CLDF

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Júlia Lucy - Gab 23

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Dispõe sobre penalidades e medidas administrativas a serem aplicadas por infração à plano de imunização nacional ou distrital.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei disciplina as penalidades e medidas administrativas a serem aplicadas por infração à plano de imunização nacional ou distrital.

§ 1° Considera-se infração à medida de imunização, entre outras:

a) Infringir ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, sua operacionalização;

b) Desviar, confiscar ou subtrair qualquer bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, relacionados à plano de imunização nacional ou distrital; e

c) Valer-se do cargo para, em benefício próprio ou alheio, desobedecer à ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano de imunização nacional ou distrital.

§ 2° São passíveis de penalização:

a) o agente público, direta ou indiretamente envolvido;

b) a pessoa imunizada ou seu representante legal; e

c) terceiros em conluio.

Art. 2º As sanções previstas nesta lei são impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Comprovada a infração do agente público, conforme previsto na alínea a do § 1º do artigo 1º, aplica-se multa de até R$ 50.000,00.

§ 2º Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal, conforme previsto no art. 1°, parágrafo único, alínea “b”, aplica-se multa de até R$ 100.000,00.

§ 3º Se o imunizado for agente público, a multa é o dobro da prevista no § 2º deste artigo.

§ 4º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º, o agente público deve ser afastado preventivamente de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter seu contrato rescindido ou ser exonerado.

§ 5º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º, sendo o agente público detentor de mandato eletivo, este deve ser afastado de suas funções, observada a legislação correlata.

§ 6º O disposto nesta Lei não impede a responsabilização administrativa, civil e penal.

Art. 3º As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo a regulamentação esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

 

JUSTIFICAÇÃO

 

O início da vacinação em massa da população brasileira, decorrente da pandemia do Covid-19, desencadeou uma séria de transgressões e violações dos planos de imunização estabelecidos.

Nesse sentido, tendo em vista o caráter primordial da vacina para os grupos prioritários, urgem medidas enérgicas do Poder Público no sentido de coibir práticas e condutas criminosas.

É certo que a aplicação de penalidades e medidas administrativas - que poderão chegar a R$ 200 mil -, refrearão esse ímpeto insidioso desses indivíduos abjetos. Vale ressaltar que vários Entes da federação, incluindo-se a União, já se mobilizam no mesmo sentido.

Cônscios das reiteradas notícias nesse sentido, inclusive com casos identificados pela própria Comissão de Acompanhamento da Vacinação desta Casa de Leis, devemos aprovar a presente proposição com a urgência que se faz necessária.

 

 

 

 

Júlia lucy

Deputada Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8232

www.cl.df.gov.br - dep.julialucy@cl.df.gov.br

 

 

Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. Nº 153, Deputado(a) Distrital, em 18/02/2021, às 18:18:43

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

Indicação  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB), juntamente com a Administração Regional de Planaltina, que instalem abrigos nas paradas de ônibus daquela Região Administrativa.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB), juntamente com a Administração Regional de Planaltina, que instalem abrigos nas paradas de ônibus daquela Região Administrativa.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A presente indicação visa solucionar o problema da falta de abrigos nas paradas de ônibus de Planaltina, em atenção ao direito de mobilidade da população local e, também, para oferecer mais conforto e segurança aos cidadãos que fazem uso do transporte público naquela localidade. 

De acordo com a reportagem do Jornal DF1, da Rede Globo, exibida em 08/02/2021 (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-df1/), intitulada “Falta acessibilidade em várias ruas do DF”, algumas paradas de ônibus em Planaltina não possuem abrigo adequado para os passageiros do transporte público. 

A mencionada reportagem mostra uma parada de ônibus com assentos feitos pelos moradores locais, com pedaços de madeira, na qual não há abrigo para os passageiros, que ficam expostos à chuva e ao sol.

Em resposta, a Administração Regional de Planaltina afirmou que vai instalar novos abrigos nas paradas de ônibus, juntamente com a Semob.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB), juntamente com a Administração Regional de Planaltina, para que instale abrigos nas paradas de ônibus daquela Região Administrativa, assegurando o direito de ir e vir da população local e a segurança e bem-estar dos usuários do sistema de transporte público e, assim, findando com os transtornos acarretados à população. 

Nesse contexto, nos termos do caput do artigo 335 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Sistema de Transporte do Distrito Federal subordina-se aos princípios de preservação à vida, segurança, conforto das pessoas, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico. E, ainda, nos termos da Constituição Federal de 1988, o transporte público, que tem caráter essencial, é direito da pessoa e necessidade vital do trabalhador e de sua família.

De tal modo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento às demandas da sociedade, conforme consta no inciso VI, do art. 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, justo é o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores daquela Região Administrativa. 

Por essa razão, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

 

Sala das comissões, em ____ de fevereiro de 2021.

 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 128, Deputado(a) Distrital, em 18/02/2021, às 15:23:00

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Decreto Legislativo  Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

 

Homologa o Convênio ICMS n° 133, de 29 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

 

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS n° 133, de 29 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 329ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o Convênio ICMS n° 133, de 29 de outubro de 2020 que prorroga até 31 de março de 2021 as disposições contidas, especificamente nos de convênios ICMS nº 104/89 e nº 47/98, que concedem benefícios fiscais.

Importante ressaltar que os convênios ICMS editados pelo CONFAZ que autorizem a criação ou ampliação de benefício ou incentivo fiscal só produzem efeitos no Distrito Federal após homologação pela CLDF, por meio de decreto legislativo (art. 135, § 5°, VII, e § 6°, da LODF).

O Convênio ICMS n° 104, de 24 de outubro de 1989, dispõe que ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS no recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

O Convênio ICMS n° 47, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, sendo eles: a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária; relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; e a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação das unidades federadas.

Assim, e com esteio no art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, roga-se o auxílio dos Nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente proposição.

 

Sala das Sessões, em...

 

(assinado eletronicamente) 

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr. Nº 134, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2021, às 05:32:38

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

Moção  Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao  Sub- Tenente  Rutênio (Rutênio Medeiros Brito) Matricula n. 1405743, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante  atendimento da ocorrência n. 2021021400202768 em  que culminou com o salvamento de duas pessoas e três cachorros que ficaram ilhados após tromba d´água na região do Parque Way.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:    

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta votos de louvor ao  Sub- Tenente  Rutênio (Rutênio Medeiros Brito) Matricula n. 1405743, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante  atendimento da ocorrência n. 2021021400202768 que culminou com o salvamento de duas pessoas e três cachorros que ficaram ilhados após tromba d´água na região do Parque Way.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A presente Moção tem por objetivo homenagear  Sub-Tenente  Rutênio, que junto com sua equipe da  Guarnição do 19º GBM - Candangolândia, demonstraram o comprometimento com a profissão, durante atendimento à ocorrência que culminou com o salvamento de duas pessoas e três cachorros que ficaram ilhados após tromba d´água na região do Parque Way, demostrando todo o profissionalismo e coragem compaixão e respeito à vida que fazem parte de sua profissão, ao utilizar a melhor técnica para conseguir resgatar as vítimas de um caso fortuito.

O fato ocorreu no dia 14 de fevereiro de 2021, por volta das 21h37 a equipe da Guarnição do 19º GBM, foi acionada para o resgate do grupo. A operação de busca e salvamento durou aproximadamente quatro horas. Todos saíram ilesos do local por volta de 1h30 desta segunda-feira (15/2).   

 A atuação do bombeiro militar atesta o quanto é importante os inúmeros treinamentos que os militares do Corpo de Bombeiros recebem ao longo de suas carreiras e reforça o compromisso deles para com a sociedade e com os animais.

As corporações militares são formadas por pessoas de bem, cidadãos dignos de respeito e merecem enaltecimento diário, não podemos abnegar o reconhecimento e valorização aos profissionais que por meio desta moção são homenageados.

Oportuno ressaltar que se trata de profissionais qualificados, cujos trabalhos são de qualidade notória e coadunam com a eficiência que se espera de um servidor público. Além das características personalíssimas de seres humanos que empregam, perenemente, sua devoção, dedicação, perseverança e a capacidade profissional em prol da coletividade e dos animais.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis. Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em ....

 

 

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 144, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2021, às 16:26:45

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fernando Fernandes - Gab 08

Indicação  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do DF Legal, a retirada das grades instaladas na feira Central de Ceilândia, RA IX

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do DF Legal, a retirada das grades instaladas na feira Central de Ceilândia, RA IX.

 

Justificação 

 

Trata-se de justa reivindicação dos feirantes e da comunidade que destacaram os transtornos causados após a instalação das referidas grades. De acordo com os feirantes, as grades dificultam o acesso ao interior da feira, fazendo com que os frequentadores tenham que dar uma longa volta para fazer suas compras. Segundo os comerciantes, o após o cercamento o local passou a ser chamado pejorativamente de CAJE de Ceilândia, em alusão ao antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado. Outro transtorno refere-se a aglomeração para adentrar no espaço, indo na contramão do que preconizam as autoridades de saúde pública neste período de pandemia. 

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade. 

 

Sala das Sessões, em  

 

 

 

 

 

Delegado Fernando Fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

---

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8082

www.cl.df.gov.br - dep.fernandofernandes@cl.df.gov.br

 

 

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO BATISTA FERNANDES - Matr. Nº 147, Deputado(a) Distrital, em 18/02/2021, às 14:19:34

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora

Despacho

 

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 10/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 18/02/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00004459/2021-97. AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA. 

 

 Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2021 

 

Paulo henrique ferreira da silva

Matricula 11423

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Servidor(a), em 18/02/2021, às 14:44:27

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

 

 Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2021 

 

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO-MATRICULA:11357

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA NUNES MOREIRA - Matr. Nº 11357, Servidor(a), em 18/02/2021, às 14:44:23

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Acrescenta o artigo 9º-A à Lei nº 3.520, de 03 de janeiro de 2005, que institui a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do Distrito Federal, para disciplinar a doação de alimentos arrecadados na realização de eventos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.520, de 03 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 9º-A, com a seguinte redação:

Art. 9º-A. As pessoas físicas ou jurídicas, que atuam com espetáculos artísticos, culturais, esportivos, lazer e demais eventos congêneres, de que trata o art. 1º desta Lei, podem adotar o benefício da meia-entrada as pessoas doadoras de 1 kg de alimento não-perecível, no ato da compra ou antes do início da realização dos eventos, na conformidade da presente Lei.§ 1º Os alimentos arrecadados devem ser doados para instituições ou entidades filantrópicas ou beneficentes, previamente selecionada pelo produtor ou organizador do evento, devendo estar cadastrada junto ao órgão distrital responsável pela assistência social, observadas as seguintes condições:

I - a critério da produtora ou organizadora do evento, pode ser selecionada mais de uma instituição ou entidade para a entrega dos alimentos arrecadados;

II - a instituição ou entidade que desejar ser beneficiada com a doação dos alimentos, deve manifestar interesse junto aos produtores e organizadores do evento, desde que, esteja cadastrada junto ao órgão distrital responsável pela assistência social;

III - em todos os eventos, de que trata o art. 1º desta Lei, deve ser indicado um local para entrega dos alimentos, de preferência, próximo à entrada do evento;

IV - a doação de 1kg de alimento deve ser realizada para cada ingresso adquirido.

§ 2º As informações de que trata esta Lei devem estar impressa no ingresso, voucher, ticket ou cupom, impressos ou on-line, e em todo o material promocional para o evento, devendo constar o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) ou entidade (s) que será(ão) beneficiada(s) com os alimentos arrecadados, contendo o CPNJ, endereço e o telefone da entidade; bem como constar no site, aplicativo ou redes sociais da empresa produtora ou organizadora, de forma visível e com destaque, junto com a divulgação da venda.

§ 3º Não será permitida a comercialização dos produtos doados, nos termos desta lei, pelas entidades beneficiadas.

§ 4º Os alimentos arrecadados, devem ser entregues diretamente à(s) entidade(s) beneficiada(s), mediante termo de compromisso de entrega assinado pelas partes envolvidas.

§ 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às cominações previstas no art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa desencadear o ato de doar a fim de contribuir efetivamente com a transformação para o melhor da sociedade, das instituições e, principalmente das pessoas. Ao enxergar as necessidades do próximo e fazer algo para supri-las, nos tornamos mais justos e igualitários.

Neste toar, o projeto de lei caracteriza-se como uma forma solidária, organizada e responsável de, por um lado, aproveitar a atuação dos empresários culturais quando da organização de seus eventos, no que diz respeito ao recebimento de alimentos não perecíveis de 50% na compra de ingresso cobrado, e, de outro, regular o repasse dos alimentos arrecadados para instituições da sociedade civil sem fins lucrativos.

Segundo alguns dados de uma pesquisa realizada ainda em 2017 pela Universidade de Southhampton mostraram que empresas que investem em causas sociais mostraram maior produtividade e essa é apenas uma das vantagens de ser uma empresa com responsabilidade social.

No referido estudo, muitas pessoas querem fazer algo a mais pelo mundo, mas muitos não conseguem ou mesmo não sabem como fazer isso. Assim, ao adquirir produtos de um estabelecimento que apoia uma causa cidadã já é uma maneira de ajudar outras pessoas, ainda que indiretamente. Fazer doações aumenta o valor da marca da empresa e ela passa a se promover por si mesma. As pessoas passam a comentar e a parabenizar a sua empresa e isso agrega valor, oferecendo também maior visibilidade.

Em suma, a responsabilidade social traz vários benefícios diretos e indiretos à todas as partes interessadas, e por ser um assunto que ainda será muito explorado com diversas possibilidades, podem apresentar novos resultados no futuro.

Desta forma, aderir à responsabilidade social só mostra o respeito e comprometimento das empresas para que seus clientes, colaboradores e comunidade tenham uma sociedade mais justa. Através de ações pensadas e aplicadas para o desenvolvimento no geral, essas ações refletem não somente nos favorecidos diretamente, como também no crescimento e faturamento da própria empresa.

Neste sentido, os grandes produtores culturais ou de eventos no Distrito Federal, já adotam a redução do preço do ingresso de seus eventos para aqueles de optarem por pagar o ingresso levando 1kl de alimentos não-perecíveis aos pagantes de meia-entrada, agregando responsabilidade social e aumentando o valor da marca da empresa por intermédio da arrecadação de alimentos.

No limite da ampliação do público beneficiado, como dito alhures, tal prática que vem sendo observada como “meia-entrada social”, como instrumento por meio do qual o produtor concede o benefício da meia entrada a consumidores que doarem 1kg (um quilograma) de alimento não perecível.

Em matéria pública no caderno “Cidades” do “Jornal de Brasília” publicada no dia 20/03/2019 (https://jornaldebrasilia.com.br/cidades/solidariedade-instituicoes-df-recebem-doacoes-de-43-toneladas-de-alimentos/) aborda o seguinte tema: “Solidariedade: Instituições do DF recebem doações de 43 toneladas de alimentos” (grifos nossos):

"Cerca de 217 Instituições Sociais, como creches, asilos e entidades de assistência social receberam alimentos na tarde desta quarta-feira (20) no Distrito Federal. Ao todo, mais de 64 mil pessoas serão beneficiadas com a ação organizada pela produtora de eventos R2 Produções, em parceria com o Mesa Brasil, Programa de Segurança Alimentar e Nutricional do SESC.

Para o diretor de sustentabilidade da Produtora, Francisco Nilson, as doações atendem o pilar de sustentabilidade da empresa. “Para nós é essencial a prestação do serviço e saber que nosso esforço vai chegar a quem realmente precisa”, declarou.

Os alimentos foram arrecadados durante a 3ª edição do Carnaval no Parque. Segundo a organização, 43 toneladas de alimentos foram doadas pelo público participante. A Produtora destaca que, somando os eventos Na Praia 2018 e o Carnaval deste ano, cerca de 200 toneladas de alimentos já foram arrecadados e encaminhados para Instituições Sociais.

Na tarde desta segunda-feira (19), o projeto realizou a entrega de 4.300 quilos de alimentos para cerca de 70 entidades sociais. A ação ocorreu na unidade de logística do Sesc-DF, no Sia trecho 4, e foi possível graças a parceria do programa com as produtoras de eventos Verri Verri, GT10, Medley e UPiano. Juntas, elas promoveram no dia 12 de março o show Bel Marques Só as Antigas, e parte dos alimentos arrecadados foram doados ao Mesa Brasil Sesc. Arroz, feijão, farinha, fubá, polvilho, óleo, leite em pó e café beneficiarão oito mil pessoas.” (grifos nossos)

Neste sentido, observamos que as principais produtoras de eventos culturais do Distrito Federal (R2 Produções, Verri Verri, GT10, Medley, UPiano, dentre outras) já recebem doações por intermédio de meia-entrada, cooperando para a redução da desigualdade social e de inclusão social no DF, acha vista que diversas instituições filantrópicas necessitam de ajuda, auxiliando e complementando a alimentação de diversas crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Assim, o pagamento da meia-entrada com um quilo de alimento não perecível é uma boa ideia do ponto de vista social e não contribui para aumentar o preço do ingresso desses eventos, pois a sistemática discricionária já é adota pelos produtores culturais e de eventos. Acreditamos, que, através dessa oportunidade maior serão o número de ajuda as pessoas carentes e as pessoas que de alguma forma precisam da oportunidade de pagar a meia entrada para facilitar no orçamento familiar.

Portanto, a prática já é adotada por grande parte dos eventos hoje em dia, o que apenas incluiria uma obrigatoriedade diante da já aceitação global dessa atividade.

A jurisprudência sobre a meia-entrada assevera que a competência para legislar sobre a meia-entrada é de natureza concorrente, pois a legislação teria por finalidade precípua incentivar que alguns grupos tenham acesso a atividades artística e culturais. Desse modo, o respaldo constitucional está no parágrafo IX do artigo 24 da Constituição. Corrobora o entendimento de que a competência é de natureza concorrente o fato de que o alcance dessas leis não se limitaria ao âmbito cultural, tendo reflexos no âmbito educacional, social, de produção e, também, de consumo de maneira mais genérica, tendo em vista que os beneficiários dessas leis são consumidores de serviços prestados pelas produtoras e promotoras de eventos, formando assim uma relação de consumo.

Assim, dado que legislar sobre meia-entrada é uma matéria de natureza concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui competência suplementar dos Estados.

Para maior clareza segue transcrição literal do artigo 24 da Constituição Federal:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - (...)

V - produção e consumo;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.” (grifos nossos)

Portanto, a possibilidade de inclusão da meia entrada para os pagantes de alimentos não perecíveis, é de suma importância para todos os lados, pois possibilita o pagamento da meia entrada, possibilita a ação de solidariedade das empresas, e possibilita aqueles que estão na pobreza de ter um alimento digno para o seu sustento.

Em face do exposto e a par do elevado conteúdo de justiça e alcance sociais contidos em nossa proposição, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em

 

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

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 LEI Nº 3.520, DE 3 DE JANEIRO DE 2005

(Autoria do Projeto: Deputado Gim Argello)

Institui a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica assegurado o pagamento da metade do valor efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional, ou de eventual desconto para ingresso em casas de diversão, boates, casas de espetáculos, praças esportivas, carnavais, carnavais fora de época, bailes e outras festas de cunho popular, ao estudante devidamente matriculado e freqüente em instituição de ensino público ou particular do Distrito Federal ou da União, na conformidade da presente Lei. 

Art. 2º Para usufruto do benefício referido no art. 1º, é obrigatória a apresentação de carteira de identidade estudantil, em meio físico ou digital, emitida pelas entidades estudantis ou pelo Governo do Distrito Federal e autenticada pelos respectivos estabelecimentos de ensino público ou privado, por meio de ficha cadastral emitida para a obtenção dela que contenha os dados do aluno, tais como nome, série, turma e turno. (Caput com a redação da Lei nº 6.673, de 21/9/20.) 

Parágrafo único. A carteira que se refere o caput terá modelo elaborado pelas entidades emissoras, devendo ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal até o início de cada ano letivo. 

Art. 3º A Carteira de Identidade Estudantil será expedida, preferencialmente, pelas seguintes entidades:

I – Federação dos Estudantes Universitários de Brasília e Entorno – FEUBE, no caso de ensino público e privado de nível superior;

II – União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília – UMESB, no caso de ensino público e privado fundamental, médio e de cursos profissionalizantes inseridos no currículo oficial do Ministério da Educação – MEC e de cursos de idiomas e preparatórios para vestibular.

III – Governo do Distrito Federal. (Inciso acrescido pela Lei nº 6.673, de 21/9/20.)

§ 1º Fica permitida a cobrança para a emissão das carteiras de identidade estudantil por parte das entidades citadas no art. 3º, incisos I e II.

§ 2º Para o cumprimento do disposto no caput, o Governo do Distrito Federal pode firmar parceria com entidades públicas ou privadas, vedada qualquer cobrança para emissão das carteiras de identidade estudantil. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.673, de 21/9/20.)

Art. 4º Os estabelecimentos de ensino fundamental, ensino médio ou superior público ou particular fornecerão às respectivas entidades estudantis citadas no art. 3º as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.

Art. 5º Caberá às Administrações Regionais e aos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor (PROCON/DF) a fiscalização do cumprimento da presente Lei, autuando os estabelecimentos que descumprirem, cominando-lhes sanções administrativas cabíveis, inclusive multa, suspensão e cassação do alvará de funcionamento do evento ou do estabelecimento.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de diversões, esporte e cultura deverão afixar cartazes em local visível da bilheteria e portaria, informando aos interessados sobre as condições estabelecidas no art. 1º, para o gozo do benefício da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.

Art. 6º Para a emissão das carteiras de identidade estudantil, o estabelecimento de ensino público ou particular deverá facilitar o acesso e disponibilizar espaço para a confecção dentro do mesmo.

Art. 7º Fica permitida a veiculação de propaganda no verso das carteiras de identidade estudantil, exceto de bebidas alcoólicas, cigarros e de partidos políticos, devendo sempre conter expressões de cunho social, tais como: "Diga não às drogas".

Art. 8º As instituições de ensino público e particular do Distrito Federal fornecerão declaração gratuita e específica para fins de emissão de carteira de identidade estudantil no prazo de quarenta e oito horas após a solicitação do aluno.

Art. 9º Ficam obrigados os promotores e organizadores de eventos a estabelecer meia-entrada somente nos termos de toda a legislação vigente.

Art. 10. Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias após a sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.768, de 31 de agosto de 2002.

Brasília, 7 de janeiro de 2005117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 145, Deputado(a) Distrital, em 12/02/2021, às 17:45:36