CLDF

PARECER Nº , DE 2021 - ceof 

Projeto de Lei 2397/2021 

Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 438/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.397 de 2021, que altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

O referido Projeto de Lei dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 80. ........................................................

Parágrafo único. A restituição em moeda corrente será permitida nos casos em que não puder ser realizada mediante compensação nas modalidades de estorno contábil ou compensação financeira, quando as operações ou prestações do contribuinte forem isentas ou não tributadas."

O art. 2º dispõe sobre a entrada em vigor da referida Lei na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, de modo a obter pareceres da CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “a” e “c” compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições, matérias de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive contribuição dos servidores públicos para sistemas de previdência e assistência social.

A presente proposta tem o intuito de acrescentar um parágrafo único no art. 80 da Lei distrital nº 4.567, de 2011, de modo a permitir a restituição em moeda corrente quando, por serem isentas ou não tributadas as operações ou prestações do contribuinte, a restituição não puder ser realizada mediante compensação, nas modalidades de estorno contábil ou compensação financeira.

Em síntese, a proposição cuida apenas de normatizar procedimentos atinentes ao instituto da restituição tributária, previsto nos arts. 165 a 169 do Código Tributário Nacional - CTN.

Nesse sentido, propugnamos pelo acerto quanto à eleição do instrumento legislativo que veicula o Projeto de Lei em análise, qual seja, a lei em sentido estrito, haja vista que, à luz do princípio do paralelismo das formas, um ato deve ser modificado ou desfeito observando-se a mesma forma pela qual fora criado.

Ademais, cumpre lembrar a competência estampada no art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, cuja redação estatui que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Por outro lado, como a proposição ora examinada cuida apenas de normatizar procedimentos atinentes ao instituto da restituição tributária, previsto nos arts. 165 a 169 do Código Tributário Nacional - CTN, não veicula aumento de despesa nem trata de benefício ou renúncia fiscal, o que significa dizer que a proposta não gera impacto orçamentário-financeiro, o que torna dispensáveis o estudo econômico exigido pela Lei nº 5.422/2014 (art. 1º) e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigido pela LC nº 101/2000 - LRF (art. 14) e Decreto nº 32.598/2010 (art. 8º).

Sob o aspecto, portanto, da adequação financeira e orçamentária, não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias. In casu, observa-se que o Projeto respeita os requisitos de competência e não exorbita o poder do Governador do Distrito Federal, respeitando os limites estabelecidos pela LODF.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.397, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

EMENDA Nº                  (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)

Ao Projeto de Lei nº 2.368, de 2021, que “Dispõe sobre a autorização de uso para os quiosques e similares situados no âmbito do Distrito Federal, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com a redação dada pela Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.”.

Dê-se ao art. 2º, art. 3º, caput e §1º, e art. 4º, caput, do Projeto de Lei nº 2.368, de 2021, a seguinte redação:

Art. 1º [...]

Art. 2º Até a realização da licitação para emissão de permissão de uso, os órgãos competentes do Poder Executivo poderão outorgar autorização de uso, de caráter provisório, precário e personalíssimo, aos atuais ocupantes dos quiosques, trailers, boxes, bancas e das lojas instaladas nos terminais rodoviários do Distrito Federal. 

Art. 3º A autorização de uso é pessoal e transferível, com prazo de validade de 15 anos a partir da data da publicação desta Lei, podendo ser renovada por igual período, devendo ser respeitadas as normas pertinentes, especialmente as que tratem da preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.

§1º O disposto no caput aplica-se aos quiosques, trailers, boxes, bancas e das lojas instaladas nos terminais rodoviários do Distrito Federal. 

[...]

Art. 4º A emissão da autorização de uso é permitida para os quiosques e unidades comerciais previstos nesta Lei, cuja dimensão da área ocupada não tenha sofrido alteração após janeiro de 2019.

J U S T I F I C A Ç Ã O 

                A presente Emenda visa promover ajustes textuais no Projeto de Lei nº 2.368, de 2021, atendendo sugestões de representantes da UNITRAILERS para suprimir do art. 2º e §1º do art. 3º a palavra “metroviários”, por se tratar de empresa pública, com autonomia própria; modificar, no caput do art. 3º, o vocábulo “renovado” para “renovada”, em face da concordância com a expressão “autorização de uso” e não com “o prazo”; e, no caput do art. 4º, alterar a expressão “... até janeiro de 2019” para “após janeiro de 2019”, melhorando, assim, as condicionantes para a concessão da autorização de uso, e, consequentemente, facilitando a regularização das empresas instaladas, ainda que em caráter precário.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

1977

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda aDITIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao PL 1977/2021, que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, e dá outras providências.”

Acrescenta-se artigo, onde couber, ao PL 1977/2021, com a seguinte redação:

Art. xx O art. 6º da Lei 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º Poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como os servidores ativos e inativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 1º A adesão dos servidores dos órgãos listados no caput poderá ocorrer de maneira individual ou institucional, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Administração do INAS a que se refere o inciso I do art. 15 desta Lei, observados os parâmetros estabelecidos no art. 21."

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que atualmente os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal estão sendo impedidos de se filiarem ao plano de saúde ofertado pelo INAS, em virtude de discussão jurídica envolvendo possibilidade dos órgãos firmarem convênio ou contrato com o INAS, visto possuírem outro tipo de sistema saúde atrelados a suas estruturas.

Ocorre que os sistemas de saúde dos militares enfrentam grandes dificuldades e, consequentemente, não conseguem garantir a oferta de serviço de qualidade, fazendo com que os militares busquem novas opções para poderem garantir a devida proteção a sua saúde e de sua família, contudo, em virtude dessa questão jurídica, estão impedidos de desfrutarem do plano de saúde ofertado.

Retirando essa obrigatoriedade do órgão firmar convênio ou contrato com o INAS, vence a questão jurídica e possibilita os militares aderirem ao plano de saúde.

Diante de todo o exposto, considerando o interesse público envolvido na matéria, e tendo em vista que presente iniciativa busca resguardar os direitos de adesão ao plano de saúde por parte dos militares, rogamos aos nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br