CLDF

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, o aumento da área abrangida pela iluminação pública na região central da Ceilândia, bem como a substituição de todas as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, objetivando garantir uma cobertura mais efetiva e segura durante a noite, incidindo em maior sensação de segurança aos cidadãos e desencorajando atividades criminosas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, o aumento da área abrangida pela iluminação pública na região central da Ceilândia, bem como a substituição de todas as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, objetivando garantir uma cobertura mais efetiva e segura durante a noite, incidindo em maior sensação de segurança aos cidadãos e desencorajando atividades criminosas. .

JUSTIFICAÇÃO

A iluminação pública adequada é um fator essencial para promover a segurança dos cidadãos, prevenir a ocorrência de acidentes e crimes, além de proporcionar maior conforto visual. A região central da Ceilândia, por ser um importante polo comercial e residencial, necessita de uma iluminação de qualidade para garantir a tranquilidade e o bem-estar de seus moradores e visitantes.

A substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED trará inúmeros benefícios para a região. As lâmpadas de LED são conhecidas por sua maior eficiência energética, pois consomem menos eletricidade em comparação com as lâmpadas convencionais. Isso resultará em uma redução significativa nos gastos públicos com energia elétrica, permitindo o direcionamento desses recursos para outras áreas prioritárias.

Além disso, as lâmpadas de LED possuem uma vida útil mais longa e requerem menos manutenção em comparação com as lâmpadas comuns, o que resultará em uma economia adicional para o governo. Por fim, a troca para lâmpadas de LED contribuirá para a preservação ambiental, uma vez que essas lâmpadas são mais sustentáveis, não contêm materiais tóxicos e emitem menos dióxido de carbono.

Destarte, a segurança pública é uma das preocupações mais urgentes da sociedade e requer ações efetivas para prevenir e combater crimes. Uma das medidas eficazes é garantir uma iluminação pública adequada, especialmente durante a noite, quando a visibilidade é reduzida.

A região Central da Ceilândia, por ser um ponto de grande circulação de pessoas e comércio, necessita de uma iluminação eficiente para promover um ambiente seguro e inibir a prática de crimes, como roubos e furtos. O aumento da área abrangida pela iluminação pública proporcionará uma sensação de segurança aos cidadãos que transitam pela região e contribuirá para dissuadir potenciais criminosos.

Portanto, a presente proposição ao Governo do Distrito Federal sugere a adoção de medidas necessárias para aumentar a área abrangida pela iluminação pública e substituir todas as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED na região Central da Ceilândia, com o objetivo de promover a segurança dos cidadãos e inibir os crimes de roubos e furtos durante a noite.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -- NOVACAP, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na Quadra 314, em frente ao Conjunto 10, em Samambaia Sul - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -- NOVACAP, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na Quadra 314, em frente ao Conjunto 10, em Samambaia Sul - RA XII. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias com a construção do Ponto de Encontro Comunitário - PEC, no endereço citado em epígrafe. 

A PEC é um estímulo à pratica de exercício físico, além, é claro, de promover a convivência entre a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, conforme os arts. 216 e seguintes do RICLDF.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder ao senhor Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior o título de Cidadão Honorário de Brasília.

Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior (São Gonçalo, Rio de Janeiro, 12 de julho de 2000) é um jogador de futebol brasileiro que atua como ponta-esquerda. Atualmente, joga pelo Real Madrid e pela Seleção Brasileira.

Oriundo de uma família humilde, o filho de Fernanda Oliveira e Vinícius José Paixão de Oliveira (de quem herdou o nome), foi federado pelo time Flamengo aos 10 anos, e desde então, foi tratado com o status de "futuro craque", sendo o principal destaque da base desde o time Sub-13.

Aos 13 anos, veio a primeira convocação para a Seleção Sub-15, com o técnico Cláudio Caçapa.

Posteriormente, grandes clubes europeus, como Barcelona e Real Madrid, foram os primeiros a manifestar interesse na contratação do jovem atacante, em decorrência de suas atuações de destaque pela base do Flamengo e da Seleção Brasileira. Durante a Copa São Paulo de Futebol Júnior, o time catalão enviou um olheiro para acompanhar de perto as atuações de Vinícius.

No dia 20 de maio de 2017, logo após a segunda partida de Vinícius como profissional do Flamengo, o clube carioca anunciou sua venda para o Real Madrid por 45 milhões de euros.

A ousadia, o drible e a visão de jogo sempre chamaram atenção no estilo de Vinícius.  Com vários projetos sociais voltados para a educação, o brasileiro faz jus a caracterização do Brasil enquanto “país do futebol”, sobretudo, por ser o maior exportador de jogadores de futebol do mundo. 

Apesar de ser de origem britânica, o futebol foi absorvido pela cultura brasileira de maneira tão profunda a ponto de se tornar parte da nation branding do país. Por se tratar de um modalidade cujos meios de prática são acessíveis para todas as camadas sociais, o futebol foi capaz de democratizar o esporte, mesmo em território desigual. 

O atleta, assim, representa parte de nossa identidade cultural e, não por acaso, carrega consigo alegria, dedicação, inspiração e um futebol único.

As consequências, incluem uma carreira bem-sucedida e fãs por todo o mundo. Em maio de 2022, o jogador cravou o título da Champions League para o clube madrilenho com um gol na final contra o Liverpool. 

Infelizmente, também no ano passado, no âmbito do campeonato espanhol de futebol, La Liga, Vinícius Júnior sofreu uma série de ataques racistas. 

No dia 16 de setembro de 2022, em um programa espanhol Chiringuito Show, Pedro Bravo, foi acusado de fazer comentários racistas e xenófobos sobre o jogador. O agente de jogadores de futebol afirmou:

“Tem que respeitar o adversário! E quando você fizer um gol no adversário, se quiser dançar samba, vá ao sambódromo no Brasil... Aqui, o que você tem que fazer é respeitar teu companheiro de profissão, e deixar de se fazer de macaco.” [1] 

Posteriormente, em 19 de setembro de 2022, o atleta novamente foi atacado, porém dessa vez pela torcida do Atlético de Madri, antes do Clássico de Madri, que aconteceu no Estádio Cívitas Metropolitano. Na ocasião, um grupo de torcedores do time foi filmado entoando cânticos racistas direcionados a Vinícius Júnior. [2] 

Em 26 de setembro de 2022, Raíllo, capitão do Mallorca, acusou Vinícius Júnior de usar racismo como coringa para se defender quando é ofendido. [3] Em dezembro do mesmo ano, vídeos nas redes sociais mostraram alguns torcedores gritando insultos e jogando objetos contra o jogador.

No dia 26 de janeiro de 2023, foi atacado novamente por torcedores do Atlético de Madrid, em uma demonstração em Madrid, antes do Dérbi na Copa do Rei. Os torcedores penduraram em uma ponte a frase "Madrid odeia o Real", e um boneco, representando o jogador, sendo enforcado.[4] Vini Jr voltou a sofrer ataques racistas em 5 de fevereiro de 2023, na derrota do Real Madrid para o Mallorca, por 1 a 0. Câmeras da DAZN flagraram um homem chamando-o de "macaco". [5] 

Em março, durante a derrota do Real Madrid para o Barcelona, foi novamente vítima de insultos racistas. Torcedores da arquibancada do Camp Nou entoaram o cântico “Vinícius muérete”, que em português significa “Vinícius deve morrer”. [6] 

Para ajudar na identificação dos infratores, La Liga criou um canal de denúncias em seu site. “Os torcedores que tiverem informações ou qualquer indicação da identidade dos infratores podem entrar em contato com a liga e fornecer as informações necessárias para registrar as denúncias pertinentes”, disse a liga. [7] 

No último dia 21 de maio, voltou a ser hostilizado por insultos racistas, dessa vez pela torcida do Valência no Estádio de Mestalla. A partida chegou a ser paralisada pelo árbitro e, posteriormente, foi retomada. Houve confusão entre os jogadores e Vinícius acabou sendo expulso. 

Ele se manifestou em relação ao episódio nas redes sociais:  "Não foi a primeira vez, nem a segunda e nem a terceira. O racismo é o normal na La Liga. A competição acha normal, a Federação também e os adversários incentivam. Lamento muito. O campeonato que já foi de Ronaldinho, Ronaldo, Cristiano e Messi hoje é dos racistas. Uma nação linda, que me acolheu e que amo, mas que aceitou exportar a imagem para o mundo de um país racista. Lamento pelos espanhóis que não concordam, mas hoje, no Brasil, a Espanha é conhecida como um país de racistas. E, infelizmente, por tudo o que acontece a cada semana, não tenho como defender. Eu concordo. Mas eu sou forte e vou até o fim contra os racistas. Mesmo que longe daqui", escreveu o atacante. [8] 

Evidentemente, não se trata de um evento isolado e pontual, envolvendo temática tão cara aos nossos dias e reiteradas estigmatizações acerca do nosso país.

Em verdade, o racismo é um dos principais problemas sociais enfrentados pela humanidade. Devido ao pecado e à queda de Adão, o homem tem promovido, de forma pérfida, a exclusão, a desigualdade social e a violência. Absorto em maldade, esse homem, tem por séculos a fio, subjugado outro homem pelo simples fato de acreditar que possui supremacia sobre àquele que não faz parte da sua cultura e raça.

O professor John Piper define o racismo da seguinte maneira: “Atribuir a uma determinada raça uma superioridade intrínseca ou valorizá-la acima de outra, e depois tratar outras como indesejáveis ou más”. Trata-se de um problema gigante, global, antigo, devastador, sangrento e assassino. 

Comumente, a verdade de que a humanidade foi feita à imagem de Deus é usada como base para cristãos defenderem a dignidade humana. Por isso, como cristão, defendo o combate a esse comportamento afrontoso e entendo que não é preciso aderir a movimentos estranhos à fé cristã para afirmar o valor intrínseco da pessoa humana. 

O cristianismo já é este movimento. Um movimento que é odiado e perseguido no mundo todo, mas que persevera em sua mensagem de redenção da nossa humanidade pela obra de Deus, que tendo se feito humano, veio pregar o arrependimento, a fé e o amor. 

Quando se fala sobre racismo, preconceito e discriminação, as pessoas tendem a politizar o tema e considerá-lo assunto de um determinado espectro político. Porém, isso está errado. A justiça não deve ser partidarizada, pois, antes, é um assunto também bíblico.

Deus criou os homens iguais. Todos os homens foram feitos pelo Senhor de forma igualitária. Ele nos criou com capacidade moral, racional e afetiva para refletirmos essa imagem. Imagens são feitas para serem imagens. A justiça que o cristão deve buscar é a justiça bíblica, a justiça que reflete o caráter de Deus e trabalha pelo bem comum da sociedade. 

Ademais, o racismo deve ser combatido porque nosso Senhor ensinou que devemos amar uns aos outros assim como Ele nos amou (Jo 13.34). Em outras palavras, o mestre deixou claro que os cristãos devem amar a todos sem preconceito social ou étnico racial. Ora, o reconhecimento de nossa humanidade comum é acompanhado de uma obrigação ética correspondente.

Há de se mencionar ainda que, para além do caráter pecaminoso, o racismo é um crime abjeto. No caso do talentoso jogador Vini Jr. , é lamentável que também no futebol tenhamos de testemunhar este tipo de atitude.

Como cidadão, destaca-se por seu talento, por sua garra e pela representatividade de sua cidade e de seu país. Trata-se, portanto, de honraria diante de atos de relevante interesse social. O Brasil é Vini Júnior e não seria diferente nesta Casa de Leis. A Câmara Legislativa da capital federal é contra o crescente espírito de indiferença, alienação e hostilidade.   

Ante o exposto, e tendo em vista o atendimento dos requisitos da Resolução n°250/2011, rogamos ao nobres Pares desta Casa a aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em…

[1]https://revistaforum.com.br/esporte/2022/9/16/clubes-mundiais-reagem-agente-racista-que-chamou-craque-brasileiro-de-macaco-ao-vivo-123401.html

[2]https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/vinicius-jr-sofre-ofensas-racistas-da-torcida-do-atletico-antes-do-classico-com-o-real/

[3]https://ge.globo.com/futebol/futebol-internacional/futebol-espanhol/noticia/2022/09/27/capitao-do-mallorca-acusa-vinicius-junior-de-usar-racismo-como-coringa.ghtml 

[4]https://ge.globo.com/futebol/futebol-internacional/noticia/2023/01/26/torcida-do-atletico-de-madrid-simula-enforcamento-de-vini-jr-antes-de-classico-com-real-madrid.ghtml 

[5]https://www.bol.uol.com.br/esporte/2023/02/06/vinicius-junior-volta-a-ser-vitima-de-ataques-racistas-no-campeonato-espanhol.htm 

[6]https://noticiapreta.com.br/vinicius-deve-morrer-cantam-torcedores-do-barcelona-para-vini-jr/ 

[7]https://noticiapreta.com.br/vinicius-laliga-denuncia/ 

[8]https://www.cnnbrasil.com.br/esportes/vinicius-jr-e-vitima-de-mais-um-caso-de-racismo-na-espanha/

Pastor daniel de castro

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. ao Projeto de Lei em epígrafe: 

Art. (....) É exigida a anuência do órgão gestor do planejamento urbano e territorial do DF, e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal – IPHAN/DF, na área de abrangência desta concessão, para o licenciamento de:

I - obras de urbanização;

II – obras de intervenção;

III – obras para o cercamento e controle de acesso aos estacionamentos;

IV – obras de reforma, ampliação ou construção de edificações;

V – implementação de ciclovias e estacionamentos de bicicletas. 

Parágrafo único. Vedada qualquer construção nos canteiros leste e oeste, localizados no nível inferior da Plataforma Rodoviária e da Galeria dos Estados.

JUSTIFICAÇÃO

No que tange à implementação das medidas saneadores das deficiências estruturais, e de operacionalidade da Plataforma Rodoviária do Plano Piloto e em seu entorno, em todas as fases, abrangidas pela Proposta de Manifestação de Interesse, PMI nº 05/2019, consideramos necessário reforçar a indispensável anuência do órgão responsável pelo controle e preservação do CUB – Conjunto Urbanístico de Brasília, distrital e federal.

Trata o art. 7º, da Portaria nº. 314 / Iphan, de 8 de outubro de 1992: 

Art. 7º Para a preservação da escala gregária referida no artigo anterior, serão obedecidas as seguintes disposições: 

I. a Plataforma Rodoviária será preservada em sua integridade estrutural e arquitetônica original, incluindo-se nessa proteção as suas praças atualmente implantadas defronte aos Setores de Diversões Sul e Norte;

Preocupa-nos a possibilidade de grandes investimentos, necessários, porém sem o acompanhamento relativo ao tombamento das escalas do Plano Piloto, em especial aos possíveis cercamentos e controles de acesso (guaritas e marquises), para a exploração dos estacionamentos adjacentes à Plataforma Rodoviária e Galeria dos Estados.

Sala das comissões, em maio de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023

DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023, que “Concede, post mortem, Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Revmo. MONSENHOR JONAS ABIB”.

AUTOR: Deputado JOÃO CARDOSO

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023, que “Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Revmo. MONSENHOR JONAS ABIB”.

O Projeto em análise tem como objetivo conceder, post mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Revmo. MONSENHOR JONAS ABIB. 

Segundo o autor, o Monsenhor Jonas Abib foi um exemplo de pessoa comprometida com o bem estar social e exerceu papel social relevante, sempre focado na valorização da vida humana e dos direitos humanos.

O Projeto  possui dois artigos e tramitará em duas Comissões: para análise de mérito na CAS e análise de admissibilidade na CCJ.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito. (art.65,I,l RICLDF), e portanto competência desta comissão. Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O presente projeto tem como objetivo conceder, post mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília, que é uma honrarias concedidas a pessoas que praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito Federal.

Por essa razão, é importante destacar que Monsenhor Jonas faleceu no dia 12 de dezembro de 2022, dia da Solenidade de Nossa Senhora de Guadalupe, aos 85 anos. Ele estava tratando um mieloma desde maio de 2021, e teve complicações após passar por uma jejunostomia em um hospital da capital paulista, onde estava internado desde o final de outubro.

Além disso, cursou teologia em São Paulo no Instituto Teológico Salesiano Pio XI do Alto da Lapa, e foi ordenado sacerdote pela ordem Salesiana em 1964, tendo escolhido o seguinte lema: "Feito tudo para todos". Recém ordenado padre começou, em São Paulo, a trabalhar com os jovens dando aulas na Faculdade de Ciências e Letras de Lorena /SP e promovendo encontros e retiros, principalmente na região do Vale do Paraíba, São Paulo.

Jonas Abib também foi presidente da Fundação João Paulo II e membro do Conselho da Renovação Carismática Católica do Brasil, além de outras funções. Em janeiro de 2001 a missão Canção Nova, criada por ele, chegou a Brasília, tendo sido instalada na Paróquia Nossa Senhora de Nazaré na acolhida pelo então Cardeal Emérito Dom Falcão e com muito carinho pelo pároco do local, Padre Paulinho.

A respeito da missão em Brasília, na ocasião da inauguração da TV e Rádio Canção Nova em junho de 2008, monsenhor Jonas Abib declarou: “nós queremos, a partir de Brasília, fazer com que o Brasil seja mais cristão, mais fraterno e tenha a graça de viver a justiça”.

Como exemplo de ações sociais desenvolvidas pelos representantes da igreja católica, tem-se a ressocialização de indivíduos em cárcere no sistema prisional, recuperação de viciados em drogas e álcool, diversos projetos motivadores da convivência familiar, dentre tantos outros projetos de valorização da vida humana.

Por fim, diante todo o exposto, o Monsenhor Jonas Abib foi um exemplo de pessoa comprometida com o bem estar social e exerceu papel social relevante, sempre focado na valorização da vida humana e dos direitos humanos. e portanto no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023.
 

Sala das Comissões, em maio de 2023.

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Manifesta repúdio junto à Liga Nacional de Fútbol Profesional (La Liga) e ao Governo da Espanha pelos insultos racistas praticados contra o atleta de futebol Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior (Vinícius Júnior ou Vini Jr.) durante a partida entre os times do Valencia e Real Madrid, realizada pela 35ª rodada do Campeonato Espanhol, no dia 21 de maio de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos Nobres Pares o encaminhamento de Moção de Repúdio à Liga Nacional de Fútbol Profesional (La Liga) e ao Governo da Espanha pelos insultos racistas praticados contra o atleta de futebol Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior (Vinícius Júnior ou Vini Jr.) durante a partida entre os times do Valencia e Real Madrid, realizada pela 35ª rodada do Campeonato Espanhol, no dia 21 de maio de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo repudiar veementemente e expressar a indignação desta Casa Legislativa diante dos atos de racismo praticados contra o jogador de futebol Vinícius Júnior durante a partida entre Valencia e Real Madrid, realizada na 35ª rodada do Campeonato Espanhol, em 21 de maio de 2023.

É inadmissível e intolerável que, em pleno século XXI, após séculos de luta do movimento negro contra a discriminação racial e étnica, ainda ocorram atos dessa natureza, que violam os princípios fundamentais dos direitos humanos.

Vinícius Júnior, jovem atleta do futebol brasileiro, é um exemplo de dedicação e superação. Originário de uma família humilde, nasceu e cresceu em São Gonçalo, onde iniciou sua trajetória no futebol nas escolinhas filiadas ao Flamengo, no bairro do Mutuá. Desde então, sempre demonstrou um desempenho futebolístico excepcional em relação aos seus colegas.

Seu talento e perseverança permitiram que ele avançasse cada vez mais no futebol de base. Aos 10 anos, tornou-se federado pelo Flamengo e desde então foi tratado como um "futuro craque", destacando-se na base desde a categoria Sub-13.

Aos 13 anos, recebeu sua primeira convocação para a Seleção Brasileira Sub-15. Aos 17 anos, destacou-se na Copa São Paulo de Futebol Júnior e foi promovido à equipe profissional. Em apenas sua segunda partida como profissional, o Flamengo anunciou sua venda para o Real Madrid por um valor recorde de 45 milhões de euros, a segunda maior transferência da história do futebol brasileiro.

Pela Seleção Brasileira, estreou na equipe principal em setembro de 2019. É o grande destaque da nova geração e liderou as estatísticas ofensivas da equipe durante a Copa do Mundo de 2023.

Além de seu inegável sucesso profissional, Vinícius Júnior também se destaca por sua defesa de causas sociais. O jogador criou um instituto para ajudar a melhorar a qualidade da educação pública brasileira. Em parceria com uma equipe de aproximadamente 12 pessoas, desenvolveu uma tecnologia que combina futebol e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para auxiliar escolas públicas no ensino fundamental. Lançado em julho de 2021, o Instituto Vini Jr. estabelece parcerias com escolas do quinto ao nono ano, tornando o aprendizado mais divertido e lúdico para as crianças, sem comprometer a qualidade do ensino.

Apesar de o racismo ser condenável em qualquer circunstância e contra qualquer indivíduo, julgamos por bem destacar a biografia de Vinícius Júnior para ressaltar que o atleta é credor de respeito e admiração de qualquer pessoa que tenha mínimos valores humanistas. É inaceitável que um jovem que tanto honra o esporte mundial tenha sido objeto de tantos ataques odiosos recentemente.

Desde setembro do ano passado, foram registrados pelo menos seis episódios de violência contra o jogador. No dia 26 de janeiro de 2023, por exemplo, os torcedores do Atlético de Madrid penduraram em uma ponte a frase "Madrid odeia o Real", e um boneco, representando o jogador, sendo enforcado.

No dia 21 de maio de 2023, data que destacamos na presente moção, o brasileiro foi alvo de gritos racistas por parte de torcedores, o que levou à interrupção do jogo. Além disso, mesmo após ter sido agredido por um jogador adversário, Vinícius Júnior acabou sendo expulso. 

Após sua forte e exemplar reação, o atleta pronunciou-se em suas redes sociais:

"Não foi a primeira vez, nem a segunda e nem a terceira. O racismo é o normal na La Liga. A competição acha normal, a Federação também e os adversários incentivam. Lamento muito. O campeonato que já foi de Ronaldinho, Ronaldo, Cristiano e Messi, hoje é dos racistas. Uma nação linda, que me acolheu e que amo, mas que aceitou exportar a imagem para o mundo de um país racista. Lamento pelos espanhóis que não concordam, mas, hoje, no Brasil, a Espanha é conhecida como um país de racistas. E, infelizmente, por tudo o que acontece a cada semana, não tenho como defender. Eu concordo. Mas eu sou forte e vou até o fim contra os racistas. Mesmo que longe daqui."

Esta Casa Legislativa, ao manifestar seu repúdio à Liga Nacional de Fútbol Profesional e ao Governo da Espanha pelos insultos racistas praticados contra Vinícius Júnior, reafirma seu compromisso com a promoção da igualdade racial. Demonstra, por meio deste instrumento, condenar veementemente qualquer ato de discriminação racial e exorta as autoridades competentes a investigar e punir os responsáveis pelos insultos racistas, garantindo que tais práticas sejam coibidas e que haja justiça para o atleta agredido.

Destacamos, por ser elucidativo quanto ao fenômeno do racismo, um trecho do pronunciamento proferido no Senado Federal pelo ativista, intelectual, jornalista, dramaturgo e político, Senador Abdias do Nascimento, em 13 de maio de 1998:

"O racismo não se limita apenas à cor da pele. Sua natureza mais profunda reside na tentativa de desarticular um grupo humano, negando-lhe sua identidade coletiva. Ao rotular africanos e seus descendentes como 'negros', 'ladinos', 'pretos' ou 'crioulos', o opressor busca arrancar deles a base fundamental de sua humanidade, reduzindo sua identidade à cor da pele e condenando-os à inferioridade e à escravidão. ”

A redução da identidade do futebolista à sua cor da pele e a sua condenação à inferioridade são precisamente os elementos que subjazem os insultos direcionados ao atleta Vinicius Junior. No entanto, é importante ressaltar que os perpetradores dessas atitudes não obterão sucesso desta vez. Pelo contrário, diante desse lamentável episódio, todos os setores da sociedade, incluindo as instituições governamentais, os clubes de futebol, o mundo artístico e acadêmico e os cidadãos, demonstram estar unidos para afirmar que o racismo não tem espaço em qualquer parte do mundo.

Ressaltamos, nesta oportunidade, que somos contrários a qualquer tipo de discriminação, pelo simples fato de entendermos que as pessoas têm o direito de escolher os seus próprios destinos, e que ninguém, como o diz o parágrafo único, do art. 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal, poderá ser discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição. Devemos, ainda, trazer ao caso a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, editada em 1968, que foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 65.810/1969.

Desta forma, solicitamos o apoio de todos os parlamentares para a aprovação desta proposição, reafirmando nosso compromisso com a luta contra o racismo e com a defesa dos direitos humanos no esporte e na sociedade como um todo.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A INSTALAÇÃO DE UMA CRECHE NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a instalação de uma creche na Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios dos moradores da Fercal, que reivindicam a instalação urgente de uma creche na região. Essa indicação já foi pauta de pedidos deste Gabinete e, dada a sua importância, reiteramos a necessidade.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores que clamam pela atenção do poder público no sentido de colaborar com as mães que necessitam de um lugar para deixar seus filhos enquanto estão no trabalho. 

Como a maioria dessas pessoas trabalham das 8h00 da manhã até às 18h00 e ainda dependem do transporte coletivo para retornarem aos seus lares, é inevitável que o bairro conte com uma creche onde as mães possam deixar seus filhos nesse período. 

O número de moradores que residem na Fercal é significante, motivo pelo qual é necessária uma creche pública, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho. 

Sendo esse pleito de notável interesse público, proponho aos nobres pares a aprovação da presente Indicação. 

Sala das Comissões em,                         de 2023. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC no Núcleo Rural Café sem Troco, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC no Núcleo Rural Café sem Troco, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

Os Pontos de Encontro Comunitário (PEC’s) são uma ótima opção para quem prefere praticar exercícios físicos ao ar livre. Ideal para quem quer afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, mantendo a saúde em dia.

Por reconhecer a importância que o lazer e o exercício físico tem na socialização, e por trata-se de justa reivindicação da comunidade do Núcleo Rural Café sem Troco, representados por suas lideranças comunitárias, consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental.

Brasília, 22 de maio de 2023 

 À SELEG, para continuidade.

Brasília, 22 de maio de 2023 

Paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, providências para a realização de obras de renovação do asfalto da Região Administrativa de Sobradinho II (RA XXVI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, providências para a realização de obras de renovação do asfalto da Região Administrativa de Sobradinho II (RA XXVI). 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores de Sobradinho II. Relatam que todas as vias, principalmente as de acesso à cidade, estão esburacadas. Os buracos nas vias prejudicam a mobilidade e acarretam transtornos aos usuários, como o desgaste nos veículos, redução na mobilidade da via e aumento do risco de acidentes. 

Desta forma, a renovação do asfalto se faz necessário, uma vez que garantirá melhoria na mobilidade e fluidez do tráfego na via, além de oferecer mais segurança, conforto aos usuários e qualidade de vida à população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da NOVACAP, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 22 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, providências para a realização de obras de renovação do asfalto da Região Administrativa de Sobradinho (RA V).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, providências para a realização de obras de renovação do asfalto da Região Administrativa de Sobradinho (RA V). 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores de Sobradinho. Relatam que todas as vias, principalmente as de acesso à cidade, estão esburacadas. Os buracos nas vias prejudicam a mobilidade e acarretam transtornos aos usuários, como o desgaste nos veículos, redução na mobilidade da via e aumento do risco de acidentes. 

Desta forma, a renovação do asfalto se faz necessário, uma vez que garantirá melhoria na mobilidade e fluidez do tráfego na via, além de oferecer mais segurança, conforto aos usuários e qualidade de vida à população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da NOVACAP, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 22 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF