Conforme publicação do DCL nº 116, de 01 de junho de 2023, pag. 12, o presente PL 66/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 01 a 16 de junho de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.
Documento assinado eletronicamente por THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 23398, Cargo em Comissão de Supervisão , em 01/06/2023, às 12:53:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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