CLDF

 Ao SACP para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública na Comunidade Alto Bela Vista, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública na Comunidade Alto Bela Vista, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos que lutam incessantemente por melhorias na região. 

A melhoria da instalação da iluminação trará mais segurança para a população, uma vez que reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a criação de carreira com atribuições específicas voltadas à reintegração no sistema penal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal a criação de carreira com atribuições específicas voltadas à reintegração no sistema penal.

JUSTIFICAÇÃO

Sugere-se a criação de Carreira com o objetivo de diversificar as perspectivas dos servidores do sistema prisional do DF, hoje dominado por uma perspectiva focada na administração da pena. 

O art. 1º da Lei de Execuções Penais dispõe que "a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado".

 Apesar do exposto, o diagnóstico da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar é de que atualmente o Sistema Prisional do DF (e do Brasil) é excessivamente voltado para o primeiro objetivo, enquanto ignora ou deixa relegado a um distante segundo plano a tarefa de ressocialização que lhe cabe. 

 A partir de proposta de projeto de Lei elaborada pela Consultoria Legislativa desta Casa e discutida com organizações da sociedade civil que trabalham por direitos humanos da população encarcerada, anexada à presente, propõe-se ao Poder Executivo que tome a iniciativa de iniciar o processo legislativo, dado a reserva de iniciativa que a matéria impõe. 

Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2023. 

Deputado FÁBIO FELIX