CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Batalha, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Batalha, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na região. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional da Fercal - RA XXXI, a eficientização da iluminação pública com a utilização de lâmpadas de LED.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa do DF, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional da Fercal - RA XXXI, a eficientização da iluminação pública com a utilização de lâmpadas de LED.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos reclamos da comunidade da Fercal, que luta incessantemente por melhorias na qualidade de vida de seus moradores, sobretudo no que diz respeito à iluminação pública da Cidade, visando à economia de gasto, eficiência na iluminação, assim como a longevidade na duração dos equipamentos. 

Tal reivindicação foi conclamada por modadores da Fercal, durante a realização da oficina participativa, visando ao processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT.

A eficientização é um processo que já está consolidado nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal, tendo a colaboração da CEB IPES e da NEOENERGIA/DF.      

Assim, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo do que envidar todos os esforços necessários ao acatamento do presente Pleito, o qual contribuirá, substancialmente, para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da Região Administrativa da Fercal - XXXI.

Diante do exposto, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a retirada da Indicação nº 2672/2023 da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa, a retirada da indicação nº 2672/ 2023, de minha autoria, da Comissão de Educação, Saúde e Cultura e posterior o arquivamento da proposição, visto a duplicidade da indicação em tramitação. 

Sala das Sessões, em

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2023 em Comissão Geral para debater sobre o Parque das Garças, no Lago Norte.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 1252, inciso I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2023 em Comissão Geral, para debater sobre o Parque das Garças, no Lago Norte, às as 15 horas, no Plenário desta Casa. 

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da proposição de audiência é discutir a danosa licitação de terreno contíguo ao Parque das Garças do Lago Norte para atividades comerciais pela Terracap, compreendendo cinco unidades de dois pavimentos que somam 6.200 m2, o que certamente trará consequências negativas ao meio ambiente local e privará toda a população do DF do usufruto de uma das únicas áreas públicas existentes para convivência familiar e social inclusiva, contemplação, passeios, caminhadas, sossego. 

Localizado no final da península do Lago Norte, o Parque Ecológico das Garças é conhecido por ser um ambiente com paisagem ampla, permitindo 180 graus de visão do Lago Paranoá, um refúgio de tranquilidade e de sossego para contemplação, prática de esportes e preservação da fauna e flora e onde já foram observadas mais de 100 espécies de aves, além de outros animais. 

Parte da área oeste que toda a população do DF utiliza há anos como parque não faz parte dele formalmente e a Terracap já iniciou processo que destinará essa área à construção de um grande complexo comercial (6.000 m2), conforme previsto no Projeto Urbanístico URB-MDE-NGB 124/2018: compreende cinco lotes comerciais para edifícios de dois pavimentos, estacionamento para 325 automóveis. Isso resultará na obstrução de metade da paisagem livre na atualidade, desmatamento, erosão e impermeabilização do solo, fuga de animais silvestres, desequilíbrio ambiental, além de poluição sonora, visual, luminosa e ambiental, aumento substancial do tráfego de veículos não vislumbrado no planejamento original do bairro, aumento de ocorrências policiais, insegurança, furtos. Enfim, é um empreendimento completamente incompatível para estar contíguo a uma unidade de preservação ecológica, principalmente se considerarmos as atividades noturnas previstas para aquele local.

A partir de abaixo-assinados virtual e físico com mais de 16.000 assinaturas colhidas com os frequentadores, ficou demonstrado de maneira unânime que a população do DF anseia a ampliação da do Parque Ecológico das Garças do Lago Norte, pela incorporação da área situada entre os atuais limites do Parque e o Clube do Congresso, em contraposição ao Projeto Urbanístico (URB-MDENGB 124/2018) que a Terracap pretende licitar no local para comércio.

Ressalte-se que o IBRAM já adiou em duas ocasiões a realização de audiência pública prevista no formalismo do processo de licitação dos terrenos, e o Processo SEI n. 00391-00003449/2023, disponível como sendo o subsídio para a Audiência Pública, não contempla o conteúdo necessário para o exame da população, carecendo de documentos essenciais: a) não foi apresentado o Estudo de Impacto de Vizinhança e outros estudos urbanísticos; 2) inconsistências do Relatório Ambiental Simplificado elaborado pela empresa GeoLógica contratada pela Terracap e que dentre outras falhas, ignora o impacto e tratamento de riscos por afetação direta no Parque das Garças, Unidade de Conservação classificada como Parque Ecológico.

Com a excessiva impermeabilização do solo no DF, assoreamento de lagos e lagoas, poluição de rios, córregos e riachos,  manter a presença de áreas de preservação ambiental como esta, destinadas à proteção da fauna e flora local são essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico e para a conservação da biodiversidade de Brasília, além de preservar um dos poucos locais às margens do Lago Paranoá onde ainda é possível contemplar e desfrutar da natureza sem qualquer perturbação à fauna existente e aos frequentadores. 

Assim, é de suma importância a realização de audiência pública para analisar esta questão nessa Casa, para que a população, entidades da sociedade civil organizada e as autoridades competentes possam debater com o legislativo, executivo e judiciário, soluções necessárias para a resolução dessa importante demanda do Distrito Federal. 

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento em prol da população do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital