CLDF

(Autoria: Deputado José Gomes)

“Institui o “dia da limpeza” no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.1º - Fica instituído o “Dia da Limpeza” no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado, anualmente, em 18 de setembro. 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por objetivo instituir o “dia da limpeza” no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente, na data de 18 de setembro, a fim de prestigiar o movimento cívico, que desde 2018, une 180 países e milhões de pessoas em todo o mundo para limpar o planeta em um único dia. 

Com a apresentação deste projeto de lei, esperamos mobilizar os cidadãos brasilienses pela coleta e reciclagem de resíduos, incentivando o devido recolhimento e destinação correta do lixo em ruas, praças, praias, parques e vias públicas da Cidade.

Nesse sentido, a proposição em questão presta-se a fomentar a preservação do patrimônio público, a manutenção da limpeza da Cidade, e proporcionar qualidade de vida e bem-estar aos brasilienses, por estarem vivendo em um ambiente limpo e salubre. 

Assim, face ao exposto, solicitamos aos demais nobres pares para a aprovação desse muito importante Projeto de Lei, devido à importância de tal proposta, que é essencial para a manutenção da limpeza do Distrito Federal, proporcionando bem-estar e qualidade de vida à população brasiliense.

Sala de sessões, em 

josé gomes

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 10/2014, o Convênio ICMS nº 156/2017 e o Convênio ICMS nº 230/2017.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS, que prorrogam e alteram o Convênio ICMS no 101 de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica: 

I - o Convênio ICMS nº 10, de 21 de março de 2014, relativamente às Cláusulas primeira e segunda, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2021; 

II - o Convênio ICMS nº 156, de 10 de novembro de 2017, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2017, data de sua ratificação nacional, pelo Ato Declaratório no 25, de 29 de novembro de 2017, até 31 de dezembro de 2023; e 

III - o Convênio ICMS nº 230, de 22 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2020. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

agaciel maia

Presidente da CEOF