CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca da implementação do piso nacional dos profissionais de enfermagem, em razão da publicação da Portaria GM/MS nº 1.355, de 27 de setembro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Tendo em vista a publicação da Portaria GM/MS nº 1.355, de 27 de setembro de 2023, que alterou os valores destinados ao Distrito Federal acerca da complementação do piso nacional da Enfermagem, indaga-se: alguma parcela de tais valores será destinada aos servidores da Secretaria de Saúde?

b) Qual é o entendimento da Secretaria acerca do piso? É apenas o vencimento básico ou outras parcelas são incluídas no cálculos? Qual o fundamento que tem sido utilizado pela Secretaria para definir a questão?

c) Existindo complementação aos servidores, há previsão de quando tais valores serão incorporados ao contracheque? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da implementação do piso nacional dos profissionais de enfermagem. 

Dada a importância da discussão acerca da implementação do novo piso, a situação merece atenção deste Parlamento, sobretudo em razão da publicação da Portaria GM/MS 1.355, de 27 de setembro de 2023.

Assim, tais informações são imprescindíveis para a atuação desta parlamentar. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Projeto de Decreto Legislativo  Nº 30 DE 2023

redação final

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor André Luiz de Almeida Mendonça. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor André Luiz de Almeida Mendonça. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023.

Tramitação concluída.