CLDF

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 75/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 67, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 79, de 5 de julho de 2019; e o Convênio ICMS nº 79, de 5 de julho 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ: 

I - Convênio ICMS 67, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 79, de 5 de julho de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal; 

II - Convênio ICMS 79, de 5 de julho 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, iniciando os efeitos a partir de 28 de abril de 2021, data da ratificação nacional do Convênio ICMS 67/2021. 

agaciel maia

Presidente da CEOF

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 145, de 9 de dezembro de 2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 145, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem semelhante tratamento tributário do ICMS, vigente nas aquisições diretas de órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, nas operações destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

agaciel maia

Presidente da CEOF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1507/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 71 / 2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 70/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1525/2021 A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 69/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

AO SACP, ENCAMINHAR Á CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1522/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1521/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1518/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

"Institui o Programa Distrital Jovem Aprendiz Musical, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1º – Institui o Programa Distrital Jovem Aprendiz Musical,  no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. 

Art. 2º – O Programa Distrital Jovem  Aprendiz Musical visa Promover a igualdade social e de oportunidades, para jovens em situação de vulnerabilidade e/ou exclusão social, através do Programa de Aprendiz na área de musical. 

Art. 3º – As atividades do projeto serão realizadas no horário contrário ao que os jovens estudam, proporcionando a ruptura da convivência como abandono, maus tratos, negligência e riscos que a rua e a ociosidade podem trazer, sobretudo, para seres em desenvolvimento.

Art. 4º - Os aprendizes participantes do programa perceberão remuneração equivalente ao salário-mínimo/hora nacional e farão jus aos seguintes benefícios: a) Férias; b) FGTS; c) 13o salário; d) Vale alimentação/refeição; e) Seguro de vida; f) Vale Transporte, na quantidade estritamente necessária ao deslocamento de sua residência para os locais de aprendizagem teórica e prática e vice-versa.

Art. 5º – O aprendiz deverá ser alocado para desenvolver as atividades práticas em Órgão Beneficiário próximo de sua residência, preferencialmente na mesma região administrativa. Os aprendizes desempenharão as atividades no aprendizado de música, incluindo instrumentos musicais.

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará e coordenara a execução e planejamento desta Lei, no que for necessário à sua aplicação. 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A cultura é um instrumento de inclusão social. E é com essa base teórica que apresentamos projeto Jovem Aprendiz Musical. Com a finalidade de levar atividades educacionais e culturais aos jovens em situação de vulnerabilidade e exclusão social, visando resgatar os valores humanos e a autoestima do público alvo, oferecendo atividades de aprendizagem nas quais os jovens têm a oportunidade de transformar sua vida a partir do aprendizado da música e instrumentos musicais além de desenvolver suas habilidades práticas durante a aprendizagem. 

As atividades do projeto serão realizadas no horário contrário ao que os jovens estudam, proporcionando a ruptura da convivência como abandono, maus tratos, negligência e riscos que a rua e a ociosidade podem trazer, sobretudo, para seres em desenvolvimento.

 A reversão do cenário social, com investimento na juventude, é semeadura para a concretização de futuro com justiça social, cristalizando a noção de que os adolescentes são sujeitos de direitos que toda a sociedade deve prover.

 A responsabilidade é de todos e a iniciativa em realizar o atendimento através deste projeto representa uma importante contribuição para a mudança que queremos alcançar. 

Diante do exposto,  conclamo aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,...

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 114/2020, de 14 de outubro de 2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Convênio ICMS 114/2020, que altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na publicação, produzindo efeitos a partir de  1º de janeiro de 2022.

Sala das Comissões,

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças 

Encaminho o PL 2070/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 65/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 78/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 61/2021.
 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

À CCJ, para verificação das assinaturas na folha de votação e elaboração da Redação Final.

Brasília, 8 de dezembro de 2021