CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de violência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  O art. 3º da Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ......................................

......................................

III – ......................................

a) abordagem multidisciplinar no acompanhamento da saúde das vítimas da violência, em especial para tratamento físico, psicológico, emocional e odontológico, conforme a necessidade demonstrada em cada caso;

......................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O tema da violência doméstica é bastante relevante na esfera distrital e na esfera federal. O problema demanda atuação de diversos setores, preferencialmente articulada e integrada, com o objetivo de prevenir e combater as violações ao direito e à dignidade da mulher. 

No Distrito Federal, conforme dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP-DF, disponíveis no Observatório da Mulher [1], 2022 foi o ano com maior número de crimes de violência doméstica registrados nos últimos 13 anos, com total de 16.849 registros. 

Não por acaso, o art. 276 da Lei Orgânica (LODF) estabelece mecanismos por meio dos quais o Poder Público deve estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação contra a mulher. 

Nesse sentido, é recente na saúde pública distrital, a normatização da Rede de Atenção às Pessoas em Situação de Violência do Distrito Federal, no âmbito da SES–DF. Isto, pois, a Portaria nº 942, de 18 de novembro de 2019, criou o “Centro de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica – CEPAV” como referência no atendimento dessas pessoas, sem contemplar, porém, o atendimento odontológico. 

Entendemos, assim, que a atenção integral e articulada dos serviços de saúde entre si e com outros setores é essencial para o bom acompanhamento e para a proteção das pessoas vítimas de violência, especialmente das mulheres neste caso.

Desse modo, a presente Proposição busca assegurar atendimento odontológico às vítimas de violência; sem criar novas atribuições e sem interferir na estrutura e no funcionamento da SES–DF. 

Ora, tem-se que a positivação de programas de governo que resultem na efetivação de direitos sociais constitucionalmente previstos é dever do Estado, nele compreendido não só o Poder Executivo, mas também o Legislativo. No tocante à competência legislativa, não há óbice constitucional, dado que a proposição trataria sobre “proteção e defesa da saúde”, matéria com competência legislativa concorrente entre União e DF, nos termos do art. 17 da LODF. 

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a apoiar a presente iniciativa, com vistas à proteção da mulher contra a violência, sobretudo, por intermédio da implementação de ações voltadas ao amparo e à reparação.

Sala de sessões em …

[1] SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER. Disponível em: https://www.observatoriodamulher.df.gov.br. Acesso em 26/5/2023.

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e, em análise de admissibilidade na na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 À DAC,

Senhora Chefe da DAC, 

Encaminho para alteração da data na agenda de eventos das Comissões.

Brasília, 30 de maio de 2023 

Paula de Brito Araujo

Técnico Administrativo Legislativo

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 139/2023 de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 3009/2022 de autoria do Deputado Robério Negreiros, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 2040/2021 de autoria do Deputado Hermeto, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1976/2021 de autoria do Deputado João Cardoso, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DAS COMISSÕES

 29/05/2023 - 15 horas 

Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte

Transmissão ao vivo pela TV Distrital e pelo e-Democraria

Brasília, 30 de maio de 2023