CLDF

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio, da Administração Regional do Plano Piloto, a regularização e reinstalação do parquinho infantil do Condomínio Vivant, localizado na SQNW 302, Bloco E, no Setor Noroeste.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a regularização e reinstalação do parquinho infantil do Condomínio Vivant, localizado na SQNW 302, Bloco E, no Setor Noroeste.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação fundamenta-se em demanda recebida de moradores do Setor Noroeste, especificamente do Condomínio Vivant, que relatam ação administrativa do DF Legal de retirada de um parquinho infantil que estava instalado na referida quadra.

O equipamento em questão foi regularmente aprovado em assembleia de moradores e custeado com recursos próprios, sem qualquer ônus ao erário. Informações técnicas dão conta de que a estrutura encontra-se em processo de legalização junto aos órgãos do GDF.

Recebemos com preocupação a notícia de que, de forma desproporcional e sem diálogo prévio, iniciou-se a demolição de um espaço voltado ao desenvolvimento infantil e à convivência comunitária. A defesa da família e do lazer seguro para as crianças é pilar fundamental de uma sociedade saudável.

Embora se reconheça o papel fiscalizador do Estado, o exercício do poder de polícia deve pautar-se pela razoabilidade e pelo incentivo à regularização, especialmente quando há boa-fé dos cidadãos e o processo administrativo já está avançado. 

Diante da urgência e do forte apelo social da comunidade local, solicitamos providências para regularizar e reinstalar o referido parquinho e garantir um desfecho equilibrado que preserve o espaço de lazer das famílias.

Deputado THIAGO MANZONI

À CTMU, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 25 de março de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Dispõe sobre o atendimento ao serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizado o atendimento veterinário telepresencial pelos órgãos públicos e entidades conveniadas, com o objetivo de proporcionar acesso facilitado e eficiente aos serviços veterinários, promovendo o bem-estar animal e a saúde pública, nos termos da resolução n.º 1.465 de 27 de junho de 2022 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Art. 2º Entende-se por atendimento veterinário telepresencial toda e qualquer consulta, orientação ou diagnóstico realizado por profissionais médicos veterinários, por meio de tecnologias de comunicação à distância, como videoconferências, chamadas de voz ou plataformas online específicas para este fim.

Art. 3º O atendimento veterinário telepresencial deverá ser realizado por profissionais devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), garantindo-se a qualidade e a segurança dos serviços prestados.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, consideram-se serviços passíveis de atendimento veterinário telepresencial:

I.          Orientação sobre cuidados básicos com animais de estimação;

II.        Esclarecimento de dúvidas sobre comportamento animal;

III.      Consultas de acompanhamento de casos crônicos ou não urgentes;

IV.    Orientação sobre alimentação e nutrição animal;

V.      Prescrição de medicamentos em casos não emergenciais, respeitando-se as normativas do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

 Art. 5º A teleconsulta veterinária somente pode ser efetivada nos casos em que o responsável tenha estabelecido Relação Prévia Veterinária-Animal-Responsável (RPVAR) de forma presencial e devidamente registrada, sendo vedada nos casos de urgência e emergência.

Parágrafo único. Fica dispensada a exigência de Relação Prévia Veterinária-Animal- Responsável (RPVAR) para realização de teleconsulta veterinária nos casos de desastres, devendo o profissional esclarecer e registrar que se trata de situação excepcional, sendo possível apenas enquanto perdurar o impedimento do atendimento presencial;

Art. 6º Excetuada a hipótese de desastres, fica vedado o atendimento veterinário telepresencial em casos de emergência ou situações que exijam intervenção imediata e presencial do profissional, tais como:

I.        Traumas graves;

II.      Hemorragias intensas;

III.    Paradas cardiorrespiratórias;

IV.  Outros casos que, a critério do médico veterinário, demandem avaliação física direta e imediata.

Art. 7º A prescrição veterinária a distância decorrente de teleconsulta ou telemonitoramento deverá conter, obrigatoriamente:

I.        Identificação do médico-veterinário, incluindo nome, CRMV, telefone e endereço físico e/ou eletrônico;

II.      Identificação e dados do paciente e do responsável;

III.    Registro de data e hora do atendimento;

IV.   Uso de assinatura eletrônica avançada ou qualificada para emissão de receitas e demais documentos;

V.    Os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial somente serão válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada, assim como devem seguir as normas editadas pelos órgãos e entidades reguladores específicos.

Art. 8º O médico-veterinário deverá informar ao responsável pelo paciente todas as limitações inerentes ao uso da Telemedicina Veterinária, inclusive sobre sua impossibilidade, se for o caso.

Parágrafo único: É direito do responsável pelo paciente, ou seu representante legal, solicitar e receber cópia em mídia digital e/ou impressa dos dados do registro do atendimento.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta fundamenta-se na necessidade de modernizar o atendimento à saúde animal no âmbito público, em total consonância com a Resolução nº 1.465/2022 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O objetivo central é ampliar o acesso da população a orientações e consultas veterinárias, otimizando o fluxo de atendimento de unidades como o Hospital Veterinário Público (HVEP).

A existência do serviço a ser prestado gratuitamente, seria de extrema importância para ampliar o acesso dos animais aos cuidados com profissionais de maneira mais rápida e prática. A telemedicina veterinária vai  favorecer os tutores que muitas vezes não conseguem buscar atendimento presencial nos serviços veterinários públicos em razão da escassez de vagas ou demora nas filas.

A presente proposição visa a proteção dos animais como um dos valores a serem tutelados pelo Estado, valores esses já legitimados pelos dispositivos legais da Constituição Federal (art. 225,VII); da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98, art. 32), o Decreto Federal n°24.645/34 e da nossa Lei Orgânica ( art. 296). 

Além disso, uma grande dificuldade das pessoas é o transporte dos pets, principalmente os grandes. A teleconsulta facilitaria o acesso ao atendimento tb por ser remoto e atender pets e tutores de qualquer região do DF, mesmo que distante do HVEP.

Ante o exposto, enquanto Parlamentar e Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, peço apoio aos nobres Pares para o apoio e a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB /DF

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU 

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, sobre o Projeto de Lei Nº 1797/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ABORDAGEM DE OPERAÇÕES PROGRAMADAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOR(A): Deputado Martins Machado

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei – PL n° 1.797, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que visa “instituir o programa de regularização de débitos de veículos automotores em abordagem de operações programadas de fiscalização de trânsito, denominado Veículo Legal”, estruturado em seis artigos

O art. 1º institui o programa e detalha, em seus parágrafos, seu funcionamento, que consiste em facultar ao condutor ou proprietário realizar o pagamento de débitos e encargos financeiros por meio de sistema bancário eletrônico no ato da abordagem, visando evitar a remoção do veículo quando esta for a única irregularidade constatada.

O art. 2º esclarece que a regularização dos débitos impede somente a imposição da medida administrativa de remoção, não afastando as demais penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.503, de 1997.

O art. 3º, por sua vez, estabelece que o veículo será considerado licenciado após o devido processamento e a confirmação eletrônica dos pagamentos efetuados, além do cumprimento de outras exigências legais cabíveis.

O art. 4º prevê as exceções à regra, excluindo do programa os veículos que estejam envolvidos em ilícitos penais ou que possuam pendências judiciais.

O art. 5º delimita o alcance da norma, informando que ela se aplica exclusivamente às operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF).

Por fim, o art. 6º trata da cláusula de vigência da Lei (na data de sua publicação).

Na justificação, o autor argumenta que o programa Veículo Legal representa uma modernização necessária dos procedimentos administrativos de trânsito, considerando que o Distrito Federal possui mais de dois milhões de veículos registrados e que os custos de remoção e depósito, que podem superar, em média, R$ 700,00, constituem ônus desnecessário quando o proprietário tem a opção de quitar os débitos no momento da abordagem em “operações programadas de fiscalização de trânsito (BLITZ) realizadas no âmbito do Distrito Federal pelo DETRAN-DF.”

O autor sustenta que, com o avanço das ferramentas tecnológicas e dos sistemas bancários eletrônicos, é possível permitir o pagamento imediato dos débitos pendentes, evitando a remoção do veículo. Destaca, ainda, que “a medida não isenta o cidadão do pagamento dos débitos, mas apenas propicia sua regularização imediata”, em tese, “sem prejuízo à arrecadação ou estímulo à inadimplência”.

Por fim, cita como precedentes as experiências nos estados de Mato Grosso e do Rio Grande do Sul.

O PL nº 1.797, de 2025, foi disponibilizado em 17 de junho de 2025 e distribuído para análise de mérito à CTMU (RICLDF, art. 74, I, II e IV), e, em análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 64, I).

Em 2/7/2025, o SACP encaminha a proposição, conforme art. 162 do RICLDF, à CTMU, para exame e parecer.

No prazo regimental (16 dias úteis a partir de 05/08/2025), não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 74, incisos I, II e IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CTMU analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de proposições relacionadas às matérias “transporte público e privado”, “planejamento viário do Distrito Federal;” e “mobilidade urbana”.

O projeto de lei em questão objetiva a instituir o “programa Veículo Legal”, destinado a regularização de débitos de veículos quando da abordagem em operações de fiscalização de trânsito, mediante pagamento imediato dos débitos, com o fim de evitar a remoção do veículo.

A remoção do veículo é uma medida administrativa estabelecida no art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que estabelece como infração gravíssima "conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado".

Quanto ao mérito, o PL nº 1.797/2025 apresenta aspectos positivos evidentes do ponto de vista da modernização da gestão pública e do atendimento ao cidadão.

Primeiramente, analisando o que significa o termo “remoção”, cabe recorrer ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, elaborado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. A remoção, segundo o manual tem “por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa”, e não tem, portanto, finalidade punitiva.

Além disso, pelo manual, se “a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação”. Dessa forma, percebe-se que o PL viabiliza evitar a remoção mediante a regularização da situação do veículo. Portanto, a iniciativa alinha a administração distrital às novas tecnologias e promove uma relação mais eficiente e menos onerosa com os proprietários de veículos.

No mesmo sentido, o § 9º do art. 271 do CTB, prevê, explicitamente, que “não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração”.

Os benefícios para o cidadão são notáveis, proporcionando economia ao evitar os custos de remoção e diárias de pátio, que podem super o valor dos débitos pendentes. Além disso, a proposta oferece comodidade, permitindo a resolução imediata da irregularidade e garantindo a continuidade das atividades do condutor, o que é especialmente relevante para motoristas profissionais.

Para a administração pública, os ganhos são igualmente significativos. A medida tem o potencial de reduzir os custos operacionais e a complexidade logística associados à gestão de pátios, diminuindo a superlotação e a necessidade de realizar leilões de veículos removidos. Adicionalmente, o programa pode acelerar a arrecadação, convertendo débitos que poderiam levar muito tempo para serem executados.

Contudo, a implementação do referido programa “Veículo Legal” requer atenção a desafios importantes. A viabilidade operacional e tecnológica depende de uma infraestrutura robusta, incluindo dispositivos móveis para os agentes, integração de sistemas em tempo real entre DETRAN-DF, Secretaria de Fazenda, rede bancária e equipamentos para efetivação dos pagamentos. Questões como a garantia de conectividade estável em todos os pontos de fiscalização e a segurança dos dados transacionados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são cruciais para o sucesso da iniciativa.

Enfatiza-se, portanto, a necessidade de um planejamento de implementação criterioso por parte dos órgãos competentes, sob pena de a lei se tornar ineficaz em sua aplicação prática.

Neste toar, avalia-se que o prazo de uma hora para a quitação dos débitos, embora bem-intencionado, pode ser excessivamente oneroso. A dinâmica das operações de fiscalização de trânsito (blitz) exige agilidade e fluidez, permitindo que as autoridades fiscalizem o maior número possível de veículos em um curto período. A concessão de um prazo alongado de 60 minutos para cada motorista com pendências financeiras e a imobilização de um agente de fiscalização, compromete a eficiência da operação e desvia o foco do controle de outras infrações de trânsito.

Dessa forma, a disposição se mostra excessivamente onerosa para a Administração Pública. Em vez de agilizar o processo, o prazo de uma hora pode criar gargalos, aumentar o tempo de espera para outros motoristas e, consequentemente, reduzir a capacidade de fiscalização do poder público. A regularização dos débitos deve ser imediata, pois é a partir dessa premissa que se justifica a concessão do benefício de evitar a remoção do veículo e alcançar os objetivos propostos pelo projeto de lei. Para tanto, também se propõe uma emenda para ajustar o texto do projeto de lei.

Finalmente, é imperativo analisar o impacto sobre a adimplência. Embora a proposta possa otimizar a cobrança no momento da fiscalização, ela embute um risco moral: o de criar um incentivo para que proprietários posterguem deliberadamente a quitação de seus débitos, contando com a possibilidade de regularização apenas quando abordados. Tal comportamento, se disseminado, poderia comprometer a arrecadação voluntária e regular de tributos como o IPVA e as taxas de licenciamento. Portanto, propõe-se emenda ao PL para que a medida só seja válida se não houver o uso da prerrogativa em ano civil imediatamente seguinte.

Em suma, o projeto é meritório e alinhado aos princípios da eficiência e da razoabilidade. Os benefícios para o cidadão e para a administração são claros. No entanto, sua regulamentação e implementação exigirão um planejamento cuidadoso para mitigar os riscos operacionais, de segurança e, sobretudo, para desestimular o comportamento de inadimplência estratégica

III - CONCLUÃO

Do exposto, vota-se, no âmbito da CTMU, pela APROVAÇÃO do PL nº 1.797, de 2025, com a Emenda Modificativa nº 1-CTMU e a Emenda Aditiva nº 2-CTMU, nos termos do art. 74, incisos I, II e IV, do RICLDF

Sala das Comissões.

EMENDA Nº 03-CTMU (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 1797/2025, que INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ABORDAGEM DE OPERAÇÕES PROGRAMADAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.797, de 2025, o § 5º, com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 5º. O veículo que tenha utilizado o procedimento de regularização previsto no caput deste artigo não poderá fazer uso dele no ano civil imediatamente seguinte.

 JUSTIFICAÇÃO

Embora a proposta possa otimizar a cobrança no momento da fiscalização, ela embute um risco moral: o de criar um incentivo para que proprietários posterguem deliberadamente a quitação de seus débitos, contando com a possibilidade de regularização apenas quando abordados. Tal comportamento, se disseminado, poderia comprometer a arrecadação voluntária e regular de tributos como o IPVA e as taxas de licenciamento.

Portanto, propõe-se também que a medida só seja válida se não houver o uso da prerrogativa em ano civil imediatamente seguinte.

Sala das Comissões, em ...

Deputado pepa

(Autoria: Mesa Diretora)

Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, para instituir a Gratificação de Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 10. (...) 

(...) 

VII — pela Gratificação de Atividade Policial — GAP, no percentual correspondente à 1% (um por cento) do vencimento básico percebido pelo servidor, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos a que se refere o art.6º, III, “b”, categoria Agente de Polícia Legislativa, e inciso IV, categoria Inspetor de Polícia Legislativa."  

(...)  

"Art. 39-A A gratificação de que trata o art. 10, VII, poderá ser majorada, por resolução, até o limite 10% (dez por cento).”  

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Gratificação de Atividade Policial — GAP, destinada aos servidores que exercem atividades típicas de polícia institucional no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ou seja, os ocupantes dos cargos de Inspetor e Agente de Polícia Legislativa. 

A proposição fundamenta-se, antes de tudo, no reconhecimento da natureza singular, estratégica e de elevado comprometimento inerente à carreira exercida por esses profissionais, mesmo quando não se encontram diretamente ligados ao exercício da função policial. 

A atividade policial legislativa possui características próprias que a diferenciam das demais carreiras administrativas, exigindo preparo técnico contínuo, capacitação especializada, disponibilidade permanente e atuação em cenários sensíveis, muitas vezes imprevisíveis. Trata-se de função essencial ao funcionamento regular do Poder Legislativo, pois assegura as condições necessárias para o pleno exercício das atividades parlamentares, em ambiente seguro e estável. 

Sob o ponto de vista institucional, a proposta encontra sólido respaldo no princípio da simetria e da isonomia entre as funções de segurança desempenhadas nos diversos Poderes da República. No âmbito do Poder Judiciário, a Lei nº 11.416/2006 instituiu a Gratificação de Atividade de Segurança — GAS, reconhecendo formalmente a especificidade, o risco e a complexidade das atribuições desempenhadas pelos servidores que atuam na segurança institucional. Referida gratificação consolidou-se como instrumento de valorização funcional e de compensação pelas exigências diferenciadas da atividade policial judicial, servindo como importante referência normativa para o tratamento isonômico das carreiras de segurança nos demais Poderes. 

Dessa forma, a ausência de gratificação equivalente no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal gera evidente assimetria remuneratória e institucional, podendo acarretar desmotivação, evasão de talentos e fragilização da estrutura de segurança institucional. A instituição da GAP, portanto, promove maior equidade entre carreiras de natureza semelhante e fortalece a governança da segurança institucional no âmbito legislativo distrital. 

A fixação da gratificação no percentual inicial de 1% (um por cento), conforme previsto no art. 1º do presente projeto, observa os princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade orçamentária, uma vez que estabelece impacto financeiro reduzido e plenamente absorvível, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. 

Por técnica legislativa, o art. 39-A acrescentado à Lei nº 4.342/2009 replica a inteligência jurídica já consagrada naquele dispositivo de origem para a Gratificação de Atividade Legislativa — GAL, e possibilitando que a Mesa Diretora majore o percentual mediante Resolução, até o limite de 10% (dez por cento), conforme a disponibilidade orçamentária e as metas de segurança institucional, sem a necessidade de novo processo legislativo a cada ajuste. 

Em conformidade com o art. 35 da Lei nº 4.342/2009, a GAP, uma vez instituída, integra a remuneração dos servidores ativos e os proventos dos inativos e pensionistas. Tal previsão afasta qualquer controvérsia interpretativa sobre a natureza da verba, assegurando isonomia entre ativos e inativos e compatibilizando a medida com a jurisprudência consolidada, segundo a qual gratificações somente se incorporam à aposentadoria quando expressamente previsto em lei. 

Sob a ótica administrativa, a medida contribui para o aumento da eficiência, da motivação e do comprometimento dos servidores, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à sociedade e na proteção das instituições democráticas. 

Por fim, a proposta alinha-se às melhores práticas de gestão pública e segurança institucional, reconhecendo que a valorização dos profissionais de segurança é investimento essencial para a estabilidade, a integridade e o pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito. 

Diante do exposto, evidencia-se que a instituição da Gratificação de Atividade Policial — GAP mostra-se estratégica para o fortalecimento da segurança institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação. 

Sala das Sessões, em 25 de março de 2026.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de março de 2026.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei Nº 2233/2026, que Dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá outras providências.

Substitua-se, na Tabela de Remuneração dos cargos em Comissão (Anexo II), o valor de R$ 1.476,19, da coluna Remuneração das colunas Remuneração Integral do SP-01, pelo valor de R$ 1.621,00, suprimindo-se a nota (1).

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva apenas que seja assegurado na tabela de remuneração o valor do salário-mínimo.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de março de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de março de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo