CLDF

emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do Programa 6206 – Território Resiliente e Inclusivo, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Ação Não Orçamentária:

NOVO – Elaboração dos estudos urbanísticos com vistas à regularização das  ocupações de áreas públicas contíguas a habitação unifamiliar e a habitação multifamiliar (RE e RO), previstos pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 1.007/2022 (SEDUH).

 JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda Aditiva objetiva consignar como Ação Não Orçamentária vinculada Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do Programa 6208 – Território Resiliente e Inclusivo, a elaboração dos estudos urbanísticos com vistas à regularização das ocupações de áreas públicas contíguas a habitação unifamiliar e a habitação multifamiliar (RE e RO), situadas nas Regiões Administrativas abrangidas pela Lei Complementar nº 1.007/2022 (PDOT). Essa iniciativa atende a uma demanda de décadas, o qual não tem outro fim que não seja o de garantir segurança e proteção à vida dos milhares de cidadãos de bem que residem nos referidos empreendimentos.

Outrossim, é preciso dizer que não há óbice legal para tal cercamento, uma vez a legislação prever a possibilidade de celebração de contrato de permissão de uso com o Poder Público, mesmo porque a única localidade no Distrito Federal onde isso não é permitido é no Conjunto Urbanístico de Brasília - CUB, tendo em vista o art. 149 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Instituiu o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE, estatuir que "os pilotis de habitações multifamiliares em projeções localizadas no Conjunto Urbanístico de Brasília - CUB não podem ser cercados, salvo nos trechos onde a diferença de nível entre a soleira do edifício e o logradouro público seja maior ou igual a 60 centímetros.", observe-se que mesmo assim com exceção, e olha que ainda em se tratando de pilotis.

Lei nesse mesmo sentido permitindo o cerceamento de outras áreas no DF encontram-se em vigor, tais como a Lei nº 858/95, que "Autoriza o fechamento com grades das áreas verdes de frente, dos fundos e das laterais limítrofes ao imóvel dos lotes residenciais da Região Administrativa do Gama.", a Lei Complementar nº 766/2008, conhecida como a "Lei dos Puxadinhos da Asa Sul", que "Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.", a Lei Complementar nº 883/2014, denominada "Lei dos Puxadinhos da Asa Norte", que "Dispõe sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.", entre outras.

Ou seja, a regularização de áreas públicas contíguas a habitação unifamiliar e habitação multifamiliar não é estranha ao conjunto de normas do Distrito Federal, ao contrário, existem diversas leis que caminham no sentido de regularizar ocupações de áreas públicas lindeiras a residências, comércio ou mesmo destinadas a trailers, quiosques, feiras e até “food trucks”, desde que se pague ao Poder Público pela ocupação.

Ademais, oportuno destacar que a meta concorre com o objetivo do objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, que visa promover a regularização fundiária em todo o Distrito Federal.

Sendo esta matéria de grande relevância para milhares de moradores das cidades abrangidas pelo PDOT, rogo aos Nobres Pares o imprescindível apoio para a sua aprovação.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O258 -  Gestão do Sistema Único de Saúde, do Programa temático 6202 – Saúde em Movimento, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos a seguinte ação não orçamentária:

ANXXX - Promoção de formação dos profissionais da saúde em práticas de excelência de atendimento ao cidadão com base nos princípios dos direitos humanos. 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 310/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O258 - Gestão do Sistema Único de Saúde, do Programa temático 6202 Saúde em Movimento a fim de incluir a ação não orçamentária que preveja a promoção de formação dos profissionais da saúde em práticas de excelência de atendimento ao cidadão com base nos princípios dos direitos humanos.

Ante o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de descentralização de escola PDAF

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de descentralização- PDAF II

Hermeto