CLDF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Institui no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, e adota outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica instituído, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais.

Parágrafo único. O acesso às informações do Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais deverá atender ao disposto nos arts. 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Art. 2º O Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais deverá garantir acesso à informação referente a todas as unidades escolares estaduais, englobando, dentro outros, conteúdo atualizado sobre:

I - o corpo docente;

II - o corpo técnico administrativo;

III - a infraestrutura;

IV - a estrutura organizacional;

V - o endereço postal, telefones, endereço eletrônico, bem como o horário de atendimento ao público externo;

VI - o registro detalhado dos repasses financeiros;

VII - o registro detalhado de todas as despesas;

VIII - os programas, ações e projetos;

IX - as obras, serviços e aquisições de equipamentos e mobiliários;

X - as perguntas mais frequentemente encaminhadas pela sociedade, com as respectivas respostas.

 § 1º As informações sobre as unidades escolares, contidas no Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, deverão ser organizadas de forma a permitir a consulta por unidade escolar e/ou por Regional de Ensino.

 § 2º O Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais deverá abranger a possibilidade, por meio de Ouvidoria, de recebimento de manifestações e denúncias, visando ao controle e aperfeiçoamento contínuo das ações desenvolvidas no âmbito escolar, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

 Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir, em sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal o portal da transparência, a fim de permitir que a sociedade efetue o acompanhamento dos investimentos, despesas e da própria estrutura das escolas públicas distritais.

Pretende-se, com a proposição, permitir que gestores educacionais, conselheiros escolares, diretores, professores, estudantes, pais e responsáveis, bem como qualquer cidadão interessado, possam ter acesso às informações sobre repasses financeiros encaminhados e utilizados pela unidade escolar, além de oportunizar a possibilidade de fiscalização, o que vai ao encontro da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação.

Com efeito, é cada vez mais importante garantir a disponibilização de informações educacionais e financeiras, e que todos os repasses sejam publicizados de forma atualizada, com o objetivo de controlar os valores gastos nesse setor, além de aferir se os investimentos realizados pelo Poder Público estão sendo aplicados de acordo com o projeto pedagógico das instituições de ensino público.

Por outro lado, o portal como meio de divulgação de informações potencializa a interação do Estado com a sociedade, reforça as práticas democráticas, e a eficiência do serviço público.

Por derradeiro, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 3712/2022, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões,     de maio de 2023.

Deputado Robério Negreiros

PSD/DF

Informo que a matéria, PL 84/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 2073/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 40/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso , para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 127/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa