CLDF

(Do Sr. Deputado Iolando)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 289/2019, que “Prorroga isenção concedida pela Lei n° 6.945 de 14 de setembro de 1981”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 289/2019, que “Prorroga isenção concedida pela Lei n° 6.945 de 14 de setembro de 1981”, por perda de oportunidade do objeto.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se pelo fato de a proposição encontra-se prejudicada pela perda de oportunidade do seu objeto.

Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2023

Deputado iolando

emenda MODIFICATIVA nº          /2023 - CESC

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 583/2023, que “altera a Lei n° 640, de 10 de janeiro de 1994, que "Assegura o fornecimento de material e medicamentos para diabéticos e dá outras providências".

Dê-se ao art. 2°,  do Projeto de Lei nº 583/2023, a seguinte redação:

Art. 2º O art. 1° da Lei n° 640, de 10 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com diabetes do Distrito Federal fornecimento gratuito de: 

I – insulina; 

II – antidiabéticos orais; 

III – seringas e/ou agulhas para aplicação de insulina; 

IV – glicosímetros; 

V – lancetas; 

VI – tiras reagentes para aferição de glicemia capilar;

VII – tiras reagentes para aferição de cetonas;

VIII –  adoçante;

IX – material de informação sobre o controle da doença.

Parágrafo único. Para pessoas com diabetes insulinodependentes, fica também assegurado o fornecimento de:

I – sistema de monitorização contínua de glicose;

II – sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina);

III – glucagon. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Modificativa se faz necessária ante diminuto erro material, quando da digitação do parágrafo único caput do artigo 1° da Lei em questão.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda modificativa.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital