a competência para dispor sobre o uso e a ocupação do solo urbano e rural no território do DF.

A presente emenda restabelece a reserva de competência legal, determinando que novas áreas de ZI sejam instituídas exclusivamente por lei complementar.

Além disso, a emenda introduz mecanismos de gestão democrática, conforme o art. 2º, II e XIII, do Estatuto da Cidade, e o art. 317, §2º, da LODF, prevendo consultas públicas com ampla divulgação e participação efetiva das comunidades locais no processo de escolha das áreas.

A emenda também estabelece que a seleção das áreas deve considerar a capacidade de atendimento de infraestrutura, condicionada às consultas às concessionárias quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário. Essa medida assegura a viabilidade técnica e o equilíbrio urbano, em consonância com o Estatuto da Cidade, que determina que alterações no uso e ocupação do solo garantam a função social da propriedade e a sustentabilidade ambiental e urbana.

Dessa forma, a emenda harmoniza o texto do PDOT com os princípios da gestão democrática da cidade, da função social da propriedade e da reserva legal urbanística, reafirmando o papel do Legislativo e da sociedade civil na condução da política territorial do Distrito Federal.

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescentem-se os seguintes §§ ao art. 196 do PLC 78/2025:

§ 2º A escolha da área ou áreas destinadas à implantação dos refúgios climáticos em cada Região Administrativa deve ser realizada mediante processo participativo, assegurando o envolvimento das comunidades locais, de modo a garantir que a decisão reflita as necessidades, prioridades e peculiaridades socioambientais da região.

§ 3º A seleção das áreas deve considerar critérios como vulnerabilidade socioambiental, déficit de cobertura vegetal, presença de populações em situação de risco climático e potencial de conectividade ecológica.

§ 4º O processo participativo referido no § 2º deve ser precedido de consulta pública, garantidas ampla divulgação, transparência e acessibilidade das informações.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta busca fortalecer a política de refúgios climáticos no âmbito do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, garantindo maior transparência, legitimidade e eficácia na implementação desse instrumento.

O art. 195, inciso VI, do PLC nº 78/2025 prevê mecanismos de participação social nos projetos de refúgios climáticos. Contudo, é fundamental explicitar que a própria escolha das áreas deve ser feita de forma participativa, assegurando o envolvimento das comunidades de cada Região Administrativa, em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e com a Lei Orgânica do Distrito Federal, que consagram a gestão democrática da cidade.

Além disso, a previsão de critérios objetivos para a seleção das áreas – tais como vulnerabilidade socioambiental, déficit de cobertura vegetal, presença de populações em situação de risco climático e potencial de conectividade ecológica – assegura maior rigor técnico e justiça socioambiental, direcionando os investimentos públicos para os locais de maior necessidade e relevância ambiental.

Por fim, a emenda também reforça que a escolha das áreas para implantação dos refúgios climáticos deve ser precedida de consulta pública amplamente divulgada, garantindo transparência, acesso à informação e participação efetiva da sociedade, em consonância com os princípios da gestão democrática da cidade previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Estatuto da Cidade. 

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao § 4º do art. 201 a seguinte redação:

§ 4º Os instrumentos que demandem dispêndio de recursos por parte do Distrito Federal devem ser inseridos nas propostas do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, e ser objeto de controle social, garantida a participação da comunidade, de movimentos sociais e de entidades da sociedade civil, nos termos de lei específica.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a alteração do §4º do art. 201 do PLC nº 78/2025, para adequá-lo à legislação vigente. O texto original estabelece que os instrumentos que demandem dispêndio de recursos por parte do Distrito Federal devem ser objeto de regulamento específico. 

O Estatuto da Cidade estabelece que os instrumentos da política urbana devem ser regulamentados por lei específica quando necessário à sua efetivação, garantindo segurança jurídica na aplicação dos instrumentos urbanísticos. 

O próprio PLC nº 78/2025, em seu art. 200, § 1º, reforça esse entendimento ao dispor que “os instrumentos de política territorial devem ser regulamentados por lei específica para efetivação dos princípios, objetivos e estratégias dispostos nesta Lei Complementar.”

Assim, a substituição proposta busca harmonizar o § 4º do art. 201 com o art. 200, § 1º, e com o marco jurídico vigente, evitando contradições internas no texto do projeto e assegurando coerência normativa.

A exigência de lei específica contribui para garantir maior previsibilidade e isonomia na aplicação dos instrumentos. Além disso, fortalece a participação democrática ao submeter sua definição ao processo legislativo. Essa medida também reduz a margem de discricionariedade administrativa e assegura conformidade com os princípios da legalidade e da função social da cidade. 

Dessa forma, a alteração proposta nesta emenda reforça a segurança jurídica e o controle social, assegurando a participação do Poder Legislativo na aplicação de políticas urbanas. 

 Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 23 de outubro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescentem-se os arts. 345, 346 e 347 ao PLC nº 78/2025, com a seguinte redação, renumerando-se os artigos subsequentes:

Art. 346. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT tem vigência de 10 anos, passível de revisão a cada 5 anos, mediante lei complementar específica e processo de ampla participação popular.

Parágrafo único. O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, até um ano antes do término do prazo de vigência previsto no caput, proposta de novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial ou de revisão do vigente, instruída com estudos técnicos atualizados e resultado de amplo processo participativo. 

Art. 347. Só são admitidas modificações no PDOT em prazo diverso do previsto no art. 346 desta Lei Complementar:
I – para adequação ao Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE;
II – por motivos excepcionais e de interesse público comprovado

Parágrafo Único. As modificações previstas no caput dependem de lei complementar, precedida de estudos técnicos e de realização de consultas públicas, garantindo ampla participação popular.

Art. 348. Os mapas e tabelas integrantes dos anexos desta Lei Complementar somente podem ser modificados:
I – por lei complementar, quando envolvem alteração de conteúdo normativo;
II – por ato do Poder Executivo, restritivamente para correções técnicas, ajustes de representação gráfica ou consolidação cartográfica, vedada a alteração de conteúdo normativo.

Parágrafo único. As modificações executivas previstas no inciso II estão sujeitas à publicidade ampla, publicação dos arquivos atualizados em formato aberto e envio de relatório técnico ao Legislativo.

Art. 349. Em caso de ausência de revisão do PDOT no prazo previsto no caput, ficam mantidas as disposições desta Lei Complementar.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo disciplinar de forma clara e precisa a revisão e as alterações do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, preenchendo uma lacuna existente no Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que não trata detalhadamente desse tema.

O PDOT constitui o principal instrumento de planejamento urbano do Distrito Federal, orientando o desenvolvimento da cidade de forma ordenada, sustentável e inclusiva. Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 317, §5º) e o Estatuto da Cidade (art. 40, §3º), é essencial que sua revisão ocorra periodicamente, a cada 10 anos, com possibilidade de revisão intermediária a cada 5 anos, garantindo que o plano se mantenha atualizado e alinhado às necessidades da população, ao uso do solo, à ocupação urbana e à proteção ambiental de forma equilibrada e estratégica.

A emenda proposta estabelece um marco temporal claro para a revisão do PDOT, determinando que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Legislativa do Distrito Federal, com antecedência mínima de um ano, a proposta de novo plano ou de revisão do vigente, instruída com estudos técnicos e resultados de participação social. O objetivo é garantir previsibilidade institucional, segurança jurídica e regularidade do planejamento territorial, alinhando-se às práticas de envio de planos e leis orçamentárias. 

A emenda estabelece também, de forma expressa, o normativo previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo que alterações no PDOT fora do prazo de revisão só poderão ocorrer em situações excepcionais, restritas à adequação ao Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE ou por motivos de interesse público devidamente comprovado.

Além disso, detalha que as alterações normativas em tabelas e mapas anexos somente poderão ser realizadas por lei complementar, precedidas de estudos técnicos e ampla participação popular. Dessa forma, evita-se que mudanças relevantes ocorram sem a devida análise técnica e sem o processo de deliberação legislativa e de participação da sociedade, garantindo transparência, segurança jurídica e legitimidade às decisões.

Ao mesmo tempo, o texto diferencia alterações de conteúdo normativo – de competência legislativa – de ajustes meramente técnicos em mapas e tabelas, que poderão ser realizados por ato do Poder Executivo, com ampla publicidade, publicação em formato aberto e envio de relatório técnico ao Legislativo. Essa distinção assegura agilidade administrativa sem comprometer a estabilidade normativa do PDOT.

Por fim, a emenda acrescenta um mecanismo de segurança jurídica para situações em que a revisão do PDOT não seja realizada no prazo previsto, evitando um vazio normativo e garantindo a continuidade das regras vigentes, protegendo a cidade e seus cidadãos de lacunas regulatórias.

Em síntese, o texto fortalece o PDOT como instrumento central de planejamento urbano, prevendo revisões periódicas, procedimentos excepcionais bem delimitados, ampla participação popular e segurança jurídica. Assim, contribui decisivamente para um desenvolvimento urbano ordenado, sustentável e plenamente legítimo, reforçando o papel do Legislativo e garantindo que as decisões que moldam a cidade sejam transparentes.

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprima-se do Anexo IV – Estratégias de Ordenamento Territorial, Tabela 5A – Setores Habitacionais, do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, o Setor Habitacional Dom Bosco – SHDB (código 28), bem como a poligonal correspondente indicada no Mapa 5 - Estratégias de Oferta Habitacional e de Regularização Fundiária Urbana, do mesmo anexo. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo suprimir o Setor Habitacional Dom Bosco do Anexo IV do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025. A análise do Mapa 5 – Estratégias de Oferta Habitacional e de Regularização Fundiária Urbana, em conjunto com os mapas do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal (ZEE-DF), evidencia conflitos entre os princípios e objetivos declarados na minuta e a poligonal proposta para o Setor Habitacional Dom Bosco.

A poligonal proposta no PLC extrapola as áreas de regularização existentes (ARINE Dom Bosco I e II), abrangendo extensa porção de áreas de recarga e de resiliência hídrica, sobrepondo-se à ARIE Dom Bosco e a zonas classificadas pelo ZEE como Áreas Prioritárias para Promoção da Resiliência Hídrica - APRH, que incluem territórios de alto e muito alto risco de perda de recarga dos aquíferos. Trata-se, portanto, de área ambientalmente sensível, localizada em região de recarga direta do Lago Paranoá, manancial estratégico para o abastecimento de Brasília.

Conforme o art. 179 do próprio PLC, as APRH são sistemas biofísicos responsáveis por garantir a segurança hídrica dos aquíferos subterrâneos e águas superficiais, a drenagem natural do solo e a capacidade do sistema hídrico de resistir e recuperar-se de eventos extremos e de mudanças a longo prazo. Entretanto, a minuta do PDOT prevê, além da regularização das ocupações existentes, um Setor Habitacional com novas áreas justamente sobre territórios que deveriam ser resguardados.

A implantação de setor habitacional nessas condições compromete a permeabilidade do solo, aumenta o escoamento superficial, intensifica processos erosivos e reduz a capacidade de infiltração e regeneração das nascentes, colocando em risco a sustentabilidade ambiental e a segurança hídrica do Distrito Federal.

Diante desse cenário, a supressão do Setor Habitacional Dom Bosco é medida necessária para corrigir uma incongruência ambiental no texto do PDOT, preservar a coerência interna do plano, evitar a ampliação da ocupação em áreas de alta vulnerabilidade ambiental e assegurar o cumprimento das diretrizes de sustentabilidade e segurança hídrica do Distrito Federal.

Ressalta-se que esta emenda retira apenas o Setor Habitacional Dom Bosco, mantendo as áreas de regularização consolidadas (ARINE Dom Bosco I e II), garantindo a regularização existente e o tratamento urbanístico adequado, enquanto exclui a possibilidade de novos parcelamentos em área ambientalmente sensível, em consonância com o princípio do desenvolvimento urbano sustentável.

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprima-se do Anexo IV – Estratégias de Ordenamento Territorial, Tabela 5B – Áreas de Oferta Habitacional de Interesse Social – ZEIS de Vazio Urbano do Anexo IV do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, a ZEIS – Expansão de Santa Maria (código A7b), bem como a poligonal correspondente indicada no Mapa 5 - Estratégias de Oferta Habitacional e de Regularização Fundiária Urbana, do mesmo anexo. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo suprimir a ZEIS – Expansão de Santa Maria (código A7b) do Anexo IV do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025.  A análise do Mapa 5 – Estratégias de Oferta Habitacional e de Regularização Fundiária Urbana, em conjunto com os mapas do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal (ZEE-DF), evidencia conflitos entre os princípios e objetivos declarados na minuta e a poligonal proposta para a ZEIS. 

A análise dos mapas evidencia que a poligonal proposta para esta ZEIS se sobrepõe a uma Área Prioritária para Promoção da Resiliência Hídrica (APRH) e encontra-se inteiramente dentro da Área de Proteção aos Mananciais – APM Alagado, região de extrema sensibilidade ambiental. Tal sobreposição contraria diretamente os objetivos da política de proteção dos recursos hídricos, ao prever expansão urbana justamente em território destinado à preservação da qualidade e quantidade da água que abastece o Distrito Federal.

A urbanização nessas condições tende a comprometer a permeabilidade do solo, aumentar a poluição e reduzir drasticamente a capacidade de resiliência hídrica local. Dessa forma, em vez de promover justiça social por meio da moradia, a proposta pode colocar em risco a sustentabilidade ambiental e a segurança hídrica do Distrito Federal.

Diante desse cenário, a supressão da ZEIS – Expansão de Santa Maria é medida necessária para corrigir essa incongruência ambiental, assegurar a coerência do ordenamento territorial e da gestão ambiental do Distrito Federal, e priorizar a preservação de territórios estratégicos para a segurança hídrica, evitando a legitimação de ocupação progressiva em áreas sensíveis.

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o art. 347 ao PLC nº 78/202, com a seguinte redação, renumerando-se os artigos subsequentes:

Art. 347. As leis específicas destinadas aregulamentar os instrumentos da política territorial previstos no art. 200, de iniciativa do Poder Executivo, devem ser encaminhadas à Câmara Legislativa do Distrito Federal no prazo de 1 ano após a aprovação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Ficam recepcionadas, até que entrem em vigor as leis de que trata este artigo, as leis vigentes até a data de publicação desta Lei Complementar.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo estabelecer um prazo máximo para a edição das leis específicas que regulamentarão os instrumentos previstos no PDOT. Tais instrumentos são essenciais para a implementação efetiva das diretrizes do plano, pois viabilizam a gestão territorial, a ordenação urbana e o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal. Ao fixar um prazo de 1 ano, busca-se garantir previsibilidade e eficiência na execução do PDOT, evitando que a demora na regulamentação comprometa os resultados pretendidos.

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 23 de outubro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Anexada e redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF 

À CSA/CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de outubro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprimam-se os arts. 74 e 75 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a supressão dos arts. 74 e 75 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que tratam da criação de condomínios rurais na macrozona rural, por se mostrarem incompatíveis com as diretrizes do ordenamento territorial, com a legislação agrária e com a função produtiva e ambiental dessas áreas. 

O art. 70 do próprio PLC 78/2025 estabelece que é vedado o parcelamento do solo rural que resulte em frações inferiores ao módulo rural mínimo de 2 hectares. Entretanto, a previsão de condomínios rurais com densidade de até 1,5 habitação por hectare implica, na prática, a formação de frações ideais menores que o módulo mínimo, configurando um parcelamento irregular disfarçado de condomínio.

A redação é incompatível com o Estatuto da Cidade, que determina que “o imóvel rural não pode ser dividido em áreas inferiores à dimensão do módulo de propriedade rural”.

Além disso, a implantação desses empreendimentos abre brechas para ocupações irregulares e grilagem de terras. Os requisitos legais exigidos, como aprovação de projeto específico e comprovação de atividade rural compatível, dificilmente são fiscalizados de forma efetiva, e o uso rural declarado tende a ser meramente formal, servindo muitas vezes para mascarar ocupação residencial de baixa densidade. 

A criação desses condomínios descaracteriza a função agrária da terra pois fragmenta o território rural, prejudica a continuidade das áreas produtivas e naturais e ainda gera pressão sobre a infraestrutura pública, sem que essas áreas estejam formalmente urbanizadas. 

A supressão dos arts. 74 e 75 é, portanto, necessária para assegurar o cumprimento do módulo rural mínimo, proteger a função social, produtiva e ambiental da macrozona rural e evitar o aumento de ocupação irregular e da grilagem de terras nas áreas rurais do DF. 

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2025.

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao Art. 187 a seguinte redação, e adicione-se o Art. 188 renumerando os demais, ao Projeto de Lei Complementar:

Art. 187. Em áreas com risco alto e muito alto de perda de área de recarga de aquífero localizadas em macrozona rural, a área permeável mínima, observado o disposto em planos de manejo e legislações específicas, deve ser: 

I – 80% da área da gleba para imóveis rurais entre 2 e 20 ha; 

II – 85% da área da gleba para imóveis rurais acima de 20 até 50 ha; 

III – 87,5% da área da gleba para imóveis rurais acima de 50 até 150 ha; 

IV – 90% da área da gleba para imóveis rurais acima de 150 ha; 

§ 1º Em parcelamentos urbanos em áreas com risco alto e muito alto de perda de recarga de aquíferos, a área permeável mínima, associada à preservação e recuperação de vegetação nativa, deve ser definida por procedimento metodológico estabelecido em regulamento, respeitadas as disposições de legislação específica.

§ 2º O descumprimento de áreas mínimas de permeabilidade é passível de penalidades progressivas, que devem ser definidas em lei específica, sem prejuízo da aplicação de compensações ambientais. 

§ 3º O poder público pode conceder incentivos para os casos em que a área permeável do imóvel rural, localizado em macrozona rural, seja superior à área mínima definida neste artigo. 

Art. 188.A impermeabilização do solo nas áreas das glebas rurais em áreas de recarga de aquíferos na Zona Rural de Uso Controlado II deve ser limitada aos índices previstos no inciso II do art. 83 desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de emenda aperfeiçoa a redação relativa aos mapas ambientais para manter a proposta do PLC, no que toca às porcentagens de permeabilidade do solo, e, concomitantemente, as adições recomendadas nessa discussão ao dispositivo que trata das áreas prioritárias para a promoção da resiliência hídrica.

A redação proposta estabelece de forma objetiva o vínculo das regras com as áreas com risco alto e muito alto de perda de área de recarga de aquífero. 

Quanto ao descumprimento de áreas mínimas de permeabilidade, visto não haver previsão legal para tal situação, sugere-se que o comando preveja a necessidade de se definir em lei específica as penalidades cabíveis, substituindo a redação atual que aponta regulamento, se não há lei, não há regulamento a ser feito. 

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprima-se o § 5º do art. 98 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a supressão do § 5º do art. 98 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que estabelece que, em Áreas de Conexão Sustentável - ACS localizadas em macrozona rural, é permitida 1,5 habitação por hectare desde que seja respeitado o módulo rural mínimo e o Plano de Utilização da Unidade de Produção – PU ou o Projeto Individual da Propriedade – PIP.

A redação é incompatível com o Estatuto da Cidade (Lei nº 4.504/1964), pois estabelece parâmetros que desrespeitam o módulo rural mínimo vigente no Distrito Federal, que é de 2 hectares. Segundo o art. 65 do Estatuto da Terra, “o imóvel rural não pode ser dividido em áreas inferiores à dimensão do módulo de propriedade rural”.

Dessa forma, não é possível conciliar a densidade de 1,5 habitação por hectare com o respeito ao módulo rural mínimo, uma vez que isso implicaria admitir mais de uma habitação dentro de um único módulo rural, contrariando a função produtiva e a integridade da unidade de produção.

Portanto, a presente emenda tem o objetivo de conter expansão urbana sobre áreas rurais, preservar a função produtiva e ambiental do território, evitar adensamento residencial fora das macrozonas urbanas e garantir coerência e previsibilidade no uso do solo. 

A supressão do § 5º do art. 98 é, portanto, necessária para preservar a coerência interna do PLC, assegurar o cumprimento do módulo rural mínimo, proteger a função social, produtiva e ambiental da macrozona rural e evitar riscos de ocupação irregular e grilagem de terras.

Sala das reuniões, 23 de outubro de 2025..

EMENDA ADITIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Adicione-se os seguintes parágrafos ao art. 242 do Projeto de Lei Complementar:

Art. 242. ...

§1º A lei específica deve considerar, dentre outros aspectos: 

I – a valorização das glebas; 

II – os parâmetros urbanísticos. 

§ 2º A transformação de uso rural em urbano é efetivada no momento da aprovação do projeto de parcelamento do solo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo aprimorar o tratamento jurídico e técnico da Outorga Onerosa de Alteração de Zoneamento (OZON), conferindo maior segurança jurídica, transparência e equidade na aplicação desse instrumento da política territorial.

O §1º propõe que a lei específica leve em consideração, entre outros fatores, a valorização das glebas e os parâmetros urbanísticos. Essa previsão é fundamental porque a alteração de zoneamento frequentemente resulta em incremento significativo do valor imobiliário das áreas beneficiadas, decorrente da ampliação de potencial construtivo ou da mudança de uso do solo. A referência expressa aos parâmetros urbanísticos reforça a necessidade de que a outorga seja avaliada de forma técnica, considerando os impactos urbanísticos e ambientais da conversão de uso rural para urbano. 

Já o §2º estabelece que a transformação do uso rural em urbano se efetiva apenas no momento da aprovação do projeto de parcelamento do solo, o que busca evitar a valorização especulativa prematura e garantir que a urbanização ocorra de forma planejada e legalmente formalizada. 

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Ajuste-se a poligonal da área ZI-2 Eixo Taguatinga, do Mapa 6 – Áreas de Zoneamento Inclusivo do Projeto de Lei Complementar, para evitar a superposição com os limites da Área de Relevante Interesse Ecológico denominada Parque Juscelino Kubitschek – ARIE JK, criada por meio da Lei nº 1.002, de 2 de janeiro de 1996, e modificada pela Lei Complementar nº 885, de 24 de julho de 2014, que altera os limites da Área de Relevante Interesse Ecológico Parque Juscelino Kubistchek, conforme figura abaixo.

Geoportal – PDOT 2025

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo adequar a figura ZI-2 Eixo Taguatinga, constante no Mapa 6 – Áreas de Zoneamento Inclusivo, de modo a evitar a sobreposição com os limites da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Parque Juscelino Kubitschek – ARIE JK.

A área em questão foi instituída pela Lei nº 1.002, de 1996, e teve seus limites redefinidos pela Lei Complementar nº 885, de 2014, a qual atualizou o perímetro da ARIE visando à preservação de suas características ambientais e ecológicas. A redução proposta da figura ZI-2 busca garantir a compatibilidade entre o zoneamento urbano e as áreas de proteção ambiental legalmente estabelecidas, assegurando que não haja conflito entre o uso do solo urbano e as diretrizes de conservação ambiental previstas em lei.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Saúde Suplementar no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Saúde Suplementar no Distrito Federal:

I – acompanhar e propor políticas públicas relacionadas à saúde suplementar;

II –  promover audiências, seminários e eventos sobre o tema;

III – estimular o diálogo entre poder público, entidades representativas, operadoras, prestadores e usuários;

IV – propor aprimoramentos legislativos e administrativos que garantam a qualidade, a transparência e a sustentabilidade do setor;

V – fortalecer a integração entre a saúde suplementar e o SUS, respeitando as competências e especificidades de cada sistema.

CAPÍTULO III
DOS MEMBROS

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Saúde Suplementar no Distrito Federal:

I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que subscreveram o registro da Frente;

II – Como membros efetivos, os parlamentares que requererem Termo de Adesão após o registro da Frente;

III – Como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da Frente.

§ 1º A Frente Parlamentar contará com um Comitê Estratégico, composto por especialistas e profissionais das áreas de saúde, a fim de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente.

§ 2º A Frente Parlamentar contará com Grupos de Trabalho, compostos por instituições, profissionais da saúde, representantes de organizações governamentais e não governamentais.

§ 3º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva, responsável pela interlocução com os Grupos de Trabalho e o Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente do Conselho Executivo da Frente.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

Art. 4º A Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Saúde Suplementar no Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo terá duração até o término da Nona Legislatura.

Art. 5º Compete à Assembleia Geral:

I – Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II – Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes pelo menos dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:

I – Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para alcançar os objetivos da Frente;

III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II – Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;

V – Designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalho e da Coordenação Executiva.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: auxiliar o Presidente e substituí-lo em caso de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I – Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – Tomar as iniciativas necessárias para garantir que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores, servidores públicos e sociedade civil para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

§ 6º As atribuições dos membros da Coordenação Executiva serão definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.

Art. 7º A Assembleia-Geral aprovará normas específicas regulando:

I – As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – O ingresso de novos filiados;

III – A desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da A Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Saúde Suplementar no Distrito Federal.

DEPUTADO ROOSEVELT

PL-DF