CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva do 12º Grupamento de Bombeiro Militar, na QI 416, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva do 12º Grupamento de Bombeiro Militar, na QI 416, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva do 12º Grupamento de Bombeiro Militar, na QI 416, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois demanda uma completa revitalização.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva do 12º Grupamento de Bombeiro Militar, na QI 416, em, Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei 2272/2026, que "Altera a Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153 do Regimento Interno desta Casa de Leis requeiro a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei 2272/2026, que "Altera a Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal."

JUSTIFICAÇÃO

A requerida retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei 2272/2026, fazem-se necessários para melhor análise da proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

07/05/2026 - 19h - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 28 de abril de 2026.

DIEGO ARAUJO SILVA

Diretor de Cerimonial 

Informamos que o PL 2150/2026 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 24/04/2026.

Brasília, 24 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga:

        Adite-se dispositivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2024, acrescendo-lhe artigo, renumerando-se os demais, objetivando incluir parágrafo ao art. 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:                     

Art. (…) 

          "Art. 32. ..................................................................................................

      § (...) Lei específica disporá sobre a remuneração da carreira de Gestão Fazendária, observados os critérios de proporcionalidade, simetria e escalonamento vertical entre as carreiras integrantes da Administração Tributária de que trata o art. 31 desta Lei Orgânica, vedada qualquer forma de vinculação que implique reajuste automático."
 

 JUSTIFICAÇÃO

O caput do artigo 32 da Lei Orgânica já dispõe que Lei específica deve tratar da organização e estruturação da Carreira Gestão Fazendária.

Todavia, a estruturação de carreira deve contemplar além das atribuições dos cargos, o aspecto remuneratório. 

Assim, a proposta de emenda objetiva acrescentar um parágrafo ao artigo 32, estabelecendo diretriz essencial de equilíbrio, coerência e justiça institucional. 

Considerando que as carreiras que integram a Administração Tributária atuam de forma coordenada, complementar e interdependente, mostra-se imprescindível que a legislação específica observe critérios objetivos de proporcionalidade, simetria e escalonamento vertical entre elas, de modo a evitar distorções e assegurar tratamento remuneratório harmônico.

Importa destacar que a proposta não implica vinculação automática de remunerações nem gera aumento direto de despesas, em estrita observância ao art. 37, XIII, da Constituição Federal. Ao contrário, limita-se a fixar orientação normativa para o legislador ordinário, preservando sua competência e assegurando que futuras definições remuneratórias sejam pautadas por critérios técnicos e pelo equilíbrio institucional.

Trata-se, portanto, de medida que fortalece a estrutura da Administração Tributária, valoriza suas carreiras de forma equilibrada e contribui para a eficiência, a estabilidade e a sustentabilidade da gestão fiscal do Distrito Federal.

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para o aperfeiçoamento da Administração Pública distrital, submete-se a presente proposta à apreciação dos nobres Parlamentares, confiante em sua aprovação.

DeputadO JOÃO CARDOSO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

À Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 15/2024 que “acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga:

        Adite-se dispositivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2024, acrescendo-lhe artigo, renumerando-se os demais, objetivando incluir parágrafo ao art. 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:

Art. (…)

"Art. 32. ..................................................................................................

 § (...) As Carreiras de Auditoria Tributária e Gestão Fazendária constituem carreiras típicas de Estado.
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva visa aperfeiçoar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024, estabelecendo a natureza de carreira típica de Estado aos integrantes das carreiras de Auditoria Tributária e Gestão Fazendária do Distrito Federal. A medida fundamenta-se pelas razões a seguir descritas:

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu Art. 31, § 4º, define a administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Distrito Federal. Sendo as referidas carreiras partes integrante e indissociável dessa estrutura (conforme o caput do Art. 31), é imperativo o reconhecimento de que suas funções possuem natureza estratégica e finalística para a manutenção do erário.

Diferente de atividades administrativas genéricas, a Gestão Fazendária lida com dados sensíveis, sigilo fiscal e suporte direto à arrecadação. A classificação como "carreira típica de Estado" confere aos servidores a proteção institucional necessária contra pressões externas, garantindo que suas funções sejam pautadas estritamente pelo interesse público e pela legalidade.

A Proposição reforça a segurança e a eficiência organizacional, blindando o órgão contra a descontinuidade administrativa e valorizando o corpo técnico que sustenta a máquina arrecadadora do Distrito Federal.

Deputado joão cardoso

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga:

         Dê-se à Ementa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2024, a seguinte redação:

“Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19 e altera o artigo 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa visa adequar a ementa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024 ao conjunto de alterações propostas durante a sua tramitação legislativa. 

A inclusão da expressão "e dá outras providências", bem como a menção expressa à alteração do artigo 32, é medida de técnica legislativa indispensável para conferir transparência e precisão ao objeto da norma. 

Tal ajuste garante que o título da lei reflita com fidelidade o seu conteúdo material, que passou a englobar diretrizes estruturantes e garantias funcionais voltadas ao aperfeiçoamento da Administração Pública e de suas carreiras estratégicas, assegurando a plena constitucionalidade e segurança jurídica do processo legislativo.

Deputado João Cardoso

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga:

          Adite-se dispositivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2024, acrescendo-lhe artigo, renumerando-se os demais, objetivando incluir parágrafo ao art. 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:                     

Art. (…) 

           "Art. 32. ..................................................................................................
 

§ (...) As atividades complementares de natureza administrativa, relacionadas ao exercício da Administração Tributária, incumbem privativamente aos integrantes da carreira de Gestão Fazendária.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) tem por finalidade resguardar, de forma expressa, as atividades de natureza administrativo-estratégica como atribuição privativa da carreira de Gestão Fazendária. 

Tal medida revela-se essencial para prevenir sobreposições e conflitos de competência, assegurando que cada carreira atue de acordo com suas atribuições específicas e com sua respectiva especialização técnica.

Ademais, ao estabelecer ressalva explícita às competências já disciplinadas em legislação específica, notadamente na Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011, a proposta preserva a coerência normativa e promove a harmonia institucional entre as carreiras que integram a Administração Tributária. 

Com isso, contribui-se para o aprimoramento da gestão fiscal e para a elevação da eficiência dos serviços públicos prestados ao contribuinte, conferindo maior segurança jurídica à organização administrativa do Distrito Federal.

Diante do relevante interesse público em fortalecer a estrutura fazendária e valorizar os profissionais responsáveis pela gestão das finanças distritais, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Deputado JOÃO CARDOSO

Informamos que o PL 2149/2026 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 24/04/2026.

Brasília, 24 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2261/2026 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 24/04/2026.

Brasília, 24 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2264/2026 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 24/04/2026.

Brasília, 24 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2148/2026 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 24/04/2026.

Brasília, 24 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Jorge Vianna , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 28/04/2026.

Brasília, 28 de abril de 2026 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na Região Administrativa de Santa Maria – DF..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na Região Administrativa de Santa Maria – DF.

JUSTIFICAÇÃO

Santa Maria é uma das regiões administrativas de maior crescimento populacional do Distrito Federal. Com uma população estimada em mais de 130 mil habitantes, a cidade possui características de grande centro urbano, com demandas crescentes por serviços públicos essenciais, especialmente na área da saúde. Apesar desse expressivo contingente populacional, Santa Maria não conta, até o momento, com uma Unidade de Pronto Atendimento própria para atender às urgências e emergências de seus moradores. Essa lacuna na rede assistencial representa grave déficit de cobertura, expondo a população a riscos decorrentes da falta de atendimento médico tempestivo.

A ausência de uma UPA em Santa Maria obriga os moradores a buscar atendimento na UPA do Gama, unidade que já opera em situação de sobrecarga permanente, absorvendo a demanda não apenas do Gama, mas também de Santa Maria, Valparaíso, Novo Gama e outras localidades do entorno. Essa sobrecarga compromete diretamente a qualidade e a agilidade do atendimento prestado, reduz a resolutividade das equipes de saúde e, em casos mais graves, pode significar a diferença entre a vida e a morte de pacientes que necessitam de cuidados imediatos. Não é razoável, portanto, que a população de Santa Maria continue dependendo de deslocamentos longos em situações de urgência, sujeitando-se a filas e à saturação de uma unidade que já não comporta a demanda existente.

A Constituição Federal assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo ao poder público a obrigação de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A implantação de uma UPA em Santa Maria é medida que se alinha diretamente a esse mandamento constitucional, além de ser coerente com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) de organizar a rede de atenção às urgências de forma regionalizada e hierarquizada. Prover Santa Maria de uma estrutura de pronto atendimento é, portanto, não apenas uma resposta legítima à demanda da comunidade, mas uma obrigação do Estado para com seus cidadãos.

Ressalte-se que a implantação de UPAs no Distrito Federal conta com fontes de financiamento compartilhado entre o GDF e o Ministério da Saúde, no âmbito do Programa de Qualificação das Urgências, o que potencialmente viabiliza a captação de recursos federais para essa finalidade. A identificação de área pública disponível em Santa Maria e a elaboração de projeto técnico constituem os passos iniciais para acesso a esses recursos, e esta Casa Legislativa está disposta a colaborar em todas as etapas do processo.

Diante do exposto, solicito respeitosamente que Vossa Excelência determine às secretarias competentes — em especial à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração — a adoção das providências necessárias à viabilização da UPA Santa Maria, incluindo a destinação de recursos orçamentários, a identificação de área física adequada, a elaboração de estudos de viabilidade técnica e a articulação com o Ministério da Saúde para fins de cofinanciamento federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer à Procuradoria-Geral do Distrito Federal cópia dos pareceres, e instrumentos análogos, exarados nos exercícios de 2025 e 2026 relacionados ao Banco de Brasília (BRB).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro no art. 60, XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, I, Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Procuradoria Geral do Distrito Federal cópia da íntegra de todos os pareceres exarados nos exercícios de 2025 e 2026 relacionados diretamente com o BRB, em especial aqueles cujo objeto se refira ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de informações tem por escopo o conhecimento das manifestações desta Procuradoria nos anos de 2025 e 2026 sobre o BRB, em especial aquelas relacionadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

O requerimento insere-se nas competências constitucionais e legais deste Poder Legislativo no âmbito do controle externo da administração pública, especialmente para acompanhar os desdobramentos e impactos da operação Compliance Zero junto ao Banco e às finanças do Distrito Federal. 

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/05/2026 - 14h30 - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 28 de abril de 2026.

 ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Bancada do PT)

Ao Projeto de Lei nº 2295/2026, que altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências".

 Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 1º  Ficam excluídos do Anexo Único da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, os imóveis localizados nos endereços SIA Trecho Serviço Público, lotes B e G, utilizados, respectivamente, pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil  (NOVACAP) e na prestação de serviços de saúde, bem como a GLEBA ‘A’ - com 716 hectares, denominada “Serrinha do Paranoá”. 

JUSTIFICAÇÃO

O lote B do SIA Trecho Serviço Público é um importante local de operação da NOVACAP.

Assim como o lote destinado à Secretaria de Saúde, sua manutenção na propriedade dessa empresa estatal também é importante para a qualidade de vida no Distrito Federal.

Contamos com a sensibilidade dos Deputados Distritais para aprovar a presente Emenda.

Brasília-DF, 28 de  abril de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder