CLDF

emenda DE REDAÇÃO

(Do Relator, Dep. Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 453/2023, que “Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.”

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:

Art. 68. ..................

(...)

VI - Licença de obras: 7 dias para habitação unifamiliar de uso exclusivo, 15 dias para obras destinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social, e 30 dias para os demais casos;

(...)

“§ 5º Para fins de cumprimento de prazos e de exigências, os procedimentos referentes ao licenciamento de obras e edificações destinadas ao atendimento de programas habitacionais de interesse social serão objeto de regulamentação específica por ato do chefe do Poder Executivo.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa aperfeiçoar a redação do Projeto de Lei, conforme fundamentado no parecer proposto.

Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Moção de Louvor em homenagem a personalidades que são fundamentais para a História, a Cultura e a Educação no Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que manifestem Votos de Louvor e Aplausos às seguintes personalidades que são fundamentais para a História, a Cultura e a Educação no Distrito Federal.

Marcus Aurélio Dantas da Silva - nome artístico - Markão Aborígine: Educador Social e Músico atualmente trabalhando como Educador Social no Inesc na área de Crianças, Adolescentes e Juventudes. Já atuou no Vida & Juventude, Centro Marista Circuito Jovem, Associação Viver, Rede de Educação Cidadã, Movimento Nossa Brasília, Atavetas, á foi panfleteiro e trabalhador de carga/descarga em loja de materiais de construção. Na participação social trabalhou por 22 anos com Cultura Hip Hop. Fundou o Coletivo ArtSam, Escola de Formação do Hip Hop, Sarau Complexo e Sarau Samambaia Poética, Cineclube Câmbio Negro com referência na Literatura Marginal. Também é Ex-conselheiro tutelar da cidade Estrutural.

Nilson Rodrigues - Nascido em Abadia de Dourados, Minas Gerais, em 1965, Nilson Rodrigues é produtor, exibidor de cinema e diretor. Iniciou suas atividades em 1980 em Taguatinga, no grupo de teatro Retalhos e em 1984 assumiu a presidência da Associação de Arte e Cultura de Taguatinga; em 1990, assumiu o Departamento de Cultura do Estado do Tocantins e em 1995 a Fundação Cultural do Distrito Federal. Foi diretor de várias mostras e festivais, entre eles da I Mostra do Cinema Brasileiro de Taguatinga/DF (1985) e do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, além do BIFF, Brasília International Film Festival. Produziu os filmes “O Caminho das Onças” (1997), de Sérgio Sanz, e “Por um Mundo sem Fome” (2004), de Tânia Quaresma. Em 2005, foi nomeado pelo presidente Lula membro da Diretoria Colegiada da ANCINE, em 2010, dirigiu e produziu a série de TV “Brasil Clássico Caipira”; em 2011, a série de TV “Impressões do Brasil”; em 2014, o longa-metragem “O Outro Lado do Paraíso", prêmio de Melhor Filme pelo Júri Popular do Festival de Cinema de Gramado. Em 2016, produziu a série de TV “Impressões do Mundo”, e em 2023 o filme “O Pastor e o Guerrilheiro “. Adaptou, roteirizou e dirigiu a peça “Duas ou três coisas que eu sei sobre o Amor”, de Martha Medeiros; Idealizou e coordenou a “Bienal Brasil do Livro e da Leitura”, em Brasília, de 2012 a 2016; Idealizou e coordenou o “Festival de Inverno de Bonito”, Mato Grosso do Sul, de 2002 a 2005; Idealizou e coordenou o "Festcine Pantanal” 2002, em Campo Grande MS; Idealizou e coordenou o projeto “Temporada Populares”, em Brasília e Mato Grosso do Sul, de 1995 a 2004; Atualmente é diretor da Mercado Filmes e do Cine Cultura Liberty Mall, em Brasília. 

Thiago Pereira Perpétuo - Historiador formado pela Universidade de Brasília (UnB-2003), atua como servidor do Iphan desde 2010. Possui mestrado profissional (Iphan-2015) na área de patrimônio cultural, com estudos relacionados à história da formação do território de Brasília e seu processo de patrimonialização (tombamento tanto federal quanto distrital) e de seu reconhecimento como patrimônio da humanidade, pela Unesco. Atualmente é superintendente do Iphan no DF.

JUSTIFICAÇÃO

Na esteira das celebrações do dia do Patrimônio Cultural, instituído pela Lei nº 5.080, de 2013, manifestamos essa homenagem imprescindível e oportuna a todos e todas que simbolizam a chama do sonho de Dom Bosco e tão bem representam os cidadãos e cidadãs do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado Gabriel Magno

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a pavimentação e manutenção das estradas do Setor Boa Vista na Fercal-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a pavimentação e manutenção das estradas do Setor Boa Vista na Fercal-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais que pedem melhorias na cidade, onde relatam que as pistas internas do setor Boa Vista da cidade de Fercal-DF, encontram-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois as mesmas apresentam muitos buracos, desníveis e falta de pavimentação. 

A Fercal é uma região administrativa do Distrito Federal que possui mais de 30 (trinta) mil habitantes residentes em áreas urbanas e rurais. Atualmente é responsável por uma das maiores arrecadações de impostos do Distrito Federal, por ser uma região com grandes empresas fabricantes de materiais destinados à construção civil. 

Desta forma, é evidente e importante relatar os benefícios que uma adequada pavimentação poderá proporcionar a cidade, não se resumindo apenas em melhor o transporte de cargas das industrias locais tornando-os mais ágeis e práticos, mas também garantindo o direito de locomoção dos cidadãos, proporcionando conforto em seus deslocamentos assim como agilidade, economia nas manutenções veiculares, acesso a saúde, lazer, turismo e transporte escolar. 

Desta forma, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade e assim sugiro a pavimentação e manutenção das vias internas do Setor Boa Vista na cidade de Fercal-DF.

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE COMUNITÁRIO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social, a implantação de restaurante comunitário na Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social, a implantação de restaurante comunitário na Fercal.

Sabemos que os Restaurantes Comunitários são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que tem por finalidade o preparo e comercialização de refeições saudáveis a preço acessível?, que tem como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, respeitando as características culturais e hábitos alimentares da região?, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social?.

A comunidade da Fercal suplica por um restaurante comunitário na região, visando promover a segurança alimentar da população, especialmente as famílias de baixa renda que é predominante naquela Região Administrativa.

A implantação do restaurante comunitário atenderia à essa demanda da população, garantindo o direitos fundamental de alimentação saudável e, assim, contribuindo para a qualidade de vida, reduzindo os índices de insegurança alimentar. 

Sendo uma reivindicação justa, e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares, para apoiarem a presente indicação.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF 

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, na Região Administrativa Da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, na Região Administrativa Da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Em busca de resolver as necessidades da população, a presente proposição tem como intuito assegurar o direito à saúde dos moradores da Região Administrativa da Fercal, por meio da construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no local.

A construção de uma Unidade de Pronto Atendimento é essencial por várias razões relacionadas à saúde pública e ao bem-estar da comunidade. Além de serem projetadas para oferecer atendimento médico imediato a pacientes com condições de urgência e emergência, as UPAs ajudam a aliviar a sobrecarga dos hospitais, permitindo que pacientes com condições não tão graves sejam atendidos adequadamente e com rapidez. 

Por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida da população do Fercal, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de Castro

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NEOENERGIA BRASÍLIA, A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO SETOR BANANAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Neoenergia Brasília, a ampliação da rede elétrica no Setor Bananal, Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do Setor Bananal, que solicitam com a máxima urgência a ampliação da rede elétrica até a rodovia DF-205 leste, uma via muito acessada pelos moradores e que necessita de obras de expansão e melhoria na iluminação pública. 

A reinvindicação é mais que justa, pois, muitos moradores utilizam das conhecidas gambiarras, colocando em risco suas famílias e devido à falta de iluminação pública tem ocorrido vários acidentes e crimes, tais como assaltos e furtos. 

Pelas razões óbvias, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação.

Sala de sessões, em                     

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.