CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 571/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 571, de 2023, que “Dispõe sobre o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal”.

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e parecer, o Projeto de Lei nº 571, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre o incentivo à prática de esportes para pessoas com deficiência nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.

O art. 1º determina que as escolas incentivem a prática de esportes por pessoas com deficiência, sem prejuízo ao ano letivo. O parágrafo único do referido artigo conceitua pessoa com deficiência como aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O art. 2º estabelece que a escola deverá proporcionar momento esportivo específico às crianças com deficiência, a fim de melhor aproveitamento de suas capacidades. 

O art. 3º recomenda que cada escola da rede de ensino público ou privado mantenha ao menos um profissional de educação física capacitado para lidar com os diversos tipos de deficiência.

O art. 4º dispõe que as escolas públicas e privadas deverão promover anualmente competições interescolares exclusivamente dedicadas ao público com deficiência, organizadas por modalidade e coletividade, levando-se em consideração o grau da deficiência dos participantes.

O art. 5º faculta ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei por meio de ato próprio. 

Por fim, o art. 6º traz as usuais cláusulas de vigência e revogação.

Na Justificação, a autora destaca que, apesar dos avanços nas políticas públicas inclusivas do Distrito Federal e do crescente número de matrículas de crianças e adolescentes com deficiência na rede pública, ainda há carência de proteção no campo esportivo, lúdico e inclusivo. Defende que a prática esportiva pode ampliar a perspectiva de vida e promover o bem-estar desse público, reforçando que a proposta encontra respaldo jurídico nos art. 23, inciso II, e 24 da Constituição Federal, ao tratar de competências comuns e concorrentes entre os entes federados no que tange à saúde, educação, desporto e inclusão de pessoas com deficiência.

A parlamentar entende que a inserção de crianças com deficiência no esporte, desde os primeiros anos de escolarização, assegura o direito de viver experiências significativas de superação, interação e autoestima. Ao fomentar uma cultura escolar inclusiva, com suporte profissional adequado e competições adaptadas, contribui-se não apenas para o desenvolvimento físico mas também para a formação cidadã desses estudantes. 

A Proposição foi lida em 29/8/2023 e distribuída para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais e à então Comissão de Educação, Saúde e Cultura; para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Orçamento e Finanças; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça. 

Não foram apresentadas emendas no curso do prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I e III, do novo Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à desporto, recreação e lazer, bem como proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência. Passa-se, portanto, a proceder à referida análise.

Antes, contudo, vale ressaltar que a análise de mérito de uma Proposição deve considerar aspectos relacionados à sua necessidade, conveniência, oportunidade e viabilidade, além de potenciais consequências de sua inserção no arcabouço legal e no conjunto das políticas públicas em vigor relacionadas ao tema.  É crucial, também, examinar os eventuais impactos da medida proposta, considerando não apenas os prováveis beneficiários mas também aqueles que não são contemplados ou que possam ser potencialmente prejudicados por ela.

Dito isso, inicialmente, cabe contextualizar a Proposição em relação ao marco legal, jurídico e normativo pertinentes, especialmente no âmbito da União e do Distrito Federal.

O esporte, para além de seus benefícios físicos, é reconhecido como ferramenta de inclusão, cidadania, fortalecimento da autoestima e desenvolvimento social. Para pessoas com deficiência, representa também uma via de enfrentamento das barreiras impostas historicamente pela exclusão estrutural.

Dados do Ministério da Educação, divulgados em 2024, indicam que o Brasil registrou mais de 1,7 milhão de matrículas na educação especial.[1] Especificamente no Distrito Federal, segundo dados divulgados pela Secretaria de Estado de Educação em abril de 2024, mais de 30 mil alunos com necessidades específicas estão matriculados nas 835 escolas da rede pública, as quais oferecem estrutura para atender crianças e adolescentes com deficiência.[2]

Esses números evidenciam que a população infantojuvenil com deficiência constitui parcela significativa do corpo discente no país, o que reforça a importância de ações integradas que garantam não apenas o ingresso, mas também a efetiva inclusão desses estudantes no cotidiano escolar, inclusive nas atividades esportivas, como elemento de desenvolvimento físico, social e educacional. Ademais, ao estimular o esporte no ambiente escolar, cria-se uma cultura de valorização da diversidade, um dos aspectos centrais para a formação cidadã.

Nesse contexto, a Proposição em análise se mostra socialmente relevante, pois reforça o compromisso do Estado com a equidade e com a garantia de direitos fundamentais à população com deficiência.

Sob a ótica da necessidade e oportunidade, o Projeto se insere em um contexto de consolidação de políticas públicas inclusivas, que vêm sendo aprimoradas no Brasil ao longo das últimas décadas. Ainda que a legislação nacional já contemple dispositivos que garantem o acesso de pessoas com deficiência ao esporte e à educação inclusiva, a Proposição reforça esse compromisso ao delinear obrigações claras às instituições de ensino, fortalecendo a cultura da acessibilidade no âmbito escolar.

No plano normativo federal, destaca-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata diretamente do tema objeto da presente proposição. Tanto no Capítulo IV – DO DIREITO À EDUCAÇÃO, quanto no Capítulo IX – DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER, observa-se que: 

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

...

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

...

Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

...

III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em âmbito distrital, diversos normativos asseguram direitos semelhantes. A Lei distrital nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, dispõe: 

Art. 37. A escola deve incluir regularmente em atividades esportivas o aluno com deficiência matriculado, proporcionando sua participação em atividades físicas, jogos e competições desportivas ou paradesportivas.

...

Art. 97. Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo, pelo lazer e pela comunicação social dispensam tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Capítulo, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: 

...

IV – prática desportiva e paradesportiva nos seguintes moldes:

...

c) acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde a educação infantil até o nível superior;

d) inclusão de atividades desportivas e paradesportivas nos estabelecimentos de ensino, desde a educação infantil até o nível superior;

Por sua vez, a Lei distrital nº 6.155, de 25 de junho de 2018, que institui a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal – LIEDF, estabelece em seu art. 5º, § 1º, inciso V:

Art. 5º Os projetos esportivos e paraesportivos em cujo favor são captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei devem atender a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e nas condições definidas em regulamento:

...

§ 1º Os projetos de que trata este artigo são elaborados para serem desenvolvidos no Distrito Federal, abrangendo:

...

V - apoio direto a projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo, na realização de atividades desportivas e paraesportivas no âmbito educacional, escolar, de participação e de lazer que integrem pessoas de diferentes níveis socioculturais, de escolaridade e de faixas etárias;

... (grifamos)

Além desses normativos, destaca-se a Lei distrital nº 5.589, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada nos estabelecimentos de ensino público e privado, no âmbito do Distrito Federal, que apresenta dispositivos semelhantes com a Proposição em tela. Conforme o art. 1º, in verbis:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino públicos e privados obrigados a manter programas de educação física adaptada voltados para o atendimento de alunos com deficiência.

Ademais, entre as diretrizes, constantes no art. 2º da Lei supramencionada, destacam-se as ações intersetoriais em todos os níveis e modalidades da educação física, assegurando a participação efetiva das pessoas com deficiência e das pessoas com doenças raras (inciso III) e capacitação do corpo docente de educação física para atuarem para todos, incluindo temáticas específicas de cada deficiência e doença rara de forma intersetorial (inciso IV).

Dessa forma, verifica-se que o mérito do Projeto de Lei é louvável, mas sua redação atual apresenta vários dispositivos já disciplinados na legislação vigente, o que compromete sua viabilidade legislativa em termos de necessidade e inovação normativa. Ainda assim, reconhece-se que a Proposição contribui para reforçar práticas inclusivas no âmbito educacional e esportivo.

À luz disso, propõe-se a aprovação do Projeto de Lei nº 571/2023 na forma de Substitutivo, como alteração à Lei distrital nº 5.589, de 2015, com o objetivo de aperfeiçoar a política pública existente no âmbito da Rede Pública de ensino do Distrito Federal.

A proposta acrescenta à Lei nº 5.589/2015 a obrigatoriedade de o Poder Executivo promover, periodicamente, competições interescolares paradesportivas voltadas exclusivamente a estudantes com deficiência. A nova redação prevê a diversidade de modalidades esportivas e respeito aos tipos e graus de deficiência, além de permitir parcerias com entidades públicas e privadas atuantes no paradesporto.

Dessa forma, reforça-se legislação já existente, tornando-a mais efetiva e abrangente no que se refere ao direito à prática esportiva inclusiva para estudantes com deficiência no Distrito Federal, bem como a Proposição, conforme Substitutivo proposto, se torna necessária, conveniente e oportuna.

Quanto à viabilidade do Projeto, cabe esclarecer que a proteção e integração das pessoas com deficiência constitui competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 17, XII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de reprodução idêntica na Constituição Federal de 1988 (art. 24, XIV), bem como dever do Poder Público de assegurar inserção plena da pessoa com deficiência:

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

...

XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência;

...

Art. 273. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar a pessoas portadoras de deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades.

Logo, apresenta-se viável a Proposição debatida à luz da legislação vigente. No entanto, saliente-se que eventuais óbices acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria serão oportunamente avaliados pela CCJ, competindo à CAS apenas a análise de mérito da Proposição, conforme disposição regimental.

[1] Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/matriculas-na-educacao-especial-chegam-a-mais-de-1-7-milhao. Acesso em 2 abr. 25.

[2] Disponível em: https://agenciabrasilia.df.gov.br/2024/04/04/escolas-do-distrito-federal-atendem-mais-de-30-mil-alunos-com-necessidades-especificas/. Acesso em 1 abr. 25.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 571, de 2023, na forma do Substitutivo, em anexo.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2025, que “Concede a Rubens e Eunice Paiva o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 260 de 2025, de autoria do nobre Deputado Fábio Felix, que "Concede a Rubens e Eunice Paiva o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem".

A proposição é composta por dois artigos. 

O art. 1º dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, a Rubens Beyrodt Paiva e a Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva. O art. 2º traz a usual cláusula de vigência.

Em sua justificação, o Autor destaca a trajetória pessoal e profissional dos homenageados. Informando que Rubens Beyrodt Paiva nasceu em 26 de setembro de 1929, no município de Santos, São Paulo, tendo se formado em engenharia civil pela Universidade Mackenzie e exerceu o mandato de deputado federal por São Paulo pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em 1962. Destaca sua atuação como vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou instituições suspeitas de tentar desestabilizar o governo do presidente João Goulart, sua cassação pelo Ato Institucional Nº 1 em 1964, seu exílio e retorno ao Brasil no início de 1965. Ressalta também sua prisão em janeiro de 1971 por agentes da repressão durante o regime militar, sendo posteriormente comprovada, pela Comissão Nacional da Verdade, sua execução em 2012.

Quanto a Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva, o Autor informa que ela nasceu em São Paulo em 7 de novembro de 1929 e faleceu em 13 de dezembro de 2018. Descreve-a como advogada e símbolo da luta contra a ditadura militar no Brasil, destacando seu trabalho ativo pelos direitos humanos dos desaparecidos políticos durante a ditadura militar e pela causa indígena, especialmente após o assassinato do marido, Rubens Paiva.

O autor menciona ainda que a história da família Paiva tornou-se mundialmente conhecida em 2025, por meio do filme "Ainda Estou Aqui", de Walter Salles, baseado em livro homônimo de Marcelo Rubens Paiva, filho de Rubens e Eunice.

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a análise de mérito de proposições que versem sobre concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

Quanto ao mérito da concessão de títulos honoríficos, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal estabelece, em seu art. 245, os requisitos necessários para a outorga do título de Cidadão Honorário, quais sejam: não ter nascido no Distrito Federal; ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; ser pessoa de notório reconhecimento público; possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Da análise dos autos, verifica-se que Rubens Beyrodt Paiva e Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva não nasceram no Distrito Federal, conforme indicado na justificação do projeto, tendo ambos nascidos no estado de São Paulo. Este requisito, portanto, encontra-se atendido.

No que tange à prática de atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, é necessário observar que, embora não estejam explicitamente detalhadas ações específicas realizadas pelos homenageados no território do Distrito Federal, sua atuação em defesa da democracia, dos direitos humanos e das liberdades civis transcende limites geográficos, alcançando relevância nacional. Rubens Paiva, como parlamentar, e Eunice Paiva, como advogada e ativista, contribuíram para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, valores que beneficiam toda a população brasileira, incluindo os cidadãos do Distrito Federal.

Em relação ao notório reconhecimento público, constata-se que os homenageados atendem plenamente a este requisito. Rubens Paiva tornou-se símbolo da resistência à ditadura militar no Brasil, e sua prisão, tortura e desaparecimento representam um dos casos mais emblemáticos da repressão política daquele período. Eunice Paiva, por sua vez, destacou-se por sua atuação em defesa dos direitos humanos e da causa indígena, sendo amplamente reconhecida por sua coragem e determinação na busca por justiça, não apenas para seu marido, mas para todos os desaparecidos políticos. O recente filme "Ainda Estou Aqui", mencionado na justificação, reforça o reconhecimento público da trajetória dos homenageados, tornando sua história conhecida por novas gerações.

Quanto à idoneidade moral e reputação ilibada, os elementos apresentados na justificação do projeto evidenciam o compromisso dos homenageados com valores éticos e democráticos, demonstrado por suas trajetórias de vida e pela luta por justiça e direitos humanos.

Sob a ótica da análise de mérito, é possível afirmar que a concessão do título de Cidadão Honorário a Rubens e Eunice Paiva representa um justo reconhecimento de suas contribuições para a sociedade brasileira e para a consolidação de valores democráticos que servem de inspiração e exemplo para a população do Distrito Federal. A homenagem possui caráter educativo, preservando a memória de personagens históricos que simbolizam a resistência ao autoritarismo e a defesa incansável dos direitos humanos, valores fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Portanto, considerando os aspectos de relevância social, oportunidade e conveniência da proposição, entendo que a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, a Rubens Beyrodt Paiva e Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva representa um justo reconhecimento de suas trajetórias e contribuições para a sociedade brasileira.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifesto voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 260, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 230, de 2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, que visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo.

O Projeto é composto por dois artigos. 

O art. 1º concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo. 

Por sua vez, o art. 2º estabelece a usual cláusula de vigência.

Na justificação, o autor apresenta a trajetória de vida do homenageado, informando que Gilvan Máximo nasceu em 10 de maio de 1969, na cidade de Rubiataba, Estado de Goiás. O proponente destaca que o homenageado é empresário da área da construção civil, tendo consolidado sua carreira na iniciativa privada, mantendo sempre o compromisso com o bem-estar coletivo e a melhoria da qualidade de vida da população.

Ressalta ainda que, como muitos brasileiros, Gilvan Máximo deixou sua cidade natal no interior goiano em busca de novas oportunidades em Brasília, onde se destacou pela dedicação ao serviço público e ao desenvolvimento do Distrito Federal.

Entre 2011 e 2014, exerceu o cargo de Secretário Extraordinário para o Entorno do Distrito Federal no Governo de Goiás, onde se empenhou na promoção de parcerias estratégicas para captar recursos estaduais e federais, beneficiando tanto a população do entorno quanto do Distrito Federal.

Entre 2019 e 2022, atuou como Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal. Durante sua gestão, trouxe à capital federal a Campus Party, o maior evento mundial de tecnologia, educação e empreendedorismo, reafirmando Brasília como um polo de inovação e criatividade.

Por fim, o autor menciona que Gilvan Máximo foi eleito deputado federal nas eleições de 2022 pelo Republicanos-DF, continuando sua trajetória política com empenho e dedicação, representando os interesses do Distrito Federal e contribuindo para a construção de um futuro mais justo e próspero para todos os cidadãos.

É o Relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a Comissão de Assuntos Sociais manifestar-se quanto ao mérito das proposições que tratam da concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

A concessão de título honorário representa o reconhecimento público a personalidades que, embora não nascidas no Distrito Federal, contribuíram significativamente para o desenvolvimento da capital. Esse reconhecimento simbólico demonstra o apreço da sociedade brasiliense por aqueles que se destacam em suas áreas de atuação e cujas ações repercutem positivamente na vida dos cidadãos do Distrito Federal.

O homenageado, Gilvan Máximo, nascido no interior de Goiás, construiu sua trajetória profissional e política no Distrito Federal, contribuindo para o desenvolvimento de capital federal. Como Secretário Extraordinário para o Entorno do Distrito Federal no Governo de Goiás (2011-2014), atuou na captação de recursos estaduais e federais que beneficiaram tanto a população do entorno quanto os moradores do Distrito Federal.

Durante sua gestão como Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (2019-2022), trouxe para a capital federal a Campus Party, evento de relevância internacional nas áreas de tecnologia, educação e empreendedorismo. Essa iniciativa contribuiu para posicionar Brasília como um polo de inovação e criatividade, com repercussões positivas para o sistema de ciência e tecnologia da capital do Brasil.

Na condição de deputado federal eleito pelo Distrito Federal, cuidou de representar os interesses da população local no Congresso Nacional, fortalecendo a articulação política entre o governo federal e o Distrito Federal.

A contribuição do homenageado para o progresso do Distrito Federal pode ser analisada sob o aspecto da necessidade de reconhecer aqueles que, não sendo naturais da capital, adotaram-na como sua cidade e trabalharam em prol de seu crescimento. A trajetória de Gilvan Máximo reflete a história de muitos brasileiros que vieram para Brasília em busca de oportunidades e acabaram contribuindo decisivamente para o crescimento da capital federal.

Quanto à oportunidade e conveniência, é sempre oportuno reconhecer e valorizar pessoas que contribuem para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Distrito Federal, servindo como exemplo e inspiração para outros cidadãos. A homenagem proposta é conveniente, pois reforça os laços entre o homenageado e a cidade que escolheu para viver e trabalhar.

No que diz respeito à relevância social, o reconhecimento de figuras públicas que se destacam por sua atuação em prol do bem comum serve como estímulo para que outras pessoas também se dediquem ao serviço público com compromisso e responsabilidade. Além disso, valoriza a contribuição dos migrantes na construção e contribuição estruturante de Brasília, cidade marcada pela diversidade cultural e pela presença de brasileiros de todas as regiões do país.

III - CONCLUSÕES

Pelos motivos expostos, manifesto-me, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 230, de 2024.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº              , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 2896/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIIS sobre o Projeto de Lei nº 2896/2022, que ““INSTITUI O PROGRAMA DISTRITAL DE INCENTIVO AO ESPORTE SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Robério Negreiros, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2896/2022, que institui o Programa Distrital de Incentivo ao Esporte Solidário e dá outras providências.

Em resumo, o programa pretende promover o desenvolvimento humano e a integração social por meio do esporte e do lazer, fomentando atividades esportivas através de parcerias para permissão temporária não onerosa de uso esportivo e lazer de áreas públicas ociosas. Tem ainda como alguns de seus objetivos promover e consolidar o esporte como direito social e fortalecer a oferta de esporte e lazer no Distrito Federal, bem como estimular permissão temporária não onerosa para uso esportivo e lazer. Finaliza com a cláusula de vigência, na data de publicação da Lei.

Na justificação, o autor registra que a presente proposição busca criar um programa de parcerias, ao mesmo tempo em que propicia uma solução para geração de benefícios à sociedade, a partir do uso de terrenos públicos ociosos, de modo democrático e transparente, para o incremento do esporte e do lazer no Distrito Federal, sem qualquer ônus para o poder público.

O Projeto foi lido em 29 de junho de 2022 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 66, I, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas ao esporte.

A presente proposta busca instituir o Programa Distrital de Incentivo ao Esporte Solidário a fim de promover o desenvolvimento humano e a integração social por meio do esporte e da educação. A proposição é meritória, uma vez que a prática esportiva proporciona interação e conexão entre os indivíduos, especialmente jovens, devendo ser incentivada.

Além disso, a criação do presente programa pretende contribuir com o fomento do esporte, que é uma importante ferramenta de inclusão social, pois, mesmo que tenha como princípio o desenvolvimento físico e da saúde, serve também para a aquisição de valores necessários para coesão social, ou seja, possui papel educativo pleno, alcançando assim ampla parcela da sociedade.

Por fim, também não se pode deixar de mencionar o estímulo que o programa fornecerá na implementação de parcerias que objetivam o fornecimento de recursos humanos e materiais para atividades esportivas especializadas voltadas às comunidades carentes.

Ressalta-se que o exame de mérito de uma proposição funda-se em sua oportunidade e conveniência mediante a avaliação da necessidade, relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido e, aplicando critérios de avaliação dos benefícios e demais consequências da nova lei, verificar os efeitos para a melhoria do bem-estar geral ou de grupos específicos com sua criação.

Assim, nesse quesito de análise, fica claro que o PL 2896/2022 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público.

Pelo exposto, verifica-se que em análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, e votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2896/2022, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em     de fevereiro de 2025.

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator