CLDF

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Requer a redistribuição do Projeto de Lei 3.069, de 2022, para que seja analisado o mérito da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 62, parágrafo único, combinado com o art. 63, inciso III, alínea “a”, todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a redistribuição do Projeto de Lei 3.069, de 2022, para que seja analisado o mérito na Comissão de Constituição e Justiça. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei 3.069, de 2022, pretende outorgar à Companhia Energética de Brasília - CEB a concessão do serviço de iluminação publica no Distrito Federal. Conforme é possível constatar da leitura do texto enviado pelo Poder Executivo, a proposição visa regulamentar as normas de direito administrativo aplicáveis à outorga pretendida, definindo a modalidade de contrato, a forma e as garantias administrativas a serem apresentadas pelo Poder Executivo à futura concessionária do serviço.

Ocorre que, de acordo com o art. 63, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, compete à Comissão de Constituição e Justiça: 

"III – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias seguintes:

d) direito administrativo em geral, inclusive normas específicas de licitação;"

Resta evidente, portanto, que a proposição, por tratar de normas de direito administrativo referentes à concessão do serviço de iluminação pública, adentra no rol de matérias em que é necessária a análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça. 

Certo da regularidade do presente pleito, requeiro a redistribuição da matéria para que possa ser analisada, também no mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Sessões, em 29 de maio de 2023.

 THIAGO MANZONI

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça