CLDF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) e da Administração Regional da Fercal, a ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos e a disponibilização de pontos de papa-entulho na Região Administrativa da Fercal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) e da Administração Regional da Fercal, a ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos e a disponibilização de pontos de papa-entulho na Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa da Fercal (RA XXXI), conforme Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD 2021), possui uma área total de 15.438,01 hectares e uma população urbana de, aproximadamente, 32.096 pessoas. Apesar da baixa densidade populacional, a região enfrenta graves problemas com o acúmulo de entulhos e outros materiais sem utilidade, os quais, na ausência de coleta adequada e locais apropriados para o descarte, podem ser vistos nas ruas da região. [1])

Ainda de acordo com o PDAD 2021, 41,7% das pessoas entrevistadas na amostragem responderam que havia entulho nas proximidades dos domicílios, sendo esse um dos problemas de infraestrutura urbana enfrentado pela população local. 

Para melhor dimensionar o problema, destacamos que em abril de 2023, em uma ação conjunta da Administração Regional da Fercal e do SLU, foram recolhidas, aproximadamente, 400 toneladas de resíduos na Fercal, especialmente entulhos e materiais sem utilidade [2].

Além de ser um grave problema de infraestrutura urbana e de atrapalhar a mobilidade e o bem-estar da população, o acúmulo de entulhos e materiais sem utilidade nas ruas é um problema de saúde pública. Isso porque, além de servirem de abrigo para animais peçonhentos, como o escorpião, os entulhos podem acumular água e virar locais de reprodução do mosquito aedes aegypti, contribuindo para o aumento dos casos de dengue e outras doenças associadas ao mosquito.

A ação do Poder Público para resolução do problema é necessária e urgente, uma vez que as demandas da área da saúde e de saneamento básico compõem os objetivos prioritários do Distrito Federal, nos termos do art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal. Vejamos:

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...) (g.n.)

Nesse sentido, a presente indicação visa sugerir ao Poder Executivo, por intermédio do SLU e da própria Administração Regional da Fercal, que seja realizada a ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos na região, especialmente de entulhos e materiais inservíveis, inclusive com mutirões periódicos, como o realizado em abril do corrente ano. 

Além disso, mostra-se urgente a disponibilização de pontos de papa-entulho, que, na definição apresentada no próprio sítio eletrônico do SLU, “é o espaço adequado para a população descartar restos de obra, móveis velhos e outros volumosos (exceto eletrônicos), restos de poda, material reciclável e óleo de cozinha usado”.

A instalação de papa-entulho e a ampliação dos serviços de coleta de entulho e outros materiais irá melhorar a infraestrutura da Fercal e o bem-estar da população, bem como terá potencial de diminuir as demandas de saúde associadas a doenças causadas por animais que se reproduzem ou se abrigam nos entulhos nas proximidades das áreas residenciais.

Considerando a importância da matéria, bem como por se tratar de reinvindicação legítima da população, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição. 

[1] Disponível em https://www.ipe.df.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Fercal-2021.pdf. Acesso em 11 de setembro de 2023.

[2] Conforme notícia divulgada no sítio eletrônico da Administração Regional da Fercal. Disponível em https://www.fercal.df.gov.br/2023/04/04/manutencao-em-vias-da-fercal-aumenta-seguranca-para-motoristas/. Acesso em 11 de setembro de 2023.

Sala das Sessões,                                          de  2023.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 33/2023/(ano)

Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3017/2022/(ano)

Institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC