CLDF

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a transformação de Sessão Plenária do dia 17 de novembro de 2022 em Comissão Geral para debater e ouvir sugestões de melhorias ao Projeto de Lei nº 3015/2022, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em consonância com o art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a transformação da Sessão Plenária do dia 17 de novembro de 2022 em Comissão Geral, para debater e ouvir sugestões de melhorias ao Projeto de Lei nº 3015/2022, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Tramita nesta Casa Legislativa o PL nº 3015/2022, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências. Este projeto é uma iniciativa do Governador do DF para aumentar e dar transparência na gestão participativa da educação pública do DF. Como o projeto tem o potencial de impactar nas relações da comunidade escolar, convêm ouvir e levar em conta a opinião de todos os grupos integrantes dessa importante parcela da sociedade distrital.

Diante disso, solicito a realização da Comissão Geral.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/11/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 08 de novembro de 2022

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer informações à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), sobre o processo de regularização dos lotes de beco localizados nas Regiões Administrativas do Gama, Brazlândia e Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Considerando que em janeiro de 2022 a CODHAB lançou o EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF, no qual convocou os moradores dos lotes de becos nas cidades satélites do Gama, Brazlândia e Ceilândia;

Considerando que os moradores entregaram as documentações exigidas, dentro do prazo concedido, contudo, desde então, não têm mais informações acerca do andamento do processo de escrituração dos seus imóveis;

Considerando que este deputado vem solicitando informações sobre o processo de escrituração junto à CODHAB (Processos SEI 00001-00032186/2022-51 e 00001-00036422/2022-17), contudo o órgão não está atendendo às solicitações deste parlamentar.

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas informações à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), sobre o processo de regularização dos lotes de beco localizados nas Regiões Administrativas do Gama, Brazlândia e Ceilândia., em especial:

1 - Em que fase estão os processos de escrituração dos lotes de beco localizados nas Regiões Administrativas do Gama, Brazlândia e Ceilândia, em relação aos cidadãos convocados pelo EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF?

2 - Quais atos administrativos ainda precisam ser adotados para a entrega definitiva das escrituras aos moradores?

3 - Qual o prazo estimado para conclusão dos processos e entrega das escrituras?

4 - Em que fase se encontra o processo dos lotes de becos das Regiões Administrativas do Gama, Brazlândia e Ceilândia que não foram abarcados pelo EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF ou pela Lei Complementar 882/2014?

5 - Quais atos precisam ser adotados para dar continuidade no processo de escrituração dos lotes que não foram abarcados pelo EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF ou pela Lei Complementar 882/2014?

JUSTIFICAÇÃO

Este Deputado vem trabalhando ao longo dos últimos anos para buscar soluções que garantam aos moradores a escritura pública dos imóveis que residem há mais de 20 anos.

Aprovei a emenda ao PLC 73/2021, que foi convertido na Lei Complementar 985/2021, concedendo segurança jurídica aos moradores para não serem cobrados pela regularização de seus terrenos, os quais receberam por doação do Governo do Distrito Federal nos anos 2000.

Venho acompanhando de perto todo o processo de regularização desses imóveis, tendo a grande conquista da publicação do EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF, dando prosseguimento ao processo de escrituração dos lotes, contudo, desde janeiro os moradores não têm mais informações acerca do andamento do processo, mesmo tendo entregue todos os documentos solicitados à época.

Este deputado é demandado constantemente pelos moradores dos imóveis, pois vivem essa angústia do processo de regularização há mais de 20 anos. Sensível a essa angústia, este deputado vem lutando junto a eles para que todo o processo seja concluído o quanto antes e eles possam, enfim, ter a escritura das suas moradias.

Desde agosto este parlamentar vem solicitando informações à CODHAB, contudo aquela empresa não tem fornecido as informações solicitadas, motivo pelo qual faz-se necessário o envio deste Requerimento de Informações, posto que o não atendimento das informações requeridas constitui crime de responsabilidade, nos termos do art. 60, inciso XXXII, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

…

XXXIII - encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;

Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação do presente Requerimento de Informações, para que possamos dar o devido encaminhamento às demandas da população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Lei Complementar  Nº , DE 2022

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que "dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O § 2° do art. 1° da Lei Complementar nº  806, de 12 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º…………………………………………………………………………………….

(….)

§ 2° Para os fins desta Lei Complementar, compreendem-se como entidades de assistência social aquelas que prestam atividades de assistência social gratuita de atenção à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a pessoas que comprovadamente vivam em situações de risco, e preencham os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quanto ao seu funcionamento, bem como entidades que prestam serviços na área de saúde.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo inserir no texto da Lei Complementar nº 806/2009, as entidades que prestam serviços na área de saúde, como entidades de assistência social que prestam atividades de assistência social gratuita de atenção à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a pessoas que comprovadamente vivam em situações de risco e preencham os requisitos estabelecidos pela Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

A Lei Complementar nº  806, de 12 de junho de 2009, teve como objetivo fundamental, a resolução de um problema histórico no Distrito Federal que se relacionou com a ocupação de terras públicas por entidades religiosas e de assistência social sem a necessária proteção legal.

Isto, em parte, se deu porque os preços dos imóveis, obedecidos os critérios gerais de avaliação, eram muito altos e inviabilizava a aquisição dos mesmos por tais entidades, seja em compra e venda ou em concessão de direito real de uso, que é um instrumento jurídico a ser utilizado para implementação das Politicas de Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal.

Com esse nova alteração na presente Lei Complementar, as entidades que prestam serviços na área de saúde, poderão ser inclusas na Política Pública de Regularização Urbanística e Fundiária das Unidades Imobiliárias e demais áreas públicas ocupadas por entidades religiosas de
qualquer culto para celebrações públicas e por entidades de assistência social.

Portanto, diante de todo o exposto e certo da importância da presente proposta e dos benefícios que dela poderão advir conclamo os nossos ilustres Pares pelo apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente) 

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

PARECER Nº , DE 2022 - cddhcedp

Projeto de Lei 2998/2022

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o Projeto de Lei nº 2.998/2022, que institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia de Doar, a ser comemorado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano.

AUTOR: Deputado Leandro Grass 

RELATOR:  Deputado Iolando

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o Projeto de Lei nº 2.998/2022 de autoria do Deputado Leandro Grass, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Doar.

O art. 1º do Projeto institui o Dia de Doar e delimita seu marco comemorativo na última quinta-feira do mês de novembro. O art. 2º enumera os objetivos básicos dessa data comemorativa. Por fim, os arts. 3º e 4º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

Sob a forma de justificação, o autor enuncia que sua proposta se origina de datas similares instituídas em alguns municípios, com o intuito de celebrar “a importância da solidariedade e da generosidade, algo que verificamos diariamente no âmbito do Distrito Federal.” Espera-se, com a criação dessa data, potencializar o espírito altruísta entre a população do DF.

II – VOTO DO RELATOR

Com amparo no art. 67, inciso V, alínea c, RICLDF, à CDDHCEDP compete examinar e emitir parecer, no mérito, sobre matérias relacionadas a “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”.

A Proposição em tela se reveste de mérito e valor ao proporcionar maior visibilidade e destaque a um ato de humanidade, compaixão, generosidade e solidariedade. A instituição de uma data comemorativa em alusão ao belo ato de doar certamente poderá impulsionar mais iniciativas altruístas no Distrito Federal.

A enumeração dos objetivos do Dia de Doar, inclusive, aponta nesse sentido, elencando, por exemplo, o intuito de promover a cultura da doação. Entendemos, então, que o Projeto sob exame se reveste de oportunidade e conveniência.

Posto isto, apresentamos emenda de relator adequando o dia a ser comemorado da última quinta-feira do mês de novembro de cada ano para última terça-feira do mesmo mês, atendendo solicitação do autor.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.998/2022, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar,  na forma do substitutivo apresentado.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO iolando

Relator

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma da Feira Permanente de São Sebastião – RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma da Feira Permanente de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de demanda antiga dos moradores e trabalhadores daquela região, que anseiam por uma reforma geral na feira permanente da cidade, contemplando piso, banheiros, telhado, instalações elétricas e hidráulicas, segurança, acessibilidade, entre outros serviços. 

A feira representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos hortifrutigranjeiros, utilidades e confecções, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos providências no sentido de reformar a referida feira, pois suas dependências necessitam de novas adequações que atendam a contento a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, promova a reconstrução da Feira Permanente na Quadra 206/300 da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, promova a reconstrução da Feira Permanente na Quadra 206/300 da Região Administrativa do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores e feirantes daquela região, que lutam há 13 anos pela construção de uma feira permanente na Quadra 206/300, no antigo espaço onde foi demolida a antiga estrutura em 2007 para que fosse construída uma nova feira mais moderna, só que nunca saiu do papel. 

A feira representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos, frutas e verduras, artesanatos, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos providências para a construção dessa Feira Permanente, com toda infraestrutura que a população merece. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2757/2022

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia de São Domingos Sávio, padroeiro da Região Administrativa Riacho Fundo I.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária remota realizada em 07de novembro de 2022.

Deputa Arlete Sampaio

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

7 Reunião Extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2747/2022

Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

7ª Reunião Extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

(Autoria: JORGE VIANNA e JAQUELINE SILVA)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao 11º aniversário do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, no dia 29 de novembro de 2022 às 9:30h, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Sessão Solene em comemoração ao 11º aniversário do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, no dia 29 de novembro de 2022 às 9:30h, no Plenário da Câmara Legislativa do DF.

JUSTIFICAÇÃO

O Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB completará onze anos de serviços prestados à população do  Distrito Federal no dia 23 de Novembro de 2022.

Fundado em 2011, o HCB foi idealizado pela Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace), cuja objetivo foi assegurar o atendimento especializado para crianças e adolescentes com doenças complexas e raras que não poderiam ser tratadas pela atenção pediátrica básica.

 O Hospital da Criança de Brasília José Alencar atende exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e é gerido pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe). São realizadas consultas, cirurgias ambulatoriais, diagnóstico básico e por imagem, quimioterapias, diálise peritoneal, hemodiálise e procedimentos ambulatoriais sob sedação, em ambientes próprios para seu público infanto-juvenil¹.

Dados do relatório mensal¹ do Hospital demonstram a importância social da unidade de saúde:

• 5 milhões e 887 mil atendimentos até o final de setembro de 2022;
• 3 milhões e 653 mil exames laboratoriais;
• 783 mil consultas;
• 233.652 internações;
• 111.910 hospital-dia;
• 67 mil sessões de quimioterapia;
• 41 mil transfusões;
• 11 mil cirurgias ambulatoriais;
• 30 mil ecocardiogramas;
• 90 mil raios X;
• 44 mil tomografias;
• 59 mil ultrassons, dentre outros.

Todo o trabalho realizado tem sido reconhecido pela sociedade, a qual expressa alto índice de satisfação, sendo 97,5% de ótimo e bom na visão dos familiares e 97,8% de conceito ótimo e bom na avaliação dos pacientes.

Neste sentido, por reconhecer o relevante interesse social da matéria, conto com o apoio dos nobres deputados desta Casa de Leis para aprovação deste requerimento e, consequente prestação de homenagem ao Hospital da Criança de Brasília José Alencar pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

¹ https://www.hcb.org.br/institucional/historico-do-hospital/

² https://www.hcb.org.br/transparencia/hcb-em-numeros/

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a questão do Programa Cartão Material Escolar – CME, no dia 12 de dezembro de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 85 e 239, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer-se a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir sobre o Cartão Material Escolar, no dia 12 de dezembro de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se do programa Cartão Material Escolar, instituído pela Lei 6.273/2019 e aprovada por esta Casa de Leis, no qual é destinado a estudantes matriculados na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, e estabelece que seus beneficiários poderão adquirir o material escolar diretamente em rede credenciada de papelarias, armarinhos e outros pequenos estabelecimentos comerciais.

O programa tem amparo legal estando em consonância com o disposto na Constituição Federal em seu art. 208, VII.

Art 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

VII – atendimento ao educando em todas as etapas de educação básica por meio de programa suplementares de material escolar didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Sendo reafirmada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei nº 9.394/1996 em seu art. 4º inciso VIII, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069/1990, art. 54, inciso VII.

Com a presente preposição objetivamos propor um debate sobre o CME e também discutiremos sobre o fortalecimento do comércio, geração de renda e valorização dos pequenos comerciantes, maior transparência as ações que precedem a transferência dos recursos aos beneficiários, e por fim, avaliar os aspectos positivos que motivam o programa.

Diante do exposto, conclamamos os nobres pares à aprovação da presente preposição.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, que "Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 202/2022-GAG, de 1º de julho de 2022, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.749 de 2022, que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.

Em sua exposição de motivos o Governador afirma que vetou parcialmente o projeto de Lei, especificamente aos seguintes dispositivos: parágrafo único, do art. 2º; ao inciso I, do art. 3º; e ao § 2º, do art. 8º, pelos motivos a seguir:

O Parágrafo único, do art. 2º: tal dispositivo é oriundo de emenda parlamentar e cria um comitê gestor do Programa, com funções consultivas e deliberativas, sob a direção da Defensoria Pública do Distrito Federal. No entanto, a gestão do programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante deve ser feita pela SEJUS/DF ou pela Pasta que venha a substituí-la no exercício destas competências que, nos termos do art. 32, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, tem atuação na defesa da cidadania, da ordem jurídica e das garantias constitucionais.

O inciso I, do art. 3º, o veto se deu em razão da emenda ter alterado o parâmetro para a aferição da hipossuficiência do usuário que pretenda ter acesso ao Programa. Ocorre que tal parâmetro foi fixado pela Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, e não por lei, podendo sofrer alterações constantes.

Por fim, a respeito do § 2º do art. 8º, informa que não é possível indicar os processos para os quais o advogado inscrito foi nomeado, uma vez que precede qualquer nomeação. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

deputado thiago manzoni

Relator

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, que imprima celeridade nos processos de regularização fundiária dos bairros Morro da Cruz, Zumbi dos Palmares, Capão Cumprido, Bora Manso, Vila do Boa e Baia dos Carroceiros, ambos na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, que imprima celeridade nos processos de regularização fundiária dos bairros Morro da Cruz, Zumbi dos Palmares, Capão Cumprido, Bora Manso, Vila do Boa e Baia dos Carroceiros, ambos na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

Após a aprovação da Lei Complementar n° 986/2021, mais conhecida como a Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), foi possível reconhecer o Morro da Cruz II e mais sete locais do DF com o status de Área de Regularização de Interesse Social (Aris). Com isso, garante-se à população dessas regiões o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessária.

Após a aprovação do Estudo Territorial Urbanístico (ETU), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) ficou autorizada a iniciar o processo de regularização, contratando uma empresa para fazer o levantamento topográfico e elaborar os estudos urbanísticos e ambientais.

Segundo consta no ETU, em São Sebastião foram contemplados os bairros Capão Comprido, Morro da Cruz II e Vila do Boa. Desta feita faz-se necessária a contemplação com a maior brevidade possível dos demais bairros para proporcionar melhorias e crescimento na RA.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2022.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB, promova a ampliação do BRT, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB, promova a ampliação do BRT, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. Eles relatam a necessidade de um estudo da possibilidade de ampliação do espaço físico do terminal BRT. 

O BRT de Santa Maria atende uma quantidade muito alta de passageiros, uma vez que, além de receber as linhas de ônibus circulares e linhas alimentadoras do BRT, há a integração com as linhas do semiurbano do Entorno do Distrito Federal, abrangendo, desta forma, a população do DF e entorno. 

Cabe destacar, ainda, que o BRT de Santa Maria foi uma recente e grande entrega à população, entretanto, há muitos questionamentos da comunidade para que as condições de operações no local sejam melhoradas, visando atender com maior eficiência e qualidade aqueles que tanto necessitam usar o transporte público. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma da Feira Livre da Quadra 111/305 do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma da Feira Livre da Quadra 111/305 do Recanto das Emas.

 JUSTIFICAÇÃO

A feira livre representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Algumas feiras livres se destacam por se transformarem em pontos turísticos para quem visita as cidades brasileiras. 

Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos, artesanatos, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos providências no sentido de reformar a referida feira, pois suas dependências necessitam urgentemente de novas adequações que atendam a contento a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a reforma das escolas da rede pública na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV. 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a reforma das escolas da rede pública na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

Dentre os Direitos Sociais previsto na Constituição Federal Brasileira, podemos encontrar, mais especificamente em seu art. 205. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O direito à educação, abrange a garantia não só do acesso e da permanência, mas também à segurança e ao padrão de qualidade, por isso prover atenção à comunidade escolar é uma ação prioritária que significa a garantia e o respeito à dignidade. A população de São Sebastião é merecedora desse benefício e anseia por sua conquista. 

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2022.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2540/2022

Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022 .

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC 

PROJETO DE LEI Nº 2.948, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera o art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 7º A pessoa surda tem o direito de realizar a prova do concurso na Língua Brasileira de Sinais – Libras, devendo a prova ser aplicada por profissional habilitado em Libras de forma presencial e por meio de videoprova.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 25 de outubro de 2022.

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a Transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2022 em Comissão Geral para debater sobre a “Graxa trabalhadora e a Máquinas de Eventos” do setor cultural.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2022 em Comissão Geral, para debater sobre a “Graxa Trabalhadora e a Máquina de Eventos” do setor cultural.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Comissão Geral tem por objetivo debater sobre a “Graxa Trabalhadora e a Máquina de Eventos” do setor cultural do Distrito Federal. 

A abertura de um diálogo institucional com diferentes entes e agentes que compõem a cadeia produtiva de eventos, públicos e privados, é imprescindível para uma perspectiva de visibilizar melhores relações e condições de trabalho da Graxa Trabalhadora (nas funções de bastidores e técnicos). 

Como ponto de partida, sugere-se as propostas sistematizadas no I Fórum Trabalhadores em Eventos do Distrito Federal, produzido pelo LABFAZ - Laboratório dos Saberes e Fazeres da Economia Criativa. O Fórum foi realizado em março deste ano pela ONG Acesso e Instituto Transforma, em pareceria com a Associação Backstage Brasília e contou com as participações da Sociedade Civil, produtoras realizadoras, Secretarias de Estado, Conselho de Cultura, pensadores e pesquisadores da Economia Criativa. 

Os principais temas discutidos no Fórum, já citado, e que devem nortear o debate na Comissão Geral são: as boas práticas já utilizadas por realizadores e prestadores de serviços; formalização das relações de trabalho; segurança no trabalho; fiscalização de eventos; e regramento legal das atividades profissionais desenvolvidas pela graxa trabalhadora de eventos.

Diante do exposto, conclamo os Nobres Pares a assinarem e aprovarem o presente requerimento, de modo a garantir que a Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2022 seja convertida em Comissão Geral para debate do tema aqui exposto.

Sala das Sessões em, 07 de novembro de 2022.

chico vigilante

Deputado Distrital

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda do Distrito Federal, que implemente ações no sentido de fazer gestão para atualizar o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, acerca da isenção de ICMS aos portadores de deficiência auditiva, corrigindo, assim, vício de inconstitucionalidade por omissão atualmente existente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda do Distrito Federal, que implemente ações no sentido de fazer gestão para atualizar o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, acerca da isenção de ICMS aos portadores de deficiência auditiva, corrigindo, assim, vício de inconstitucionalidade por omissão atualmente existente.

JUSTIFICAÇÃO

Desde o ano de 2012, o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, prevê isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência.

Ao longo dos anos, a legislação de proteção aos direitos das pessoas com deficiência foi evoluindo, como a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

No âmbito federal, a legislação que rege a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência, Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, foi atualizada no ano de 2021 para incluir a deficiência auditiva dentre as deficiências que geram direito à isenção do tributo:

Art. 1º  Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por:   

…

IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;           (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)   

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 30, na qual entendeu que a Lei nº 8.989/1995 possuía inconstitucionalidade por omissão, ao tratar de maneira discriminatória os deficientes auditivos, razão pela qual tal lei já fora atualizada em 2021, de modo a adequá-la ao entendimento da Suprema Corte, contudo, o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, não foi atualizado, padecendo, portanto, do mesmo vício de inconstitucionalidade que continha a legislação federal que trata do IPI.

Em seu voto, o Ministro Relator Dias Toffoli, destacou que "não obstante o poder público tenha, por meio do benefício fiscal em análise, implementado as aludidas políticas públicas, ele o fez de maneira incompleta e discriminatória. Afinal, as pessoas com deficiência auditiva não foram incluídas no rol dos beneficiados por tais políticas. E, ao assim proceder, o poder público ofendeu não só a isonomia, mas também a dignidade e outros direitos das pessoas com deficiência auditiva constitucionalmente reconhecidos como essenciais", afirmou. Segundo ele, nessas hipóteses, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas para "efetivar os preceitos violados, muitos deles caríssimos ao Estado Democrático de Direito".

O presidente do STF ressaltou que essas políticas têm natureza constitucional e estão conectadas a direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, em especial com a dignidade da pessoa humana. Ele citou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que equivale a uma emenda constitucional, por terem sido adotados pelo Brasil (Decreto 6.949/2009), nos termos do art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

Pelo exposto, vemos que o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, encontra-se atualmente eivado de vício de inconstitucionalidade, eis que tem tratado de maneira discriminatória os deficientes auditivos, os quais estão sendo privados do direito à isenção do ICMS quando da aquisição de veículo automotor, devendo, portanto, ser atualizado o mais brevemente possível.

Diante do exposto, demonstrado o interesse público envolvido na matéria, e tendo em vista a necessidade de correção da inconstitucionalidade ora existente no convênio que rege a isenção do ICMS aos portadores de deficiência, conclamo os nobre pares para apreciação e aprovação da presente Indicação. 

Sala das Sessões, em    de              de 2022.

roosevelt vilela 

Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Repúdio à retirada do Programa Mulheres Inspiradoras da política de valorização de meninas e mulheres e de enfrentamento às violências no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Com base no artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres colegas uma Moção de repúdio ao ato da Secretaria de Estado de Educação em razão da retirada do Programa Mulheres Inspiradoras da política de valorização de meninas e mulheres e de enfrentamento às violências no âmbito daquela Pasta.

JUSTIFICAÇÃO 

No último dia 27 de outubro de 2022, a Secretaria de Estado de Educação publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal, a Portaria nº 1.036, de 26 de outubro de 2022, cujo teor está a seguir expresso:

PORTARIA Nº 1.036, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 256, de 26 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 100, de 28 de maio de 2021, página 31, que instituiu o Programa Mulheres Inspiradoras - PMI como parte da política de valorização de meninas e mulheres e de enfrentamento às violências, a partir de práticas de leitura e escrita no âmbito da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, com base nas considerações elencadas no Processo 00080-00171813/2022-17. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA

Com efeito, a Secretaria de Educação revogou a portaria que havia instituído o Programa Mulheres Inspiradoras, com parte da política de valorização de meninas e mulheres e de enfrentamento às violências, a partir de práticas de leitura e escrita no âmbito da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Tal fato causou-me não somente estranheza, mas me levou a apresentar a presente moção em razão da importância e da transformação que o referido programa estava fazendo na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Com efeito, a Secretaria sequer se dignou a tornar pública a justificativa para tal ato, uma vez que o processo mencionado, no sistema SEI, não está disponível para acesso do público externo, o que, por si só, impede que tome conhecimento da motivação para a prática do ato. 

Para além disso, cumpre destacar que o Programa Mulheres Inspiradoras, que buscava o enfrentamento ao machismo e ao racismo estrutural nas escolas, é um sucesso. Criado pela Professora Gina Vieira, há 8 anos, que já foi homenageada por esta Casa, recebendo a medalha do Mérito Legislativo, em sessão realizada no último dia 9.12.2022, recebeu 15 premiações nacionais e internacionais, como Prêmio Ibero-americano em Educação em Direitos Humanos.

Vale dizer que o programa sempre foi bem avaliado e contribuía, sobremaneira, para a educação em Direitos Humanos na rede pública. Vale dizer que 50 escolas incluíram o programa em seus projetos políticos-pedagógicos e, com a retirada do program da política, sequer terão apoio, suporte e subsídios para a sua implementação.

Ao que tudo indica, é mais uma ação para enfraquecer a educação em direitos humanos no Distrito Federal, o que demonstra, de forma taxativa, notório prejuízo para o conjunto de alunos e alunas de nossa rede pública de ensino. 

Como já disse anteriormente, o Mulheres Inspiradoras já faz parte da história do DF, é visto como referência no país e um exemplo que inspirou iniciativas em muitos lugares. Quando se transforma um programa como esse em política pública, é dado um sinal de que a educação e os direitos humanos são realmente prioridade do Estado e acabar com isso sinaliza justamente o contrário.

Sendo assim, manifesto o meu repúdio ao ato da Secretaria de Estado de Educação e conclamo aos meus pares que façam o mesmo, com a aprovação da presente moção.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde