CLDF

PARECER Nº                        , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2023, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Diplomata Andréia Cristina Nogueira Rigueira.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Wellington Luiz, a proposição em epígrafe Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Diplomata Andréia Cristina Nogueira Rigueira.

É de grande importância o reconhecimento do valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. O presente Projeto de Decreto Legislativo ressalta a importância da nobre Cidadã, Andréia Cristina Nogueira Rigueira, por sua atuação em como DIPLOMATA.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas a presente propositura.

É o que basta para o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

 De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, nas atribuições das competências privativas da Câmara Legislativa, temos:

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno. 

No Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, temos o seguinte:

Art. 63. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

(...)

I – examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação;

Ainda no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal temos:

Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador.

Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução e as demais, por decreto legislativo.

Além disso, a homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 334/2023.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2023.

É o voto.

Sala das Comissões, 

Deputado MARTINS MACHADO

RELATOR

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 22 de novembro de 2023, às 19h, no Plenário, em Homenagem a todos os atletas beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta do GDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 22 de novembro de 2023, às 19h, no Plenário, em Homenagem a todos os atletas beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta do GDF.

                                               JUSTIFICAÇÃO

Sabemos que o Programa Bolsa Atleta ajuda financeiramente esportistas olímpicos e paralímpicos de alto desempenho, que sejam indicados por suas respectivas federações e que apresentem bons resultados em competições.  O programa garante condições mínimas para que os esportistas se dediquem, com tranquilidade, aos treinamentos e competições locais, sul-americanas, pan-americanas, mundiais, olímpicas e paralímpicas. 

É por estas razões que a Sessão Solene deseja prestar homenagem a todos os atletas do Distrito Federal, que diariamente lutam para representar seus clubes e a nossa cidade em diversas competições, como forma de proporcionar crescente incentivo ao atleta e as novas gerações. 

Assim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa, para aprovação deste importante requerimento.

Sala das Sessões, em …      

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS/DF

(Do Deputado Ricardo Vale - PT)

Requer a realização de solenidade, no dia 29/11/2023, em reconhecimento ao Empreendedorismo Feminino no DF e Entorno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de solenidade, no dia 29 de novembro de 2023, das 19 horas às 22 horas, no Auditório desta Casa, em reconhecimento do Empreendedorismo Feminino no DF e Entorno.

Informo que a data encontra-se devidamente reservada junto à Coordenadoria do Cerimonial. 

 JUSTIFICAÇÃO

As mulheres empreendedoras têm contribuído significativamente para a criação de empregos, para o fortalecimento da economia local e para a construção de um ambiente de negócios mais inclusivo.

Diante da importância dessa contribuição, idealizamos um Solenidade para destacar e homenagear as conquistas das mulheres empreendedoras do DF e Entorno, bem como para reconhecer os desafios enfrentados por elas no exercício de suas atividades. 

Será uma oportunidade de ouvir histórias inspiradoras, compartilhar experiências e discutir formas de promover um ambiente ainda mais favorável ao empreendedorismo feminino. 

Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste requerimento para a realização desta solenidade, a fim de honrar e reconhecer as contribuições significativas das empreendedoras femininas na construção e no crescimento da comunidade do Distrito Federal e do Entorno.

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a implantação de novos pontos de iluminação pública na Quadra SHIGS 706.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a implantação de novos pontos de iluminação pública na Quadra SHIGS 706.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Administração Regional do Plano Piloto a implantação de novos pontos de iluminação pública na Quadra SHIGS 706.

A proposição visa atender as demandas apresentadas pela população local e um estudo da própria administração já implementado em outras quadras que reduz a distância média entre os postes, de 5m de altura, de 40m para 20m. Os novos pontos de iluminação atenderiam principalmente a área verde da quadra e os becos entre blocos. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Conforme Nota Técnica anexa, solicito, nos termos do art. 95, I, do Regimento Interno desta Casa, a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.435, de 2021, para que deixe de ser analisado quanto ao mérito por esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT.

Brasília, 16 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação Concluída.

Brasília, 16 de novembro de 2023 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 16 de novembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa