CLDF

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA - Relator)

Ao Projeto de Lei nº 704/2023, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 142.948.894,00.”

Dê-se ao Anexo II da presente proposição a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo atender demanda da SEMOB, consubstanciada no processo SEI 00090-00021237/2023-01, para adequar a proposição em epígrafe às necessidades orçamentárias daquela secretaria.

Com o acatamento da presente emenda a totalidade do excesso de arrecadação, no valor de R$ 142.948.894,00, será aportada ao orçamento da SEMOB com a finalidade de fazer face ao ao custeio do programa de trabalho denominado “Manutenção dos Equilíbrio Financeiro do Sistema de Transporte Púbico Coletivo - STPC - Distrito Federal”.

Sala das sessões em 

Deputado eduardo pedrosa

relator

presidente da ceof

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em homenagem e reconhecimento aos Policiais Militares do Distrito Federal, lotados no 13º Batalhão, abaixo descritos, pela demonstração de compromisso, bravura e profissionalismo exemplares durante o atendimento de ocorrência criminal na tarde do dia 07 de setembro de 2023, na região de Sobradinho I, a qual exigiu uma atuação exemplar e incansável por parte dos policiais envolvidos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em homenagem e reconhecimento aos Policiais Militares do Distrito Federal, lotados no 13º Batalhão, abaixo descritos, pela demonstração de compromisso, bravura e profissionalismo exemplares durante o atendimento de ocorrência criminal na tarde do dia 07 de setembro de 2023, na região de Sobradinho I, a qual exigiu uma atuação exemplar e incansável por parte dos policiais envolvidos, a saber:

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição de Moção de Louvor em homenagem e reconhecimento aos Policiais Militares do Distrito Federal, lotados no 13º Batalhão, abaixo descritos, pela demonstração de compromisso, bravura e profissionalismo exemplares durante o atendimento de ocorrência criminal na tarde do dia 07 de setembro de 2023, na região de Sobradinho I, a qual exigiu uma atuação exemplar e incansável por parte dos policiais envolvidos.

A ocorrência se desenvolveu quando “um homem de 44 anos tentou matar o padrasto dentro de casa, mas acabou cortando a própria mãe com uma faca. O caso aconteceu em Sobradinho I, na tarde de quinta-feira (7). Diversas equipes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), inclusive equipes do Batalhão de Operações Especiais (Bope), estiveram no local para negociar a rendição do homem.

Segundo informações preliminares, o homem ficou acuado com a chegada a polícia e subiu no telhado da casa com a faca. A mãe dele sofreu um corte profundo na mão.

Durante aproximadamente quatro horas, os policiais negociaram para que o homem se entregasse, sem pular do telhado nem se lesionar com a faca. Ele permaneceu no telhado, isolado, por horas. Após quatro horas, ele finalmente se entregou”. 

Segundo veiculado em diversos meios de comunicação, a exemplo:

https://www.maisbrasilia.com/cidades/homem-tenta-matar-padrasto-acaba-ferindo-a-mae-e-se-isola-no-telhado-de-casa-em-sobradinho-no-df/

https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/09/5123700-em-surto-homem-esfaqueia-padrasto-e-a-propria-mae-em-sobradinho-1.html

Dito isso, o que torna essa ação notável é o fato de que os Policiais Militares do 13º Batalhão mantiveram a calma, a compostura e a determinação ao longo de quatro horas de negociações intensas com o agressor. Eles demonstraram um notável grau de habilidade, paciência e profissionalismo para evitar que o homem se lesionasse gravemente, pulasse do telhado ou causasse mais danos a si mesmo ou a terceiros.

Ao longo das horas de negociação, esses corajosos policiais se mantiveram firmes em seu compromisso com a preservação da vida e a segurança da comunidade. Sua capacidade de diálogo e de gerenciamento de crises foi exemplar, o que resultou na rendição do agressor, encerrando a ameaça à sua própria vida e à de outros.

Portanto, é justo considerar o heroísmo, a dedicação e a atuação exemplar dos Policiais Militares do Distrito Federal, lotados no 13º Batalhão, na gestão dessa ocorrência urgente. Sua conduta, digna de admiração, demonstra um alto padrão de profissionalismo e a profunda compreensão da importância de manter a paz e a segurança pública, mesmo nas situações mais adversárias.

Destarte, esta Moção de Louvor é uma maneira de expressar nossa gratidão e reconhecimento pelo serviço excepcional prestado a esses policiais, que arriscaram suas vidas para proteger a comunidade e garantir a segurança de todos. Que este ato de coragem inspire a todos nós e continue a ser um exemplo notável de dedicação ao cumprimento do dever.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal, lotados no 13º Batalhão, pela demonstração de compromisso, bravura e profissionalismo exemplares durante o atendimento de ocorrência criminal na tarde do dia 07 de setembro de 2023, na região de Sobradinho I, a qual exigiu uma atuação exemplar e incansável por parte dos policiais envolvidos.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 401/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 401/2023, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.”

AUTOR(A): Deputado Gabriel Magno

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Constituição e Justiça, o PL nº 401/2023, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.

A Proposição visa promover alterações na Lei nº 5.080/2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”, em especial quanto às formas e fontes de financiamento do Projeto.

Não foram apresentadas emendas à Proposição.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do artigo 63, I, do Regimento Interno da Casa, cabe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Analisado o projeto em relação aos aspectos de admissibilidade verifica-se que a proposição atende a todos os requisitos regimentais. De fato, não há que se falar em inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a proposição não incide em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 71, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Além disso, a proposta tem adequação com o ordenamento constitucional federal em geral, e especialmente com a competência para legislar atribuída ao Distrito Federal pela Constituição da República. Isso por se tratar de iniciativa que visa à proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, a teor do art. 24, VII, do texto constitucional. 

Importante registrar também que não há criação de despesa pública sem indicação da respectiva fonte de financiamento. A proposição, na verdade, adequa dispositivo vigente para permitir que as atividades possam contar com fontes de financiamento mais variadas, podendo ser realizadas inclusive por meio de receita gerada pela venda de produtos e serviços culturais durante as atividades de que trata essa Lei. 

Nesse ponto, contudo, o projeto merece adequação. Isso porque a teor da Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas devem ser satisfeitas por meio de receitas públicas, e devem também constar dos instrumentos legislativos orçamentários. Desse modo, descabe que despesas públicas sejam satisfeitas por meio de fontes que não compõem o orçamento público, como pretendem os incisos III, IV e V. As fontes mencionadas em tais incisos podem custear despesas privadas de entidades parceiras do Poder Público, na realização das atividades que fazem parte das Jornadas do Patrimônio. Propõe-se emenda a fim de que do texto conste tais possibilidades, com essa distinção. 

É nítido assim que a proposição atende aos constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, motivo pelo que somos pela ADMISSIBILIDADE  da proposição, na forma do Substitutivo desta Comissão. 

Sala das Comissões, em …

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a análise técnica sobre a possibilidade de ampliação de horário de linhas de ônibus que passam próximos dos IFB's, no horário noturno.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa do DF, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a análise técnica sobre a possibilidade de ampliação de horário de linhas de ônibus que passam próximos dos IFB's, no horário noturno.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação decorre de demandas apresentadas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB, que é uma instituição pública, integrante da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, que completa 115 anos de existência.

O IFB busca a colaboração da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Governo do Distrito Federal, a fim de poder constituir parcerias para viabilizar a manutenção de importantes ações por parte de órgãos competentes do Distrito Federal, de sorte a atender não só aos estudantes, professores e administrativos do Instituto como, também, à população que transita pelas imediações dos Campus do IFB ou se utilizam de seus serviços.    

Segundo informações do Instituto, o IFB conta com 20.050 estudantes matriculados, e com 1.423 servidores, dos quais 599 são técnicos e 824, docentes.

A indicação, portanto, tem por objetivo garantir a permanência do aluno na escola; o êxito escolar; a possibilidade de expansão da oferta de educação profissional e tecnológica; a inserção do estudante no mundo do trabalho; além de elevar os padrões de qualidade da educação pública, sobre o ponto de vista técnico e profissional.

Dessa forma, o atendimento do pleito é necessário tendo em vista que muitos dos estudantes, docentes e demais administrativos necessariamente precisam antecipar seus horários para alcançar as suas conduções, em retorno para as suas residências. 

Assim, é de fundamental importância para a manutenção e melhoria do ensino prestado pelo IFB, no Distrito Federal, que os seus alunos tenham um transporte digno e eficiente, sobretudo no período noturno, em que os alunos se tornam mais vulneráveis a ações de transeuntes nas imediações do IFB.    

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF