CLDF

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 2.121 de 2021.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 16 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 1731 de 2021.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 16 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 16 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída

Brasília, 16 de março de 2023 

Anexado Requerimento. nº 152/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Robério Negreiros, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 16 de março de 2023 

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 106, de 14 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 16 de março de 2023

MOACIR PISONI JÚNIOR

Técnico Legislativo

ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO A PL 1.803/2021.

CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA

Brasília, 16 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Anexado Requerimento. nº 152/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Robério Negreiros, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 16 de março de 2023 

Anexado Requerimento nº 142/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Iolando, Lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

Este PL 1851/2021 continua apensado ao PL 283/2019.

Brasília, 16 de março de 2023 

ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO A PL 2.738/2022.

CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA

Brasília, 16 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde acerca da reforma de espaço físico próprio para instalação definitiva da Unidade Básica de Saúde nº 18, em Planaltina (RA VI).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde as seguintes informações:

a) Fui instada, como membro da Comissão de Educação, Saúde e Cultura desta Casa, pelo Conselho Regional de Saúde de Planaltina, para questionar a Secretaria acerca do termo de cessão de uso de imóvel (Documento SEI-GDF 66797649) para que a UBS 18 pudesse funcionar dentro do território sanitário, para benefício de um contingente de população de 45.000 pessoas. Sucede que, a despeito do termo de cessão de uso ter sido formalizado em 2020, até hoje o imóvel não foi reformado para efetivo uso. Há previsão do início da reforma?

b) O termo de cessão tem algum prazo que, caso vencido, o imóvel não poderia mais ser utilizado pela Secretaria de Saúde? Quais as razões pelas quais a reforma ainda não foi iniciada? O que é possível fazer para que a UBS seja rapidamente instalada, de modo a beneficiar o contingente populacional mencionada acima?

JUSTIFICAÇÃO

Justifica-se a presente proposição para que esta Casa obtenha informações relacionadas à instalação da UBS 18 no imóvel da antiga Prefeitura de Planaltina, para que a população seja efetivamente beneficiada.

Fui procurada pelo Conselho Regional de Saúde de Planaltina que externou a sua preocupação com o tema, pedindo providências a esta Parlamentar de modo que essa reforma efetivamente saia do papel, que inclusive nos encaminhou o Ofício nº 3/2023, que consta do processo SEI-GDF nº 00060-00123234/2023-19.

Sendo assim, até para que se permita ações de fiscalização e mais, para que se possa sugerir, eventualmente, medidas para que a UBS possa funcionar de forma adequada, é que as informações a seguir são requeridas. 

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Reintegra como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos. 

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos, fazendo deles espaço de convívio e, principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente, nos termos que dispõe o Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º. São princípios para a implementação do Programa: 

I- o respeito à dignidade da pessoa humana;

II- o direito à convivência familiar e comunitária;

III- a valorização e respeito à vida e à cidadania;

IV- o atendimento humanizado e universalizado;

V- a participação social.

Art. 3 º. São diretrizes do Programa Reintegra: 

I- a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II- a responsabilidade do Poder Público pela sua elaboração e financiamento;

III- a transversalidade das políticas públicas distritais;

IV- a integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para elaboração, execução e monitoramento das políticas públicas;

V- a democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

Parágrafo único. As medidas adotadas pelo Poder Público para o atendimento do disposto no inciso IV deste artigo compreenderão a implementação de mecanismos de colaboração de interesse público com instituições religiosas, nos termos do inciso I do art. 19 da Constituição Federal, com vistas à realização de trabalho social direcionado a cuidados com a população em situação de rua. 

Art. 5 º Constituem objetivos do Programa Reintegra:

I- assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, de modo a permitir a superação da situação de rua e a fomentar a construção da autonomia;

II- promover a qualidade, a segurança e o bem-estar na estruturação e gestão dos serviços de atendimento socioassistencial, de atenção psicossocial e de outros equipamentos e serviços utilizados pela população em situação de rua;

III- prevenir e combater a violência contra pessoas em situação de rua e qualificar a atuação dos profissionais que trabalham com este público para o desenvolvimento de políticas públicas humanas, intersetoriais e participativas;

IV - produzir, sistematizar e disseminar conhecimento sobre a população em situação de rua, de forma a subsidiar políticas públicas mais aderentes à realidade social;

V- desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos.

Art. 6º São exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa: 

I - a garantia do acesso da população em situação de rua à política habitacional, priorizando a garantia de soluções habitacionais definitivas e observando as especificidades de cada indivíduo;

II- a garantia do acesso de crianças, adolescentes e adultos em situação de rua à rede municipal de ensino, sensibilizando a rede de educação e promovendo as condições necessárias para a permanência nas instituições de ensino;

III- a promoção de políticas de geração de renda e empregabilidade para a população em situação de rua;

IV - a garantia de acesso universal a ações e serviços de saúde às pessoas em situação de rua; 

V- a manutenção de Centros de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, destinados à prestação de serviços específicos às pessoas em situação de rua e à articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o atendimento em unidades móveis;

VI- o estabelecimento de Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas, com o objetivo de garantir a proteção integral da população em situação de rua em períodos de baixas temperaturas;

Art. 7º As ações direcionadas para a população em situação de rua contarão com a participação efetiva das seguintes entidades, sem prejuízo da cooperação de outros órgãos e instituições:

I - Secretaria de Justiça e Cidadania, especialmente a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial;

II- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, especialmente através do Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua;

III- Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal;

Art. 8º Esta lei define os princípios,  as diretrizes, os objetivos e as ações do Programa Reintegra, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa reintegrar, proteger e promover a autonomia da população em situação de rua. Ora, tem-se que a Constituição Federal de 1988 inclui a assistência social como direito social fundamental e, em seus arts. 194 e 203 , entre outros, assim dispõe, in verbis: 

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.   

Ademais, no âmbito da legislação concorrente, a União tem competência para editar normas gerais em relação à assistência social (art. 24, CF), e ao Distrito Federal, compete suplementar a legislação federal, para atender a suas peculiaridades, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 24 da Constituição.

Assim, a partir da compreensão da moradia como um direito social que desempenha papel fundamental no exercício da cidadania, pretende-se enfrentar, de forma descentralizada, a situação de rua.

 Isto pois, a persistência do fenômeno no Distrito Federal evidencia que, embora diversificadas e importantes, as ações em execução ainda se mostram insuficientes para sua mitigação. O dado de que a maior parte das pessoas em situação de rua na capital não possui moradia, indica que uma abordagem que busque contemplar essa necessidade deve ser considerada. Essa premissa sustenta a execução de programas habitacionais como o Housing First, que têm sido adotada como referência para o acesso à moradia para a população em situação de rua no Brasil.  

O projeto, contudo, não ignora os demais setores inerentes à dignidade da pessoa humana, como, saúde, educação, segurança alimentar, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. Desta maneira, a inserção social deste grupo marcado por preconceito, estigmatização, indiferença, desprezo e, muitas vezes, agressão é necessária e urgente.

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital