CLDF

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades, a regularização fundiária e urbanística da Feira da Guariroba, em Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades, a regularização fundiária e urbanística da Feira da Guariroba, na EQNN 38/40- Área Especial em Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Esta Comissão de Assuntos Fundiários recebeu demanda da comunidade de feirantes da feira da Guariroba localizada EQNN 38/40 - Área Especial, em Ceilândia, para que seja efetivada a regularização da área ocupada ou a relocação em área adequada para o bom funcionamento desta importante e necessária atividade econômica.

Esta indicação visa que o Poder Executivo acelere o processo de regularização urbanística de todas as feiras permanentes em prol da segurança jurídica e melhoria de qualidade de vida dos cidadãos da área em questão.

Rogo aos nobres pares, a aprovação da presente indicação, por ser justa e legítima.

Sala das Sessões, em 27 de março de 2023.

DEPUTADO HERMETO

MDB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie reforma na maternidade do Hospital Regional de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie reforma na maternidade do Hospital Regional de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender aos clamores dos moradores da região. 

Um hospital do porte do Hospital Regional de Ceilândia, que atende diariamente cerca de 3.000 (três mil) pessoas, deve possuir uma maternidade segura e eficiente de forma a garantir acolhimento e segurança nesse momento tão importante e delicado para as famílias. 

Prover saúde pública de qualidade é uma ação prioritária que significa a garantia e o respeito à dignidade de cada cidadão que integra a sociedade. 

Por se tratar de medida urgente para a melhoria da qualidade do atendimento de saúde pública, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DeputadA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2.785, de 2022, que “Dispõe sobre a reserva de 10% dos postos de trabalho nas empresas contratadas pelo Poder Executivo, aos profissionais formados pelos programas de qualificação profissional financiados pelo Governo do Distrito Federal”. 

Autor: Deputado JORGE VIANNA

Relator: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2.785, de 2022, de iniciativa do Deputado Jorge Vianna. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “d”, “e” e “g”) para análise e emissão de parecer de mérito.

A proposição estabelece que 10% dos postos de trabalho nas empresas prestadoras de serviços de mão de obra contratadas pelo Poder Executivo do Distrito Federal deverá ser ocupado por profissionais formados pelos programas de qualificação profissional financiados pelo Governo local, inclusive no caso de renovação de contratos oriundos desses procedimentos licitatórios.

O § 1º do art. 4º lista os órgãos que se vinculam às disposições da proposta legislativa.

Os profissionais deverão compor banco de dados mantido pelos programas de qualificação promovidos pelo Governo do Distrito Federal, conforme disciplina o art. 2º da proposta. 

Em contrapartida, o art. 3º dispõe que os profissionais certificados são obrigados a manter seus dados atualizados.

O art. 4º do PL disciplina a apresentação de documentos no ato da contratação dos profissionais pelas empresas prestadoras de serviços de mão de obra terceirizada.

Por se tratar de fase contratual, o art. 5º exclui das exigências fixadas na proposição licitações cujos editais já tenham sido divulgados, bem como processos de contratação que já tenham sido deflagrados até a data da publicação da Lei Distrital. 

O art. 6º impõe a observação da Lei, mesmo no caso de renovação contratual, sob pena de nulidade do processo licitatório.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letras “d”, “e” e “g”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas à “política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal”, “planos e programas de natureza econômica” e “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 2003.) 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; (grifamos).

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Conforme prevê o Projeto de Lei nº 2.785, de 2022, as empresas contratadas pela administração pública para execução de serviços de mão de obra devem reservar 10% dos postos de trabalho a profissionais formados pelos programas de qualificação profissional financiados pelo Governo do Distrito Federal.

O autor o projeto informa que o GDF oferece aos cidadãos programas de qualificação profissional, com oferta superior a 14.000 vagas, em diversas áreas de formação, e pondera que parte desses profissionais pode ser absorvida pelo Governo por meio das empresas contratadas, resultando em política pública de geração de empregos.

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) já prevê a reserva de vagas para contratação de pessoas em vulnerabilidade social, pressupondo que deve ser prevista contratualmente e mantida em todo o curso da contratação, com possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela administração pública contratante, no caso de descumprimento da cota de contratação.

A proposição ora apresentada oferece uma alternativa sustentável de promoção do desenvolvimento sócio econômico do Distrito Federal, à medida em que as empresas contratadas pelo Poder Executivo por meio de procedimento licitatório terão à disposição um banco de dados formado por cidadãos qualificados pelo próprio GDF. 

A iniciativa alinha-se às ações afirmativas propostas na Constituição Federal, à medida em que busca estabelecer igualdade social, adotando uma linha de ampliação de oportunidades para as minorias.

Entendo pela conveniência e pela oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF.

Pelo exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.785/2022, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO DANIEL DONIZET                          DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

              Presidente                                                                 Relator

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular e Desenvolvimento Sustentável.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular e Desenvolvimento Sustentável.

JUSTIFICAÇÃO

A política de juros atualmente adotada pelo Banco Central é verdadeiro impeditivo ao crescimento sustentável e responsável de nossa economia, em especial no que diz respeito a política das altas taxas de juros aprovadas pelo Comitê de Política Monetária – Copom.

No atual cenário econômico, a alta taxa de juros Selic, promovida pelo Banco Central, incentivam os investidores a viverem de renda, pois é mais vantajoso investir em títulos da dívida pública do que na própria economia, em detrimento da busca de um crescimento econômico sustentável e responsável.

Os juros altos têm outras consequências, com impactos negativos nos investimentos sociais. A Selic tão elevada também encarece os custos do governo e o índice de todos os outros financiamentos, como o imobiliário, de reforma, de automóvel ou qualquer outra linha de crédito.

Atualmente a taxa Selic encontra-se nos impeditivos patamares de 13,75% a.a., dificultando o desenvolvimento econômico de nosso País.

Neste âmbito, surge a necessidade da criação de uma Frente Parlamentar, contando com a participação de parlamentares de vários partidos e também com a ampla participação da sociedade civil e entidades representativas.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em 27 de março de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

Ata de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular e Desenvolvimento Sustentável.

Aos 21 de março de dois mil e vinte rês, às 10h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com o objetivo de debater a política monetária adotada pelo Banco Central, em especial no que diz respeito a definição da taxa básica de juros Selic. Por consenso, foi definido que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

emenda DE REDAÇÃO

(Do Deputado ROOSEVELT VILELA)

Ao Projeto de Lei nº 110/2023, que “Institui o Programa VIDA (Vida, Inteligência, Defesa e Ação) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

O §1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 110/2023 fica denominado parágrafo único.

O §1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 110/2023 fica denominado parágrafo único.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o condão de apenas adequar o texto do PL à técnica legislativa, haja vista que os artigos 3º e 4º do referido projeto só possuem um parágrafo cada.

Deputado ROOSEVELT VILELA

Anexado Requerimento nº 153/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Martins Machado, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 89/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 27 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para a Expansão do Setor O, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para a Expansão do Setor O, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e foi uma das primeiras regiões administrativas do DF, criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e adquirindo grande importância pra economia do DF.

Com cerca de 400 mil (quatrocentos mil) habitantes, faz-se necessária a ampliação das linhas de ônibus que transitam entre a cidade e a capital, pois muitas pessoas centralizam sua vida profissional em Brasília, e a falta de mais linhas de ônibus causa superlotação nos ônibus e metrôs nesse trajeto.

Esta proposição foi criada com intuito de indicar a carência de linhas de ônibus que supram a população em suas necessidades diárias de transporte público. Grande parte dos cidadãos que frequentam Brasília diariamente moram em outras RA's, e por isso é justo o pedido desse aumento de horários, pois com poucas linhas, e poucos horários, frequentemente não é possível utilizar desse benefício, por desencontro de horários e abarrotamento de transporte.

Essa adição de mais linhas facilita a vida dos moradores em sua ida ao trabalho, escola, faculdade, de volta pra casa, e em coisas pontuais como ida a bancos, mercado, visita à familiares e etc, e com essa melhoria, será possível diminuir a superlotação frequente nos ônibus e metrôs, e ainda evitar acidentes leves e graves que possam vir a acontecer devido a esse fator.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos cidadãos, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para a QNQ, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para a QNQ, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e foi uma das primeiras regiões administrativas do DF, criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e adquirindo grande importância pra economia do DF.

Com cerca de 400 mil (quatrocentos mil) habitantes, faz-se necessária a ampliação das linhas de ônibus que transitam entre a cidade e a capital, pois muitas pessoas centralizam sua vida profissional em Brasília, e a falta de mais linhas de ônibus causa superlotação nos ônibus e metrôs nesse trajeto.

Esta proposição foi criada com intuito de indicar a carência de linhas de ônibus que supram a população em suas necessidades diárias de transporte público. Grande parte dos cidadãos que frequentam Brasília diariamente moram em outras RA's, e por isso é justo o pedido desse aumento de horários, pois com poucas linhas, e poucos horários, frequentemente não é possível utilizar desse benefício, por desencontro de horários e abarrotamento de transporte.

Essa adição de mais linhas facilita a vida dos moradores em sua ida ao trabalho, escola, faculdade, de volta pra casa, e em coisas pontuais como ida a bancos, mercado, visita à familiares e etc, e com essa melhoria, será possível diminuir a superlotação frequente nos ônibus e metrôs, e ainda evitar acidentes leves e graves que possam vir a acontecer devido a esse fator.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos cidadãos, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para a QNR, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para a QNR, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e foi uma das primeiras regiões administrativas do DF, criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e adquirindo grande importância pra economia do DF.

Com cerca de 400 mil (quatrocentos mil) habitantes, faz-se necessária a ampliação das linhas de ônibus que transitam entre a cidade e a capital, pois muitas pessoas centralizam sua vida profissional em Brasília, e a falta de mais linhas de ônibus causa superlotação nos ônibus e metrôs nesse trajeto.

Esta proposição foi criada com intuito de indicar a carência de linhas de ônibus que supram a população em suas necessidades diárias de transporte público. Grande parte dos cidadãos que frequentam Brasília diariamente moram em outras RA's, e por isso é justo o pedido desse aumento de horários, pois com poucas linhas, e poucos horários, frequentemente não é possível utilizar desse benefício, por desencontro de horários e abarrotamento de transporte.

Essa adição de mais linhas facilita a vida dos moradores em sua ida ao trabalho, escola, faculdade, de volta pra casa, e em coisas pontuais como ida a bancos, mercado, visita à familiares e etc, e com essa melhoria, será possível diminuir a superlotação frequente nos ônibus e metrôs, e ainda evitar acidentes leves e graves que possam vir a acontecer devido a esse fator.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos cidadãos, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, em comunhão com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o reforço e a fiscalização da limpeza urbana no Setor O, localizado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, em comunhão com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o reforço e a fiscalização da limpeza urbana no Setor O, localizado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição sugere ao Poder Executivo que realize o reforço, e também a fiscalização da limpeza urbana, principalmente em períodos chuvosos, no Setor O, localizado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

Chegou a este gabinete parlamentar a solicitação de que seja feita uma limpeza mais assídua no Setor O, devido ao período de chuvas, que fazem algumas sujeiras da rua caírem direto para os bueiros, e fazem com que eles se tornem obsoletos.

Algumas quadras desta região acabam alagando devido a quantidade de lixo acumulado nas ruas, e isso é afetado diretamente pelas chuvas, que levam tudo para os lugares mais baixos, e caso a limpeza não seja feita de forma efetiva na cidade, os lugares que estão em depressão, acabam sendo prejudicados por receberem todo o lixo que não foi retirado das ruas.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos moradores da quadra, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da NOVACAP seja realizada a reforma e manutenção de calçadas em Ceilândia- Região IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por meio da NOVACAP seja realizada a reforma e manutenção de calçadas em Ceilândia- Região IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que reclamam da falta de calçada. A cidade possui grande fluxo de pessoas transitando diariamente por toda parte. 

A construção das calçadas trará mais segurança aos pedestres que dividem a pista com os carros além de colaborar com o escoamento pluvial nas pistas.

A falta de calçadas e rampas de acessibilidade na local, além de não dá urbanidade ao local, colocam em risco a segurança dos transeuntes.

  Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2.928/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.928/2022, que “institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.928/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que prevê, conforme disposto em seu art. 1º, a instituição do Programa Farmácia Veterinária Solidária, com o objetivo de realizar ações destinadas ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita, destinação correta e descarte adequado de produtos de uso veterinário.

O art. 2º estabelece que o Programa consiste no recebimento de doações de produtos de uso veterinário, comuns ou especiais oriundos de doações voluntárias da população em geral, das clínicas veterinárias, dos profissionais veterinários, das empresas do segmento farmacêutico/veterinário, e de apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública em decorrência de alguma irregularidade documental.

É tratado no art. 3º que os produtos de uso veterinários dos quais trata esta Lei serão distribuídos gratuitamente.

O art. 4º trata das atribuições dos estabelecimentos participantes do programa, sendo elas: receber as doações de produtos de uso veterinário; implantar boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento, dispensação e descarte correto dos produtos de uso veterinário que trata esta Lei; efetuar a triagem dos produtos de uso veterinário doados ao programa, observando os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade; dispensar gratuitamente os produtos de uso veterinário, após proceder rigorosa triagem; implantar fluxograma de coleta e transporte; emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes; e cumprir as normas da Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

É disposto no art. 5 que os beneficiários do Programa Farmácia Solidária de produtos de uso veterinário, serão: as famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, que possuam animais domésticos; os protetores credenciados junto às Secretarias competentes; as associações ou entidades sem fins lucrativos destinadas ao cuidado com animais, regularmente constituídas e devidamente credenciadas; e os demais beneficiários a serem definidos em regulamento específico.

O art. 6º trata da proibição da comercialização dos produtos veterinários doados ao Programa Farmácia Solidária.

O art. 7º estabelece que poderão ser realizadas campanhas de conscientização e doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação, fabricantes, dentre outros, bem como campanhas de esclarecimento à população sobre os requisitos necessários ao recebimento gratuito dos serviços da saúde de seu pet, bem como do descarte correto de medicamentos vencidos, dentre outros.

Por fim, o art. 8º diz que todos os estabelecimentos privados de que trata esta Lei ficam submetidos à fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária, respeitadas as peculiaridades do Programa.

Seguem as cláusulas de regulamentação e vigência.

Em sua justificação, o autor afirma que o principal objetivo proposto por este Projeto de Lei é possibilitar o reaproveitamento de medicamentos de uso veterinário em animais domésticos pertencentes a famílias, principalmente de baixa renda, prevenindo doenças que podem afetar também a saúde humana, auxiliando no combate às zoonoses, por meio da criação do Programa Farmácia Veterinária Solidária.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 02/08/2022 e tramitará em duas comissões, CDESCTMAT para análise de mérito, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 69-B, “j”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais cães, gatos e aves, em todo o mundo e é o terceiro maior país em população total de animais de estimação, perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que nos últimos anos houve um aumento significativo no número de cães, gatos e animais silvestres no Brasil, surgindo a necessidade de se implantar mais políticas públicas, para o bem estar e saúde animal, para a redução de doenças e os riscos de abandono dos animais de estimação por seus tutores não terem condições.

Por sua vez, saúde única é uma visão integrada, que considera uma característica inseparável: entre saúde humana, saúde animal e saúde ambiental. O conceito foi proposto por organizações internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Organização das Nações Unidas, reconhecendo que existe um vínculo muito estreito entre o ambiente, as doenças em animais e a saúde humana.

O aumento do contato entre humanos, os animais domésticos e silvestres, ocorridos nos últimos anos, em decorrência dos processos sociais, tem acarretado diversas doenças nos animais e humanos.

Essas interações são responsáveis pela transmissão de agentes infecciosos entre animais e seres humanos, levando à ocorrência de zoonoses. Segundo a OIE, cerca de 60% das doenças humanas têm em seu ciclo a participação de animais, portanto, são zoonóticas, assim como 70% das doenças emergentes e reemergentes. As zoonoses (influenza, raiva, leishmaniose, toxoplasmose, leptospirose e arboviroses, entre muitas outras) podem ser transmitidas diretamente pelo contato entre pessoas e animais ou, indiretamente, por vetores, pelo consumo de produtos de origem animal contaminados ou por meio de resíduos da produção que podem contaminar a água e todo o ambiente.

Os animais tais quais seres humanos, também adoecem. Atualmente, existe uma variedade de medicamentos utilizados para prevenir e curar doenças, bem como para manter os animais saudáveis. Porém, muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais domésticos em razão do alto custo dos medicamentos veterinários, não podendo arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

O projeto instituirá a possibilidade de parceria com distribuidoras, indústrias, empresas privadas, entre outras, na doação dos produtos de uso veterinário, como também doações em domicílios tendo medicamentos armazenados, que não estão mais sendo utilizados pelo animal doméstico, auxiliando, assim, na recuperação de animais resgatados das ruas e daqueles cujos donos não têm condições de comprar a medicação, e com esta iniciativa, podemos salvar muitas vidas de animais.

Dessa forma, contribuirá com a prevenção de doenças que possam impactar a saúde pública, auxiliando no combate às zoonoses e reduzindo o risco de contaminação do meio ambiente, visto que vários medicamentos são descartados de forma inadequada.

Neste sentido, uma visão mais ampla da totalidade se torna fundamental para garantir a saúde da população guardiã de animais domésticos e a população geral que é  protegida de doenças decorrentes desses contatos com seus animaizinhos doentes.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.928/2022, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica no Distrito Federal, com o objetivo de garantir que todas as mulheres tenham direito a um parto digno e gestação respeitosa.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - violência obstétrica: qualquer ato praticado por profissional de saúde que cause constrangimento, dor, sofrimento físico ou psicológico à mulher no momento do parto ou do pré-natal, incluindo a recusa de atendimento, a realização de procedimentos desnecessários, o uso excessivo de medicamentos, a não informação sobre os procedimentos realizados, entre outros; e

II - profissional de saúde: toda pessoa que trabalha na área da saúde, incluindo médicos, enfermeiros, obstetrizes, doulas, entre outros.

Art. 3º O direito das mulheres durante o pré-natal e o parto está fundamentado nos seguintes princípios:

I - de ser informada sobre os procedimentos que serão realizados durante o pré-natal e o parto, incluindo seus riscos e benefícios;

II - de escolher a forma como será assistida durante o parto, incluindo a presença de acompanhante de sua escolha; e

III - de receber atendimento digno e respeitoso durante o pré-natal e o parto, sem qualquer forma de discriminação. 

Art. 4º O deveres dos profissionais de saúde durante o pré-natal e o parto deve seguir as seguintes orientações:

I - informar a mulher sobre os procedimentos que serão realizados durante o pré-natal e o parto, incluindo seus riscos e benefícios;

II - respeitar a escolha da mulher sobre a forma como será assistida durante o parto, incluindo a presença de acompanhante de sua escolha;

III - prestar atendimento digno e respeitoso durante o pré-natal e o parto, sem qualquer forma de discriminação; e

IV - garantir que os procedimentos realizados durante o pré-natal e o parto sejam necessários e adequados, evitando práticas invasivas ou desnecessárias

Art. 5º Qualquer profissional de saúde que violar esta lei estará sujeito a penalidades, que podem incluir advertência, multa, suspensão do exercício profissional ou cassação do registro profissional.

Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas pelos respectivos Conselhos Profissionais a que estiver vinculado o profissional de saúde.

Art. 6º As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados e das leis criminais devidamente impostas.

Art. 7º O Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem como objetivo garantir que todas as mulheres tenham direito a um parto digno e gestação respeitosa, sem sofrer violência obstétrica por parte dos profissionais de saúde que as atendem. A implementação dessa lei será essencial para proteger as mulheres e seus filhos durante o processo de nascimento e melhorar a qualidade da assistência obstétrica no Distrito Federal.

A violência obstétrica é um problema grave e recorrente em muitos estados e países, incluindo o Distrito Federal. Mulheres que passam por esse tipo de violência são submetidas a práticas abusivas e desumanas durante o processo de parto, o que pode gerar traumas físicos e psicológicos para elas e seus bebês. Essas práticas incluem, entre outras coisas, a recusa de atendimento, a realização de procedimentos desnecessários, a não informação sobre os procedimentos realizados e a falta de respeito e dignidade no atendimento.

Este projeto de lei se justifica pela necessidade de proteger as mulheres e seus bebês contra a violência obstétrica e garantir que todos os profissionais de saúde que prestam assistência obstétrica respeitem os direitos das mulheres durante o pré-natal e o parto. A lei estabelece diretrizes claras e específicas para a prevenção e combate à violência obstétrica, definindo os direitos das mulheres e os deveres dos profissionais de saúde que prestam assistência obstétrica.

Essa lei é fundamental para garantir que as mulheres tenham acesso a um parto digno e respeitoso, que respeite sua autonomia, suas escolhas e seus direitos. Além disso, a implementação dessa lei será um passo importante para melhorar a qualidade da assistência obstétrica no Distrito Federal e reduzir as taxas de mortalidade materna e infantil.

Portanto, este projeto de lei é uma medida necessária e urgente para proteger os direitos das mulheres durante o pré-natal e o parto e garantir que todas as mulheres tenham acesso a uma assistência obstétrica de qualidade, respeitosa e digna.

Dessa forma, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Distrito Federal e deste Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito aos nobres parlamentares o auxílio para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere à Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública em diversos locais de Ceilândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública em diversos locais de Ceilândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição expressa reivindicação da população e tem a finalidade de sugerir providências junto à Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública em diversos locais de Ceilândia/DF.

A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno. Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, orienta percursos e permite o melhor aproveitamento das áreas de lazer.

Alguns pontos da cidade requerem atenção especial devido a falta parcial ou total de luminosidade, como: EQNM 02/04; QNM 04 conjunto A; EQNM 04/06; EQNM 06/08; QNM 06 conjunto B; QNM 06 conjunto A; QNN 02; QNN 06 conjunto A; QNM 06 conjunto O; QNN 04 conjuntos P e O; EQNM 03/05 (praça); EQNM 21/23; EQNM 19/21 (canteiro central); EQNN 06/08 bloco B; QNM 08 (via leste); EQNN 08/10 (praça ao lado da Escola Classe 15); QNM 08 conjunto B; QNM 08 conjunto O; EQNN 02/04; QNN 02 (via Hélio Prates); QNN 06 (ao lado da Escola Classe 22); EQNN 05/07 (estacionamento da feira); e EQNN 06/08.

Portanto, encaminho esta indicação, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Ceilândia/DF.

Sala das Sessões, em 27 de março de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o recapeamento do asfalto de toda a cidade de Ceilândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o recapeamento do asfalto de toda a cidade de Ceilândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição expressa reivindicação da população e tem a finalidade de sugerir providências junto à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o recapeamento do asfalto de toda a cidade de Ceilândia/DF.

Os buracos estão espalhados por todos os lados da cidade, gerando grandes riscos de colisões, pois em determinadas situações os veículos precisam “ziguezaguear” para se desviar. A falta de manutenção das vias gera prejuízo aos condutores que aumentam os gastos com os veículos.

A realização do serviço sugerido irá contribuir para que as vias ofereçam boas condições de trafego aos veículos, atendendo as demandas da sociedade e melhorando a qualidade de vida de toda a comunidade, e, ainda, evitando a ocorrência de graves acidentes. Ressalta-se que, em respeito aos impostos pagos pelos cidadãos, os mesmos devem retornar em forma de melhorias à população.

Portanto, encaminho esta indicação, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Ceilândia/DF.

Sala das Sessões, em 27 de março de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de pontos de ônibus na QNO 17 conjunto B e QNO 17 conjunto C, em Ceilândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de pontos de ônibus na QNO 17 conjunto B e QNO 17 conjunto C, em Ceilândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição expressa reivindicação da população e tem a finalidade de sugerir providências junto à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de pontos de ônibus na QNO 17 conjunto B e QNO 17 conjunto C, na Ceilândia/DF.

Os referidos pontos servem como abrigo para os passageiros que esperam, por vezes demasiadamente pelo transporte público. Vale lembrar que esta é a única estrutura que os protege da chuva, sol, poeira e demais adversidades do tempo. Por isso, é extremamente necessária a implantação dos pontos de ônibus nos locais citados.

Portanto, encaminho esta indicação, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Ceilândia/DF.

Sala das Sessões, em 27 de março de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que adote providências para entregar à população as escrituras públicas de doação a que faz referência no processo SEI nº 00392-00020905/2022-07.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que adote providências para entregar à população as escrituras públicas de doação a que faz referência no processo SEI nº 00392-00020905/2022-07.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir ao Poder Executivo que tome providências para entregar à população as escrituras públicas que faz referência no processo SEI nº 00392-00020905/2022-07.

Com efeito, fui procurada pela Associação Morar Futuro do Guará, que mostrou a sua preocupação na finalização do processo, que envolve residências nas Quadras Externas 38, 42 e 44 do Guará II, de modo a dar a segurança para a população beneficiada e de fato materializar o seu direito à moradia.

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DeputadA dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, implemente melhorias na Unidade Básica de Saúde nº 3, do Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, implemente melhorias na Unidade Básica de Saúde nº 3, do Guará..

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação sugere ao Poder Executivo que tome providências para implementar melhorias na UBS 3, do Guará. Com efeito, a Associação Morar Futuro do Guará trouxe a esta parlamentar uma série de indagações acerca do tema, de modo a melhorar o serviço prestado pela unidade.

Com efeito, a unidade precisa de reforma do teto, ar-condicionado, pintura, faixas de sinalização e sala para fisioterapia. Tais melhorias, por óbvio, impactarão no bem-estar da comunidade, razão pela qual sugere-se providências para tanto. Do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

À SELEG,

Senhor Chefe,

Considerando o indeferimento do Requerimento n. 280/2023, conforme Portaria GMD - 123/2023, encaminho o processo para orientações quanto à conclusão da tramitação.

Brasília, 27 de março de 2023 

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