CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal acerca de frotas de ônibus para a Universidade de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, as seguintes informações acerca das frotas de ônibus para a Universidade de Brasília:

a) Diante da proximidade do fim do semestre letivo na Universidade de Brasília, indaga-se, como estão sendo organizadas as frotas de ônibus que saem da referida Universidade com destino às Regiões Administrativas? Houve redução de frotas no decorrer do semestre letivo? Em caso positivo, por qual motivo tais frotas foram reduzidas?

b) Outrossim, houve recente alteração nos horários das linhas de ônibus que transitam na Universidade de Brasília no período noturno? Em caso positivo, as alterações foram comunicadas aos estudantes? Houve algum prejuízo no atendimento e qualquer registro de reclamações formal junto à Secretaria? Caso tenha havido, favor encaminhar, inclusive com a resolução dada.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de frotas de ônibus para a Universidade de Brasília.

Com efeito, diante da proximidade do término do semestre letivo na Universidade de Brasília, alunos tem relatados preocupações em relação à disponibilidade de frotas que saem do local com destino às demais Regiões Administrativas do Distrito Federal, sobretudo no período noturno, como no caso da linha 0.339 com destino à Ceilândia (RA IX).

Nesse sentido, tenho recebido relatos de estudantes que têm encontrado dificuldades para se deslocarem da UnB com destino a suas casas após as aulas no período noturno, de modo que a utilização de duas ou mais linhas de ônibus acaba se tornando necessária, o que, por certo, sobretudo diante do horário de saída da UnB, prejudica e coloca em risco a vida desses alunos. 

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, que desenvolva gestão junto aos demais órgãos competentes para promover a revitalização do Parque Recreativo do Setor "O", na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal que desenvolva gestão junto aos demais órgãos competentes para promover a revitalização do Parque Recreativo do Setor "O", na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A revitalização do Parque Recreativo do Setor "O" pode atender toda a comunidade da Ceilândia, preservando assim o ecossistema ao passo em que impediria a continuidade da ação de vândalos. Dentre as benfeitorias sugeridas pela comunidade estão a implementação de banheiros, contratação de vigilantes, construção de quadras poliesportivas e parquinhos infantis. 

Nosso cerrado é considerado a savana mais rica em biodiversidade, com ampla variedade de fauna e flora. É o segundo maior bioma do Brasil, que se estende por cerca de 25% do território nacional, abrangendo 12 estados brasileiros. A região conta com três das maiores bacias hidrográficas da América do Sul (Tocantins-Araguaia, São Francisco e Prata), o que favorece em muito sua biodiversidade.

O Distrito Federal apresenta 33, de um total de 72 parques, considerados em condições de receber visitantes que buscam espaço para realizar atividades físicas, de lazer ou simplesmente contemplação de belezas naturais únicas.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala das Sessões, em

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

Informamos que a matéria, PL 2963/2022, foi distribuída ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 16/09/2022. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/09/2022 conforme acordado com o Gabinete Parlamentar respectivo - 19 horas - PLENÁRIO

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de setembro de 2022   

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

Encaminho o PLC 134/2022 para elaboração de redação final, observando o despacho da SELEG

Brasília, 15 de Setembro de 2022

 Mauricio pinto cauchioli

Secretário-Substituto da CCJ

projeto de lei Nº 2.832, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 98.426.441,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 98.426.441,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ R$ 32.087.336,00 (trinta e dois milhões, oitenta e sete mil, trezentos e trinta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV; e 

II - crédito especial, no valor de R$ R$ 66.339.105,00 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, cento e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI e VII. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo V pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 128 – apoio financeiro de acesso à internet Lei 14.172/2021, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; 

II – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI pelo superávit financeiro da fonte de recursos 358 – recursos do sistema de assistência social, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e 

III – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e VII pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 29 de junho de 2022

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de julho de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de julho de 2022 

À CAS, CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 1 de julho de 2022 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 1 de julho de 2022 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 1 de julho de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 1 de julho de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 1 de julho de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 1 de julho de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de julho de 2022 

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 2022 

Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, foi preciso retificar erro material constatado na redação dada pela Emenda 20 ao art. 73-A, § 7º. Assim, o trecho “Anexo I” foi substituído por “Anexo II”, para fazer referência ao documento constante da Mensagem nº 188/2022, por meio da qual o Poder Executivo encaminhou aditamento ao PLC em questão. Consultada a assessoria da deputada Arlete Sampaio, corresponsável pela apresentação da referida emenda, a senhora Marili Quadros Freire (matrícula nº 22.025) confirmou a necessidade de retificação.

Registre-se, ainda, que, no tocante à consolidação do texto aprovado, o conteúdo das Emendas 9 e 13 foi devidamente incluído na redação final, ainda que os dispositivos por elas modificados integrassem o art. 1º do PLC, também alterado pela Emenda 14. Esse procedimento se justifica pelo fato de que a Emenda 14, embora tenha numeração superior à das outras emendas citadas, não apresenta sobreposição a elas. Com efeito, apesar de ter dado nova redação ao art. 1º do PLC, a Emenda 14 tinha o propósito evidente e declarado de suprimir as alterações inicialmente propostas para os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 769/2008, bem como ajustar a redação proposta para o art. 73-A, §§ 3º e 7º, no projeto original. Assim, no que concerne aos dispositivos alterados pela Emenda 9 (art. 89, caput) e pela Emenda 13 (art. 63, parágrafo único), a Emenda 14 apenas replicou o projeto original, razão pela qual, na prática, ela não constitui emenda modificativa relativamente a eles. Com base nessas considerações técnicas, sem qualquer análise de mérito, a CCJ entendeu que, para atender à vontade manifestada pelo Plenário, cumpria fazer constar o teor das Emendas 9 e 13 na redação final.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento de alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) nos termos do art. 72, § 4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em seguida ao Setor de Apoio as Comissões Temporárias paras as devidas providências. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 377/20, publicada no DCL de 17/12/20.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “a”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022