CLDF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma da parada de ônibus na rua QNP 28/32, próximos ao supermercado SuperCei, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma da parada de ônibus na rua QNP 28/32, próximos ao supermercado SuperCei, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo, a reivindicação da população, pois, o referido ponto de parada de ônibus está quebrado, causando muitos transtornos aos usuários desta região. 

Cumpre esclarecer que as pessoas que aguardam o transporte público no local, também estão expostas às intempéries do tempo e acidentes, tendo em vista a falta de manutenção do abrigo de ônibus.

Portanto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ela defendido, espero contar com o apoio deste Órgão para o atendimento da medida sugerida. 

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

emenda modificativa

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Ao Projeto de Lei nº 2546/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares no Distrito Federal”

Dê-se ao art. 3º do Projeto, renumerado como art. 4º, a seguinte redação:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A introdução de vacatio legis tem por intuito possibilitar que os estabelecimentos disponham de tempo para se adaptar à nova regulamentação.

Deputado DANIEL DONIZET

Relator

emenda aditiva

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Ao Projeto de Lei n. 2546/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares no Distrito Federal”

Acrescente-se ao art. 3º do Projeto, com a seguinte redação:

Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ocorrência, duplicada em caso de reincidência.

JUSTIFICAÇÃO

A introdução deste dispositivo visa a instituir sanção que efetive a aplicação da norma.

Deputado DANIEL DONIZET

Relator

Após correções, ao SACP, para as devidas providências

Brasília, 10 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa