CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária - Ceajur, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O art. 5º passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação:

§ 5º O Distrito Federal prestará assistência jurídica especializada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal, quando, no exercício da função, se envolva em fatos de natureza penal ou administrativa.

§ 6º Não será prestada a assistência jurídica de que trata o parágrafo anterior nas hipóteses de improbidade administrativa apurada em processo administrativo disciplinar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar visa garantir segurança jurídica aos policiais civis e militares, bem como aos bombeiros militares no desempenho de suas funções, nos termos do art. 115 da Leio Orgânica do Distrito Federal.

A questão da segurança pública no Brasil tem exigido do Estado diversos esforços no sentido de propor politicas capazes de limitar os efeitos da criminalidade. A problemática ganhou destaque e está presente em debates que envolvem especialistas e a comunidade de uma forma ampla.

O avanço crescente da violência e a heterogeneidade das modalidades delitivas dificultam o trabalho dos servidores da segurança pública, em especial, os policiais militares, uma vez que são responsáveis pelo policiamento ostensivo fardado, na forma do art. 144, § 5º, da C.F de 1988. A atuação de grupos armados e especializados torna ainda mais complexo a missão dos servidores da segurança pública, profissionais que são expostos a estresse elevado e risco elevadíssimo no que tange a sua integridade física e psicológica.

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, diz: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:” Nesse contexto, faz-se necessário compreender o conceito de “Democracia”.

Para Norberto Bobbio, Democracia se expressa da seguinte forma: “[...] por regime democrático entende-se primariamente um conjunto de regras de procedimentos para a formação de decisões coletivas, em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível de interessados”. Portanto, objetivamente, a Democracia proporciona aos cidadãos participar, de forma igualitária, tanto diretamente, como por intermédio de seus representantes eleitos, na proposta, desenvolvimento e criação de diretrizes, mantendo-os ativos junto a sociedade.

O Estado Democrático de Direito, possui o objetivo de assegurar e promover, a mais ampla proteção dos direitos fundamentais. Os seus fundamentos estão centrados na dignidade humana, na soberania popular, na democracia, e por fim, na justiça social. Conforme Abraham Lincoln, o seu princípio está envolto na expressão: “Governo do povo, pelo povo e para o povo”.

Cumpre salientar que a terminologia “Democrático”, faz alusão a promoção dos direitos fundamentais sociais, e não propriamente a Democracia representativa.

Por seu turno o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado. Iniciou na Europa, após a Revolução Francesa. Desta forma, com a transição do Absolutismo para o Parlamentarismo, o Direito passa a controlar o governo. Assim, o poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica Constitucional. Além disso, o Estado não poderá impor suas vontades que não forem previstas em Lei, bem como, não poderá atuar contra as normas já existentes.

Portanto, conclui-se que que o Estado Democrático de Direito possui suma importância aos seus destinatários. Destarte, o Estado de Direito significa a legitimidade do poder do Estado, no qual o poder do Estado está vinculado ao direito, que reconhece e protege os direitos fundamentais, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, no qual respeita-se a dignidade da pessoa humana.

Por oportuno, as garantias constitucionais elencadas na Constituição, bem como demais direitos insculpidos em normas infraconstitucionais, devem ser mantidos, e continuamente aperfeiçoados. Uma vez que, todos merecem uma vida digna, a ser vivida! Inclusive policiais e bombeiros.

Portanto, garantir a dignidade da pessoa humana, deve abranger a totalidade da sociedade, e proporcionar segurança jurídica e assistência aos servidores da segurança pública se torna imperioso, uma vez que estão diuturnamente expostos a inúmeros riscos, inclusive de morte, para que, desta forma a Constituição e demais normas infraconstitucionais cumpram o seu objetivo fim.

Desta feita, quando o Estado presta assistência jurídica aos profissionais de segurança está garantindo-lhes dignidade, pois saberão que podem contar com a proteção do Estado no desempenho de suas funções.

Sala das Sessões,

 ROOSEVELT
Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ADRIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

ALAN HASSEN SALVATIERRA

ALESSANDRA CRISTINE DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA VELUDO

ANA CLÁUDIA TELES SIQUARA

ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE

ANDREZZA GAGLIONONE PASSANI

ÂNGELA FERNANDA ALVES DA SILVA

ANNE RANGEL PELEJA DE CARVALHO

ASDRUBAL NASCIMENTO SILVA JÚNIOR

BÁRBARA MARIA TOLEDO PATAY

BÍNUI LUCÊNA RIBEIRO

CAMILLA ARRUDA PIRES DO CARMO

CARLOS EDUARDO NAVARRO COSTA

CAUÃ DA SILVA FÉLIX

CLARA LIZ SANTOS PAIVA

CLÓVIS RODRIGUES DO NASCIMENTO

CRISTIANE D. R. DE OLIVEIRA

DANIEL SAMPAIO MOTA

DANIELLI PRATA COSTA MACIEL

DAVI DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

ELANNE KARINNE DE OLIVEIRA CANUTO

EMÍDIO PRATA DA FONSECA

FABÍOLA SOUSA MELO BITTENCOURT

FLAVIANE DE JESUS CARDOSO

FRACILMA ALVES MENDONÇA DE OLIVEIRA

GERLANE DE AZEVEDO ROCHA

GERLIANE NOGUEIRA DA MOTA

GISELLE SCOPEL

GRAZIELE FROTA COELHO

HIRAN SILVA DE OLIVEIRA

JACQUELINE CÁSSIA ROCHA BARBOSA

JOSEFA PINHEIRO

KEILA KOTAMA PAIXÃO

KEYLLE BICALHO FERREIRA

LAÍS MARQUES SANTOS FIDÉLIS

LUCIANA LIMA AMÉRICO

LUCIANO SOARES DE SOUSA

LUIZ RAIMUNDO DE OLIVEIRA

MÁRCIA CÂNDIDA ROCHA VILAÇA DE BARROS

MARESCKA MORENA

MARIA EUGÊNIA CORREIA SANTOS

MARIA ISABEL RODRIGUES

MARINA CORREA XAVIER

MIRIAN QUEIROZ COSTA

NÁDIA SANTOLLI

NATÁLIA LIRA DE OLIVEIRA

PALOMA DOS SANTOS BRITO CARVALHO EMILIANO DE SOUZA

RAFAEL DE SOUSA SANTOS

RITA DE CÁSSIA MOINHOS DE ALMEIDA

ROBERTO CARLO DE SOUZA CUNHA

RUTH XAVIER SUCUPIRA

TATIANE SILVA BARBOSA

THÁBATA ALVES SHABY

THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES

TIAGO STAEL FRAGA FERREIRA

VANESSA GARCIA SEDENHO

TEXTO DA MOÇÃO

O Dia Nacional dos Mediadores e Conciliadores, celebrado em 23 de setembro, tem como objetivo valorizar e reconhecer o papel fundamental desses profissionais para a promoção do acesso à justiça, da pacificação social e da construção de soluções consensuais para os conflitos.

No âmbito do Distrito Federal, mediadores e conciliadores desempenham um papel decisivo ao reduzir a judicialização excessiva, incentivar o diálogo e oferecer alternativas mais céleres e eficientes para a solução de litígios, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação) e pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Promover uma Sessão Solene dedicada a esses profissionais é, portanto, uma oportunidade de reconhecer publicamente sua contribuição à cultura da paz, ao fortalecimento da cidadania e à efetivação de um sistema de justiça mais acessível e humanizado.

Assim, conclamo os nobres Pares a aprovarem este requerimento, para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal possa prestar merecida homenagem aos mediadores e conciliadores que atuam em nossa comunidade.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos o presente Requerimento de Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, e em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2025 em Comissão Geral, destinada a discutir políticas públicas de proteção animal no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no art. 131, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2025 em Comissão Geral, destinada a discutir políticas públicas de proteção animal no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Em face da crescente demanda social por ações efetivas voltadas à defesa, ao bem-estar e aos direitos dos animais, proponho a presente comissão geral, para que possamos discutir e debater políticas públicas de proteção animal no Distrito Federal. 

O tema abrange diversas questões relevantes, como o controle populacional de animais domésticos, o enfrentamento aos maus-tratos, o estímulo à adoção responsável, a regulamentação e fiscalização de criadouros e estabelecimentos comerciais de animais, além do fortalecimento das ações conjuntas entre o poder público, as organizações de proteção animal e a sociedade civil. 

Entendo que temos diversos desafios que precisam ser enfrentados e discutidos em nossa cidade. Com isso, a presente proposta de comissão geral poderá reunir representantes do governo, especialistas, parlamentares, entidades protetoras e cidadãos interessados, com o objetivo de ouvir diferentes perspectivas, identificar gargalos e construir soluções colaborativas e sustentáveis para a proteção animal. 

Dessa forma, a comissão geral tem como objetivo promover um espaço de diálogo, reflexão e construção de propostas concretas para o fortalecimento das ações de defesa e proteção dos animais no Distrito Federal.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

emenda (SUBEMENDA)

(Autoria: Deputado João Cardoso e outros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1414/2024, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo.”

Art. 1º - Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 1.846/2025 o seguinte inciso VI:

“VI – O Código 1.44 - Conduzir animal ou carga no interior do veículo, exceto os previstos em lei especial, do Anexo I - Tabela Referencial de Infrações Cometidas por Autorizatários e Motoristas Auxiliares.”

 JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal a revogação do inciso VI do Anexo I da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que estabelece a Tabela Referencial de Infrações Cometidas por Autorizatários e Motoristas Auxiliares do Serviço de Táxi no Distrito Federal. O dispositivo em questão, identificado como Código 1.44, tipifica como infração a seguinte conduta: "Conduzir animal ou carga no interior do veículo, exceto os previstos em lei especial."

A proposição de sua revogação se fundamenta pelas razões a seguir descritas.

O primeiro aspecto é a Redundância e Conflito com a Legislação Federal de Trânsito. A matéria sobre o transporte de animais e cargas em veículos automotores já é devidamente regulamentada em âmbito federal pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/1997), que se sobrepõe à legislação distrital em temas de trânsito. O CTB não proíbe o transporte de animais ou cargas no interior do veículo, mas estabelece as condições para que este seja feito de forma segura.

Especificamente, o Art. 252, inciso II, do CTB, considera infração média o ato de "transportar pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas". Adicionalmente, o Art. 235 veda a condução de pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados.

Dessa forma, a legislação federal já fornece os parâmetros necessários para garantir a segurança no trânsito, focando na maneira correta de realizar o transporte, e não em uma proibição genérica. A norma distrital, ao criar uma proibição ampla, não só é redundante, mas também gera um excesso normativo que pode levar a interpretações conflitantes e a uma aplicação punitiva desproporcional.

Outro aspecto consiste na inadequação à Realidade Social e Prejuízo ao Cidadão. A redação atual do Código 1.44 impõe uma barreira injustificável aos cidadãos que dependem do serviço de táxi para suas necessidades cotidianas. A proibição de transportar "animal" de forma genérica prejudica tutores que precisam levar seus animais de estimação para consultas veterinárias, banho e tosa, ou mesmo para locais permitidos, tratando como infração uma conduta socialmente aceita e, muitas vezes, necessária.

Da mesma forma, a proibição de transportar "carga" é excessivamente vaga e desarrazoada. Um passageiro que se desloca para o aeroporto com malas, um cidadão que retorna do supermercado com compras, ou um profissional que carrega equipamentos de trabalho estariam, em tese, levando o taxista a cometer uma infração. Tal disposição ignora a própria natureza do serviço de táxi, que é atender às mais diversas necessidades de deslocamento de pessoas e seus pertences.

Além disso tem-se a insegurança Jurídica e Subjetividade na Fiscalização. Sobre tal aspecto a generalidade dos termos "animal" e "carga", sem qualquer especificação de porte, tipo ou acondicionamento, cria um cenário de profunda insegurança jurídica tanto para o motorista de táxi quanto para o passageiro. A falta de critérios objetivos abre margem para a subjetividade do agente fiscalizador, que poderia autuar um motorista por transportar uma pequena caixa ou um animal de pequeno porte devidamente acondicionado em sua caixa de transporte.

A revogação do dispositivo elimina essa ambiguidade, remetendo a fiscalização aos critérios claros e já estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, que focam na segurança da condução e não na simples presença de um volume ou animal no veículo.

Deve-se considera a Modernização e Adequação do Serviço de Táxi. A sociedade evoluiu, e a relação dos cidadãos com seus animais de estimação é um claro exemplo disso, sendo hoje considerados membros da família. Além disso, a dinâmica urbana exige um serviço de transporte individual de passageiros que seja flexível e adaptado às necessidades do usuário. Manter uma regra tão restritiva e anacrônica representa um desserviço à população e coloca o serviço de táxi em desvantagem competitiva frente a outras modalidades de transporte.

Diante do exposto, a revogação do Código 1.44 é medida que se impõe para modernizar a legislação, alinhá-la à normativa federal, garantir segurança jurídica aos profissionais do volante e, principalmente, assegurar que o serviço de táxi do Distrito Federal atenda de forma eficaz e justa às necessidades dos cidadãos.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado João Cardoso

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública no Residencial Tempos Modernos, localizado na QNN 11 conjunto O, em Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública no Residencial Tempos Modernos, localizado na QNN 11 conjunto O, em Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Moradores da região relatam que três postes estão apagados desde maio, em razão do furto de cabos. Além disso, durante o mês de maio, as luminárias de dois desses postes também foram subtraídas, agravando ainda mais a situação.

A ausência de iluminação tem gerado insegurança no entorno do residencial, comprometendo a circulação noturna de pedestres e aumentando a vulnerabilidade da comunidade a ações criminosas. A escuridão contribui para a sensação de abandono e para o esvaziamento do espaço público, prejudicando o bem-estar dos moradores e o convívio comunitário.

A população já realizou diversas tentativas de resolução por meio de chamados à CEB (protocolos 1412144/15, 1469078/17 e 1469110/16) e também por meio da Ouvidoria (OUV-122820/2025). Boletins de Ocorrência foram registrados na 19ª Delegacia de Polícia, sem que até o momento a situação tenha sido resolvida.

Diante da urgência e da gravidade do problema, solicita-se ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, a reinstalação imediata das luminárias e o restabelecimento da rede elétrica nos postes danificados, garantindo segurança, dignidade e qualidade de vida para os moradores da região.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/11/2025 - 19h - Auditório
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 16 de setembro de 2025.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1336/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1336/2024, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei nº 1.334/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que ‘Institui a Política Distrital de Hidrogênio Verde e dá outras providências’".

O projeto objetiva alterar dispositivos da Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde, de modo a adequar a legislação distrital ao marco legal federal estabelecido pela Lei Federal nº 14.948, de 3 de abril de 2024, que trata da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; e ampliar o escopo da política, passando do conceito restrito de "hidrogênio verde" para o conceito abrangente de "hidrogênio de baixa emissão de carbono", que inclui não apenas o hidrogênio obtido por fontes renováveis, mas também outras formas de produção com emissões reduzidas, conforme análise de ciclo de vida.

Assim, a proposição altera a ementa da Lei nº 7.404, de 2024, que passa a ser: Institui a Política Distrital de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e dá outras providências.

Modifica o art. 1º da lei original, estabelecendo os conceitos de hidrogênio de baixa emissão de carbono e de cadeia produtiva de hidrogênio de baixa emissão de carbono, em substituição a hidrogênio verde e cadeia produtiva de hidrogênio verde, respectivamente.

Altera o art. 2º para atualizar e ampliar os objetivos da Política, destacando-se o alinhamento com a Política Nacional de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; o estímulo à competitividade e inovação tecnológica; o incentivo a instrumentos fiscais, financeiros e creditícios que estimulem a produção, distribuição, armazenamento e comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono; promoção da inserção competitiva do Distrito Federal no mercado internacional; a adequação aos padrões e certificações nacionais; o fortalecimento de setores produtivos, comerciais e de serviços.

Atualiza as diretrizes estabelecidas no art. 3º, para substituir o conceito de hidrogênio verde por hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Segue cláusula de vigência.

O autor justifica a proposição como medida necessária para adequar a Política Distrital de Hidrogênio Verde, instituída pela Lei nº 7.404/2024, ao marco regulatório nacional introduzido pela Lei Federal nº 14.948/2024, que passou a abranger diversas formas de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

A mudança proposta amplia o escopo da política distrital, substituindo a referência exclusiva ao “hidrogênio verde” por um conceito mais abrangente e tecnicamente atualizado, permitindo o alinhamento com os padrões nacionais e internacionais. O projeto também visa fortalecer a inserção do Distrito Federal no mercado de hidrogênio, promover a inovação tecnológica e incentivar a cadeia produtiva local, respeitando a legislação vigente e a capacidade orçamentária do ente distrital.

Por fim, o autor ressalta a importância estratégica do hidrogênio de baixa emissão de carbono como vetor da transição energética e da descarbonização, defendendo que o aprimoramento da legislação distrital contribuirá para o desenvolvimento sustentável e a competitividade econômica do Distrito Federal.

A proposição foi lida em 1º de outubro de 2024 e distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade; e a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT emitiu parecer pela aprovação.

Nesta Comissão de Constituição e Justiça, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ examinar a admissibilidade das proposições, no tocante à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O Projeto de Lei nº 1.336, de 2024 tem o objetivo de atualizar e aprimorar a Política Distrital de Hidrogênio Verde, instituída pela Lei nº 7.404/2024, a fim de garantir sua harmonização com a Lei Federal nº 14.948/2024, que recentemente estabeleceu o marco regulatório nacional para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Preliminarmente, sob a ótica da constitucionalidade formal, deve-se observar o disposto no art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, e art. 17, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, que atribuem ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente com a União sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. Vejamos:

Constituição Federal

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 

Ademais, a Constituição Federal estabelece que proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VI). 

A legislação distrital, no entanto, deve ter caráter suplementar, observadas, em qualquer caso, as normas gerais editadas pela União acerca da matéria. Assim, a lei distrital deve se restringir a “preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de aperfeiçoá-la às suas peculiaridades”[1].

Nesse contexto, é preciso ter em consideração o que prescreve a Lei Federal n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981, norma editada pela União com caráter nacional, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. No que interessa à presente análise, o diploma preconiza o seguinte: 

Art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

Nota-se, pois, que a proposta se coaduna ao previsto na norma geral sobre o tema, na medida em que pretende instituir política pública voltada ao fomento da produção de energia limpa específica, atendendo aos princípios da prevenção, da precaução e da sustentabilidade, expressamente previstos na PNMA.

Ainda sobre a constitucionalidade formal, destaca-se que a proposição comporta iniciativa parlamentar, pois a matéria não está inserida nas iniciativas privativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Defensoria Pública do Distrito Federal ou do Governador. Quanto à iniciativa parlamentar, tem-se o art. 71 da LODF: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador; 

III – aos cidadãos; 

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; 

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. 

É preciso consignar que apesar de tangenciar questões afetas à criação, estruturação e atribuições de Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública, temas quanto aos quais a iniciativa legislativa é reservada, por força do art. 71, § 1º, IV da LODF, ao chefe do Poder Executivo, o projeto de lei em tela não chega a invadir tal campo normativo, dado que se restringe a estabelecer diretrizes e objetivos a serem observados por ocasião da implementação da política pelas entidades competentes.

Por conseguinte, temos que o PL nº 1.336, de 2024, conforma-se aos parâmetros constitucionais relacionados à competência legislativa e à iniciativa para a matéria. 

                O conteúdo material da norma está alinhado aos princípios constitucionais ambientais, na medida em que a Constituição Federal de 1988 consagra, como princípio fundamental, a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos e dever do Poder Público e da coletividade (art. 225, caput). O texto constitucional impõe a promoção de práticas que visem à redução da poluição, à preservação dos recursos naturais e ao desenvolvimento de políticas públicas sustentáveis.

Ressalta-se, ainda, que a defesa do meio ambiente é princípio da ordem econômica (art. 170, VI, CF/88).

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, dedicou amplo espaço para tratar do meio ambiente (art. 278 ao 311). No que é mais relevante para o assunto aqui tratado, previu-se o seguinte:

Art. 279. O Poder Público, assegurada a participação da coletividade, zelará pela conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, coordenando e tornando efetivas as ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos dos órgãos da administração direta e indireta, e deverá: 

VI - exercer o controle e o combate da poluição ambiental;

XVII - avaliar e incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de equipamentos, bem como a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

Art. 288. O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de fontes alternativas não poluidoras.

O projeto de lei em exame, que tem por finalidade precípua a diminuição da emissão do carbono, ao estabelecer marco regulatório de fomento à produção de energia limpa específica no âmbito do Distrito Federal, está em consonância com os fins públicos definidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal. 

O papel do Estado não se resume à mera gestão econômica. Deve abranger a promoção do bem-estar social e a preservação do meio ambiente. Daí se fundamenta a medida proposta, que tem potencial de impulsionar a transição para um sistema energético mais sustentável, conforme a vontade do constituinte.

Portanto, a proposição tem respaldo constitucional formal e material.

Seguindo a análise quanto aos aspectos da admissibilidade, não se identificam na proposição óbices quanto à legalidade. Nesse ponto, cabe ressaltar que o projeto atende aos limites impostos à competência constitucional suplementar do Distrito Federal para legislar sobre o tema, não contrariando nenhuma norma federal ou distrital.

No que se refere à juridicidade, nota-se que a proposição é norma de caráter geral e abstrato e inova o ordenamento jurídico. Portanto, está de acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 13, de 1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo. 

Quanto aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade e sobre a técnica legislativa, não se vislumbram vícios.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.336, de 2024.

Sala das Comissões, em 16 de setembro de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] Curso de Direito Constitucional / Dirley da Cunha Júnior – 15. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2021. pg. 883.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Informo que a matéria PL 1916/2025 foi distribuída a Senhora Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir de 16/9/2025.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão