CLDF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 583/2023

"Altera a Lei n° 640, de 10 de janeiro de 1994, que "Assegura o fornecimento de material e medicamentos para diabéticos e dá outras providências."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Ordinária realizada em 13/11/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 534/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 534/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Cultura Surda”.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 534/2023, de autoria do de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que propõe a inclusão do Dia da Cultura Surda no Calendário Oficial do Distrito Federal.

O art. 1º da Proposição institui e inclui no Calendário Oficial distrital o Dia da Cultura Surda, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

A título de justificação, o autor aporta dados e informações sobre a identificação da comunidade surda no Distrito Federal, além de definir a cultura surda como “o jeito de o sujeito surdo entender o mundo e modificá-lo a fim de torná-lo acessível e habitável com as suas percepções visuais, que contribuem para a definição das identidades surdas e das “almas” das comunidades surdas, abrangendo a língua, as ideias, as crenças, os costumes e os hábitos do povo surdo.” 

Essas considerações, então, embasam a expectativa de que a criação de uma data que reconheça o valor e as dificuldades a comunidade surda sirva para reforçar a qualidade de vida, a inclusão na sociedade, e maior sensação de pertencimento e bem-estar.

Quanto ao mérito, a proposição foi encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, na qual não chegou a ter o parecer apreciado. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 534/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 534/2023 foi distribuído àquela Comissão. 

Contudo, após a 24ª e a 25ª reuniões do Colégio de Líderes desta Casa, foi acordada a indicação de duas proposições, por parlamentar, com tramitação concluída, ou prazo esgotado nas comissões, para votação em sessão ordinária. Foi também pactuado que a CCJ reunir-se-ia extraordinariamente para apreciar as proposições contempladas pelo mencionado acordo entre líderes que ainda não receberam parecer por este colegiado. Então, o Projeto de Lei nº 534/2023, não tendo o seu parecer de mérito sido anteriormente apreciado pela CAS, foi inserido no rol das proposições a serem extraordinariamente analisadas pela CCJ.

Assim, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, apesar da impropriedade em matéria de regimentalidade, o pronunciamento desta Comissão antes do exame de mérito não obsta a tramitação do Projeto.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 534/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Acerca da redação e da técnica legislativa, o Projeto merece reparo unicamente quanto à expressão “Calendário Oficial do Distrito Federal”, já que a menção é usualmente feita ao Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Por essa razão, propõe-se emenda modificativa para alterar a redação da ementa e do art. 1º.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 534/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento da emenda modificativa anexa.

Sala das Comissões, em 14 de novembro de 2023