CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DISTRITAL REGINALDO SARDINHA - AVANTE/DF

Projeto de Lei < == Nº , DE 2020

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Dispõe sobre a tolerância mínima de permanência nos estacionamentos privados do Distrito Federal.

Art. 1º Fica vedada a cobrança quando a utilização dos estacionamentos privados for inferior a vinte e cinco minutos.

Art. 2º O descumprimento desta lei sujeitará ao infrator multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição se justifica ante ao fato de que o tempo comumente praticado pela maioria dos estacionamentos privados do Distrito Federal, de 10 minutos, é insuficiente. Essa insuficiência se dá por diversos motivos. Há casos em que o consumidor necessita apenas fazer uma rápida consulta de preço, ou trocar determinado produto, ou ainda deixar ou  buscar alguém. 

Para evitar a oneração do consumidor, sobrecarregado com tributos e tantas outras despesas em seu apertado orçamento é que propomos o presente projeto de lei, com vistas à promoção de economia, comodidade e conforto aos cidadãos.

Dessa forma, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO REGINALDO SARDINHA - AVANTE/DF

Indicação < == Nº , DE 2020

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio  Companhia Urbanizadora Nova Capital - NOVACAP, que promova a realização de revitalização dos becos do setor Cruzeiro Velho, localizado na Região Administrativa do Cruzeiro, RA XI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio  Companhia Urbanizadora Nova Capital - NOVACAP, que promova a realização de revitalização dos becos do setor Cruzeiro Velho, localizado na Região Administrativa do Cruzeiro, RA XI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender demanda da comunidade do Região Administrativa do Cruzeiro, especialmente da região do Cruzeiro Velho, da quadra 2 até a quadra 10, com vistas à melhoria na infraestrutura e urbanização local e mais segurança e qualidade de vida para a população.

Nesse sentido, conclamo os nobres pares a aprovar a presente indicação.

reginaldo sardinha

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que realize a desobstrução, a limpeza e a manutenção das redes de esgoto e de águas pluviais de Taguatinga, Samambaia e Ceilândia

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que realize a desobstrução, a limpeza e a manutenção das redes de esgoto e de águas pluviais de Taguatinga, Samambaia e Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pela qualidade de vida dos moradores de Taguatinga, Samambaia e Ceilândia, bem como pelo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: os esgotos a céu aberto, com mau cheiro e risco de contaminação do solo, nascentes e da população.

De acordo com a reportagem do Jornal DF1, da Rede Globo, exibida em 20/02/2021 (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-df1/), intitulada “Moradores reclamam de esgoto a céu aberto e denunciam contaminação de nascentes”, os moradores de Taguatinga, Samambaia e Ceilândia reclamam de esgoto a céu aberto e denunciam a contaminação de nascentes e prejuízos ao meio ambiente.

A matéria jornalística denuncia que o mau cheiro tomou conta da passarela, na BR-070, na altura da QNG, em Taguatinga, com rastros de esgotos na área verde. O estudante Gustavo Menezes informou ao jornal que para transitar no local necessita tomar muito cuidado, para não se sujar com o esgoto a céu aberto.

Ainda, o jornal assevera que a preocupação dos moradores da QNG vai além do mau cheiro e da lama, pois atestam que o esgoto já chegou nos fundos da Floresta Nacional e trouxe prejuízos ao meio ambiente. Ademais, segundo os moradores, aquela área é conhecida por possuir muitas nascentes. Desse modo, o vazamento do esgoto gera dúvidas se houve a contaminação de suas águas.

O gestor ambiental, Sr. Luciano Alcântara, afirmou que a situação em tela ocasiona a proliferação de doenças, além de ser muito ruim para os moradores, pois muitas crianças atravessam o local. Ainda, que a reclamação foi feita perante a Caesb, que retornou com um número de protocolo e informou que a situação seria verificada.

Outro ponto de vazamento denunciado na reportagem fica próximo à uma unidade do SLU, mas o jornal avistou dois técnicos da Caesb averiguando o problema.

Na QNL 13/15, em Taguatinga, apontou que a saída de esgoto, que fica no meio do asfalto, transbordou durante a chuva da última semana. A moradora Priscila Morais alegou que a situação é muito ruim, pois sobe um cheiro muito desagradável. Ainda, que ela trabalha em um restaurante próximo ao local e os clientes reclamam muito, pois, além da sujeira e do mau cheiro, sobem muitas baratas do esgoto.

Já em Ceilândia, segundo a reportagem, uma manilha de esgoto localizada entre a QNR 01 e a QNR 05 está completamente aberta. Em Samambaia, os moradores disseram que o esgoto em frente à estação de Metrô Furnas ficou exposto por cinco dias.

Ainda, segundo o jornal, na QSC, que fica próxima ao Setor de Mansões de Taguatinga, na divisa com Samambaia, o esgoto corre a céu aberto por mais de 1km. A entrevistada Karolyne Souza, que é gestante, alegou que o cheiro no local é horrível e que os moradores e comerciantes ligam nos órgãos públicos e pedem a resolução do problema, mas que os pleitos não são atendidos. O Sr. Eduardo de Castro, que abriu uma loja de bolos na localidade, aduziu que fica um cheiro insuportável na frente de sua loja, o que prejudica o seu trabalho e de seus funcionários, bem como a comercialização de seus produtos com os clientes.

Em resposta, a Caesb asseverou que o vazamento de esgoto na QNG, em Taguatinga, e próximo à estação Furnas, em Samambaia, já foi solucionado, pois já providenciou a desobstrução e limpeza. Ainda, em Taguatinga assegurou que identificou um intervenção irregular de águas pluviais na rede esgoto, o que pode ter obstruído e danificado a tubulação, além de fazer o esgoto extravasar. Sobre o outro vazamento em Taguatinga, na QNL, informou que vai enviar uma equipe até o local. Por fim, que em Ceilândia a questão se trata de redes de águas pluviais e não esgoto, mas não informou o que será feito para resolver o problema.

É direito da população do Distrito Federal ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, também, é dever do Poder Público assegurar tal direito, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme garantem os artigos 201 e 278, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ademais, segundo a Lei Maior do Distrito Federal, o seu artigo 16, inciso IV, assegura que é competência do Distrito Federal a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata do Poder Público, por intermédio da Caesb, para que realize a desobstrução, a limpeza e a manutenção das redes de esgoto e de águas pluviais nas Regiões Administrativas de Taguatinga, Samambaia e Ceilândia.

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a qualidade de vida de seus administrados, bem como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por conseguinte, cabe à Caesb atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de notório interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em _____ de fevereiro de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

                                                                              (Do Senhor Deputado Leandro Grass)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia  18 de maio de 2021 às 10 horas para celebrar o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de realização de Audiência Pública Remota no dia  18 de 05 de 2021 às 10 horas para celebrar o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

18 de maio é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data determinada oficialmente pela Lei 9.970/2000, em memória à menina Araceli Crespo, de 08 anos de idade, que foi sequestrada, violentada e assassinada em 18 de maio de 1973. Portanto, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes incentiva que em todo o Brasil sejam realizadas ações que visem alertar toda a sociedade sobre a necessidade da prevenção à violência sexual.

Diariamente crianças e adolescentes são expostos a diversas formas de violência nos diversos ambientes por eles frequentados. Dessa forma, a família, a sociedade e o poder público, devem ser envolvidos na discussão e nas atividades propostas em relação à prevenção ao abuso e exploração sexual, alertando principalmente que as vítimas, em sua grande maioria, não tem a percepção do que é o abuso sexual.

 Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

      Rede Sustentabilidade

                                                     (Do Senhor Deputado Leandro Grass)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 19 de abril de 2021 às 15 horas para comemorar o Dia do Índio.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública Remota no dia 19 de abril de 2021 às 15 horas para comemorar o Dia do Índio.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

O Dia do Índio é celebrado anualmente em 19 de abril no Brasil.

A escolha da data recorda a realização do Primeiro Congresso Indigenista Interamericano, que ocorreu em 19 de abril de 1940 em Patzcuaro, México.

O objetivo deste congresso era reunir os líderes indígenas das diferentes regiões do continente americano e zelar pelos seus direitos. Na ocasião, foi proposto que os países da América adotassem o dia 19 de abril como o Dia do índio.

Afinal, antes da chegada dos primeiros europeus em terras americanas, todos os países que formam este continente eram amplamente povoados por grandes nações indígenas. Infelizmente, a ganância e a crueldade humana fizeram com que muitas tribos fossem totalmente dizimadas e grande parte da cultura indígena fosse esquecida.

Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

      Rede Sustentabilidade

(Autoria: DEP. LEANDRO GRASS )

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 22 de março de 2021 às 15 horas para comemorar o Dia Mundial da Água.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública Remota no dia 22 de março de 2021 às 15 horas para comemorar o Dia Mundial da Água..

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

O Dia Mundial da Água (DMA) é celebrado no dia 22 de março. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 21 de Fevereiro de 1993.

O objetivo era de alertar a população mundial sobre a preservação dos bens naturais e, sobretudo, da água.

A escolha de um dia dedicado a esse patrimônio natural do planeta, ressalta sua grande importância na vida das pessoas e no equilíbrio dos ecossistemas.

Além disso, destaca a necessidade de conscientizar a população sobre o cuidado e preservação desse bem tão valioso, que desde muito tempo vem sendo explorado indiscriminadamente pelo homem.

Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

                                                     (Do Senhor Deputado Leandro Grass)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 28 de abril de 2021 às 10 horas para comemorar o Dia da Educação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de realização de Audiência Pública Remota no dia 28 de abril de 2021 às 10 horas para comemorar o Dia da Educação.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

A data de 28 de abril ficou internacionalmente conhecida como Dia Mundial da Educação.

                                                      Esse dia foi instituído há 19 anos por líderes de 164 países – incluindo o Brasil – e simboliza o compromisso dessas nações com o desenvolvimento da educação até 2030. Celebrada há 19 anos, a data foi instituída na cidade de Dakar, no Senegal, durante o Fórum Mundial de Educação.

                                                      Essa data foi criada especialmente para valorizar a importância da educação em todos os seus níveis, seja escolar, social ou familiar, especialmente na construção de valores fundamentais para a vida social e convivência saudável.

Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

      Rede Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.770/17, que “Altera dispositivos da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, que 'regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências" (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor especial

Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. art. 69, I, “b”) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, no dia 09/03/2021, às 19h, para debater o Projeto de Lei nº 1561/2020, que "dá o nome do Policial Penal Francisco Pires de Souza, ao Bloco E, da Penitenciária do Distrito Federal I - PDF I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda", em sua homenagem post mortem.

1

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como na Resolução 319 e ADM n. 100, que regulamenta as Audiências Públicas presenciais e remotas, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, para debater o Projeto de Lei nº 1.561/2020, que "dá o nome do Policial Penal Francisco Pires de Souza, ao Bloco E, da Penitenciária do Distrito Federal I - PDF I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda", em sua homenagem post mortem, a realizar-se no dia 09 de março de 2021, às 19h, em ambiente virtual devidamente preparado para esse fim. 

11JUSTIFICAÇÃO

A justificação para a Audiência Pública Remota, ora proposta, decorre do anseio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, em prestar a honrosa homenagem "post mortem" ao ex Policial Penal Francisco Pires de Souza, Matrícula nº 196.610-3, que entrou em exercício no dia 17/09/2010, mas que infelizmente faleceu, no dia 17/05/2020, por infecção decorrente da pandemia de Coronavírus (COVID-19). 

O sobredito foi um excelente servidor, e teve como primeira e única Unidade de Lotação, como plantonista, a Penitenciária do Distrito Federal I - PDF I, tendo recebido vários elogios, por sua garra e determinação, no exercício de suas atribuições:

ELOGIO 01- Conforme relato de Trinta e duas ocorrências, entre os dias 01/04/2013 e 06/06/2013; agindo com dedicação e iniciativa, lograram êxito em apreender dezenas de armas artesanais; "estoques", nos blocos da PDF I; que poderiam, ser utilizados, contra a segurança dos servidores. ATO/DOC/NUM: OS. Nº 381, de 12/06/2013. PUBLICACAO: DODF Nº 129, de 24/06/2013. 

ELOGIO 02- Em virtude da elevada apreensão de estoques, que ocorreu no período de 02/02/2015 à 16/03/2015, totalizando 176 (cento e setenta e seis) armas artesanais, através das inspeções de cela, pátio e principalmente das revistas pessoais nos internos. ATO/DOC/NUM: OS Nº 65/2015, de 16/03/2015 SESIPE. 

ELOGIO 03- Menção elogiosa aos servidores desta Penitenciária, pelos excelentes serviços prestados ao Sistema Prisional do Distrito Federal. Durante todo o ano de 2015, os referidos servidores desta Penitenciária lograram êxito em alcançar a impressionante marca de quase 600 (seiscentos) estoques apreendidos, 82 (oitenta e duas) prisões em Ofício, 418 (48895728) SEI 04023-00003755/2020-47 / pg. 2, flagrante por tráfico de entorpecentes, no interior deste e estabelecimento, durante os procedimentos da visitação. Ainda, ressaltasse que, semanalmente, são atendidas e revistadas, aproximadamente, 1.900 visitantes na PDF, dentre outras inúmeras atividades desenvolvidas neste Estabelecimento Prisional, que visam à manutenção da ordem e da segurança da sociedade do Distrito Federal. ATO/DOC/NUM: O.S Nº 11/2016, de 07/01/2016. PUBLICACAO: Memorando nº 1.668/2015 - DG/PDF.

Ademais, o referido Policial foi aprovado no "1º Curso de Gerenciamento de Crise", coordenado pela EPEN/DF, e ministrado pela DPOE, no período de 10/09/2012 à 13/09/2012.

Infelizmente, a pandemia decorrente do novo Coronavírus trouxe um verdadeiro colapso para o Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que foi inclusive considerado o epicentro da doença nesta Capital.

Os Policiais Penais foram expostos a uma situação de insalubridade sem precedentes. Além do efetivo, que já era insuficiente, antes mesmo da doença, a falta de EPI's, de testes em servidores e de ações preventivas, a COVID-19 se espalhou nas Unidades de forma rápida e avassaladora, ameaçando a saúde dos profissionais e internos e assombrando a segurança pública.

De acordo com o boletim, divulgado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, mais de 400 (quatrocentos) servidores penitenciários, entre Policiais Penais e servidores da Carreira de Apoio, testaram positivo para o Coronavírus.

Nesse cenário caótico, o Policial Penal "Chiquinho", como era conhecido entre seus pares, foi contaminado por esse vírus invisível, ficando internado no Hospital Regional da Asa Norte por 20 (vinte) dias, até que, mesmo sem comorbidades - segundo a Secretaria de Saúde- perdeu a luta para doença e teve sua vida ceifada, aos 45 (quarenta e cinco) anos de idade, no dia 17 de maio do corrente, deixando família, amigos e colegas de trabalho em luto, por uma perda tão precoce.

A presente Audiência Pública Remota mostra-se de suma importância, a exigir maiores reflexões, especialmente dos Policiais Penais e Representantes da Categoria, bem como dos demais interessados e afetados.

Por esses esclarecimentos, pugno aos Nobres Pares pelo apoio e a aprovação do Requerimento.

Sala das Sessões, em

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

1

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na rua n. 8, chácara 174, lote 4, próximo à panificadora quatro estações, em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na rua n. 8, chácara 174, lote 4, próximo à panificadora quatro estações, em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação  tem  por  finalidade atender  a demanda justa de milhares de pessoas, pois buracos nas ruas prejudicam o trânsito.  

Os buracos surgiram pela ação das chuvas dos últimos dias podem trazer prejuízos aos donos dos veículos que transitam pela região. Haja visa que ofertam chance a acidentes, implicando risco à vida das pessoas que precisam utilizar as ruas. 

Desta feita, rogo aos nobres Pares desta Casa a aprovação da presente Indicação, por ser justo e legítimo o pleito daquela comunidade.

Sala das Sessões,    

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial>

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO-MATRICULA:11357

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO-MATRICULA:11357

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

emenda susbtitutiva

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao projeto 1663/2021 que “Institui no âmbito do Distrito Federal o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante e dá outras providências. ”

Dê-se ao Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Institui no âmbito do Distrito Federal o programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

 Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestante no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de salvaguardar o direito a uma gestação saudável e o retorno à ativa, terminado o período de licença maternidade.

Art. 2º A Policial Civil Gestante terá prioridade ao acesso às vagas de permuta entre equipes e na composição de equipe vaga.

 Parágrafo único. A pedido da Policial Civil Gestante poderá ser alterado seu tipo de atuação no âmbito da Polícia Civil, garantido o direito de permanecer na mesma Unidade Policial.

Art. 3º A Policial Militar e Bombeira Militar Gestante deverá ser adequado o local, escala e horário de serviço durante o período de gestação, amamentação conforme legislação vigente e a pedido, quando o retorno à ativa, garantir o direito de trabalhar próximo a sua residência.

Art. 4º É facultado à Policial Civil Gestante o dever de prestar atendimento em local de crime, de realizar diligências externas e de atuar diretamente com pessoas detidas, especialmente, quando houver possibilidade de risco à saúde da gestante e à gestação.

Art. 5º É vedada redução remuneratória da Policial Civil Gestante, desde o início da gestação até seis meses após o término da licença maternidade.

Art. 6° Deverá ser adequado após parecer da junta médica de cada órgão o direito de conclusão dos cursos para progressão de carreira ás Policiais Militares e Bombeiras militares Gestantes. 

 Art. 7º A Policial Civil, após o término da licença maternidade, deverá retornar para a mesma equipe, com mesma jornada e horário de trabalho que detinha antes da vigência da licença, salvo haja manifestação expressa de vontade da mesma. 

Parágrafo único. À exceção de manifestação expressa de vontade da Policial Civil, está só poderá integrar nova equipe ou ter sua unidade de trabalho alterada após seis meses do término da licença maternidade.

 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

 A presente Emenda ao projeto de lei 1.663/2021 visa incluir as policiais militares e bombeiras militares Gestantes, no intuito de garantir proteção e condições às policiais civis, militares e bombeiras militares, no período de gestação, amamentação e retorno pleno ativa, para que as mesmas não tenham prejuízos em suas carreiras por conta de uma situação que deveria ser apenas de felicidade. 

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Audiência Pública no dia 15 de março de 2021, ás 15 horas, para debater sobre o Selo das Práticas Inovadoras .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública Remota no dia 15 de março de 2021, às 15 horas para debater sobre o Selo da Práticas Inovadoras.

JUSTIFICAÇÃO 

Na educação de hoje acontece um movimento renovador, aos poucos as esperanças iniciais de mudanças massivas da prática, deram lugar a uma expectativa mais modesta de fomentar inovações ou mudanças locais. Uma mudança no enfrentamento teórico-metodológico do problema está relacionada ao reconhecimento da importância do professor e de sua formação nesse processo, bem como, da consideração do ambiente concreto da escola, ou seja, o “chão da escola” ou o cotidiano escolar.

Assim, o potencial inovador das tecnologias como motivadoras de um poder de transformação renovado a partir da construção de novas formas de aprender e de ensinar que articulem o presencial e o virtual. 

Assim, conclamamos os nobres pares que aprovemos o presente requerimento, para a discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

AO SACP PARA CONHECIMENTO, EM SEGUIDA À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

Auxiliar Legislativo

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

A CEOF, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

Tramitação concluída. Processo concluído.

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

AO SACP PARA CONHECIMENTO, EM SEGUIDA À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA 

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica o Distrito Federal obrigado a arcar com as despesas de energia elétrica dos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo Único Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos de home care, todo aparelho médico que utilize energia elétrica e sejam indispensáveis à manutenção da vida ou essenciais ao tratamento do paciente, desde que prescritos por médico do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que visa estabelecer a obrigatoriedade de o Distrito Federal arcar com as despesas de energia elétrica utilizada pelos aparelhos de home care, instalados nas residências dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Nossa Carta Magna estabelece o direito ao acesso à saúde, e em seu artigo 23, determina que é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde.

A saúde é direito social, tendo como fundamento os princípios da universalidade, gratuidade e assistência integral, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Grande parte dos equipamentos médicos precisam estar conectados initerruptamente à rede elétrica, gerando, em alguns casos, elevado aumento nos gastos, o que para muitas pessoas extrapolam os escassos recursos financeiros que detêm.

Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais de Justiças tem condenado os governos estaduais a arcarem com tais despesas, vejamos:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. HOME CARE. PROGRAMA. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ADIMPLEMENTO IMPERFEITO. 1. A compreensão do bem jurídico "vida" passa, necessariamente, pela conjugação do disposto no artigo 5°, caput, com o artigo 1°, III, da Constituição Federal, porquanto consiste no direito à subsistência adequada, e não apenas no direito a continuar vivo. 2. Os poderes públicos devem promover, mediante prestações materiais de índole positiva, os meios necessários ao alcance das condições mínimas indispensáveis a uma vida digna. 3. Nos termos do artigo 196 da Constituição Brasileira de 1988 e do artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal a saúde constitui direito de todos e dever do Estado. 4. O fornecimento do tratamento necessário à proteção, promoção e recuperação da saúde do indivíduo desprovido dos recursos para adquiri-los constitui dever estatal. 5. O ente da Federação, que tem o dever constitucional de atendimento integral à saúde, passa a ser responsável pelo custeio da energia elétrica utilizada pelos aparelhos, sob pena de adimplemento imperfeito, uma vez comprovada a hipossuficiência, a inclusão em programa de oxigenoterapia domiciliar em razão de hipoxemia crônica por síndrome hipoventilatória da obesidade, o aumento substancial do consumo de energia elétrica, bem como do valor mensal da respectiva conta. 6. A obrigação de custeio recairá sobre o consumo de energia elétrica que exceder a média de consumo da residência antes da instalação dos equipamentos de saúde necessários ao tratamento. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.   

(Acórdão 1123699, 00176484520158070018, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2018, publicado no DJE: 18/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE À PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – SISTEMA HOME CARE – INSTALAÇÃO NA RESIDÊNCIA DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE – ENERGIA ELÉTRICA PARA O FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS MÉDICOS – PAGAMENTO – PODER PÚBLICO – PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A energia elétrica é indispensável ao funcionamento da UTI domiciliar e, consequentemente, à manutenção da vida do paciente dependente do equipamento. Portanto, se a famíia não detém condições de custeá-la, o Estado possui o dever de suportar esse ônus, pois, caso contrário, não será possível assegurar o tratamento ao paciente.

(AI 4385/2011, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMERA CÍVEL, Julgado em 03/05/2011, Publicado no DJE 17/05/2011.)

Assim, resta claro a necessidade da criação de legislação sobre o tema, em especial para proteger a parcela mais humilde da população, que não tem condições de arcar com o valor da tarifa de energia elétrica utilizada pelos aparelhos do Home Care.

Assim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para aprovação deste importante projeto de lei.

Sala das Sessões,      /             de 2021.

martins machado

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do turismólogo

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do turismólogo, a ser comemorado no dia 27 de setembro.

Art. 2º A Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO 

       O Turismólogo é o profissional que conhece, analisa e estuda o turismo em sua totalidade. A profissão foi reconhecida no Brasil por meio da lei 12.591, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2012.

     O dia 27 de setembro foi instituído, em 1980, pela Organização Mundial do Turismo - OMT, instituição pertencente ao Sistema das Nações Unidas, como o Dia Mundial do Turismo. Desse modo, nada mais justo que seja reservado o dia 27 de setembro para rememorar essa importante profissão que  muito contribui com a construção física e cultural da capital federal. 

     Brasília é uma cidade Turística. Lugares para visitar é que não faltam. A cidade é famosa por sua arquitetura com edifícios assinados pelo arquiteto Oscar Niemeyer e paisagismo de Burle Marx.

        Diante do exposto, faz-se de suma importância a aprovação do presente projeto de Lei. Sendo assim, conclamo os nobres pares para aprovação da presente proposição. 

       Sala das sessões,             de 2021 

Reginaldo sardinha 

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a adoção de ações, em Caráter de Urgência, para Resolver o Problema de Alagamento, crônico e amplamente noticiado, na Avenida P1, do Setor P Sul, de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a adoção de ações, em Caráter de Urgência, para Resolver o Problema de Alagamento, crônico e amplamente noticiado, na Avenida P1, do Setor P Sul, de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente Indicação  tem  por  finalidade atender a demanda justa de milhares de pessoas, pois os alagamentos em avenidas importantes no DF são problemas conhecidos que se repetem anualmente.    

Assim, cumpre destacar que os alagamentos na Avenida P1 do Setor P Sul têm se agravado com ação das chuvas neste período. 

Importa apontar que os alagamentos nas vias podem trazer prejuízos aos donos dos veículos que transitam pela região. Haja visa que ofertam chance a acidentes, implicando risco à vida das pessoas que precisam utilizar as avenidas diariamente. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa a aprovação da presente Indicação, por ser justo e legítimo o pleito da sociedade. 

Sala das Sessões,    

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da Quadra Poliesportiva localizada nas proximidades da Quadra 390, conj. 08 - Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

<Digite o texto>A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da Quadra Poliesportiva localizada nas proximidades da Quadra 390, conj. 08 - Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores de Samambaia que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

A referida quadra poliesportiva, encontra-se em péssimas condições, necessitando de reforma para que possa ser utilizada. Com a realização da obra, as crianças, jovens e a comunidade em geral, que moram nas proximidades passarão a dispor de equipamentos públicos adequados para a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

   RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Delmasso)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sobre os valores arrecadados do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS das agências bancárias no Distrito Federal nos anos de 2018, 2019 e 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:  

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitar informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sobre os valores arrecadados do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS das agências bancárias no Distrito Federal nos anos de 2018, 2019 e 2020

JUSTIFICATIVA   

A presente proposição tem a finalidade de adquirir informações sobre os valores arrecadados do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS das agências bancárias no Distrito Federal nos anos de 2018, 2019 e 2020.

As referidas informações solicitadas se justificam ante a competência atribuída ao parlamentar, qual seja exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Portanto, as informações acima servem para delinear a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis. 

Ante o exposto, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões..

(assinado eletronicamente)     

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF 

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização, em Caráter de Urgência, de Vistoria e Manutenção necessárias para Resolver o Empoçamento Crônico e já noticiado de Água na QNR 5, conjuntos E e F, de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização, em Caráter de Urgência, de Vistoria e Manutenção necessárias para Resolver o Empoçamento Crônico e já noticiado de Água na QNR 5, conjuntos E e F, de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação  tem  por  finalidade atender  a demanda justa dos moradores dos conjuntos E e F, da QNR 5 de Ceilândia, que estão sendo obrigados a suportar todos os problemas do empoçamento crônico de água já amplamente noticiado.

Cumpre observar que neste período de chuvas a situação do empoçamento se agrava e com isso os transtornos se ampliam e se desdobram em inúmeros outros problemas e riscos.  

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação, por ser justo e legítimo o pleito daquela comunidade. 

Sala das Sessões,    

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização, em caráter de urgência, da complementação do asfaltamento da Vicinal 311, que inicia em no Sol Nascente trecho 2, ligando Ceilândia e o Sol Nascente à via DF 180.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização, em caráter de urgência, da complementação do asfaltamento da Vicinal 311, que inicia em no Sol Nascente trecho 2, ligando Ceilândia e o Sol Nascente à via DF 180.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender demanda justa de milhares de pessoas, pois a falta de asfaltamento completo de uma estrada vicinal que liga a Ceilândia e o Sol Nascente (duas regiões em que vivem mais de meio milhão de pessoas) à via DF 180, impõe aos cidadãos dificuldades de locomoção, transporte e mobilidade urbana. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa a aprovação da presente Indicação, por ser justo e legítimo o pleito das pessoas daquelas regiões. 

Sala das Sessões,    

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF