CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) nos termos do art. 72, § 4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em seguida ao Setor de Apoio as Comissões Temporárias paras as devidas providências. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 13 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 164 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de outubro de 2022 

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 13 de outubro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 13 de outubro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Altera o art. 66, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º. O art. 66, II da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 66. (...)

II – Na terceira sessão legislativa, para posse dos membros da Mesa Diretora eleitos no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da sessão legislativa anterior, vedada a recondução para o mesmo cargo.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam- se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo alterar o art. 66, II da Lei Orgânica do Distrito Federal, para vedar a recondução para os cargos de membros da Mesa Diretora, com o objetivo de garantir a observância dos princípios constitucionais republicanos.

Com efeito, ao permitir que membros da mesa diretora sejam reconduzidos para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura vulnera os princípios republicano (artigo 1º, caput, da CF) e do pluralismo político (artigo 1º, V, da CF), bem como o artigo 57, § 4º, da CF, na redação original e na conferida pela Emenda Constitucional 50/2006, que impede a recondução de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional na mesma legislatura, in verbis:

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. 

(...)

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (grifou-se)

 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.524/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), assentou “a impossibilidade de recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura”.

No mesmo julgamento, sustentou o Ministro Marco Aurélio: 

O Supremo, em diversas oportunidades, apreciou o tema, a partir de normas das Constituic¸o~es dos Estados-membros. E´ inaceita´vel que as Casas Legislativas disponham conforme as conveniências reinantes, cada qual adotando um critério, ao bel-prazer, a` luz de interesses momentâneos. As balizas do § 4º do artigo 57 devem ser observadas de modo uniforme considerada a Federação. 

Cumpre registrar as palavras de J. J. Gomes Canotilho, que aduz que o princípio republicano repudia a consolidação de monarquias, dinastias e outras formas de exercício pessoal e indeterminado do poder, preferindo a adoção dos critérios de temporalidade, pluralidade, impessoalidade e igualdade para o acesso a cargos públicos:

“Consequentemente, num governo republicano, a legitimidade das leis funda-se no princípio democrático (sobretudo no princípio democrático representativo) e consequente articulação da autodeterminação do povo com o “governo de leis” e não “governo de homens” (no sentido explicitado por Kant na Metafísica dos Costumes, §§ 52). Aqui se insere a desconfiança congênita do republicanismo perante formas de poder pessoal (dinásticas, militares, religiosas). Associada às exigências de legitimação, surge a ideia “antiprivilégio” respeitante à definição dos princípios e critérios ordenadores do acesso à função pública e aos cargos públicos.

De um modo geral, a forma republicana de governo prefere os critérios da electividade, colegialidade, temporariedade, pluralidade e publicidade, aos critérios da designação, hierarquia e vitaliciedade. 

Note-se que, subjacentes a estes critérios, estão outros princípios pressupostos pela forma republicana de governo, como, por exemplo, os princípios da liberdade, da igualdade, do consenso e da publicidade. A mais moderna formulação do princípio da igualdade de acesso aos cargos públicos aponta para a ideia de oportunidade equitativa: a garantia do justo valor das liberdades políticas significa que este valor, quaisquer que sejam as posições sociais e econômicas dos cidadãos, tem de ser aproximadamente igual, ou, no mínimo, suficientemente igual, no sentido de que todos tenham uma oportunidade equitativa de ocupar cargos públicos e de influenciar o resultado das decisões políticas.”

Nesse sentido, a perpetuação no poder de titulares de cargos do Legislativo não se coaduna com o princípio republicano e democrático, tampouco com o pluralismo político, sendo, desse modo, incompatível com preceitos centrais da Constituição Federal.

Os princípios constitucionais referentes à democracia e à República são normas nucleares, medula do Estado de Direito, e, desse modo, de observância obrigatória por Estados, Distrito Federal e Municípios, impondo-se como condicionantes à auto-organização dos entes políticos. É, pois, incompatível com o regime constitucional de 1988 que as Casas Legislativas admitam reeleições de parlamentares para os mesmos cargos nas respectivas Mesas Diretoras. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões em,         outubro de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques dos remédios que estão em falta nas farmácias de alto custo da rede pública de saúde.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques dos remédios que estão em falta nas farmácias de alto custo na rede pública de saúde.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal; e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de vários fármacos na rede pública de saúde, sendo medicamentos essenciais para o tratamento de doenças graves. 

Segundo reportagem exibida em 04/10/2022, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo¹, há uma enorme lista de medicamentos em falta nas farmácias de alto custo do Distrito Federal. 

Conforme o relato do Sr. Wellington Pereira, além do seu medicamento, para o tratamento de epilepsia, vários outros estariam em falta nas farmácias de alto custo. Ele destaca que o seu remédio custa R$350,00 mensais e que não possui condições financeiras de adquiri-lo, pois, ganha somente um salário mínimo.   

Já o Sr. Luiz Bezerra da Cruz aduziu que é cadastrado na farmácia de alto custo para receber o Lamotrigina 100mg, que custa em torno de R$70,00 a R$120,00. Contudo, afirma que há mais de cinco meses o fármaco estaria em falta. Por isso, ele deixou de comprar carne ou outros produtos para obtê-lo. 

Também, segundo o relato da Sra. Vanderlane Lopes, sua filha faz uso de Triptorrelina, de uso contínuo, para tratar a puberdade precoce. Todavia, ela alega que está em falta há mais de um mês. Ainda, que a última vez que a paciente teria tomado o remédio foi em julho de 2022, porém, necessita tomar de 28 em 28 dias, o que veem atrapalhando o seu tratamento. Mais além, que verifica o site todos os dias, mas, que não há previsão de chegada.

Ademais, o jornal entrevistou algumas pessoas presentes nas farmácias de alto custo, que, asseveram que vários fármacos estão em falta no estoque. 

A Secretaria de Saúde alegou que são 238 medicamentos oferecidos nas farmácias de alto custo. Além disso, que os processos de compras são iniciados com pelo menos três meses de antecedência, justamente, para não ocorrer a ausência de remédios. Ainda, que as ausências são pontuais, como, por exemplo, falta no mercado e demora na entrega pelos fornecedores. Sobre os medicamentos citados na reportagem asseverou que chegará nos próximos dias. Entretanto, a jornalista reforça que, atualmente, faltam 48 medicamentos.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, de sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da referida Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. 

Por fim, nos moldes do art. 205, da aludida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito Federal.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sugerimos à Secretaria de Saúde que regularize os estoques dos 48 fármacos em falta nos estoques da rede pública de saúde, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social dessas pacientes, com redução do risco de outros agravos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que os remédios são essenciais no eficaz tratamento das enfermidades, e a sua interrupção, por longo período, poderá decorrer complicações e agravamentos no quadro de saúde desses pacientes, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de outubro de 2022.

Deputado robério negreiros

PSD/DF

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a realização da Sessão Solene no dia 03 de novembro de 2022, às 19 horas, no Salão Comunitário da Candangolândia em homenagem a comemoração do aniversário da Cidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento Interno desta Casa, a realização da Sessão Solene no dia 03 de novembro de 2022, às 19 horas, no Salão Comunitário da Candangolândia em homenagem a comemoração do aniversário da Cidade.

JUSTIFICATIVA

Conhecida como cidade-mãe, há 64 anos, nascia a Candangolândia, destinada a abrigar os operários que chegavam ao Planalto Central com o mesmo sonho de Juscelino Kubitschek: transferir a capital do Brasil para o centro do país. Mais do que isso, os candangos, como ficaram conhecidos, vieram atrás de uma vida melhor. Atualmente, neste mesmo lugar, vivem pioneiros, filhos de candangos e tantas outras pessoas que comemoram a cidade onde vivem.

O primeiro acampamento, construído em 1956, era formado pela sede da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), por um caixa-forte para garantir o pagamento dos operários, um posto de saúde, um hospital, um posto policial, dois restaurantes, uma escola para os filhos dos trabalhadores e as residências dos técnicos da empresa responsável pela obra.

O nome Candangolândia é derivado do termo pelo qual ficaram conhecidas as pessoas que vinham de vários lugares, principalmente do Nordeste, para construir Brasília. O berço dos pioneiros ainda guarda monumentos, como a primeira escola e a primeira igreja de Brasília, ambos intactos. A cidade é parte do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Inicialmente, a Candangolândia era conhecida como a Vila Operária, por ser o local destinado aos operários contratados.   Naquela época, era muito comum surgir, da noite para o dia, ruas inteiras que serviam como abrigos para os muitos candangos que chegavam para trabalhar. Foram surgindo muitos alojamentos provisórios como Lonalândia – barracas cobertas por lonas – e a Sacolândia – barracas feitas de sacos vazios de cimentos. Mais tarde, passou a ser conhecida por Vila dos Candangos e finalmente, como Candangolândia – homenagem aos pioneiros de Brasília, que são chamados de candangos.

Somente em 1989 a Candangolândia tornou-se cidade e, alguns anos depois, em 1994, por meio da Lei n° 658, foi oficializada com a criação da Região Administrativa da Candangolândia – RA XIX (até então fazia parte da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante), fixando-se o dia 3 de novembro como data oficial de sua fundação.

                      Hoje, com pouco mais de 20 mil habitantes, a cidade mantém características interioranas. Há ainda casas de madeira, praças e é comum observar pessoas conversando em frente às residências. Além dos monumentos, como a primeira escola e a primeira igreja de Brasília, a cidade preserva traços típicos da época da construção da nova capital.

Dada, de um lado a sua importância histórica, fundamental se faz a presente homenagem a comemoração do aniversário de 63 anos da Candangolândia/DF, a comemorar-se no dia 03 de novembro. 

Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em     de outubro de 2022.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 13 de outubro de 2022 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB, promova a construção de um ponto de parada de ônibus na Quadra 32, rua do semáforo no sentido leste, na Região Administrativa do Gama RA-II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam o recapeamento das vias na Quadra 07 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. Eles relatam a necessidade de um ponto de ônibus no mesmo local onde existia anteriormente, informaram que foi retirado e nunca substituíram a parada de ônibus.

Essa parada visa oferecer aos usuários do transporte público um local adequado para aguardar a chegada dos ônibus, garantindo, desta forma, não só mais conforto, mas também segurança. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a avaliação da adequação sanitária da quadra poliesportiva da Praça dos Direitos do Itapoã, localizada no Condomínio Del Lago II, Itapoã (RA XXVIII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a avaliação da adequação sanitária da quadra poliesportiva da Praça dos Direitos do Itapoã, localizada no Condomínio Del Lago II, Itapoã (RA XXVIII), e, caso verificada alguma irregularidade, sejam tomadas as providências para sua correção.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania que realize uma avaliação da adequação sanitária da quadra poliesportiva da Praça dos Direitos do Itapoã, localizada no Condomínio Del Lago II, Itapoã (RA XXVIII). 

A reinvindicação objeto desta indicação foi colhida via contato direto com a população local, a qual relatou, por intermédio do Processo SEI nº 00400-00038763/2022-61 encaminhado a esta Secretaria, a necessidade de avaliação da adequação sanitária devido a infestação de pombos no local

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em  .
 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Itapoã, a avaliação da adequação sanitária da quadra poliesportiva da Praça dos Direitos do Itapoã, localizada no Condomínio Del Lago II, Itapoã (RA XXVIII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Itapoã, a avaliação da adequação sanitária da quadra poliesportiva da Praça dos Direitos do Itapoã, localizada no Condomínio Del Lago II, Itapoã (RA XXVIII), e, caso verificada alguma irregularidade, sejam tomadas as providências para sua correção.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Administração Regional do Itapoã realize uma avaliação da adequação sanitária da quadra poliesportiva da Praça dos Direitos do Itapoã, localizada no Condomínio Del Lago II, Itapoã (RA XXVIII). 

A reinvindicação objeto desta indicação foi colhida via contato direto com a população local, a qual relatou que o referido local tem sido infestado por pombos, motivo pelo qual se faz fulcral a avaliação da adequação sanitária no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, e da Companhia Energética de Brasília – CEB, adotem medidas necessárias para a manutenção dos postes públicos desligados na Quadra 213, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, e Companhia Energética de Brasília – CEB, adotem medidas necessárias para a manutenção dos postes públicos desligados na Quadra 213, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. 

Segundo relatos dos moradores, a falta de iluminação vem gerando insegurança e diversos problemas a população, uma vez que o local fica muito escuro no período noturno e coloca em risco pedestres que precisam transitar no local, por causa das péssimas condições de iluminação. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital