CLDF

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor às pessoas abaixo descritas, por todo trabalho e dedicação à Região Administrativa do Sudoeste.

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção às pessoas abaixo descritas, por todo trabalho e dedicação à Região Administrativa do Sudoeste:

1. WALKIRIA GARCIA DE FREITAS - ADMINISTRADORA REGIONAL 
2. IKUYO NAKAMURA 
3. MARIO CESAR SALDAN
4. MAIRA COELHO SILVA
5. ANTÔNIO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
6. LUIZ ALBERTO CUETO

1. 45° GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR
2. 7° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR (BPM)
3. ADEMIR DA SILVA
4. ADRIANA CASTRO CATANANTE
5. ALAN CARDIM
6. ALDEMIR FRANCISCO DE SOUZA
7. ALESSANDRO RODRIGUES GOMES
8. ALINE MARSAL
9. ALINE ZUZA
10. ÁLVARO STCHTR
11. AMAURY PEREIRA DOS SANTOS
12. ANA CÂNDIDA ALENCAR DA CRUZ
13. ANA PAULA MURARGY
14. ANDRÉ BARBOSA MARTINS
15. ANDRÉ LISBÔA DE ÁVILA
16. ANDREA GUEDES 
17. ANTÔNIO ALVES FERREIRA JUNIOR
18. ANTÔNIO CARLOS DE AZAMBUJA SOUTO DE OLIVEIRA
19. ANTÔNIO CARLOS SILVA RODRIGUES
20. ANTÔNIO JOSÉ COSTA MARANHÃO
21. ASSIZ RAMOS
22. BENEDITO DE JESUS GONÇALVES RABELO
23. BERNARDO MOUTINHO
24. BIANCA DE OLIVEIRA LUZ
25. BRUNO DOUGLAS PEREIRA LOPES
26. BRUNO MAURICIO
27. CARLOS ALBERTO BEZERRA XIMENES
28. CARLOS ALBERTO COSTA GATINHO
29. CARLOS ANDRÉ VIANA DA ROCHA
30. CARLOS ANTÔNIO FILHO
31. CENTRO CLÍNICO SUDOESTE
32. CENTRO ESPÍRITA OCTOGONAL
33. CHRISTIANE DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS
34. CHRISTIANNE MARINHO VARELA DA COSTA
35.  CLAÚDIO RODRIGUES DE SOUZA CALIXTO
36. CLEONICE BORGES VERAL
37. CLEVERSON CATTO
38. COLÉGIO CIMAN
39. COLÉGIO COC BY PEARSON
40. CRISTIANE PATRÍCIA
41. DANIEL
42. DEOCLÉCIO PEREIRA DE SOUZA
43. DÍONE AUGUSTO DE BORBA
44. DONA DE CASA
45. DR ALFREDO JÚLIO ALMEIDA
46. EDIVALDO PEREIRA LIMA
47. EDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA
48. EDSON LIBERATO BONFIM
49. EDU MOTOS
50. EDUARDO CARTILHO
51. EDUARDO MENEZES LIMA
52. EDVALDO GOMES DOS SANTOS
53. ELIANA DA SILVA SOUSA
54. ELISA DE FIGUEIREDO LIMA
55. ELLEN SANDRA ROCHA DE OLIVEIRA
56. ELY ALVES
57. EMERSON AUGUSTO
58. ERIKA PIMENTEL
59. ESCOLA CANADENSE
60. EVELIN MALHEIROS
61. FABIO CARVALHO BOSELI
62. FABRÍCIO RUSSO
63. FAUSTO E MANOEL
64. FELIPE CHIAMULERA
65. FLÁVIA CAETANO DA SILVA
66. FRANCENI MACHADO
67. FRANCIELLY BORGES
68. FRANCISCO CARLOS MENDES
69. FRANCISCO TADEU LELIS VITAL
70. FRANKWAINE PEREIRA DE MELO
71. GERALDO MAGELA GUERRA CARDIM JUNIOR
72. GERSON SANTOS GENTIL
73. GRACIELE RODRIGUES DA SILVA
74. GRACIENE LEÃO
75. GUIDO VENCESLAU BARUSCO
76. GUSTAVO HENRIQUE CORTÊS
77. HAMILTON LACERDA ALVES
78. HANNA FURTADO SARAIVA
79. HAROLDO SOUSA 
80. HARYSSON GOMES SILVA
81. HÉLIO VIEIRA PESSOA
82. HENRIQUE RESENDE SABINO
83. HENRIQUE VERANO
84. HERMES NUNES COSTA
85. IRISLANE NEVES DE OLIVEIRA
86. ISABEL DE OLIVEIRA GOMES
87. ISAIAS FERREIRA
88. ISIDRO GADELHA
89. JAIR GASPARIN
90. JANAÍNA VASCONCELOS
91. JEFERSON ANDERSON DA SILVA
92. JEFERSON SANTOS DE ALMEIDA
93. JOÃO BATISTA
94. JORGE ROLAND
95. JOSÉ ALVES RIBEIRO
96. JOSÉ ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
97. JOSÉ ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
98. JOSÉ CAMPOS BARTO
99. JOSÉ CARLOS 
100. JOSÉ EUVENCIO LIMA DE FREITAS
101. JOSÉ IRAN DE OLIVEIRA
102. JOSELITA TAVARES BORGES
103. JULIANA FERREIRA
104. JUSSARA MARIA FAVIERO DE LARA RIBEIRO
105. KALIDASA MELLO DOS SANTOS
106. KHALED GHAZALEH
107. KLEIBE DE O. RAMOS
108. KLEYTON OLIVEIRA LACERDA
109. LAIS FONG
110. LAVANDERIA LAV LEV
111. LEANDRO RODRIGUES ABADIA
112. LEONARDO CHIAMULERA
113. LEONARDO PALUMBO
114. LORENA MIRANDA SANTOS
115. LUIZ REINALDO BAENA
116. LUIZ RENATO VIEIRA
117. LUIZ VALÉRIO RODRIGUES DIAS
118. Major JASIEL TAVARES FERNANDES
119. MANOEL PAULINO DA SILVA
120. MANOEL PAULINO DA SILVA
121. MAPLE BEAR
122. MARCELO BARROS LEITE
123. MARCELO GUEDES
124. MARCELO LOURENÇO
125. MÁRCIO DUCA
126. MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA
127. MARCO AURÉLIO
128. MARCOS FRANCO
129. MARIA CAVALCANTE BARROS
130. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
131. MARIA DA GRAÇA GOMES HENRIQUE
132. MARIA EDILEUSA DE OLIVEIRA
133. MARIA EDUARDA CORADO
134. MARIA ELIZABETE FERREIRA
135. MARIA JANAINA PEREIRA SILVA
136. MARIA JOSÉ SOUZA NASCIMENTO
137. MARIA JÚLIA AVELLAR
138. MARÍLIA PERDIGÃO FREIRE FERRO
139. MARINA REBELO
140. MÁRIO PEREIRA LIMA FILHO
141. MARLI OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA
142. MARTINS FRANCO DE O. FILHO
143. MARTITA GHIRLANDA
144. MATERNIDADE BRASÍLIA
145. MATTEO LIBARDONI
146. MAURÍCIO EUSTÁQUIO REZENDE SILVA
147. MAURÍCIO EUSTÁQUIO REZENDE SILVA
148. MAURO ASSUNÇÃO DE CAMARGO
149. MAX WELBER JOSÉ DA COSTA CERQUEIRA
150. MICHELE MACEDO GOMES
151. MICHELE NAJARA
152. MIGUEL PACHECO DOS REIS
153. MIRIAN FERNANDES XAVIER
154. NÁDIA MARIA CORREIA TORRES
155. NEUSA REGINA LOBO FLEURY
156. OBA HORTI FRUTTI
157. OSCAR MAESTRE
158. OSVALDO FARNEZE
159. OTAVIO
160. OTÁVIO DORNELLES
161. OTÁVIO DORNELLES CLARET
162. PARÓQUIA SÃO PIO DE PIETRELCINA
163. PAULO BRENO DE MORAES SILVEIRA
164. PAULO D’ÀVILA MILANO
165. PAULO EMÍLIO RODRIGUES
166. PAULO ROBERTO CIMEÃO JÚNIOR
167. PEDRO BEZINELI DOS SANTOS
168. PEDRO GALIZA OLIVEIRA
169. PEDRO JOAQUIM DE OLIVEIRA JR.
170. PEDRO SALIM DE ARAÚJO
171. PIZZA À BESSA
172. REGIANO DA SILVA ALVES 
173. REGINA HELENA BOGHOSSIAN
174. RENAN MAIA 
175. RICARDO BARCELOS
176. RICARDO BRIZOLIM
177. RODRIGO ANDRADE VASCONCELOS
178. ROGÉRIO ALVES
179. ROGÉRIO PAULINO DA SILVA
180. ROMILDO DE CARVALHO
181. ROSANE ARGOU MARQUES
182. ROSÂNGELA
183. ROSANGELA MARIA
184. SALATIEL FERREIRA DE SOUZA
185. SALDAN 
186. SANDRO MATTOS DA NEVE
187. SEBASTIANA GOMES DA SILVA VIEIRA
188. SOLANGE BRASIL TOURINHO
189. SÔNIA REGIS
190. SUPER BIKE 101
191. SUZANA FURTADO
192. TAIS FERNANDA DE JESUS OLIVEIRA
193. TAISA HELENA
194. TATIANE ALVES
195. Tenente Coronel VICTOR FERNANDO DE OLIVEIRA SPAGNOLO
196. TERRAÇO SHOPPING
197. TUFIK BOUTHER
198. VALMOR PERDÃO
199. VIVALDO GONÇALVES DOS SANTOS
200. WALACE PEREIRA CAETANO DOS SANTOS
201. WESLEY PEREIRA PAIXÃO
202. WILLIAN DE OLIVEIRA
203. ZEZINHO CHURRASQUINHO
204. ZIZALVA FONSECA DE LIMA

JUSTIFICATIVA

Em 06 de maio de 2003 pela Lei no 3.153 foi criada a Região Administrativa XXII – Sudoeste/Octogonal, por desmembramento da área da RA XI Cruzeiro. De formação essencialmente urbana, a RA contém além das áreas residenciais e setores comerciais, as quadras mistas, o Hospital das Forças Armadas e o Instituto Nacional de Meteorologia – INMET.

As Áreas Octogonais foram criadas pelo Decreto nº 2.705 de 12 de setembro de 1974. Em 19 de dezembro de 1988, o Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, na 210ª Reunião Ordinária, aprovou o Projeto de Urbanismo – URB 147/88 com a denominação do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, homologado pelo Decreto 11.433 de 30 de janeiro de 1989, na 211ª Reunião Ordinária aprovou os parâmetros de referência, para as Superquadras do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, constantes do memorial descritivo – MDE 01/89, homologado pelo Dec. 11.442 de 03 de fevereiro de 1989.

A RA XXII está inserida na área tombada pelo Patrimônio Histórico da Humanidade.

Diante da importância da Região, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente Moção, a fim de homenagear àqueles que trabalham em prol da melhoria da sobredita Região Administrativa.

                                     Sala de sessões, em   maio    de 2022. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 26 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 26 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 26 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Foi encaminhado pelo Gabinete do deputado João Cardoso, no processo SEI 00001-00016009/2022-28, solicitação de reanalise de redação final, em virtude da mudança de nomenclatura de cargo que não foi suprida pelas emendas propostas ao PL 1912/2021.

Segue as observações apontadas pelo deputado:

• Conforme art. 2º o Cargo Técnico de Gestão Educacional passou a denominar-se Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional.
• Consoante art. 3º o Cargo de Analista de Gestão Educacional passou a denominar-se Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional.
• Por meio do art. 5º o Cargo de Agente de Gestão Educacional passou a denominar-se Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional.
• Neste sentido, a redação do artigo 6º que deu nova redação aos art. 6º e 7º da Lei 5.106/2013 deve ser alterada para fazer constar no art. 6º o cargo de  Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional ao invés de Analista Técnico em Gestão Educacional;
•  No art. 8º que acrescentou o art. 7º-A, no respectivo art. deverá ser consignado o nome Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional e não Agente em Gestão Educacional.

Sendo assim, encaminho novamente para redação final, para possível republicação da mesma com nota técnica.

Brasília, 26 de abril de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

 Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 26 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer Informações à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da destinação dos valores repassados para o GDF pela União para Assistência Financeira para a Garantia de Acesso à Internet, com Fins Educacionais, aos Alunos e aos Professores da Educação Básica Pública - Lei nº 14.172, de 10 de Junho de 2021.

Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII e no art. 77, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 15, X, do art. 40, inciso I, alíneas a e b e do art. 225, I e II, do Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Excelentíssima Secretária de Estado informações acerca da destinação dos valores repassados para o GDF pela União para assistência financeira para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da Educação Básica Pública - Lei nº 14.172, de 10 de Junho de 2021. 

JUSTIFICAÇÃO

 A Medida Provisória nº 1088, de 29 de dezembro de 2021 abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, para assistência financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da Educação Básica Pública - Lei nº 14.172, de 10 de Junho de 2021.Do valor total de R$ 3.501.597.083, consta que foram destinados R$ 26.847.021,84 ao Governo do Distrito Federal.

A tarefa de fiscalização do Parlamentar somente é possível por meio do acesso a informações que embasem as decisões dos administradores públicos, inclusive o Art. 37 da Constituição impõe aos poderes de toda a Administração Pública, incluindo o Distrito Federal, a obrigação de transparência, legalidade e eficiência. 

Diante do exposto, o presente requerimento busca conhecer e compreender a destinação dada aos recursos recebidos da União pelo GDF para verificar se a aplicação está de acordo com os objetivos da legislação.  Por isso, rogo aos nobres parlamentares a aprovação da presente proposição.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a ampliação da isenção na taxa do Programa de Avaliação Seriada (PAS) para todos os estudantes do ensino médio das escolas da rede pública de educação do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a ampliação da isenção na taxa do Programa de Avaliação Seriada (PAS) para todos os estudantes do ensino médio das escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, por meio de apresentação de um Projeto de Lei que reformule os critérios atualmente previstos na legislação.

JUSTIFICAÇÃO

                Durante anos, foi implementada uma política pelo Governo do Distrito Federal que possibilitava a inclusão de todos os estudantes do ensino médio das escolas públicas no Programa de Avaliação Seriada (PAS) da Universidade de Brasília, porém, desde 2015 houve uma alteração que criou critérios que excluem muitos estudantes de conseguirem realizar a inscrição por não poderem ter a isenção da taxa de inscrição.

A Lei nº 5.696, de 8 de agosto de 2016, dá isenção na taxa do Programa de Avaliação Seriada (PAS) para alunos do ensino médio que comprovarem renda per capita familiar de até um salário mínimo e meio e comparecerem a pelo menos 75% das aulas ministradas até a inscrição no PAS. E a Lei Federal nº 12.799, de 2013, dá a mesma isenção aos estudantes inscritos no cadastro único para programas sociais do governo federal. 

                Essa política precisa ser universalizada para todos os estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, pois só assim haverá igualdade de oportunidades para o ingresso na educação superior para os jovens das classes populares e trabalhadoras.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente INDICAÇÃO.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Moção de Louvor aos Pastores Membros do Conselho de Pastores de Brazlândia - COPEBRAZ.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor aos integrantes do Conselho de Pastores de Brazlândia - COPEBRAZ, elencados abaixo, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções.

Valdecy Vieira da Silva (Presidente)

Anderson Santana Lima (Vice- Presidente)

Jesse de Jesus Sousa (1 Secretário)

Alice Pereira Miranda (2 Secretaria)

Sebastião Ney dos Santos (1 Tesoureiro) 

Nivaldo Carvalho da Silva (2 Tesoureiro)

Manifestamos reconhecimento e valorização pelos notórios serviços prestados pelos Pastores, não somente no campo espiritual, mas social e humanitário. 

A figura do Pastor é primordial para a vida espiritual da igreja e para o alcance dos seus propósitos sociais. 

Além da função sacerdotal, o Pastor, membro de Conselho, tem sua função ampliada ultrapassando, portanto, os muros da igreja, pois, o Conselho de Pastores atua diretamente com as necessidades da comunidade, organizando eventos e ações sociais importantes, sobretudo, trabalha na busca ativa de políticas públicas que possam trazer benefícios sociais à comunidade local. 

Por esses motivos e, em razão do trabalho e dedicação à sociedade, os Pastores acima elencados merecem receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição.

Sala das Comissões, 25 de abril de 2022.

IOLANDO

 Deputado Distrital    

Ao SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa